A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu à Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) contra a decisão judicial que autorizou a importação de vacinas contra a Covid-19 pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).
A Justiça do Distrito Federal autorizou nesta semana que os juízes comprassem vacinas no exterior sem a participação do governo federal.
A AGU argumenta pela necessidade de um aval anterior da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A compra, no entender da AGU, coloca os interesses particulares dos compradores em “detrimento do interesse público e da comunidade nacional”, viola o princípio da isonomia ao facilitar a compra pelo esfera privada e pode resultar em “riscos imensuráveis” aos que vão tomar as vacinas.
“Permitir que uma determinada categoria profissional se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o Sistema Único de Saúde”, diz a AGU.
Para contestar a decisão do juiz da 1ª instância, os advogados da união argumentam que a compra vai comprometer o PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação), violar a equidade e universalidade do acesso ao imunizante, prejudicar a coordenação do PNO e comprometer a credibilidade do plano de vacinação do Ministério da Saúde.
A AGU afirma ainda que ao driblar as normas da Anvisa e comprometer o PNO, a compra coloca em risco “a saúde de milhões de brasileiros”.
A Anamages se manifestou no processo sobre o pedido da AGU. Para os juízes, a União não deveria proibir a compra das vacinas, mas sim impor as mesmas obrigações ao setor público e ao privado.
“Deve-se criar mecanismos para salvar vidas pelo setor privado, sem concentrar a importação apenas ao Governo Federal”, diz a entidade.
Quando arranjam um câncer ficam todos caladinhos. A doença não só surge em pobre. Tem muita gente se achando e com as doenças graves e contagiosas. A vantagem deles é que não se divulga .
Vão para o mesmo lugar . E não levam nada, não deixam nem SAUDADES.
A Advocacia Geral da União (AGU) disse que não há irregularidades ou infrações legais na indicação do general Joaquim Silva e Luna para presidente da Petrobras. A manifestação atende a determinação do juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte, André Prado de Vasconcelos, que, na segunda-feira (22), havia dado 72 horas para a União se manifestar sobre o assunto. A AGU foi notificada na terça-feira (23) e cumpriu o prazo nesta sexta-feira (26).
Bolsonaro fez o anúncio no dia 19 de fevereiro. O general é o atual diretor da Itaipu Binacional. Se confirmado, Silva e Luna substituirá o atual chefe da estatal, Roberto Castello Branco, indicado pelo presidente após as eleições de 2018.
A determinação do juiz federal foi motivada por um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra para impedir a saída do atual presidente e a posse do general.
“Houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei”, disse Lança.
O advogado disse ainda que o presidente está nitidamente constrangendo o Conselho de Administração, interferindo na estatal por interesses político-ideológicos.
Segundo a lei das estatais, a lei 13.303/2016, os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, devem ter dez anos de experiência na área de atuação da empresa, além de ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. Segundo a ação, o general não possui estes requisitos.
Já a AGU disse que “as alegações dos autores não passam de conjecturas e ilações, desprovidas de qualquer elemento fático robusto, prestando-se apenas para contribuir para o ambiente de conflagração política, especulação no mercado de capitais e insegurança jurídica, que se formou em torno da uma escolha legítima de substituição de um membro do Conselho de Administração da Petrobras.”
Na resposta ao juiz, a entidade pede que o presidente Jair Bolsonaro deixe de ser réu na ação. A indicação do general “partiu do Ministério de Minas e Energia”, que supervisiona a Petrobras, segundo a AGU.
“Inexistindo qualquer ato concreto, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Federal, a ele imputado nestes autos, a sua exclusão do polo passivo desta lide é medida que se impõe”, diz a manifestação.
Além disso, a AGU afirma que Silva e Luna tem formação acadêmica compatível por ter cursado engenharia. A AGU alega também que as decisões da União possuem uma subjetividade dentro dos parâmetros da lei, e que não pode ser questionada.
No pedido de manifestação, o juiz Vasconcelos disse que “conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a aprovação do indicado para a Presidência da Petrobras depende de deliberação do respectivo Conselho de Administração, ainda não ocorrida”.
