Judiciário

TRF derruba decisões que liberaram compra de vacinas por sindicato e associação de juízes

Foto: Reprodução

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Italo Fioravanti Sabo Mendes, suspendeu as decisões da primeira instância da Justiça Federal que permitiram a entidades a importação de vacinas contra a Covid-19 para aplicação em seus filiados.

O presidente do TRF1 atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com isso, ficam sem efeitos as decisões liminares do juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Cível da Justiça Federal no DF, que permitiram a compra de vacinas pelo Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transporte Privado Individual por Aplicativos no DF (SINDMAAP) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Essa classe tem certeza que são Deuses !
    Tá na hora de baixar a bola e começar a cortar os penduricalhos dessa turma .

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Judiciário

AGU afirma que importação de vacinas por juízes é privilégio e que coloca em risco saúde de milhões de brasileiros

Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu à Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) contra a decisão judicial que autorizou a importação de vacinas contra a Covid-19 pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

A Justiça do Distrito Federal autorizou nesta semana que os juízes comprassem vacinas no exterior sem a participação do governo federal.

A AGU argumenta pela necessidade de um aval anterior da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A compra, no entender da AGU, coloca os interesses particulares dos compradores em “detrimento do interesse público e da comunidade nacional”, viola o princípio da isonomia ao facilitar a compra pelo esfera privada e pode resultar em “riscos imensuráveis” aos que vão tomar as vacinas.

“Permitir que uma determinada categoria profissional se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o Sistema Único de Saúde”, diz a AGU.

Para contestar a decisão do juiz da 1ª instância, os advogados da união argumentam que a compra vai comprometer o PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação), violar a equidade e universalidade do acesso ao imunizante, prejudicar a coordenação do PNO e comprometer a credibilidade do plano de vacinação do Ministério da Saúde.

A AGU afirma ainda que ao driblar as normas da Anvisa e comprometer o PNO, a compra coloca em risco “a saúde de milhões de brasileiros”.

A Anamages se manifestou no processo sobre o pedido da AGU. Para os juízes, a União não deveria proibir a compra das vacinas, mas sim impor as mesmas obrigações ao setor público e ao privado.

“Deve-se criar mecanismos para salvar vidas pelo setor privado, sem concentrar a importação apenas ao Governo Federal”, diz a entidade.

Painel – Folha de São Paulo

Opinião dos leitores

  1. Quando arranjam um câncer ficam todos caladinhos. A doença não só surge em pobre. Tem muita gente se achando e com as doenças graves e contagiosas. A vantagem deles é que não se divulga .
    Vão para o mesmo lugar . E não levam nada, não deixam nem SAUDADES.

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Judiciário

Justiça autoriza que associação de juízes importe vacinas e imunize membros

Foto: Egberto Nogueira/VEJA

Associação Nacional de Magistrados Estaduais conseguiu a autorização da Justiça para importar vacinas contra o coronavírus e vacinar seus afiliados e familiares.

A decisão foi dada em caráter liminar — isto é, temporário — pelo juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

No despacho, o magistrado diz que não há empecilho legal para a importação das vacinas e autoriza que a entidade “deflagre, se assim desejar, a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do coronavírus de seus associados e respectivos familiares (segundo as condicionantes abaixo elencadas), a ser realizada por intermédio de pessoa jurídica legalmente habilitada para tal ato junto à ANVISA (importação de fármacos)”.

Na semana passada, o mesmo juiz já havia atendido a um pedido similar feito por uma associação de motoristas por aplicativo.

Radar – Veja

Opinião dos leitores

  1. Ou seja, o dinheiro público vai pagar a vacina pra os familiares dos nobres magistrados.. é isso?

    Tá certo isso Arnaldo?

  2. É o Titanic! Nosso país se aproxima dos 300mil mortos, sem o mínimo de esperança de sair dessa situação.

