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O MP e sua preocupação com a atual crise do sistema penitenciário potiguar

O Ministério Público resolveu intervir na crise que envolve a Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

Portaria assinada nesta terça-feira pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, determina que uma comissão de promotores atue “na crise do sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte, especialmente em relação à rebelião, com mortes, na Penitenciária Estadual de Alcaçuz”.

De acordo com a portaria, de nº 066/2017, a comissão atuará na “investigação dos crimes praticados, diretamente ou mediante acompanhamento das investigações da Polícia Civil, nas faltas disciplinares cometidas pelos presos, na apuração de atos de improbidade administrativa de agentes públicos e na promoção de medidas de políticas públicas em matéria penitenciária”.

A comissão, presidida pela promotora Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira, é integrada também pelos promotores Antônio Carlos Lorenzetti de Mello, Vítor Emanuel de Medeiros Azevedo, Edevaldo Alves Barbosa e Hellen de Macêdo Maciel.

A chacina de presos de uma facção criminosa, executada por integrantes de outra, está sendo investigada pela Polícia Civil. A Polícia Militar, desde sábado, tenta conter a ação das bandidagem e garantir a retomada do controle do maior presídio do Estado. A Força Nacional de Segurança também está presente, com seus homens ajudando para que não ocorra novas fugas.

Mas, a julgar pela portaria, o Ministério Público, que está muito longe de viver o estresse que os policiais civis, militares e os homens da Força Nacional de Segurança estão enfrentando há dias, só quer saber quem, entre os policiais, cometeu alguma falta disciplina.

O MP formou uma comissão para determinar se algum agente público, seja policial, ocupante de cargo comissionado ou mesmo agente penitenciária, cometeu algum ato de improbidade administrativa.

A crise de Alcaçuz tem contornos graves. Um presídio de segurança máxima está completamente comprometido.

Mas pelo jeito o Ministério Público quer apenas algumas cabeças.

Bela ajuda, a do MP do Rio Grande do Norte.

Segue a portaria:

 

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  1. Cláudio disse:

    Vergonha!

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TJRN cria força-tarefa com juízes e servidores para analisar processos de presos ainda não julgados

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, anunciou a criação de uma força-tarefa de juízes e servidores para analisar os processos de presos ainda não levados a julgamento, mas que estão encarcerados em unidades prisionais do Estado – número que chega a 2.901 presos em um universo de 8.242 apenados. O esforço concentrado irá contar com a participação do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e OAB. Após a análise dos processos referentes aos presos provisórios, a situação dos presos já condenados também passará por uma revisão. Os primeiros resultados devem ocorrer em até 90 dias.

Para alinhar essas ações, os dirigentes do Tribunal de Justiça, juízes criminais de diversas comarcas e representantes das instituições parceiras realizaram uma reunião na tarde de hoje (18). O presidente do TJRN destacou que o Poder Judiciário está empenhado em contribuir para que a crise do sistema penitenciário seja minorada, desempenhando o seu papel de julgar. Ele afirmou que o Tribunal de Justiça irá fornecer toda a ajuda necessária para os trabalhos da força-tarefa.

O desembargador Glauber Rêgo, presidente da Câmara Criminal do TJRN, irá coordenar as ações do esforço concentrado. Ele afirmou que a crise não é fruto de nenhum erro do Judiciário e que o esforço concentrado irá resolver eventuais problemas. “É possível que, dentro do universo de presos provisórios que temos – um dos menores do país – existam casos de excesso de prazos. O esforço concentrado poderá resolver essas situações”.

Glauber Rêgo lembrou também o entendimento do STF relativo ao regime semiaberto, de que caso não haja as condições necessárias, poderá haver a conversão em prisão domiciliar. Outra atuação possível é a revisão do mandados de prisão em aberto.

O defensor público Marcos Alves afirmou que a Defensoria identificou um gargalo quanto ao julgamento de presos provisórios no interior do Estado e que o esforço concentrado poderá ajudar a desafogar as unidades da região metropolitana de Natal.

A corregedora Zeneide Bezerra enfatizou que a Corregedoria Geral de Justiça está atenta à questão penal e que está formatando um programa de auxílio processual para descongestionar as execuções penais. Uma comissão da Corregedoria para acompanhamento da execução penal também será reativada.

Crise nas unidades prisionais

O desembargador Expedito Ferreira lembrou que a fragilidade do sistema carcerário ocorre há décadas, não sendo um problema ocasionado pela Justiça, mas que atinge a todos. “É preocupante a situação em Alcaçuz. O Estado perdeu o controle. É hora de darmos as mãos e encontrarmos uma solução para um problema que aflige toda a sociedade”, afirmou o presidente ao agradecer às instituições parceiras.