Ele ainda ressalta que a determinação é “para fins de análise do pedido de liminar, sem prejuízo de futura citação e consequente abertura de prazo para contestação”.
O pedido de liminar ainda não foi julgado.
Indicação
Silva e Luna deverá se tornar o primeiro militar a assumir o comando da Petrobras desde 1989, quando o oficial da Marinha Orlando Galvão Filho deixou o cargo. A estatal foi comandada por militares durante a maior parte do período ditatorial e chegou a ser capitaneada entre 1969 e 1973 pelo general Ernesto Geisel, que viria a se tornar presidente da República nos cinco anos seguintes.
O anúncio aconteceu após Jair Bolsonaro fazer críticas à gestão da Petrobras e às sucessivas altas no preço dos combustíveis. O presidente afirmou que o último reajuste de preço da Petrobras foi “fora da curva”. Ele se referia ao quarto aumento do ano, de 10% na gasolina e 15% no diesel.
Castello Branco foi uma indicação do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente Bolsonaro. O ministro, no entanto, não se manifestou sobre a troca no comando da estatal até o momento.
Ô véi macho!!
Esse general vai com certeza vai cumprir a missão.
Fez um trabalho espetacular em Itaipu bi Nacional.
Esse senhor é competente de mais da conta.
Vai indicar o temer , collor ,fabio faria ,henrique eduardo flavio rachadinha etc
Se for pra baixar o preço dos combustiveis, bolsomaro está apoiado em gênero, número e grau. Tem tomar alguma medida pra baixar os preços dos combustíveis.
Apoiado!
Não entendo qual o problema.
FHC indicou 3
Lula indicou sei lá quantos, mas todos estão respondendo a processo por corrupção e uns já foram condenados.
Dilma escolheu 3
Temer em 02 anos, escolheu 2 e nunca, ninguém questionou as indicações de nenhum outro presidente.
Qual é o medo do general? Porquê os gritos da esquerda?
Será que o motivo é ele ter o defeito de não aceitar corrupção? De querer que a empresa tenha ordem e não desperdice dinheiro mantendo gente que não trabalha?
Amigo, o Brasil já cansou de saber que tudo que Bolsonaro faz, por melhor que seja, vai ter alguém da esquerda pra atrapalhar. Pra eles, quanto pior melhor, inclusive, quando se trata de perda de alguma tetinha. Imagina quanta gente não mama na Petrobrás!
E daí que a gasolina tá a quase R$6,00. Oooooo governo booooom
A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira que o governo irá avaliar a compra de qualquer vacina contra o coronavírus que tenha passado por todas as etapas de teste e que tenha sido registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O compromisso contradiz uma afirmação anterior do presidente Jair Bolsonaro de que o governo não comprará uma vacina fabricada por empresa chinesa, mesmo com registro da Anvisa.
“Tão logo qualquer vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e seja registrada na Anvisa, será avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizada à população por meio do programa nacional de imunizações”, diz a petição, assinada pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra.
No dia 21 de outubro, Bolsonaro afirmou, em entrevista à Joven Pan, que o governo brasileiro não iria comprar vacinas de empresas chinesas, porque, segundo ele, o país não transmite “segurança suficiente para a população”.
— A da China nós não compraremos, é decisão minha. Eu não acredito que ela transmita segurança suficiente para a população — disse. — A China, lamentavelmente, já existe um descrédito muito grande por parte da população, até porque, como muitos dizem, esse vírus teria nascido por lá.
A manifestação da AGU foi feita em resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que solicitou que o governo seja obrigado a assinar o protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac, vacina contra a Covid-19 desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. Um acordo para a compra do imunizante chegou a ser anunciado pelo Ministério da Saúde, mas foi desautorizado posteriormente por Bolsonaro.
Na petição, a AGU afirma que o governo federal “tem implementado as ações necessárias” para viabilizar uma vacina segura e eficaz para a população brasileira”, citando o acordo para comprar doses da vacina produzida pela farmacêutica britânica AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Oxford, e também a participação na Covax Facility, plano internacional de alocação de vacinas contra Covid-19.
