Finanças

Antecipação dos royalties do petróleo: deputados aprovam medidas encaminhadas pelo Governo do Estado para pagar dívida salarial com inativos e pensionistas

Foto: ALRN

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou as duas propostas encaminhadas pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

“Quero parabenizar a todos os deputados que tiveram a consciência de somar esforço com o Poder Executivo e buscar minimizar as dívidas que o Governo tem com os servidores. Com estes projetos aprovados vamos possibilitar que seja quitada a dívida com aposentados e pensionistas”, salientou Ezequiel Ferreira, deputado e presidente da Assembleia Legislativa ao final da sessão.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.

Também aprovada à unanimidade dos deputados presentes, a segunda medida trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores é de R$ 900 milhões a R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.

Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo, sem auxílio federal”.

Emenda – Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

ALRN

 

Opinião dos leitores

  1. Tô pensando em trabalhar em 2020, mas tava querendo antecipar o que vou receber em 2022 junto com férias e 13o, falar com a ALRN.

  2. Vc sabe o que ordem cronológica primeiro decimo de 2017 novembro de 2018 decimode 2018 e dezembro

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Geral

PGR defende extensão de gratificação a inativos e pensionistas do Executivo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quarta-feira, 25 de setembro, opinou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário 631389, que trata da isonomia de gratificação aos inativos e pensionistas do Poder Executivo.

No recurso, o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) questiona decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará que modificou sentença da primeira instância e decidiu pela extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) prevista na Lei nº 11.357/06, no percentual de 80 pontos por servidor.

Para o PGR, a gratificação deve ser expandida no mesmo percentual de 80 pontos aos inativos, sob pena de inconstitucionalidade. Essa foi a primeira sustentação oral de Rodrigo Janot como procurador-geral da República no STF.

Entenda o caso – A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará modificou sentença anterior da primeira instância e estendeu o benefício e o mesmo percentual (80 pontos por servidor) aos inativos e pensionistas.

MPF-RN

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