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Prefeitura tenta nova manonbra para aprovar saque do Fundo Previdenciário

Na manhã dessa segunda-feira (27), durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o vereador Kleber Fernandes (PDT) e vereadora Nina Souza (PEN) entraram com recursos para anular o trancamento da pauta das votações. Os vereadores alegam que a pauta teria sido imediatamente trancada quando o regime de urgência do vereador Ney Lopes Jr (PSD) foi aceito pela mesa diretora, o que impediria a apreciação dos vetos.

O recurso não procede, já que o pedido de urgência do líder do governo foi sequer colocado em votação no plenário e o primeiro veto foi analisado pelos vereadores presentes. A medida é mais uma manobra da bancada governista para que o Projeto de Lei da prefeitura, que autoriza o saque de 204 milhões do fundo previdenciário, possa ser aprovado nesta terça-feira (28).

O entendimento da vereadora Natália Bonavides é diferente do vereador Kleber e da vereadora Nina: “Os recursos pressupõem que o pedido de urgência do líder do prefeito já estava aprovado. Porém, o pedido contava apenas com 17 assinaturas. Isso era suficiente apenas para o requerimento entrar na ordem do dia. Jamais para ser aprovado automaticamente. Na quinta-feira o plenário não chegou a acatar o pedido de urgência, visto que logo em seguida eu solicitei a inclusão da apreciação dos vetos, o que tranca a pauta automaticamente. Ou seja, o pedido de urgência feito pelo vereador Ney não chegou nem a ser votado pelos presentes. Temos foto do requerimento apresentado no dia e não aceitaremos que a bancada do prefeito apareça com um documento diferente” explicou a vereadora.

Na sessão ordinária desta terça-feira(28), os vereadores e as vereadoras irão votar os recursos apresentados a Comissão, caso estes sejam aceitos pelo plenário, o mandato da vereadora Natália Bonavides irá buscar judicialmente o cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

“Se a Câmara passar esse projeto amanhã, estará atropelando não somente a legalidade, mas qualquer conceito de transparência e democracia. A Casa estará dizendo, em alto e bom som, que a ampla bancada do prefeito se submete à vontade da prefeitura de se recusar expressamente a debater esse projeto com a sociedade, mesmo que isso custe desrespeitar a lei”, esclareceu a vereadora.

ENTENDA O QUE OCORREU NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, na quinta-feira (23), o líder do prefeito, Ney Lopes Jr. (PSD), apresentou um documento com 17 assinaturas que continha o pedido de urgência para o Projeto de Lei que pretende sacar 204 milhões de reais do Fundo Previdenciário Municipal. O Projeto já tramita em regime de urgência pedido pelo Executivo.

Durante a mesma sessão, Natália Bonavides (PT) apresentou o pedido que incluísse na pauta a apreciação de todos os vetos do Prefeito que estão na Casa Legislativa aguardando apreciação dos vereadores e vereadoras. A ação foi uma resposta a manobra dos governistas: “A medida foi necessária para garantir minimamente o direito à participação da população no debate do tema, e para que houvesse tempo de a própria Câmara discutir amplamente a questão, já que é fundamental escutar os reais interessados”, afirmou Natália Bonavides.

Comentários (10) enviar comentário
  1. joacy disse:

    Escritor, liso tá eu, você realmente acredita que o governador tá liso? ômi se recomponha…..

  2. raimundo disse:

    Para que danado serve o fundo previdenciário?
    na minha ignorância sobre o assunto acredito que sirva para ser usado em caso de "emergência" ou crise financeira para pagar os proventos dos pensionistas, caso a retirada seja para este fim não vejo problema porque este é o propósito do fundo . Não pode pagar folha de ativos ou desviar para outro fim. minha humilde opinião

  3. Sandro Alves disse:

    Esse dinheiro são dos servidores, nada mais justo de voltar para eles. Então deixa sem pagamento e o caos se instale, bando de militontos.

  4. Silva disse:

    Que ninguém se iluda, O prefeito quer fazer trampolim com o dinheiro da previdência, visando o seu projeto de poder para 2018. Tá pensando nele própria e sua corja, os que depende dessa previdência no futuro que se foda.

    • Potyguar disse:

      Exatamente. Político NENHUM do Brasil está preocupado com nada, a não ser com seus próprios interesses, muitas vezes escusos.
      Aí ficam jogando a opinião pública contra o serviço público em geral, como se os servidores fossem os culpados por toda essa bandalheira instalada no País. E tenta muita gente besta que acredita, endossa e acaba fortalecendo esses políticos profissionais, que no final de tudo ficam rindo da cara dos patetas.

  5. cabral disse:

    Quem são os representantes do povo no município, Apenas os candidatos do PT.

  6. escritor disse:

    So lembrando que esse emprestimo será pago no dia de seu nunca. A exemplo do emprestimo que Robson fez no IPERN. Depois os servidores no futuro é que vão pagar a conta. Com aumento sucessivos de aliquotas e definição de tetos de aposentadoria cada vez menor. Politicamente fornece dinheiro para Carlos Eduardo, o que o fortalece para concorrer a Governador em 2018. E Robson ta liso, o que o enfraquece.