O documento diz que a “Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca”, alegando que as trativas ocorreram em situações diferentes.
A AGU também defendeu a separação entre os Poderes e que a “vontade política do Poder Executivo” sejam respeitadas para a aquisição das vacinas.
“A interferência do Poder Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional, cabendo somente em situações de flagrante omissão inconstitucional, o que não ocorre no presente caso, devendo, a nosso sentir, ser respeitada a vontade política, presente e futura, do Poder Executivo federal na aquisição de vacinas contra a Covid-19”, diz o texto. As informações são endossadas pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, que assinou abaixo do documento.
No Supremo, há quatro ações relacionadas às vacinas de Covid-19, todas relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski. Além da ação da Rede, também foi apresentada na terça-feira a reposta, com teor quase idêntico, para uma apresentada pelos Cidadania, PSB, PSOL, PT, PCdoB e PSB. Também há uma de autoria do PTB e outra do PDT, nas quais o govenro federal ainda não se manifestou.
Desde que Bolsonaro se manifestou contrário à obrigatoriedade da vacinação de Covid-19, que poderá começar a ser aplicada no ano que vem, caso haja aprovação da Anvisa, iniciou-se um debate se a vacina deve ou não ser obrigatória.
Uma lei sancionada pelo próprio presidente no começo da pandemia autoriza vacinação compulsória, além de outras medidas preventivas para enfrentar uma emergência de saúde pública de importância internacional, caso da Covid-19.
Esse imbecil é o mesmo pixuleco, santos, cidadão …, E outros codinomes, começa cedo do dia e vai até o final da noite destilando ódio e xingando quem é favor da prisão em segunda instância e não suporta corrupção. Verdadeiro parasita sem futuro.
E o gado mugindo e apanhando na cara todo dia
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para entregar à Corte somente parte das gravações da reunião no Palácio do Planalto no dia 22 de abril.
O encontro foi citado no depoimento do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no inquérito que investiga a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
No segundo pedido sobre o tema ao STF, a AGU pediu ao relator do inquérito que reconsidere “a ordem de entrega de cópia de eventuais registros audiovisuais de reunião presidencial ocorrida no dia 22 de abril de 2020, para que se restrinja apenas e tão-somente a eventuais elementos que sejam objeto do presente inquérito”.
A reunião foi realizada no dia 22 de abril, e teve a presença do presidente Jair Bolsonaro, o vice, Hamilton Mourão, de Moro e outros ministros.
No primeiro recurso ao STF, apresentado na noite desta quarta-feira (6), a AGU tinha pedido ao ministro Celso de Mello para reconsiderar a ordem de entrega dos dados relativos ao encontro. Argumentou que na reunião “foram tratados assuntos potencialmente sensíveis e reservados de Estado, inclusive de Relações Exteriores, entre outros”.
A decisão do relator é da última terça-feira (5). A gravação solicitada pelo ministro refere-se ao trecho do depoimento em que Moro afirma que, durante o encontro, o presidente cobrou a substituição do superintendente da PF do Rio de Janeiro e de Valeixo, além relatórios de inteligência e informação da PF.
Na mesma reunião, o presidente disse que, se não pudesse trocar o superintendente da PF do Rio de Janeiro, poderia então trocar o diretor-geral e o próprio ministro da Justiça. Essas reuniões eram gravadas e tinham participação de todos os ministros e servidores da assessoria do Planalto.
Na determinação, Mello afirmou: “As autoridades destinatárias de tais ofícios deverão preservar a integridade do conteúdo de referida gravação ambiental (com sinais de áudio e de vídeo), em ordem a impedir que os elementos nela contidos possam ser alterados, modificados ou, até mesmo, suprimidos, eis que mencionada gravação constitui material probatório destinado a instruir, a pedido do Senhor Procurador-Geral da República, procedimento de natureza criminal”.
Investigações
Moro prestou depoimento de mais de oito horas no sábado (2) na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. Ele foi questionado sobre as acusações de que Bolsonaro tentou interferir no trabalho da Polícia Federal (PF) e em inquéritos relacionados a familiares. As acusações foram feitas pelo ex-ministro quando ele anunciou sua saída do governo, em 24 de abril.