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, lembrou que esse é o momento mais agudo da crise do sistema carcerário, com a guerra de facções e chacina de presos, mas que desde março de 2015 Alcaçuz está fora de controle, com os apenados fora das celas e fortalecimento das lideranças das facções criminosas. “Aqui no RN se teve toda a condição para que essa guerra acontecesse”, assinalou

O procurador geral cobrou medidas efetivas pelo Poder Executivo. “O MP apoia todas as medidas para a análise de processos e diminuição da população carcerária, mas o que irá resolver a crise será quando o Estado resolver investir e buscar soluções efetivas para recuperar o controle sobre o sistema carcerário”. Ele pediu prioridade aos juízes para o julgamento de Ações Civis Públicas que cobram melhorias do sistema prisional e que podem dar respostas a crise, atacando as suas causas.

O arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, afirmou que a crise é mais do que grave e que não se sabe qual será o seu desfecho. Ele cobrou a implementação da triagem de presos, o restabelecimento do regime semiaberto, e a discussão de uma agenda de desencarceramento no país. “Temos o direito de sonhar com uma pátria humana, que provenha dignidade a todos”, ressaltou o líder católico.

O presidente da OAB-RN, advogado Paulo Coutinho, apontou que a superlotação dos presídios impede a triagem de presos de acordo com seu grau de periculosidade e que isso favorece a arregimentação de presos de menor potencial ofensivo para as facções criminosas. “Ele não são convidados a fazer parte de uma facção, mas obrigados, sob pena de retaliações sobre eles ou suas famílias”.

O vice-presidente Gilson Barbosa defendeu que as mudanças no sistema penal dependem também de uma atualização da legislação penal e processual penal brasileiro, afirmando que o Judiciário também precisa se modernizar.

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  1. Brasileiro disse:

    Kkkk irão fazer os juízes trabalharem 😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂a AOB que a mais interessada em fazer os juízes trabalharem ,NÃO MEXE UM DEDO PARA ACABAR COM ESSA MORDOMIA DE 60 dias de férias,férias forense e 50 mil cursos por anos para os nobres magistrados

  2. Luiz Fernando disse:

    A "solução" é colocar mais bandidos na rua, e os cidadãos de bem que paga seus impostos que se vire.

  3. Maracujina disse:

    Vergonha , vergonha , vergonha ……

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TCE determina que Prefeitura de Ceará-mirim suspenda admissão de aprovados em concurso

Foto: Jorge Filho

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Prefeitura de Ceará-mirim suspenda cautelarmente os processos de admissão dos aprovados e se abstenha de realizar nomeações relativas ao concurso 001/2016. Foram detectados indícios de irregularidades no processo de realização do certame.

A decisão foi proferida por unanimidade, após sugestão de voto do auditor Antonio Ed Souza Santana, ratificada pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, decano da Câmara, a quem cabe encaminhar as sugestões de votos apresentadas pelos auditores. A Prefeitura de Ceará-mirim deve comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento dos termos da decisão.

Além de se abster de nomear aprovados, e suspender as admissões, o Município deverá realizar estudos para comprovar “quantitativo de postos de trabalho preenchidos mediante contratos de terceirização, contratos temporários e cargos em comissão”; “quantitativo de cargos efetivos que poderão ser providos a partir da nomeação dos aprovados no concurso público”; “estimativa dos recursos orçamentários, com os encargos correspondentes, necessários para custear as admissões no exercício em que devam ser realizadas”; e “impacto orçamentário-financeiro das nomeações decorrentes do concurso público”.

Também será necessário não mais exigir uma série de pré-requisitos não previstos em lei para os cargos de fiscal de obras, administrador, enfermeiro e professor de Educação Física, tais como o registro em conselhos profissionais e a comprovação de cursos específicos.

Com informações do TCE-RN

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  1. Observador disse:

    Quantos funcionários o TCE tem ? Lotados em quais cargos ? Batem o ponto ? Quantas horas por semana trabalham ? Qual a remuneração deles ? A produtividade ? Todas as denúncias são apuradas ? Quantos cargos comissionados ? Quantos estão de licença ? Existe algum funcionário fora do país recebendo remuneração ?

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Mutirão carcerário no Amazonas liberta 432 presos provisórios

Manaus – Portão principal do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na capital amazonense (Marcelo Camargo/Agência Brasil)Marcelo Camargo/Agência Brasil

A primeira semana de mutirão carcerário no Amazonas resultou na concessão de liberdade a 432 presos provisórios. Parte deles, segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJAM), terá que usar tornozeleira eletrônica. A medida é parte das providências tomadas pelo governo estadual para reduzir a massa carcerária que superlota cadeias e reduzir a tensão no sistema prisional.