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Finanças

TJ-BA antecipa pagamento das verbas de férias e benefícios referentes a 2021 para juízes

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Bahia irá antecipar o pagamento das verbas de abono pecuniário e adicional relativas às férias do 1º e 2º período de 2021. A justificativa para o ato divulgado pela Corte nesta segunda-feira (8) foi “salvaguardar o direito dos magistrados, bem como por estar sensível à situação de diminuição de renda familiar de alguns magistrados nesse momento de crise”.

O adiantamento do pagamento se antecipa as dificuldades orçamentárias do Governo da Bahia e a “queda de arrecadação de receitas em decorrência da pandemia do coronavírus”. O ato é assinado pelo presidente do Tribunal, o desembargador Lourival Almeida Trindade e terá o pagamento dividido em 7 parcelas, sendo a primeira paga a partir de junho deste ano.

O ato será publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (9).

Justiça Potiguar

Opinião dos leitores

  1. Kkkk
    Eu pensei que simplesmente recebiam os subsídios mais altos do pais uma media de 60mil, mas nao sabia que tinham rendas extras que perderam com a pandemia, estranho!!!
    Vivemos num circo mesmo!
    Ferias 60 dias, licença prêmio 90 dias, 20 dias de recesso e inúmeras folgas administrativas e por isso recebem plus e mais plus

  2. Isso me dá muito NOJO! Que vergonha descabida. Rapaz, isso aí é um verdadeiro TAPA na cara de cada brasileiro. Contra isso sim, deveria haver manifestação de todo o tamanho. Inescrupulosos!

  3. Cadê a OAB que se mete em tudo oque não presta ??? Quero ver a opinião desses nobres defensores da lei e da ordem acham desse absurdo ?

    1. Democracia para ELES, e os OUTROS a DITADURA DE ESQUERDA como; CORÉIA DO NORTE, CUBA e etc.

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Judiciário

Juízes pedem que PGR denuncie senador Cid Gomes por tentativa de homicídio contra PMs

Foto: Reprodução

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) pediu ao procurador-geral da República Augusto Aras que denuncie o senador licenciado Cid Gomes (PDT), de 56 anos, por tentativa de homicídio qualificado “com emprego de meio resultante em perigo comum” e de “impossibilidade de defesa das vítimas”.

O pedido tem relação com o episódio em que o senador foi atingido por dois tiros de pistola ao tentar derrubar, a bordo de uma retroescavadeira, o portão de um quartel da Polícia Militar ocupado por soldados grevistas e seus familiares em Sobral, no interior do Ceará, na quarta-feira, 19.

A representação protocolada nesta quinta-feira, 20, junto à Procuradoria-Geral da República alega que, “com intenção dolosa, previamente orquestrada e amplamente anunciada”, Cid “arremessou” a retroescavadeira contra as pessoas que se colocavam em frente ao portão do quartel da PM em Sobral.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Era de festim a bala que alvejou Cid Gomes. Igual ao "câncer" que acometeu Dilmão e Luladrão.

  2. Cabra pra falar merda, isso quando Ta no aperreio chama por Deus, com certeza é ateu, e chama pela puliça kkk esquerdoso!!! Nossa classe de policiais merece muito é respeito e um salário a altura do risco que vive diariamente nas ruas!!!

  3. Tem que prender todos os militares que estão em greve, pois todo militar sabe que não deve fazer greves, os militares pegam os familiares e colocam de escudo, tomara que dessa vez não tenha anistia.