O depoimento de Moro foi motivado por inquérito aberto pelo ministro Celso de Mello, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), a fim de apurar se Bolsonaro tentou interferir politicamente na PF.
Essa suposta interferência foi a razão apontada por Moro em pronunciamento para ter deixado governo. O ex-ministro fez esse anúncio quando o “Diário Oficial da União” publicou a exoneração do diretor-geral da PF, delegado Mauricio Valeixo. Segundo o ex-ministro, ele não tomou conhecimento prévio da demissão do diretor.
Argumento pra quem pensa que todo mundo é menino bobinho. Celso de Melo, como relator do processo, deve ter acesso a todo o vídeo e restringir a utilização e eventual divulgação aos trechos que constituem a prova em questão. Edição desse material seria outro crime passível de punição. Quem escolheria os trechos importantes, o Bozo e seu batalhão?
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (30) que enviou à Justiça Federal de São Paulo um relatório médico de 18 de março no qual atesta que o presidente Jair Bolsonaro se encontra “assintomático” e teve resultado negativo para os testes do novo coronavírus realizados no mês passado. A AGU, no entanto, não encaminhou os laudos dos testes, conforme solicitado pelo “Estado” e exigido pela Justiça.
“A Advocacia-Geral da União protocolou petição no processo ajuizado pelo jornal O Estado de S. Paulo no qual é requerida a divulgação dos exames de detecção de Covid-19 do presidente da República, Jair Bolsonaro. A AGU apresenta, na manifestação, relatório médico emitido em 18 de março de 2020 pela Coordenação de Saúde da Presidência da República, no qual é atestado que o presidente da República é monitorado pela respectiva equipe médica, encontrando-se assintomático, tendo, inclusive, realizado exame para detecção da Covid-19, nos dias 12 e 17 de março, com o referido exame dando não reagente (negativo). Tendo em vista a juntada do relatório aos autos do processo, a AGU requer a extinção do processo”, informou o órgão ao Estado.
Na última segunda-feira, o Estado de S. Paulo garantiu o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União teve um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusa até hoje divulgar os papéis.
A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto havia estabelecido um prazo de 48 horas para que a União apresente os resultados dos exames e fixou uma multa de R$ 5 mil por dia de omissão injustificada.
“Repise-se que ‘todo poder emana do povo'(art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito”, concluiu a juíza, ao atender ao pedido do Estado.
Hoje pela manhã, Bolsonaro disse que a lei lhe garante o direito de não apresentar o resultado dos exames de covid-19 que realizou para saber se estava com a doença. Em declaração em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente observou, no entanto, que se a decisão judicial que garante a divulgação for mantida, não terá alternativa.
“A AGU (Advocacia-Geral da União) deve ter recorrido. E se nós perdermos o recurso daí vai ser apresentado. E vou me sentir violentado. A lei vale para o presidente e mais humilde cidadão brasileiro”, disse o presidente antes de embarcar para Porto Alegre, onde participará de solenidade do Exército.
Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a “intimidade e a privacidade são direitos individuais”.
Na última terça-feira, Bolsonaro disse que quer defender na Justiça o direito de não mostrar o resultado dos exames de covid-19 que realizou.
“Da minha parte, não tem problema mostrar (o resultado), mas eu quero mostrar que eu tenho o direito de não mostrar. Pra que isso? Daqui a pouco quer saber se eu sou virgem ou não, vou ter de apresentar exame de virgindade para você. Dá positivo ou negativo, o que vocês acham aí?”, disse o presidente na porta do Palácio da Alvorada ao falar com a imprensa.
Juristas, no entanto, discordam do entendimento de Bolsonaro. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto considerou “juridicamente correta” a decisão da Justiça. Na avaliação do ex-magistrado, o Brasil tem o direito de saber da saúde do presidente.