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Servidores preparam ato durante leitura da mensagem do governador na Assembleia

assembleia-legislativa-rnO Fórum Estadual dos Servidores do RN irá realizar um ato público nesta terça-feira (2), a partir das 09h, na reabertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa do RN. Na ocasião o governador Robinson Faria fará um pronunciamento aos deputados. Os servidores irão protestar contra salários atrasados, férias não pagas, direitos retirados, atrasos nos concursos públicos, desabastecimento de medicamentos e materiais e crise nos serviços públicos, em especial na segurança e saúde.
O ato é convocado pelas seguintes entidades do Fórum: Sindsaúde-RN, Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte), Sinai (Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte), Sinsp (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte), Sindasp (Sindicato dos Agentes Penitenciários), além das centrais CSP-Conlutas e Intersindical. Servidores terceirizados da saúde, em greve há 17 dias pelo pagamento de férias e de parcela do 13º, também irão participar do ato.

“Depois de passar um ano utilizando o recurso do Fundo Previdenciário, o governo Robinson agora passa a atrasar salários e direitos. O estado vive uma crise profunda, e hospitais, escolas e presídios passam por seus piores momentos. Os servidores já estão há anos com salários congelados. Não dá pra continuar pagando pela crise”, afirmou Rosália Fernandes, do Sindsaúde-RN. Os sindicatos também irão denunciar medidas como a venda de empresas públicas, concessões, aumento de impostos e as parcerias público-privadas (PPPs) na segurança e saúde.

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Auditoria do TCE aponta ilegalidade de lei estadual e sugere suspensão de saques do Funprev

tce rnRelatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (Funprev).

De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.

A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e permitiu os saques, seria devido à burla a legislação federal que disciplina o tema. Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.

A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.

A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.

O processo encontra-se no Ministério Público de Contas, de onde deve retornar ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves para decisão.

A Lei Complementar Estadual nº 526/2014 foi aprovada em 18 de dezembro de 2014 e foi a responsável por unificar os fundos financeiro e previdenciário, nos quais estavam depositados os recursos para o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

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  1. Vinícius disse:

    E o TCE agora é competente para considerar leis ilegais ou não? Até onde sei o órgão exerce atividade fiscalizatória, não cabendo a ele "dizer" se uma lei aprovada pelo Legislativo e que encontra lastro jurídico em posicionamentos pretéritos da Suprema Corte brasileira é ilegal.
    Melhor ficar calado para não passar vergonha, Sr. TCE.

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Nota de Esclarecimento sobre o Fundo Previdenciário

Confira na íntegra:

A Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN) divulgou no início de março um saque no valor de R$ 35 milhões do fundo financeiro unificado levando em consideração o déficit na folha de R$ 90 milhões. Porém, com o reajuste de 13,01% para a Educação, retroativo a janeiro, além de reajustes previstos em lei pagos a outras categorias, a folha de inativos e pensionistas de todos os poderes chegou a R$ 173.344.697,75. Como as contribuições patronais e de servidores arrecadadas corresponderam a R$ 89.951.672,91, o déficit previdenciário em fevereiro ficou em R$ 83.393.024,84. Diante desses valores reajustados, a SEPLAN repassou R$ 40 milhões ao IPERN para cobrir parte desse déficit previdenciário, enquanto o IPERN sacou a diferença, ou seja, R$ 43.393.024,84.

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Fundos previdenciários dos servidores terão de ser criados até 29 de outubro

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado.

Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem prazo de 240 dias para autorizar o início da operação.

A entidade do Executivo começará com capital de R$ 50 milhões, enquanto as do Legislativo e do Judiciário, respectivamente, com R$ 25 milhões. Esse aporte de capital será feito pela União, como adiantamento de suas contribuições aos fundos previdenciários.

É que, no novo esquema, a União contribuirá com 8,5% da parcela do salário do servidor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.916,20.

O servidor terá flexibilidade para contribuir com mais de 8,5%, sem a contrapartida da União para essa parcela facultativa. Da mesma forma, poderá contribuir com menos de 8,5%, mas a contrapartida da União será reduzida para que ambos se igualem nos valores destinados ao fundo.

Desconto

No contracheque, o servidor terá desconto de 11% na parcela de salário que não exceder ao teto do RGPS, que passará a ser também o valor máximo das aposentadorias e pensões dos que ingressarem no serviço público após a plena vigência das novas regras.

Um servidor que receba salário de R$ de 10 mil, por exemplo, pagará de previdência R$ 430,78 sobre a parcela até R$ 3.916,20, que será também o limite para sua futura aposentadoria.

Para tentar complementar os R$ 10 mil, na aposentadoria ou pensão, o servidor terá de contribuir com o fundo de previdência do Poder a que estiver vinculado. Apenas a contribuição é definida; o benefício dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo, que fará suas aplicações no mercado.

Tempo

Como cada Poder tem autorização para criar sua própria entidade de previdência complementar, nem todas funcionarão no mesmo momento. Nesse caso, os servidores sem o respectivo fundo de pensão poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento, até a regularização da situação.

De qualquer forma, o início do funcionamento do primeiro fundo marca a instituição do novo regime. Todos os servidores admitidos a partir de então, mesmo que em Poder que não tenha criado a entidade, passam a ser regidos pelas novas regras.

Junção

A Lei 12.618/2012 prevê a possibilidade de ser criada fundação que contemple os servidores públicos de dois ou dos três Poderes. No dia 13, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, propôs ao presidente do Senado, José Sarney, um fundo único para o Legislativo e o Executivo.

A junção, na avaliação de Garibaldi, facilitaria a organização e consolidação dos fundos, que funcionariam juntos nos dois primeiros anos e poderiam, depois, ser separados. O ministro informou que o presidente do Senado foi receptivo à idéia e ficou de aprofundar a discussão com a direção-geral da casa e com a Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

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