O presidente do TJAM, Flávio Pascarelli, esclareceu que os processos estão sendo analisados com cuidado e critério, para decidir se a liberdade ou a adoção de medidas alternativas de cumprimento da pena são as mais recomendadas em cada caso. Em 13 municípios do interior do estado, por exemplo, foram analisados 665 processos, com a decisão pela concessão de liberdade provisória a 29 desses réus.

“Vamos avaliar, criteriosamente, se as condições da prisão preventiva ou provisória permanecem. Essa análise é feita pelo juiz, promotor e defensor público ou advogado. E acredito que, em se tratando de alguém que ofereça perigo à sociedade, a liberdade não será concedida”, disse Pascarelli ontem (17), na sede do TJAM.

Um exemplo desse critério citado por Pascarelli está na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus. Lá, foram analisados 79 processos de réus presos provisoriamente. Desses, foi concedida liberdade a apenas dez – quatro deverão usar tornozeleira e dois também terão que cumprir medidas protetivas. Para auxiliar no mutirão, a Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas cedeu 50 advogados voluntários.

Recapturas

O governo do estado, por sua vez, continua trabalhando nas buscas aos fugitivos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) após a rebelião dos dias 1º e 2 de janeiro. Segundo o governo foram recapturados 83 presos saídos do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e do Compaj. Com isso, 142 detentos ainda estão foragidos.

Agência Brasil

 

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  1. JC disse:

    País que se vive ao avesso! Salve-se quem puder…

  2. Helio Motta disse:

    A mídia e seus jornalistas idólatras de bandidos em conjunto com os "ólogos" da vida, deturpam o termo "preso provisório" de modo a criar a impressão que estamos falando de alguém sem antecedentes criminais.
    O cara é condenado por homicídio e tráfico e é preso provisório (aguarda condenação) por roubo. Aí os defensores de vagabundo dizem aos berros, quase, que ele é um dos 60% dos presos provisórios!
    Provisória é a capacidade desse povo serem honestos com os fatos!
    O cara é condenado, cumpre pena por outros crimes.

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TJRN e parceiros definem nesta quarta ações para acelerar julgamento de presos no RN

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, realiza hoje (18), às 16h, na sede do TJRN, uma reunião com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-RN, Corregedoria de Justiça e juízes criminais para tratar das ações para a realização do esforço concentrado para a revisão dos processos criminais que contemplam presos provisórios ou definitivos no estado. O objetivo é reduzir o número de presos ainda não julgados no Rio Grande do Norte e tornar mais céleres os processos das execuções penais, evitando que presos fiquem mais tempo que o devido no sistema prisional.

Diante do cenário de crise do sistema carcerário brasileiro e da chacina de presos na Penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta, a Justiça Estadual busca cumprir seu papel de julgar. Atualmente, o Sistema Penitenciário potiguar contabiliza 2.901 presos provisórios – pessoas encarceradas mas que ainda não foram julgadas pela Justiça – de um total de 8.242 apenados, o equivalente a 35,2% do número total. Proporcionalmente, o RN é um dos estados com menos presos provisórios.

O desembargador Expedito Ferreira ressalta que o trabalho de julgamento não irá resultar na soltura de presos condenados por crimes contra a vida ou membros de facções criminosas, mas poderá beneficiar pessoas que tenham praticado crimes de menor potencial ofensivo.

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o esforço concentrado terá caráter nacional e deverá apresentar os primeiros resultados em até 90 dias. Os Tribunais de Justiça deverão designar juízes e servidores para se dedicarem, exclusivamente, a acelerar a análise de questões processuais como cumprimento de pena, eventuais benefícios ou progressão de regime que envolvem milhares de presos no país.

O juiz auxiliar da Presidência João Eduardo Ribeiro explica que as medidas a serem executadas visam fazer com que os apenados passem menos tempo como presos provisórios e cumpram a pena no regime previsto, com as devidas progressões, não permanecendo mais tempo que o devido no sistema prisional.

“O tempo superior de permanência termina por propiciar as condições para o surgimento do crime organizado. Há uma visão corriqueira da sociedade de que o preso deve ir para a penitenciária e permanecer encarcerado. Mas muitos, ao permanecerem por mais tempo que o devido, terminam por se tornar novos membros das facções, em prejuízo da própria sociedade”, aponta o magistrado.