“O País tem o direito de saber da saúde do seu presidente, até porque se trata de doença transmissível e, ao que se sabe, o presidente não se submeteu a nenhum isolamento físico”, afirmou Ayres Britto. “No momento em que vivemos planetariamente, a matéria não se inscreve no âmbito da intimidade, nem mesmo da vida privada do presidente. O próprio presidente antecipou o interesse coletivo no resultado do exame a que se submeteu ao tornar pública a realização desse mesmo exame”, completou.
Bolsonaro fez o exame para o vírus duas vezes, em 12 e 17 de março, após voltar de missão oficial nos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Nas duas ocasiões, o chefe do Executivo informou, via redes sociais, que testou negativo para a doença, mas não exibiu cópia dos resultados. Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente na visita aos Estados Unidos, incluindo auxiliares próximos, foram diagnosticadas posteriormente com a doença.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, é “injustificável” Bolsonaro ainda não ter divulgado os exames. “Em especial em uma situação de epidemia, torna-se relevante que o presidente seja transparente e divulgue o resultado oficial do seu exame, a exemplo do que fizeram vários líderes de países democráticos.”
"Exatualmente!", como diria o cumpadi Mução. Tudo indica que o Capetão dormiu de cabeça pra baixo e o conteúdo da bolsa de colostomia lhe subiu à cabeça. Quanto mais o ômi lança merda pela boca, tanto mais a locomotiva Brasil se descarrila indefinidamente.
Em virtude destes atos pequenos é que Bolsonaro continua perdendo o respeito e credibilidade dos brasileiros. Custava ele ter colocado em suas redes sociais o resultado do exame ? Mais quando a pessoas nasce pra ser pequeno, é e será pro resto da vida. Na próxima eleição presidencial o seu resultado dos votos irá contabilizar um à menos, com certeza. Pensei que ele tinha uma família exemplar, me enganei. Fazer o que ? Esperar, na vida tudo passa!
Ele mostrou o bucho furado sem ninguém pedir pra ver, agora se nega a mostrar um exame. Entendi o bucho furado foi mostrado pra fazer campanha política.
Ah ladrão
“No momento, a AGU avalia o procedimento cabível”, disse, em nota.
A posse de Ramagem ocorreria hoje, no Palácio do Planalto. Com a decisão de Moraes, serão empossados nesta quarta-feira (29) apenas André Mendonça (Justiça) e José Levi (AGU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (5) que o governo federal cobra, na Justiça, o valor de R$ 1,3 bilhão pelo desmatamento na Amazônia Legal. Segundo a AGU, o número corresponde a 29 ações civis públicas protocoladas nesta quinta-feira (5), além de outras enviadas em dezembro do ano passado à Justiça. Nos processos, grandes infratores são cobrados a ressarcir os prejuízos causados pela exploração ilegal de madeira e atividades irregulares de pecuária.
As áreas foram desmatadas ao longo do tempo em decorrência de atividades econômicas ilícitas nos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Amapá. A cobrança faz parte do trabalho da Força-Tarefa da Amazônia, composta por procuradores da AGU que atuam junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O grupo foi criado em setembro do ano passado.
Conselho
O vice-presidente Hamilton Mourão anunciou hoje (5) que o Conselho da Amazônia vai fazer sua primeira reunião no dia 25 de março, quando será apresentado o plano com os objetivos e metas das ações para a proteção, preservação e desenvolvimento da região Amazônica. O colegiado é coordenado pela Vice-Presidência e reúne 14 ministérios.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.
A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.
O presidente Jair Bolsonaro informou, nesta quinta-feira (12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília que revogou a suspensão da utilização de radares móveis nas rodovias federais do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto, por determinação do presidente Jair Bolsonaro.
“Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de 1ª Instância”, escreveu o presidente em sua conta pessoal no Twitter.
Na decisão de ontem (11), o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentando que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.
“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, destacou o juiz.
O recursos deverá ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.
Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. A suspensão atingiu o uso de radares estáticos, móveis e portáteis. De acordo com o governo, o Ministério da Infraestrutura está reavaliando a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.
O que precisamos são de rodovias sem buracos, matos e muito bem sinalizadas!!! com os agentes, não escondidos atrás das moitas para fomentar a industria da multa.
se o intuito e diminuir acidentes e preservar vidas!, vamos informar aos condutores que a rodovia esta sendo monitorada por RADAR MÓVEL, nos próximos X KM, com indicação de placas também móvel!