    1. Faltou dizer que voce é um militante ou do Psol ou PT kkkkk vai arroxa

    2. Deixa de se babaca os policias tem direito de luta pela sua sobrevivemcia se o governo não presta tem que ter anistia sim e ese senado coronel que quer ser dono do mundo que seja processado e paque pelos seus erros levo sorte se pega na cabeça

  4. Meu Deus!!!!!! quanta idiotice "se fala" " e se escreve", existe um problema claro de cognição e interpretação dos fenômenos . É reprovável a atitude que o Sr. CID Gomes tomou em relação ao policiais; agora!!! pergunto aos senhores, POLICIAL solicitando o fechamento do comercio local, ISSO PODE???, POLICIAL esvaziando os pneus das viaturas e motos nos quarteis e ruas, ISSO PODE??? , POLICIAL interceptando viaturas nas avenidas e ruas do Ceará e pedindo para os policias descerem dos carros ISSO PODE???, POLICIAL, tocando fogo nos carros das pessoas que não concordam com a paralisação ISSO PODE????; lembro aos nobres que essa minoria de policias estão agindo de forma idêntica aos traficantes do RJ. Sem falar no envolvimento politico de alguns líderes desse motim.

    1. Comentário pertinente Carlos. Não se pode exigir o cumprimento da lei infringindo a própria lei. Quebra-se o princípio fundamental que rege o Estado de Direito.
      Por isso as Milícias são ilegais.
      Não são amparadas por lei e portando armas criam um poder paralelo para conquistar, dominar e explorar as populações indefesas, controlando todas as atividades lícitas e ilícitas que a partir daí são de seus domínios.
      Agir como milicianos, tendo políticos infiltrados e ao arrepio completo da lei, não é coisa que a população vá apoiar a força não.
      Quando a gloriosa polícia age dentro da legalidade, fazendo o seu trabalho com respeito e dignidade, a população agradece e elogia.
      Mas quando não…
      Paciência.

    2. ISSO PODE!
      Cometer um crime operando uma retro escavadeira, sem treinamento. Mexeu no joystick para o lado errado e a concha subiu arrancando o portão, tanto que o operador subiu na retro para corrigir.
      Antes subiu na retro com várias pessoas e um megafone pelas ruas de Sobral,
      Os fiscais do Ministério do trabalho multam as empresa por falta de treinamento em equipamentos e ou com pessoas sobre a máquinas fora o operador e falta de EPI
      As próprias tropas treinadas para dispersar multidões meus procedimentos.
      O tiro foi uma agressão, poderia como atingiu pessoas, poderia ser um tiro de advertência , UM ERRO NÃO JUSTIFICA OUTRO.
      Um lado defende seus direitos por melhores salários, o outro fazendo política pelo pior caminho, o autoritário usando a força
      Todos tem de responder por seus atos!

  5. Esse maluco não tomou tiro nenhum. Só bala de borracha. O sangue é da cabeça que foi atingida por estilhaços. Encenação demais. Pulmão perfurado e ele respirando normalmente!

    1. Igual a esquerda falando da facada!!esquerda e direita, são tudo gado.

    2. Eu tava tranquilão, lendo os comentários hilários daqui. Tudo normal, naquele ritmo tragicomico, ignorância exalando. Eis que surge o ignorante da autopsia!!!
      KKKKKKKKK. Incrivelmente bizarro.
      Parabens, campeão, vc surpreendeu!

  6. Corretíssima a atitude dos juízes.
    A PGR já era pra ter tomado essa atitude.
    Esse maluco colocou em risco dezenas de vidas era para estar preso.

    1. Uma associação de juizes está tentando convencer o PGR de que se tratou de tentativa de homicidio… ele denuncia se entender cabível. Não é o que vc está imaginando.

  7. Esse Brasil é um país sem justiça, já era pra ter decretado a prisão desse psicopata monstruoso, se não fosse os tiros, esse monstro tinha esmagado uma quantidade de gente muito grande.

    1. Tem q mandar prender esses PMs que sabem que não podem fazer grave e isso tipo de motin. São tão covardes que colocam os familiares p ficar fazendo barreira em frente o quartel.

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Esporte

CNJ proíbe juízes nas redes de elogiarem ou criticarem políticos

Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, uma resolução que estabelece regras para a atuação de juízes nas redes sociais. A versão endossada pela maioria dos conselheiros foi apresentada pelo presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli, e traz regras menos rígidas em relação àquelas que haviam sido propostas no voto do relator. O texto, no entanto, mantém a proibição de apoio ou crítica a políticos e partidos.

Mesmo com as mudanças, conselheiros que se opõem à publicação das normas afirmaram que a imposição de uma análise a priori sobre o que vai ser escrito nas redes sociais configura censura prévia. Um dos pontos mantidos proíbe que os magistrados emitam opinião “que demonstre atuação em atividade político-partidária” ou que se manifestem “em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”. Neste ponto, houve uma pequena mudança, já que a a proposta do relator citava “engajamento”, termo que foi trocado por “atuação”. O texto faz uma ressalva de que a proibição não atinge as manifestações a respeito de programas de governo ou projetos de lei de interesse público ou que tenham relação com a atividade do Poder Judiciário.

Também fica vedado aos juízes usarem as redes sociais para opinarem sobre processos pendentes de julgamento, seja de sua própria responsabilidade ou a cargo de outros magistrados, além de criticarem despachos, votos e sentenças. Estas vedações já são citadas na Lei Orgânica da Magistratura, mas a resolução especificou que as redes sociais também se enquadram nestes casos. Há ainda uma recomendação para que não sejam compartilhados conteúdos sobre os quais não se tenha certeza da veracidade, para evitar a disseminação de fake news.

Toffoli suprimiu da proposta original a extensão das regras para familiares de magistrados e servidores da Justiça. Também foi excluído um item que abria brecha para que opiniões manifestadas em ambientes fechados, como grupos restritos de WhatsApp, pudessem ser enquadradas nas normas. Os conselheiros excluíram ainda da versão final a recomendação de que os magistrados evitem “interações” com advogados e membros do Ministério Público que possam levantar dúvidas sobre a imparcialidade dos julgamentos, assim como o conselho de evitar discussões e não responder a ataques recebidos nas redes. Algumas alterações acolhidas foram sugeridas por entidades de classe, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A proposta de Toffoli foi acompanhada por seis conselheiros, enquanto dois optaram pela redação original. Outros três integrantes do CNJ votaram pela rejeição completa da resolução.

– Veremos que esse normativo dando balizas, que poderão ser sempre atualizadas, vai trazer tranquilidade para a livre manifestação de pensamento dos magistrados nas redes sociais e irá pacificar relações. O juiz, definitivamente, não tem a mesma liberdade de expressão que os demais cidadãos, os quais não estão sujeitos ao regime jurídico da magistratura, que visa, exatamente, preservar-lhe a independência e a imparcialidade –disse Toffoli.

O voto divergente foi apresentado pelo conselheiro Luciano Frota, juiz do Trabalho da 3ª Vara de Brasília. Segundo ele, além de a lei da magistratura já trazer as regras necessárias para a “contenção” dos juízes, a Constituição veda qualquer tipo de censura. O conselheiro Mário Guerreiro, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, também defendeu a rejeição da proposta:

– Qualquer tipo de vedação prévia configura a tão odiada censura, que nosso país lutou tanto para expurgar e nos trazer a patamar civilizatório diferente.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Deveria punir os juízes que pela demora em seus trabalhos não aceitam reclamações justas de quem paga os seus salários e por vingança demoram 7 anos para tomar uma decisão e quando faz mesmo com as provas ele declina de fazer justiça pela força do seu cargo e pelo " entendimento " e julga improcedente o que já era de se esperar pela forma que conduziu o trâmite do processo! Ou seja se entende o porque muitos advogados se acovadam em realizar reclamações no CNJ , todos sabem que ao fazer ali na quela vara o juiz reclamado , operador do direito sabe que vai sofrer todas as derrotas e que vai ficar com seu cliente sofrendo mais ainda !! Isso até quando !? São vidas e direitos ! A justiça tardia é injustiça! O Juiz não é servidor público? Tenho muito respeito a magistratura não é fácil chegar lá, tem muitos magistrados que trabalham muito; acumulam varias varas e ainda substituem outros e ainda tem plantao mais mesmo assim os processos andam ! é preciso fazer o que tem que ser feito como servidor público pago pelos impostos! E o mais importante seja em qualquer profissão se não se sente bem ou não gosta , saia , tenha coragem e vá ser feliz no que é seu sonho !

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Judiciário

Fórum Nacional de Juízes Criminais fala em ‘graves consequências para a sociedade’ caso STF derrube prisão na 2ª instância

O Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) acaba de divulgar um anota em que defende a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.

“Importantíssimo lembrar que este sempre foi o entendimento do STF, em toda sua história, com exceção do curto espaço de tempo entre 2009/2016, tendo sido o entendimento regular resgatado com o julgamento do plenário em fevereiro/16.”

A entidade, formada por magistrados de todo o país, demonstra preocupação com o julgamento definitivo de ações sobre o tema, marcado para começar na quinta-feira.

“Caso esta decisão do plenário do STF seja revertida, o Brasil será o único país de todos os Estados-membros das Nações Unidas (ONU) a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instância, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira.”

E mais:

“Não podemos olvidar o papel do Poder Judiciário num país cujas cifras ultrapassam 60 mil homicídios por ano, e que a reversão desse entendimento acarretaria na soltura imediata de mais de 164 mil presos condenados em segunda instância por crimes graves a penas superiores a 8 anos de reclusão.”

O Antagonista

Opinião dos leitores

    1. O que tem a ver o cu com a calça ? Ninguém tá discutindo pena de morte não minha senhora meu Deus

  1. Eu só queria saber pra que danado essa confusão toda, se o objetivo é apenas um: soltar Lula, preso injustamente, sem provas, sem condenação em instâncias superiores… blá, blá, blá…. Ora, basta soltar o molusco sem mexer na jurisprudência que o próprio STF já estabeleceu ! O problema todo é que o desejo e soltar o infame presidiário Luladrão e enterrar tiquinho de decência que a justiça brasileira ainda tem. Infelizmente, a realidade dos fatos nos leva a desacreditar completamente do processo no Brasil.

    1. exatamente… tá valendo tudo para poder libertar o pseudo Mandela de Curitiba… moralidade já era nessa turma de toga…

  2. Mentira! Se estiverem presentes os requisitos p a prisão preventiva o condenado em segunda instância continuará preso. Terá que ser analisado caso a caso.

    1. Não confunda prisão preventiva com prisão após julgamento em segunda instância.

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Judiciário

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abuso de autoridade

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada nessa quarta-feira (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha ponderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Imaginem só, em Natal-RN, amanhã, 31 de agosto, descumprindo normas do Ministério da Saude, vai haver uma campanha de doação de sangue LGBT… no Hemonorte… cumprindo uma determinação judicial da justiça potiguar. É a legislação estadual confrontando uma legislação federal, que segue uma legislação mundial. E nenhuma autoridade competente para deter este absurdo, que põe em risco a saúde de todos os que recebem sangue daquele serviço.

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Judiciário

Juízes apontam inconstitucionalidade na votação que tirou Coaf de Moro

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que representa magistrados de primeira instância da Justiça Federal, apontou inconstitucionalidade na votação da comissão especial da Câmara que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça de volta para a Economia.

Citou o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República poder exclusivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesas.

“O deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º  de Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do COAF, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão.”

O Antagonista

Opinião dos leitores

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Finanças

Juízes não ganham “em excesso”, diz Cármen Lúcia em sessão do CNJ

A ministra Cármen Lúcia preside sua última reunião ordinária no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em sua última sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou algumas de suas iniciativas à frente do órgão, dentre as quais destacou a transparência dada em relação aos salários dos magistrados brasileiros. Ela afirmou que os juízes recebem salários justos.