Coletiva

Nesta quinta-feira (19), às 10h, o presidente Expedito Ferreira, a corregedora Zeneide Bezerra e presidente da Câmara Criminal, desembargador Glauber Rêgo, irão conceder entrevista coletiva no TJRN para anunciar as medidas definidas hoje. Rêgo irá coordenar as ações do esforço concentrado.

TJRN

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  1. Luiz Fernando disse:

    A sociedade trabalhadora que paga seus impostos é que arque com a violência de mais marginais na rua. Solução de País de terceiro mundo.

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Nova delação da Camargo deve levar Lava Jato a SP

O Estado de S.Paulo

O recall da delação de executivos da empreiteira Camargo Corrêa deve levar a Operação Lava Jato a fazer uma devassa em contratos de obras municipais e estaduais em São Paulo. A necessidade de a construtora refazer seu acordo é um efeito colateral da delação de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, que mencionaram casos de corrupção em contratos de outras empresas e não foram citados anteriormente.

No caso da Camargo, fontes ligadas à negociação do recall consideram que a Lava Jato pretende resgatar suspeitas de corrupção apuradas pela Operação Castelo de Areia, de 2009, que havia identificado indícios de irregularidades em pelos menos 12 obras paulistas. A operação foi invalidada pela Justiça.

Relatórios da Castelo de Areia já apontavam indícios de pagamentos indevidos no Rodoanel, no túnel da Avenida Jornalista Roberto Marinho e na expansão do metrô. Havia suspeitas também em contratos com a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), de Campinas, e com a prefeitura de Jundiaí. Foram levantados indícios ainda em obras dos metrôs de Fortaleza, Salvador e Rio.

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VALE A PENA LER: Juízes prendem por ‘covardia’, diz ex-magistrado

Carceragem de Contagem e Livingsthon José Machado

Por FOLHAPRESS

Em 2005, o juiz Livingsthon José Machado determinou a soltura de 59 presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias superlotadas na comarca de Contagem (MG). Ele foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Doze anos depois, ele diz que, “por desespero e medo”, os juízes estão liberando presos sem planejamento, diante dos massacres nos presídios do Amazonas e de Roraima.

É o que revela reportagem da Folha nesta quarta-feira (18), com trechos de entrevista concedida ao editor deste Blog.

Criticado na época pelo governador Aécio Neves (PSDB), acusado de “fazer proselitismo pessoal” e colocar em risco a segurança pública, Machado recebeu apoio de juízes de varas de execução criminal e de entidades de direitos humanos.

Em 2010, o TJ-MG participou de mutirão do Conselho Nacional de Justiça que libertou 3.000 presos no Estado. “Não há nenhuma diferença quanto aos fundamentos jurídicos nos dois episódios: ilegalidade das prisões ou abuso no uso dessas medidas”, ele afirmou, na ocasião.

Machado atualmente exerce a advocacia e é professor em cursos de Execução Penal na PUC-MG e na OAB-MG.

A seguir, a íntegra da entrevista concedida por e-mail.

*
Folha – O episódio de Contagem já sinalizava que a situação dos presídios caminhava para os massacres das últimas semanas?

Livingsthon José Machado – Não foi diferente do que está acontecendo agora em proporções mais desastrosas. A omissão do Estado já vem de longa data. O poder público varre o lixo para debaixo do tapete. Quando as crises acontecem, a solução tem sido construir novos presídios a preços superfaturados. Logo estarão superlotados.

A ideia de que prender bandidos é a solução reproduz parte do sentimento coletivo causado pelo herói nacional da atualidade, o juiz Sergio Moro. Centenas de magistrados têm a ideia de que a prisão vai resolver o problema da corrupção.

O sr. tem conhecimento de algum caso semelhante de liberação de presos antes de sua decisão, em 2005?

Não tenho conhecimento, no Brasil, de decisões com o mesmo fundamento jurídico que adotei, quando determinei a expedição de alvarás de soltura porque presos estavam cumprindo penas de forma ilegal.

Depois daquelas decisões, outros juízes adotaram o mesmo fundamento, inclusive em tribunais superiores. Contudo, o cenário político já era diferente e não causaram tanta repercussão.

Tenho conhecimento de decisões semelhantes à que tomei ocorridas na Espanha, França e Canadá. Mas não sei de nenhuma decisão anterior à minha no Brasil.

Como avalia as decisões recentes de alguns juízes de liberar presos para evitar novas mortes?

Essas decisões têm sido de desespero e medo, sem nenhum planejamento. Deveria fazer parte do cotidiano de todo juiz criminal determinar a imediata expedição de alvará de soltura quando a prisão for ilegal ou abusiva.

