A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) divulgou na tarde desta segunda-feira (30) nota de repúdio à redução da maioridade. Segundo o documento, a Pec 171, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de ferir deliberações e acordos firmados em tratados internacionais, aniquilam conquistas e direitos humanos de crianças e adolescentes previstos na legislação brasileira, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Confira na íntegra a nota:
NOTA DE REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, por meio da equipe de referência do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, da cidade do Natal/RN, vem à público manifestar o seu posicionamento de repúdio em relação à redução da maioridade penal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171), em processo de votação na Comissão de Cidadania e Justiça do Congresso Nacional. Entendemos que a PEC 171 para além de ferir deliberações e acordos firmados em tratados internacionais, aniquilam conquistas e direitos humanos de crianças e adolescentes previstos na legislação brasileira, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ademais, como de conhecimento público os países que adotaram a maioridade penal, abaixo dos 18 anos de idade, não conseguiram reduzir os índices de violência, o que reafirma que a efetividade da Segurança Pública está atrelada à implementação de políticas estruturantes, articuladas a políticas sociais de Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, entre outras, e não ao encarceramento de adolescentes. Em outros termos, o aumento da punição não contribui para a redução da violência e nem com a socialização dos adolescentes que cometem atos infracionais. Ainda é importante esclarecer, com base em dados oficiais do Serviço de Execução de Medida Socioeducativa do município do Natal, relativos ao ano de 2014, que o índice de atos infracionais contra a vida praticados por adolescentes é de 1%, indo de encontro ao argumento, hoje, presente na mídia e opinião pública a favor da redução da maioridade penal. Inquestionavelmente, os dados comprovam que, não existem justificativas para a aprovação da proposta de redução da maioridade penal, são os adultos a maioria dos responsáveis pelos delitos cometidos em nossa sociedade, sobretudo os mais gravosos.
Destarte, compreendemos que reduzir a maioridade penal é um retrocesso na garantia de direitos dos adolescentes e jovens brasileiros. A propósito, neste momento de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nós gestores e profissionais do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, reiteramos nossos compromissos com a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, articulado com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais políticas setoriais, como um importante mecanismo para o acesso a direitos, contribuindo para um novo projeto de vida, afastato das práticas infracionais de nossos adolescentes e jovens.
Por essas razões, dizemos NÃO à Redução da Maioridade Penal!
Quando a Justiça passar a julgar o "crime" e não as pessoas o Brasil se conserta.
Existe gente para tudo mesmo, é o ditado mais certo, como é que pode? Essa redução da maioridade penal tem que acontecer URGENTE se 16 anos não der certo baixe par 14 anos e assim por diante, se tiver que ir a 10 anos que var, até acabar com a impunidade. O que não pode é um marginal, marmanjo de 17 anos e onze meses ficar matando, roubando estuprando e impune. Isso é imoral, alias o PT é contra, ou seja, se é para apoiar o que não presta o PT esta junto.
Sério?…
a equipe de referência do "Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto", da cidade do Natal/RN – existe mesmo? e onde estão? fazendo que trabalho?? os adolescentes de nosso estado são continuamente EXECUTADOS porque envolvem-se no caminho do crime pois não tem educação, saúde, nem segurança! o sistema socioeducativo do RN está sepultado… não existem vagas para colocar os adolescentes infratores que já existem, imagine quando criarem mais demanda?.. não adianta mudar as leis se as que já existem não são cumpridas – a população deve cobrar que o que existe de direito, passe a existir de fato
A maioridade nao deveiria ser reduzida e sim deveria acabar. Cometeu algum crhime, seria enquadrado como reu primario. Cometeu segundo, mesmo q tenha 10 anos, tem q ser condenado. A secretaria deve ser do PT, anda na contramao.
Mim desculpe, na verdade só quem é a favor da redução da maioridae penal , nesse País são os pobres e oprimidos
pois sim, estes é que sente na pele , à falta de segurança que assola esse país., essas pessoas que são contra a redução, são tão atrasados, quanto este Brasil "de pátria educadora".
Por favor alguém mostre ao pessoal da semtas, os números do aumento de assaltos e crimes cometido por adolescentes.
Se o cidadão pode votar com 16 anos, ele também pode responder seus atos.
Esse pessoal deve ser alienado. Devem estar pensando que "menor" de 16 anos assiste peppa pig. E nunca ouviram falar em mudança cultural pra pior. Devem ser os tais "intelectuais" que ouvi falar… Que lança a nota de repúdio dessas. Deviam ouvir a população que se tranca em casa primeiro e que sustenta esses "intelectuais".
Estão com pena dos menores infratores? "Leva eles procês"
Então pq o ilustríssimo Secretário e o Prefeito Carlos Eduardo não levam os menores pra casa?
leva esses "menores"para serem criados pelo Semtas ou pra quem repúdia a reduçao.