O deputado Kelps Lima vai sugerir que a Prefeitura do Natal prorrogue por mais 15 dias, entrando em janeiro de 2015, os descontos fiscais que estão sendo dados até o dia 30 deste mês de dezembro 2014 no IPTU.
Ocorre que o Governo do Estado não sabe se vai ter dinheiro para pagar o salário das pessoas neste mês de dezembro. E pagou somente em 10 de dezembro, os salários de novembro.
“Diante desta instabilidade financeira da população, pois o Governo é o maior pagador de salários do Estado, e esse pagamento repercute também nos salários da iniciativa privada, vou sugerir à Prefeitura que prorrogue por mais 15 dias os descontos fiscais do IPTU. Desta forma, quem recebe salário de dezembro só lá para 10 de janeiro, terá chances de participar deste benefício também.”, explica o deputado Kelps.
A intenção de Kelps é ajudar muita gente que está passando pela angustia de querer quitar suas pendências fiscais com esse desconto mas sofre com a instabilidade financeira por causa dos atrasos de salários.
Em resposta ao comentário do leitor, temos a esclarecer inicialmente que o caso em questão não trata de uma relação consumerista, mas sim, de uma relação fiscal, a qual existe em virtude de determinação legal.
Ressalte-se, ainda, que a política de desconto fiscal implantada em qualquer esfera da administração tributária, passando pela sua forma, concessão e aplicação, é uma liberalidade da gestão pública. No caso do Município de Natal, essa política de desconto fiscal está devidamente regulamentada através dos dispositivos legais pertinentes e prevê desconto para os contribuintes que estavam em dia com o fisco municipal até o fim de outubro. Esta informação já havia sido divulgada através do carnê do IPTU 2014, tendo sido efetivada para o ano seguinte, uma vez que fora regulamentada através do Decreto do IPTU 2015, Decreto nº 10.509/2014.
Importante, por fim, esclarecer que a obrigação quanto à atualização dos dados cadastrais é do próprio contribuinte, por ser uma obrigação acessória e passível de fiscalização. De toda forma, para os contribuintes que estavam em dia com o fisco no período aprazado, mas com seus dados defasados, essa atualização pode ser feita até o vencimento da cota única do seu respectivo grupo, bastando dirigir-se à sede da Semut ou às Centrais do Cidadão instaladas na Zona Norte e no bairro do Alecrim. Uma vez atualizados os dados de CPF/CNPJ, será emitido um novo boleto impresso com o devido desconto.
Faço através desse blog uma denuncia ao PROCON ESTADUAL, MUNICIPAL e o da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Alguns contribuintes estão recebendo o carnê do IPTU/2015 sem o devido desconto de 20% (vintre por cento) mesmo ESTANDO EM DIA com o referido tributo. Acontece que alguns cadastros estão incompletos (com a falta de CPF por exemplo) e a Secretaria Municipal de Tributação não teve competencia suficiente para sanar o problema junto ao contribuinte. E a fórmula encontrada foi emitir o carnê 2015 sem o desconto. INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO em prejuizo do contribuinte EM DIA.