O ex-presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, diz que o Estado é tolerante com a criminalidade por pressões, entre outras, de entidades de direitos humanos.

O Estado não é tolerante. As entidades de direitos humanos não gozam de grande simpatia da população. Têm espaço em discussões acadêmicas, mas não no Judiciário. São outras organizações –políticas e econômicas– que exercem pressões sobre magistrados no sentido de medidas mais duras.

A Associação Juízes para a Democracia diz que o massacre de Manaus resulta do “punitivismo” e do tratamento da questão social como caso de polícia.

A ideia também não é de todo verdadeira. Quando questões sociais são tratadas como caso de polícia é demonstração de incompetência dos gestores da coisa pública. Há, na verdade, uma covardia dos juízes em decidir por outras pressões, como interesses corporativos, de partidos políticos ou do Executivo.

Veja o caso que vivenciei em 2005. Penso que a significativa maioria dos magistrados cederia às pressões.

A interrupção dos mutirões carcerários agravou a situação das penitenciárias?

Mutirões carcerários são medidas paliativas. Não contribuem para a questão carcerária. Nas varas comuns, o processo tem começo e fim. Os mutirões podem até ajudar. Mas nas varas de execução criminal o processo é contínuo e só termina com o cumprimento definitivo da pena. Mutirões carcerários nessas varas são coisa “pra inglês ver”.

As audiências de custódia reduziriam as prisões ilegais?

A ideia é boa, mas a prática tem sido desastrosa. Em boa parte das audiências são os promotores que decidem. A maioria significativa dos juízes não examina os elementos necessários para a decretação da prisão preventiva, que é excepcional. Os delegados de polícia cumprem um papel meramente administrativo. Aumentaram as prisões ilegais porque os tribunais não têm examinado as ilegalidades praticadas por vários juízes.

Magistrados paulistas [em nota pública da Apamagis] afirmam que os juízes estaduais não são responsáveis pela administração dos presídios, tarefa que caberia ao Executivo.

Pois é … Magistrados sempre fugindo da responsabilidade. A Constituição determina que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A Lei de Execuções Penais diz que compete ao juiz da execução “zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança” e “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais”. Então, os juízes estaduais não têm responsabilidade pela execução da pena?

Por que o Estado não consegue eliminar o tráfico de celulares nos presídios, o que permite às organizações criminosas dirigir operações fora das prisões?

Porque simplesmente não tem conhecimento dos problemas prisionais e viola, cotidianamente, as regras que ele mesmo estabelece, inclusive com o trato a seus servidores.

Os presos possuem outros meios de comunicação com o meio externo. Ou seja, a questão das organizações criminosas não se combate apenas com o impedimento de comunicação entre os líderes e o mundo exterior, isto seria apenas um analgésico para a dor de cabeça, mas não o combate da causa da dor de cabeça, que muitas vezes pode levar à morte.

Em que medida a política penitenciária se confunde com a política de segurança pública?

As duas políticas estão ligadas desde o embrião. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem como papel principal o planejamento destas políticas de forma integrada. Não é que se confundam, mas uma depende da outra, embora gozem de autonomia, com regras próprias, mas não isoladas e independentes.

Não é possível pensar, por exemplo, em medidas punitivas mais rigorosas como aquelas planejadas por um movimento conhecido como da “Lei e da Ordem”, que prevê mais rigor no combate ao crime pela punição, sem se pensar nos efeitos destas punições na execução.

Também não é possível se pensar só no abrandamento de medidas punitivas em razão do fracasso do modelo prisional existente, como advogam os defensores do “Direito Penal Mínimo”.

É preciso pensar as duas políticas não uma em oposição a outra ou de ponderação entre elas, mas de integração, com um único objetivo comum. Promover o bem-estar, a liberdade e a segurança como complementares um do outro.

Por que não há uma força-tarefa para prevenir e reprimir facções como o PCC, o CV e a FDN?

Falta de vontade política. Operações da Polícia Federal, com nome pomposos, ganham espaço na mídia e a simpatia de parte da população. Muitas operações são atabalhoadas, como na Lava Jato. Só que isso gera dividendos políticos. Quando a questão é o problema prisional, boa parte da população tem aversão ao tema. Muitos defendem o assassinato de presos e são aplaudidos, como o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que se apresenta como pré-candidato à Presidência em 2018.

O poder público não tem se ocupado de impedir as ações dessas organizações criminosas e de seus líderes porque, de certa forma, são eles que mantêm certa “ordem” nos presídios. É a “ordem pela desordem”.

