Sindicatos vão a justiça contra mudanças na previdência no RN

A governadora Rosalba Ciarlini não perdeu tempo e em menos de 24 horas após a aprovação na Assembleia Legislativa, sancionou o projeto de lei que unifica os fundos da Previdência do Rio Grande do Norte e que está garantindo o pagamento dos salários de dezembro e o décimo terceiro, que ficou para ser pago somente na próxima segunda-feira (22). A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem mobilizou os sindicatos dos servidores estaduais que vão à justiça tentar anular a lei.

Eles alegam que em pouco mais de um ano o dinheiro do fundo único acabará e deixará as finanças previdenciárias em colapso. O Fórum estadual dos servidores do estado se reúne na manhã da próxima segunda-feira, na sede do Sindsaude, para definir os procedimentos judiciais, afim de derrubar a lei sancionada pela governadora.

O Fórum abrange os Sindicatos dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai-RN), dos professores (Sinte/RN), da Saúde (Sindsaúde/RN), dos Auditores Fiscais (Sindifern), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Sindicato dos Técnicos da Tributação, além das associações dos servidores da Emater (Assema), do Idema (Assidema), da Fundação José Augusto (Asfuja), do Instituto da Previdência estadual (Asipern) e dos Professores Aposentados e Pensionistas.

“O propósito é buscar os meios judiciais, encaminhar ao Ministério Público, mas também vamos recorrer por conta própria direto na Justiça pela continuidade do padrão previdenciário que estava vigente e que tinha o compromisso com o futuro dos servidores”, declara Santino Arruda, coordenador geral do Sinai.Agora, o Fundo Previdenciário e o Fundo Financeiro tornaram-se um só que custeará pensões, aposentadorias e benefícios previdenciários.

Em 2005 os dois fundos foram criados para garantir que haveria recursos suficientes para pagar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público estadual a partir daquele ano.O Fundo Financeiro é o fundo antigo que recebia a contribuição de quem entrou no serviço público antes de 2005 e que pagava a aposentadoria destes.

O governo contribuía com 22% dos salários e o servidor, com 11%. Contudo, o que se arrecadava era muito aquém do que o necessário e isso provocava o déficit que o tesouro estadual tinha que cobrir e que só neste mês de dezembro chegou a R$ 70 milhões, segundo o Governo.

Com a fusão, quem vai cobrir esse déficit é o fundo previdenciário, que recebia a contribuição do governo e dos servidores que ingressaram no estado a partir de 2005. Como a maior parte destes servidores ainda não se aposentou, fato que só se consolidará por volta de 2020, sobrava dinheiro neste fundo, num superávit que se aproxima de R$ 1 bilhão, garantia de folga para servidores e governo quando os hoje contribuintes começarem a se aposentar.

Agora, os sindicatos já fizeram a conta e estimam que em cerca de um ano e meio o Instituto da Previdência (Ipern) não terá mais como pagar os inativos do estado porque já terá usado todo o dinheiro, que hoje sobra, devido a unificação dos fundos. “O dinheiro da reserva só vai durar uns 16 meses. Entendemos que o governo está destruindo a previdência.

Se continuasse no mesmo sistema, não faltaria, porque chegaria o período em que o número dos aposentados atuais iria diminuiir e a reserva do Fundo Previdenciário seria suficiente para cobrir os inativos a partir de então”, explica o sindicalista.Na quinta-feira passada, antes de ser diplomado, o governador Robinson Faria demonstrou alívio com a unificação dos fundos alegando que o estado não ficará inadimplente para sua gestão e declarou que vai trabalhar para fortalecer financeiramente o estado e devolver o dinheiro do fundo previdenciário, que passa a ser usado para cobrir o fundo financeiro.

Contudo, os sindicatos dizem que não vão esperar. “O Estado vai ter que arranjar um jeito quando esse dinheiro acabar, mas os sindicatos não vão esperar por isso. Não vai ser fácil para Robinson recompor”, diz Santino Arruda.Na Assembleia Legislativa, o único que alertou neste sentido foi o deputado Fernando Mineiro (PT).

“Dentro de poucos anos essa manobra terá como consequência o aumento do rombo do fundo Previdenciário. O fundo superavitário é um dinheiro dos servidores, não do governo”, diz o deputado. Ele ressalta que a questão previdenciária precisava ser melhor debatida para não postergar o problema para os próximos anos. “É uma questão profunda, um problema decorrente do aumento da expectativa de vida da população. Precisa ser constantemente analisada”, frisou.