Tag: Ilha de Santana

O Promotor de Justiça de Caicó, Vicente Elísio de Oliveira Neto, expediu Recomendação ao Prefeito Roberto Medeiros Germano para que providencie a imediata paralisação das obras de demarcação com a edificação de alicerces ou muros na área de uso público comum integrante do Complexo Turístico Ilha de Santana.

Conforme a Recomendação, o Prefeito deverá restabelecer a estrutura inicial da área, com a reinstalação dos equipamentos públicos para as atividades recreativas e de lazer, integrantes do projeto original do complexo público e anteriormente instalados no gramado, já que estes foram substituídos por parques pagos.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da situação por meio de depoimento de morador da região, o representante ministerial foi até o local, confirmou o comprometimento da área de uso comum e instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2014.0000662-6, para identificar a existência de regulamentação e utilização do local.

O Promotor de Justiça abriu prazo de 48 horas para que o Chefe do Executivo atenda a Recomendação, a contar do recebimento do documento, devendo encaminhar ao MPRN no local as informações sobre as eventuais providências adotadas.

MPRN