Como vê a terceirização e privatização de presídios?

Eu vejo como uma solução possível e viável para ser utilizada na execução de penas privativas de liberdade, mas que devem ser pensadas de forma transparente e sem demagogia ou fantasias acadêmicas.

Para não parecer que estou sendo só pessimista, uma experiência que a sociedade civil vem tentando implementar para amenizar este problema é o método de execução penal conhecido como APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). Foi idealizado pelo advogado Mário Ottoboni [são snidades de não mais de 300 presos, com elevado índice de ressocialização]. O sistema foi implementado em várias comarcas no Brasil e até no exterior. Uma das dificuldades que este método tem enfrentado é exatamente a atuação desastrosa do poder público.

O trabalho, ou aquilo que na APAC é conhecido como “laborterapia”, deve ser pensado de forma harmônica com os interesses econômicos do empreendedor (do empresário) de forma a termos ganhos tanto para a atividade econômica, como para o sentenciado (ganhos econômicos e profissionais) e para a sociedade –redução da reincidência e colaboração de força de trabalho produtiva.

Na Vara de Execuções Criminais de Contagem, elaboramos juntamente com a Defensoria Pública, lojistas, assistentes sociais e poder público municipal um projeto neste sentido, com excelente receptividade pelo empresariado. Mas é preciso seriedade e transparência.

Na sua opinião, quais serão os desdobramentos dos episódios ocorridos no início deste ano?

Eu prefiro não fazer prognósticos, pois não tenho boas expectativas sobre o que está por vir. O que tenho visto do ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal não me anima muito, não… Tomara que esteja errado.

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  1. Araldite disse:

    Ainda bem que não existem muitos juízes com a mesma mentalidade desse cara aí.

  2. jailson disse:

    O que difere bandido de cidadãos,?????? hoje a diferença é que o cidadão paga a conta e ainda vive preso dentro da própria casa, tá difícil, temos que repensarmos o executivo precisa de ser destravado, ter voz ativa, com o nosso nível de legisladores, não conseguimos dar um passo a frente

  3. joao disse:

    Se bandido pode ser solto, mesmo apos julgado e culpado. Nao ha necessidade de poder judiciario caro, nem policia retraída, nem legislativo inutil. Deixe que o povo volte as trevas e resolva da forma instintiva.

  4. Felipe disse:

    "Cabeça de juiz e terra que ninguém anda". Enquanto a população desprotegida e esquecida por magistrados, Direitos Humanos e governos, se estuda maneiras para beneficiar os criminosos em detrimento ao mal que causaram. Parabéns aos nosso magistrados!

  5. #ficaadica disse:

    O herói Sérgio Moro, a q ele.se.refere está em outra situação, ele mandou prender qm nunca era preso mesmo qdo recebia sentença transitado e julgado… Ja os presos, "normais" eram ou são presos qdo deveriam está soltos… essa é à diferença Sr Magistrado…

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Tribunal em SP condena rapaz por ‘mensagens difamatórias’ a mulher pelo WhatsApp

Foto: Barry Huang/Reuters

A 8.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um rapaz a indenizar mulher por causa de mensagens difamatórias disponibilizadas em aplicativo de mensagens para celular. A sentença inicial, aplicada pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24.ª Vara Cível da Capital, impôs pagamento de R$ 10 mil à vítima a título de danos morais.

As informações foram divulgadas no site do Tribunal de Justiça – apelação nº 1111617-17.2015.8.26.0100. Consta dos autos que ‘o réu difamou a autora (da ação) por meio de mensagens em um grupo do qual ambos faziam parte no aplicativo WhatsApp’. “Ele proferiu diversos comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com a vítima”, diz a ação.

Para o desembargador Silvério da Silva, relator, ‘a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório’.
“As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Theodureto Camargo e Alexandre Coelho.

Fausto Macedo, Estadão

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Nota de esclarecimento sobre processo na Justiça Federal do RN acerca da abertura de novas vagas no sistema prisional

NOTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE

Sobre o processo número 0804264-12.2016.4.05.8400 a Justiça Federal no Rio Grande do Norte esclarece o referido processo foi recebido em junho. Após ouvir os entes envolvidos na peça processual e analisar detalhadamente todo processo e as argumentações postas, a audiência foi aprazada para o dia 7 de novembro de 2016. No entanto, ela não se realizou devido o conflito de agenda envolvendo a 5 Vara e a 14 Vara, ambas estavam com a mesma magistrada, Moniky Fonsêca.