Existe por trás da industria das multas, lobistas interessados que essa industria continue perpetuando de forma arbitraria, vemos nesse
BG
As cidades e rodovias cheias de arapuca(pardais,câmaras,radares, etc) para saquear o dinheiro do Cidadão, Os agentes ficam tudo escondido atras de postes, arvores só para multar. Educar que é bom nada.
Basta ser honesto com a sociedade e respeitar a legislação de trânsito. Quem acha ruim é quem não gosta de respeitar a lei.
O advogado-geral da União, André Mendonça, recomendou ao Supremo arquivar uma ação da Rede que busca impedir qualquer investigação sobre Glenn Greenwald.
Na manifestação, diz que não há qualquer inquérito aberto contra o americano na Polícia Federal e que qualquer ameaça poderia ser sanada por meio de um habeas corpus na primeira instância.
“A concessão de ordem para impedir, de forma genérica, qualquer decisão futura de instauração de inquérito em face de pessoa determinada resultaria em violação ao próprio postulado da separação dos poderes. Ao antecipar um juízo formal impeditivo da instauração do inquérito, o Poder Judiciário retiraria das autoridades competentes a decisão sobre a necessidade de se iniciar uma investigação para apuração de crimes em potencial”, acrescentou a AGU.
Na segunda parte da apresentação da defesa da presidenta Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o recebimento do pedido de impedimento da chefe do governo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi um ato de “vingança” e, por isso, caracteriza desvio de poder.
Durante quase duas horas, Cardozo fez, na tarde desta segunda-feira (4), a defesa de Dilma na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta. Os membros da comissão não tiveram autorização para fazer perguntas durante a fala do ministro, mas, em três oportunidades, parlamentares favoráveis ao impeachment interromperam a exposição e foram repreendidos pelo presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF).
Cardozo disse que há “indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder” no recebimento do pedido do impeachment. “Conforme [foi] fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou não visou à abertura do [processo de] impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, argumentou Cardozo. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa.
Na defesa apresentada à comissão especial, o advogado-geral da União rebateu os pontos do pedido de impeachment. Segundo Cardozo, o fato de a comissão ter ouvido os juristas autores do pedido feriu o direito de defesa da presidenta. Para Cardozo, se a peça não era clara o suficiente, deveria ser negada. O ministro ainda ironizou a peça e a considerou “imprecisa” e “tecnicamente bastante reprovável, passível de sobrerrejeição por inépcia”.
Cardozo ressaltou ainda que, na exposição feita na semana passada, os juristas foram além do que foi acatado pelo presidente da Câmara no pedido de impeachment, o que, para o ministro, claramente afronta o direito de defesa da presidenta da República. “A defesa não foi intimada a acompanhar. Se o fosse, faria contestações”, disse.
Cardozo é useiro e vezeiro em confundir o cargo público com prebenda partidária.
Não agiu ele como ministro da Justiça, quando da investidura do cargo, mas como simples advogado lulo-dilmista e do PT.
Agora na Advocacia-Geral da República, novamente Cardozo tem circunscrito sua atuação à defesa de Lula, Dilma e do partido.
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (21) para pedir a anulação da decisão do juiz Sérgio Moro, do Paraná, que retirou o sigilo dos áudios interceptados na investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o governo, Moro não poderia ter agido dessa forma porque, por envolver a presidente, essa decisão sobre o fim do sigilo caberia à Suprema Corte.
Ainda segundo a AGU, Moro colocou em risco a soberania nacional e os atos dele apresentam “vício de incompetência absoluta”, uma vez que só o Supremo poderia ter divulgado os áudios. E destacou que informações que “não tem a ver” com a investigação foram tornadas públicas.
“Assim, tomar a decisão de divulgar o conteúdo de conversas envolvendo a Presidenta da República coloca em risco a soberania nacional, em ofensa ao Estado democrático republicano. A interceptação é medida extrema que ofende direitos e garantias constitucionais, como a privacidade. Assim, ofende gravemente a ordem jurídico-constitucional divulgar o que não tem a ver com a interceptação ou a investigação”, diz a AGU no pedido.