“A transparência aumentou até mesmo para que o cidadão soubesse. No que se diz que juízes ganham em excesso, não ganham. E está aí a comprovação pela transferência que foi dada às informações sobre as remunerações de todos nós brasileiros de forma permanente”, afirmou ela, em referência à iniciativa por meio da qual o CNJ mantém em seu portal as planilhas com os vencimentos dos magistrados em todos os tribunais do país.

No mês passado, os ministros do Supremo decidiram encaminhar ao Congresso proposta de aumento de 16,38% em seus próprios salários. Cármen Lúcia foi contra, mas foi vencida na questão.

Caso o reajuste seja aprovado pelo Legislativo, o salário de um ministro do Supremo deve passar de R$ 33,7 mil para cerca de R$ 39 mil, provocando um efeito cascata nos vencimentos de toda a magistratura.

Cármen Lúcia defendeu o trabalho dos juízes, que disse estarem submetidos a uma grande sobrecarga, mas conseguem fazer com que o país tenha uma Justiça forte, capaz de resolver conflitos de forma pacífica, sem o recurso à violência.

“Porque pela violência nós não temos nem democracia, nem sequer uma vida civilizada, o marco civilizatório se perde e podemos ter um retorno à barbárie”, afirmou a ministra.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Só não entendo pra que serve o STF…Nós temos duas situações no RN, Uma em Guamaré aonde o Prefeito atual foi cassado pelo STF e está no poder, provavelmente vai terminar o mandato. Outra é o DISON LISBOA, deputado cassado e ainda não deixou o cargo, certamente terminará o mandato…Pra que serve o STF então??? Alguém sabe responder???

  2. O problema é apenas que o resto da população, exceto os políticos, ganham beeeeeeeeeem menos que um juiz. Se não fosse por isso todo mundo aceitaria de bom grado as benesses do judiciário.

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Política

Juízes federais convocam greve contra julgamento do auxílio-moradia no STF

por Dinarte Assunção

Os juízes federais de todo o Brasil estão sendo convocados para ato de greve, a ser deliberada nos próximos dias, com paralisação, se aprovada em assembleia, para vigorar a partir de 15 de março.

Uma semana depois, dia 22, o Supremo Tribunal Federal terá julgado a validade do penduricalho que jogou a magistratura no centro do debate sobre a moralidade do pagamento do auxílio-moradia, intransigentemente defendida pela categoria.

O comunicado de convocação para assembleia de greve está sendo distribuído pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A votação para adesão da greve ocorre entre esta quinta (22) até a próxima quarta-feira (28)

Opinião dos leitores

  1. Os sem terras e os sem tetos deveriam tbm requerer na justiça o auxílio moradia, iriam ter vida melhor q a maioria do trabalhadores q ganham 1/5 do AM

  2. Vou soltar fogos quando essa imoralidade acabar!
    Um idiota esposa de um promotor há tempos atrás ainda teve o atrevimento de me dizer que quem critica auxílio moradia tem inveja, mas não fiquei calada ouvindo a nojenta, dei-lhe uma lição de moral e mostrei a realidade de muitos trabalhadores frente as regalias injustificáveis.
    FIM DE REGALIAS JÁ !

  3. Tenho nojo desse pessoal que só olha pra o próprio umbigo, são incapazes de reconhecer a sua própria imoralidade, como pode julgar os outros?
    Fim de regalias já!
    E com apoio da população !

  4. Falso moralismo total, são iguais a políticos, senão piores porque tem um dever moral maior.
    Muita folga e pouco trabalho com artifícios pra ganhar acima de 33mil e vivem de indenizações retroativas

  5. Muita cara de pau mesmo, só no Brasil ainda vemos trem da alegria na justiça !
    Tem que acabar também a férias 60dias, recesso de 20 dias, licença prêmio de 90dias, gratificações e incluir toda e qualquer verba extra no teto geral de 33mil, acabando os artifícios que essa turma cria pra driblar o teto e ganhar 60mil.