Atualmente, o processo tramita em regime de prioridade e tem a audiência agendada para o dia 7 de fevereiro.

Cumpre ressaltar que esse é um processo complexo e, exatamente por isso, inconcebível seria proferir decisão liminar sem promover audiência entre as partes envolvidas. Qualquer que seja a decisão judicial trará grandes impactos.

O processo em questão é tão complexo que o próprio Ministério Público, autor da ação, faz referência ao “ápice do problema” em março de 2015 e apenas um ano e três meses depois o processo foi ajuizado.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que no ano de 2016 teve, pelo terceiro ano consecutivo, 100% de aproveitamento segundo o IPC Jus, Índice de Produtividade Comparada do Judiciário, mantém sua postura de responsabilidade e eficiência em todos os processos que nessa instituição tramitam, inclusive neste ora em discussão.

Natal, 17 de janeiro de 2017

Assessoria de Comunicação da JFRN

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  1. LUCIANO disse:

    A Magistrada está tão preocupada com o processo que está curtindo mais uma de suas várias férias em Miami. Enquanto isso o sistema prisional permanece assim.

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MPF seleciona estagiários de nível superior em Natal

Processo seletivo oferece vagas para Comunicação Social, Informática e Engenharia Civil

Estudantes de nível superior das áreas de Comunicação Social, Informática e Engenharia Civil poderão concorrer a vagas de estágio no Ministério Público Federal, em Natal. As inscrições para o processo seletivo serão feitas entre os dias 23 de janeiro e 3 de fevereiro e a seleção é baseada em provas de conhecimento específico para cada área, a serem aplicadas no mês de fevereiro.

Poderão participar estudantes que tenham concluído pelo menos 40% da graduação e não venham a se formar no primeiro semestre deste ano. Para se inscrever, é necessário preencher o formulário disponível no site do MPF/RN e entregar no edifício-sede da Procuradoria da República em Natal (confira o endereço abaixo) a seguinte documentação: original e cópia de identidade e CPF, declaração de matrícula e histórico acadêmico. Essa entrega deve ser feita dentro do prazo de inscrições, somente nos dias úteis, das 11h às 16h.

As provas objetivas estão agendadas para o dia 12 de fevereiro, das 9h às 12h, em local a ser divulgado posteriormente. Na ocasião, o candidato deve portar caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e carteira de identidade. Os portões serão fechados às 8h45. No caso dos candidatos de Comunicação Social, também será aplicada uma prova prática para os primeiros 12 colocados na fase objetiva, a ser realizada no dia 19 do mesmo mês.

A recomendação é ficar atento às notícias no site do MPF/RN (www.mpf.mp.br/rn), para não perder os prazos. O formulário de inscrição e o edital – que contém todo o conteúdo programático -, bem como os demais documentos relativos ao processo seletivo, estão acessíveis em http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2016/processo-seletivo-para-estagiario-de-comunicacao-social-engenharia-civil-e-informatica-da-pr-rn.

São reservadas 10% das vagas para portadores de necessidades especiais e mais 10% para aqueles que se declararem negros ou pardos. Nos dois casos é preciso comprovar a condição referida. A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, segundo a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.

O estudante aprovado e convocado para o estágio terá direito a uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio transporte de R$ 7 por dia estagiado, por uma jornada semanal de 20h. A previsão do resultado definitivo do concurso é o dia 3 de março.

Endereço para entrega da documentação de inscrição

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol.

Telefone para informações: 3232-3995

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675

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Mulher suspeita de ser mentora da morte de hoteleiro em Natal tem liberdade negada pelo TJRN

A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira, 17, voltou a julgar o caso da estudante Martha Renata Borsatto, que foi acusada de participar da morte do então marido, o empresário Ademar Miranda Neto, morto com disparos de arma de fogo, na avenida Engenheiro Roberto Freire, bairro de Capim Macio, zona Sul de Natal, na noite de 7 de junho de 2016. Desta vez, o órgão julgador negou o concessão de Habeas Corpus, movido pela defesa, que pedia a reforma da sentença da 3ª Vara Criminal Distrital da zona Sul, a qual decretou a prisão temporária.

Segundo argumentou a defesa, a prisão, sob o número 0100659002016.820.0003, não tem fundamentação válida e não se justificaria, já que a ré não teria como interferir nas investigações. O HC também pedia a substituição da restrição pela custódia domiciliar.

No entanto, o relator do HC com Liminar, o desembargador Saraiva Sobrinho, destacou e manteve a sentença, a qual definiu que, ao contrário do que alega a defesa de Martha Borsatto, existem indícios “significativos” da participação da acusada e que a custódia cautelar é necessária para que o fato seja elucidado.

