Judiciário

O Visto do assassino Battisti é ilegal

– O Estado de S.Paulo

Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica – concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.

Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto “ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”.

É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.

Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto “ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública”.

Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República – o órgão encarregado pela Constituição de “defender a ordem jurídica” – não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.

(mais…)

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

A anarquia "legal" de LULA

O ex-presidente Lula, sentado sobre altos índices de aprovação, praticamente em todo o seu governo, atuou sempre com indisciplina no trato das questões legais. Não foi uma nem duas vezes que o presidente atropelou as leis e até a Constituição. Não podemos negar, apesar de uma tropa que lhe cerca, que Lula sempre respeitou as instituições democráticas nesse País.

No caso de Cesare Battisti, o nosso ex-presidente deixou o Brasil de cócoras perante o mundo civilizado. Lula apequenou o Brasil de uma forma tão ridícula que nos colocou no submundo do respeito a tratados e acordos internacionais.  Não julgo aqui os ministros do STF que foram a  favor dessa aberração. Eu analiso a posição de um ex-presidente de anistiar um criminoso terrorista, ou terrorista ativista, ou até mesmo um santo que matou quatro pessoas no seu País, que foi julgado e condenado e fugiu gritando aos quatro cantos que os crimes foram cometidos por uma causa justa.

Sinceramente, pouco me importa se ele tinha o direito ou não de matar. O que me importa é que o Brasil não tinha o poder nem muito menos o direito de tirar da Itália a prerrogativa de tratar um caso que é de foro íntimo. Essa mesma irresponsabilidade o ex-presidente teve no trato a base de camaradagem com acordos comerciais com Bolívia, Venezuela, Paraguai e Cuba, acordo que sangra os bolsos do povo brasileiro que cada dia tem que pagar mais impostos para ajudar pseudoditadores e irresponsáveis a frente de economias dos seus países. Nem em nome de um possível apoio desse quarteto para a obtenção da tão almejada cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU – a ajuda desses países ao Brasil politicamente e nada são a mesma coisa – justificaria tais ações. A  imagem do Brasil que roda o mundo agora é de insubordinado, de falta de ética com países parceiros. Não se enganem o senhores que os dissabores desse ato ainda hão de vir. 

Talvez nem LULA esteja mais aqui para sentir, mas um dia o troco virá, e pode começar pelo tribunal de Haia ao qual a Itália vai recorrer. Vale lembrar que toda essa ação do suposto “ativista” foi engenharia do ex-ministro e hoje governador do Rio Grande do Sul, o Sr Tarso Genro. Eu tento ter simpatia pelo PT, mas confesso que quando estou conseguindo como era o caso do inicio de Dilma, que cheguei a elogiar varias vezes, aí vem essas aberrações dessa anistia e o PalocciGate para arrasar com o meu bem querer pelo partido.

Opinião dos leitores

  1. Nunca votei no PT, apesar de antes deste chegar ao poder simpatizar, de longe, com Mercadante e Suplicy. Ambos, no governo Lula (8 anos) e no governo Dilma (6 meses), se mostraram e se mostram fracos, sem ação e coniventes com a corrupção reinante. Mas, apesar de nunca ter votado no PT, esperava que este, como paladino da verdade, do desenvolvimento, da moral, da ética e da justiça socil, realizasse boas ações. Me enganei. Os companheiros, do alto escalão ao filiado de ontem, só querem saber de ludibriar a pobre viúva. E que viúva rica essa, pois aguentar Dirceu, Erenice, Delúbio, Sivio Pereira, Lulinha Gamecorp, Palocci duas vezes, mensalão, dólar na cueca, contratos "mágicos" na Petrobras, Eletrobras, rodovias, ferrovias, transposição do São Francisco, verba não contabilizada, sobra de campanha, etc, etc, etc, e ainda não está quebrada… É forte! E olhe que vem mais escândalos com as obras da Copa e da Olimpíada. Essa questão de Batistti, assim como a dos passaportes diplomáticos, é exposição ao ridículo e só seria cômica se não houvesse tanta corrupção. PT: Era o diferente, agora é o mais incoerente…

  2. A diplomacia brasileira da era PT é a seguinte : terrrorista de direita é bandido e para ele todos os rigores da lei. Terrorista de esquerda é martir. Dar apoio a Chaves, Morales, e outros papangus do mesmo naipe é uma sandice sem tamanho.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *