Política

Veja o que o governo está propondo anistiar em polêmico projeto sobre dívidas do Bandern e BDRN

por Dinarte Assunção

O projeto de lei que propõe anistiar parte das dívidas de quem contratou ao Bandern e BDRN, que está no pacote fiscal enviado à ALRN, define os percentuais de desconto em até 95%, com os seguintes critérios:

Para as contratações para as quais foram dadas garantias, o desconto, que só se aplica sobre juros e multa, sendo mantido o valor da dívida, pode ser:

I – de 95%, para pagamento à vista;

II – de 80%, para pagamento em até 10 parcelas;

III – de 75%, em até 15 parcelas;

IV – de 70%, em até 25 parcelas

V – de 60%, em até 36 parcelas.

Para os empréstimos para os quais não foram dados garantia, os descontos sobre juros e multas foram escalonados da seguinte forma:

I – de 80% para pagamento à vista;

II – de 70% em até 10 parcelas;

III – 65% em até 15 parcelas;

IV – 60% em até 25 parcelas;

V – 55% em até 36 parcelas;

Quem for pagar parcelado, precisa obrigatoriamente dar entrada de 10%.

Não serão aceitos parcelamentos para dívidas inferiores a R$ 1.000,00.

Opinião dos leitores

  1. Ô homi dismantelado esse Robinson, não faz nada que preste, como se diz lá em nóis não dá uma dentu!

  2. O projeto de lei diz que a redução é sobre "juros e demais encargos legais ou contratuais", o que leva a crer que nem "correção monetaria" teremos. Serão pagos então praticamente com os valores nominais da epoca? e com isso livram seus bens hipotecados e vão viver felizes para sempre?

  3. Não estou entendendo mais nada cara pálida.
    Todo esse pacote não é por causa da crise que deixa o Estado sem dinheiro suficiente para pagar a folha de pagamento dos servidores, manter os serviços e investir no desenvolvimento?
    Então por que está dispensando dívidas e anistiando devedores?
    Parece que nesse angú tem caroço e não é pouco.
    Como confiar num governo desses?

  4. BG a informaçao do blog na materia acima esta trocada. Os creditos que possuem garantia o desconto máximo é de 80% sobre juros e multas e os que nao possuem garantia o desconto maximo sobre juros e multa é de 95%. Cabe ressaltar que partes desses processos sequer estão acobertados por garantias pois a justiça não encontrou bens para ser penhorados e somente com o REFIS o Governo terá alguma chance de recuperar tal valores. É bom que se diga ainda que esses créditos sao objetos de processos judiciais muitos deles que se arrastam na justiça dede 1992 sem nenhum tipo de solução. O REFIS é a forma encontrada so Governo receber esses creditos. O padrão do REFIS é o mesmo utilizado recentemente pelo Governo Federal para receber as dividas ruarais. O desconto somente eatá sendo dado nos Juros e multas reguardando o ativo principal devidamente atualizado monetáriamente. Abraços.

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Judiciário

Lei de Anistia deve ser apreciada novamente pelo STF na próxima quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (29) o julgamento da Lei de Anistia (1979), que foi validada pela Corte em 2010. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete.

A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta ainda que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradiçoes de pessoas ligadas a regimes de exceção.

O julgamento desse recurso estava pautado para a última quinta-feira (22), mas a própria OAB pediu que o STF atrasasse a apreciação em uma semana. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que liberou o caso para julgamento assim que um grupo de procuradores do Pará, Rio de Janeiro, de São Paulo e do Rio Grande do Sul anunciou que aprofundaria as apurações sobre mortes e sequestros no período da ditadura.

O argumento dos procuradores é o mesmo da OAB: eles acreditam que os crimes de sequestro não ficam prescritos, já que ocorrem de forma continuada, enquanto os corpos não são encontrados.

Fonte: Agência Brasil

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Política

CCJ vai discutir anistia a mensaleiros

O projeto que anistia os deputados cassados pela Câmara no escândalo do mensalão, descoberto em 2005, foi incluído na pauta da reunião da próxima quarta-feira da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a principal comissão da Casa.

O presidente do colegiado e responsável por definir a pauta é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo sobre o tema que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

A proposta polêmica é de autoria do ex-deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) e beneficiaria José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Pedro Corrêa (PP-SP) – os três foram cassados e também são réus no processo do STF. Se aprovada a anistia, eles poderiam disputar a eleição.

A cassação os privou dos direitos políticos por oito anos. Amorim argumenta na justificativa do projeto que a Câmara absolveu a maioria dos deputados citados no esquema o que, na visão dele, tornaria injusta a manutenção da punição somente aos três cassados.

O projeto tramita de forma conjunta com outra proposta, de autoria de Neilton Mulim (PP-RJ), que sugere exatamente o contrário. O projeto do deputado fluminense proíbe “a concessão de anistia aos agentes públicos que perderam a função pública em decorrência de atos antiéticos, imorais ou de improbidade”. Por ambos tratarem do mesmo tema, ainda que com visões opostas, eles estão apensados. (O Estado de S. Paulo)

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Finanças

Banco Central perdoa mais de R$ 18 bilhões de dívidas dos bancos falidos

Essa  indecência está no Estadão, um pobre mortal aqui não ganha anistia de R$ 10.00, agora os banqueiros ganharam de mais de 18 Bilhões. Segue:

O Banco Central vai abrir mão de R$ 18,6 bilhões para que quatro bancos que quebraram nos anos 90 quitem suas dívidas. Essas instituições estão inscritas no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Em dezembro do ano passado, a dívida de Banorte, Econômico, Mercantil de Pernambuco e Nacional, que estão em liquidação, somava R$ 61,705 bilhões. Com os descontos proporcionados pelo Refis da Crise, eles podem quitar os débitos por R$ 43,048 bilhões.