O voto do relator também ressaltou que o pedido de prisão domiciliar tem amparo no artigo 318 do Código de Processo Penal, mas exige que seja comprovada a “imprescindibilidade” da medida, o que não foi comprovado por meio dos autos, de acordo com a decisão do órgão julgador.

O caso

Martha Renata foi apontada, em dezembro de 2016, como suspeita de ser a autora intelectual do homicídio do então marido dela, de 58 anos, morto em 7 de junho deste ano, quando estava dirigindo na Avenida Engenheiro Roberto Freire e foi atingido por disparos de armas de fogo por dois criminosos em uma motocicleta. O amante da estudante também foi tido como suspeito e as ligações telefônicas entre os dois, de acordo com os autos, foram reduzidas e o contato mantido apenas pelo aplicativo Whats App. Testemunhas também relataram que Martha Renata teria feito uma macumba, no valor de R$ 1.000,00 para que o ex-marido viesse a falecer.

O empresário era dono de uma pousada no bairro de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal e, segundo o inquérito policial, os supostos autores do fato se aproximaram e atiraram, sem chances de uma tentativa de fuga. Segundo a polícia, os homens que se aproximaram do carro de Ademar atiraram cinco vezes.

Habeas Corpus com Liminar nº 2016018992-1
TJRN

 

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  1. Senhor Cidadão disse:

    ATE QUE FIM JUSTIÇA FOI FEITA

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Justiça decide que Estado deve pagar salários da saúde em dia; em caso de atraso, juros serão cobrados

Desembargador acata pedido feito pelo Sindsaúde, para que o estado pague os salários dos servidores em dia. Em caso de atraso, salário deverá ser pago com juros

A Justiça acatou pedido de Mandado de Segurança feito pela assessoria jurídica do Sindsaúde-RN contra o governo do estado do Rio Grande do Norte, determinando o pagamento dos salários até o último dia do mês, conforme o artigo 28 da Constituição estadual. De acordo com a decisão do relator, o desembargador Expedito Ferreira, atual presidente do Tribunal de Justiça (TJ), o governador deve pagar os servidores da saúde em dia, corrigindo-se monetariamente os valores se o pagamento não for pago dentro do prazo.

O mandado de segurança procura resguardar o direito dos servidores de receber seus salários em dia. A decisão liminar 2016.003337-6 descreve que o atraso do pagamento é um ato ilegal das autoridades. O desembargador considera que o argumento apresentado pelo governo de “reequilíbrio de contas públicas” afeta uma garantia fundamental dos servidores, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. O texto afirma que o salário é “verba prioritária e intangível, dada a sua natureza estritamente alimentar”.

O Sindsaúde pedia ainda multa diária de R$ 500 para cada servidor, por atraso. Os servidores estaduais pagam suas contas com juros desde janeiro de 2016, período em que começaram a receber os salários atrasados. Até o momento, somente os servidores que ganham até R$ 4.000 receberam o pagamento.

Com informações do Sindsaúde-RN

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  1. Bruno disse:

    Isso aí é balela. Já foi DETERMINADO pela mesma "justiça" que TODO o funcionalismo público estadual fosse pago até o 5o dia útil subsequente trabalhado, com multa de no mínimo 3 mil reais se essa ordem fosse descumprida.
    O que o Estado fez? 👉💩👈

  2. M. D. R. disse:

    É vergonha!!! Enquanto o JUDICIÁRIO, MPRN e ASSEMBLÉIA os seus servidores recebe em dias. O EXECUTIVO, que faz sua parte de arrecadações seus funcionários são tratados de forma de humilhação dividido os seus salários de aproximadamente um mês de atraso. Nunca se viu tanta falta de respeito. Gente tem resposta para esse tipo de tratamento, que 2018, está próximo. Atenção funcionalismo público ESTADUAL, esse GOVERNADOR vai terminar o mandato e ñ vai repor as perdas salarial durante a sua GESTÃO.

  3. Leonardo Linhares de Almeida disse:

    E os demais servidores? Só o pessoal da saúde são pessoas humanas com contas a pagar, imposto a recolher, filhos para alimentar? Os demais servidores não merecem o mesmo tratamento?
    Por falar nisso, os marajás do estado, assim são tratados os pobres coitados que ganham mais de R$ 4 mil, vão receber quando?
    Alguém sabe se no Legislativo e no Judiciário, ASG recebe menos que R$ 4 mil? PArece que os marajás do executivo estão nivelados pelos ASG dos demais poderes, que coisa!!

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