“Isso significa que a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta”, complementa.
Na avaliação da AGU, ainda que o alvo fosse Lula, que não tinha foro privilegiado, Moro tinha que ter enviado os áudios para o Supremo decidir o que fazer.
“Ocorre que entre os diálogos interceptados estavam conversas da presidente da República, no pleno exercício do seu mandato, o que implicaria, por força de norma constitucional, que a interceptação e sua respectiva divulgação fossem autorizadas somente pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do pedido.
Cardozo destaca ainda que as interceptações podem ter sido ilegais. Para o governo, houve, no caso, “usurpação” da competência do Supremo: “Nessa linha de entendimento, a decisão ora reclamada usurpou a competência jurisdicional reservada ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural para discutir divulgação e interceptação telefônica envolvendo quem ocupe o cargo de Presidente da República.”
Nomeação de Lula
Em outro pedido ao Supremo, o governo federal pediu uma liminar para suspender a decisão de Gilmar Mendes, que barrou a nomeação de Lula para chefiar a Casa Civil. Esse pedido já tinha sido feito em uma ação da oposição, e agora a AGU entrou com uma ação própria.
Segundo José Eduardo Cardozo, como um eventual recurso contra a decisão de Gilmar Mendes não teria efeito de suspender a decisão para que Lula assuma o cargo, é necessária uma liminar.
O governo afirma que a nomeação foi um ato legal e diz que “considerando a peculiar situação da semana que se inicia na segunda-feira, dia 21 de março, […] sem a realização de sessões plenárias na corte, faz-se premente a necessidade de concessão de medida liminar”.
A acachapante derrota sofrida na noite desta quarta-feira no TCU (Tribunal de Contas da União), que rejeitou por unanimidade a arguição de suspeição contra o relator Augusto Nardes e, em seguida, aprovou também com todos os votos seu parecer pela rejeição das contas de Dilma Rousseff, pode precipitar a demissão do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
A avaliação é de integrantes do Palácio do Planalto, que ainda digeriam as sucessivas derrotas desta quarta –além do TCU, o governo foi derrotado no Congresso e no STF. A sensação nos gabinetes era de desânimo e a constatação de ministros foi que o efeito da reforma ministerial foi nulo para tirar o governo das cordas.
Adams, que já vinha ameaçando se demitir do cargo, que ocupa desde o segundo governo Lula, talvez agora encontre razão para sair, uma vez que foi a face mais visível de uma estratégia equivocada que acabou por legitimar Nardes junto aos pares e até ao STF.
O relator do processo que analisa as contas do governo federal de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, afirmou nesta segunda-feira (5) que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso. A solicitação foi protocolada no final da tarde pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.
“O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar. Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, declarou Nardes, em nota divulgada à imprensa. (Veja a íntegra do documento ao final da reportagem)
O relator voltou a dizer que repudia a postura do governo e que não houve antecipação de voto, como argumenta o Executivo. Já Adams deixou o tribunal sem falar com a imprensa.
“Não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa. O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento”, acrescentou Nardes.
O ministro disse ainda que não foi “o responsável por dar publicidade” às informações. “Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete”, garantiu.
Pedido de afastamento
O pedido de afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria do caso foi anunciado no domingo (4), em entrevista coletiva concedida por Adams e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento). Para o Executivo, Nardes cometeu irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão de julgamento das contas, marcada para quarta-feira (7).
Segundo o ministro-chefe da AGU, o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.
As contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento. O pedido deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas.
O conluio vai expulsar o direito de Dilma de ser presidenta, isso é uma vergonha para o Brasil diante do mundo. Senhora Dilma não assine nenhum documento oriundo desse conluio.
É interessante ver e sentir que a coisa tá chegando ao limite, no que tange a defesa do governo Dilma perante o TCU, razão da apelação em referencia ao comportamento do ministro Nardes, levando em conta tudo que foi e tá sendo veiculado Brasil afora, o PT e seu governo estão dessa forma coagindo e usado de subterfúgio para rever as pedaladas fiscais praticadas no fechamento do orçamento de 2014.