Mesmo com o desconto, a guerra nos bastidores persiste. Os cálculos feitos pelos bancos divergem dos números do BC, que, por sua vez, não está disposto a negociar valores. Pela interpretação dos bancos falidos, a Lei do Refis garante um abatimento de R$ 25,186 bilhões, ou seja, o endividamento seria reduzido para R$ 36,518 bilhões.

Em entrevista ao Estado, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney, afirmou que as contas feitas pelo governo impedem uma perda de R$ 6,529 bilhões para os cofres públicos. Segundo ele, “o BC não está fazendo um acordo com os bancos liquidados, mas apenas aplicando a lei que determinou a concessão de desconto aos devedores e a aceitação de títulos públicos federais como forma de pagamento”.

Sidney ressaltou ainda que os devedores, para terem direito ao desconto, não poderão questionar o débito administrativamente ou judicialmente. “Se eles não concordarem com o cálculo do BC, perderão o direito ao desconto previsto por lei. Essa é a regra do jogo”, destacou, acrescentando que a dívida será executada.

(mais…)

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Política

A anarquia "legal" de LULA

O ex-presidente Lula, sentado sobre altos índices de aprovação, praticamente em todo o seu governo, atuou sempre com indisciplina no trato das questões legais. Não foi uma nem duas vezes que o presidente atropelou as leis e até a Constituição. Não podemos negar, apesar de uma tropa que lhe cerca, que Lula sempre respeitou as instituições democráticas nesse País.

No caso de Cesare Battisti, o nosso ex-presidente deixou o Brasil de cócoras perante o mundo civilizado. Lula apequenou o Brasil de uma forma tão ridícula que nos colocou no submundo do respeito a tratados e acordos internacionais.  Não julgo aqui os ministros do STF que foram a  favor dessa aberração. Eu analiso a posição de um ex-presidente de anistiar um criminoso terrorista, ou terrorista ativista, ou até mesmo um santo que matou quatro pessoas no seu País, que foi julgado e condenado e fugiu gritando aos quatro cantos que os crimes foram cometidos por uma causa justa.

Sinceramente, pouco me importa se ele tinha o direito ou não de matar. O que me importa é que o Brasil não tinha o poder nem muito menos o direito de tirar da Itália a prerrogativa de tratar um caso que é de foro íntimo. Essa mesma irresponsabilidade o ex-presidente teve no trato a base de camaradagem com acordos comerciais com Bolívia, Venezuela, Paraguai e Cuba, acordo que sangra os bolsos do povo brasileiro que cada dia tem que pagar mais impostos para ajudar pseudoditadores e irresponsáveis a frente de economias dos seus países. Nem em nome de um possível apoio desse quarteto para a obtenção da tão almejada cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU – a ajuda desses países ao Brasil politicamente e nada são a mesma coisa – justificaria tais ações. A  imagem do Brasil que roda o mundo agora é de insubordinado, de falta de ética com países parceiros. Não se enganem o senhores que os dissabores desse ato ainda hão de vir. 

Talvez nem LULA esteja mais aqui para sentir, mas um dia o troco virá, e pode começar pelo tribunal de Haia ao qual a Itália vai recorrer. Vale lembrar que toda essa ação do suposto “ativista” foi engenharia do ex-ministro e hoje governador do Rio Grande do Sul, o Sr Tarso Genro. Eu tento ter simpatia pelo PT, mas confesso que quando estou conseguindo como era o caso do inicio de Dilma, que cheguei a elogiar varias vezes, aí vem essas aberrações dessa anistia e o PalocciGate para arrasar com o meu bem querer pelo partido.

Opinião dos leitores

  1. Nunca votei no PT, apesar de antes deste chegar ao poder simpatizar, de longe, com Mercadante e Suplicy. Ambos, no governo Lula (8 anos) e no governo Dilma (6 meses), se mostraram e se mostram fracos, sem ação e coniventes com a corrupção reinante. Mas, apesar de nunca ter votado no PT, esperava que este, como paladino da verdade, do desenvolvimento, da moral, da ética e da justiça socil, realizasse boas ações. Me enganei. Os companheiros, do alto escalão ao filiado de ontem, só querem saber de ludibriar a pobre viúva. E que viúva rica essa, pois aguentar Dirceu, Erenice, Delúbio, Sivio Pereira, Lulinha Gamecorp, Palocci duas vezes, mensalão, dólar na cueca, contratos "mágicos" na Petrobras, Eletrobras, rodovias, ferrovias, transposição do São Francisco, verba não contabilizada, sobra de campanha, etc, etc, etc, e ainda não está quebrada… É forte! E olhe que vem mais escândalos com as obras da Copa e da Olimpíada. Essa questão de Batistti, assim como a dos passaportes diplomáticos, é exposição ao ridículo e só seria cômica se não houvesse tanta corrupção. PT: Era o diferente, agora é o mais incoerente…

  2. A diplomacia brasileira da era PT é a seguinte : terrrorista de direita é bandido e para ele todos os rigores da lei. Terrorista de esquerda é martir. Dar apoio a Chaves, Morales, e outros papangus do mesmo naipe é uma sandice sem tamanho.

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