É vergonhoso dizer que a melhor defesa encontrada pelo desgoverno Dilma, não foi a jurídica e sim há apelativa.
Em contra partida, existe um vazio jurídico quando falamos de punição, haja vista que conforme a interpretação de um ex ministro do STF, o fato não faz relação com o novo mandato da presidente, pois o mesmo praticado no exercício de seu mandato anterior, fazendo como isso não existir base legal para o seu impedimento.
Em linhas gerais a LRF é mais um engodo em forma de lei.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobrou dele por telefone e outras duas vezes por ofício que o órgão entrasse logo com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anulação de provas da Lava-Jato que o incriminam. Segundo Adams, o telefonema ocorreu na última sexta feira. Cunha começou a conversa reclamando da adesão da AGU ao pedido da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para o STF anular a sessão da Câmara que aprovou as contas de três ex-presidentes. Depois, o parlamentar aproveitou para cobrar rapidez de Adams no caso das provas da Lava-Jato. Após dizer no domingo que não sabia da ação da AGU, o presidente da Câmara disse nesta segunda-feira que pretende romper o convênio que dá à AGU competência para defender Câmara.
Cunha fez a mesma cobrança em outras duas ocasiões. A primeira foi em ofício enviado à AGU em 8 de junho. “De ordem do presidente da Câmara dos Deputados, solicita-se que seja estudada a viabilidade de adoção de medidas judiciais em face de ato judicial de busca e apreensão efetivado nesta Casa no dia 4 de maio de 2015”, diz o documento, assinado pelo então diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio.
A segunda cobrança foi por meio de um ofício da Procuradoria Parlamentar enviado à AGU em 9 de julho, reforçando o pedido. O documento foi assinado pelo deputado Claudio Cajado, procurador parlamentar. A assessoria de imprensa da AGU explicou que o pedido em nome da Câmara só não foi feito antes perante o STF, porque a Corte esteve em recesso ao longo de todo o mês de julho.
O recurso da AGU, feito em nome da Câmara, para pedir a anulação das provas chegou ao STF na última sexta, logo após o telefonema de Cunha. Os documentos em questão foram colhidos em maio na Câmara e hoje integram o inquérito aberto no tribunal contra o parlamentar.
O presidente da Câmara usou o Twitter nesta segunda-feira para reagir à informação do advogado geral da União. Na rede social, Cunha disse que não tratou disso com Adams na sexta e, se ele está afirmando isso, mente. Cunha admite, no entanto, que em maio pediu que ele agisse em defesa da Câmara já que a busca e apreensão no setor de Informática da Casa foi feita sem autorização.
Foi entregue na manhã desta quarta-feira (26) para o Ministério da Saúde (MS), o pedido de intervenção federal na saúde pública do RN pelos representantes do Conselho Federal de Medicina, a Federação Nacional dos Médicos e a Associação Médica Brasileira.
A diretora da Atenção Especializada do MS, Alzira Jorge, realiza visita ao estado juntamente com outros técnicos, e recebeu das entidades um relatório completo da situação de calamidade da rede pública de saúde do RN.
Depois de protocolado o relatório, será realizada uma reunião para discutir os pontos apresentados pelas entidades. Em seguida o processo é encaminhado para Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília.
Após o parecer da AGU, cabe à presidenta Dilma Roussef decidir se realiza a intervenção federal na gestão da saúde pública no Estado.
A governadora Rosalba Cialirni tem se articulando e realizado várias reuniões focadas no tema da saúde, para que não seja preciso que o Governo Federal intervenha no estado.
Foto: Guito Moreto / Agência O Globo
Quando arranjam um câncer ficam todos caladinhos. A doença não só surge em pobre. Tem muita gente se achando e com as doenças graves e contagiosas. A vantagem deles é que não se divulga .
Vão para o mesmo lugar . E não levam nada, não deixam nem SAUDADES.
Vagabundos se consideram acima de todos!