  6. Cômico se não fosse trágico!
    Quando os Professores que vivem feito um bando de malucos para ter os seus parcos direitos serem respeitados, entram em greve, é um Deus nos acuda…

  7. Já pensou uma parada só de Juizes fazendo movimento em frente ao Miduei, interrompendo o trânsito, achincalhando com o direito de ir e vir dos outros, seria até bacana. Tirando Selfies e colocando nos grupos de uatszap e gritando " Eu quero meu auxilio e meus penduricalhos e quem achar ruim vão prá casa do c……….." Acho que eles não vão fazer isso não! Vão dá exemplo de civilidade e procurar outros meios!! kkkkk Eita Brasil bom demais.

  8. A greve vai só expor a inutilidade dessa casta de vida nababesca! Abaixo o auxílio moradia e outros penduricalhos imorais!

  9. É muita cara de pau. Esses sujeitos ganham mais de 30 mil de salários, todos tem boas casas ou aps e carros gigantes e beberrões kkkk e ficam, em meio a 14 milhões de desempregados, fazendo greve para manter esse absurdo.

    1. 25mil liquido???? Só se for por semana!! Quase todo mês tem uma indenização retroativa e eles embolsam 200mil… 500mil extras….

  10. um dia a mais um dia a menos, de um processo que leva 20 anos para chegar ao fim, não vai fazer falta. Arroxem.

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Política

Associação de juízes joga culpa dos penduricalhos na imprensa

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nesta segunda-feira, 12, nota de repúdio ao que a entidade classifica de “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nestes pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei.

A Anamatra, segundo o teor da nota, discorda das reportagens e editoriais por temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública.

“Os dados sobre pagamentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia – que, portanto, não desafia incidência de IRPF, tal como outras tantas ajudas de custo expressamente referidas como isentas na Lei n. 7.713/1988 -, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça e nos portais dos tribunais, sendo acessíveis a qualquer cidadão brasileiro. Houvesse o que esconder, não estariam assim disponíveis, sem qualquer filtro ou restrição”, diz a nota.

Para a entidade que representa 4.000 membros da Magistratura do Trabalho, “é inaceitável, de toda sorte, o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência”. O documento lembra que a complexa questão dos direitos e vantagens da Magistratura será enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo, no âmbito da União, o pagamento de quaisquer benefícios que não tenham previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/1979) ou em lei federal competente.

A nota afirma ainda que “críticas públicas a tais vantagens, ainda quando equivocadas, são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o País”.

Opinião dos leitores

  1. Ei, vc aí, me dá um dinheiro aí, me dá um auxílio moradia aí?
    Não dá mais pra se matar de trabalhar, se quando o reajuste não chega não posso ter um auxílio moradia que nem precisa declarar ao imposto de renda.
    Ei, que hipocrisia, pensei que a ética era o exemplo que os seres especiais da justiça nos dariam.
    Que decepção!!!

  2. Se tivessem realmente interessados em mudar, teriam feito lobby para mudar o sistema de carreiras, mas prosseguiram, por que pela constituição já estão há muito tempo no limite de ganhos pecuniários por isso optam pelos penduricalhos inclusive pela anuência do legislativo. Por que será?

  3. Manda esse povo assistir o filme THE POST. Um show de civilidade, profissionalismo e democracia com um judiciário irretocável

  4. Era só o que faltava. É absurdo eles recebe em isso. É absurdo eles não pagarem impostos sobre isso que recebem disfarçadamente. É absurdo tentar colocar a culpa na imprensa com a intenção de intimidar.

  5. Bando de espertalhões falso moralistas, faco o que digo, mas nao faca o que eu faco.
    Fim de regalias ja e devolução dos valores.

  6. ANAMATRA, não está sendo criticado o auxílio moradia, e sim, o pagamento indevido para aqueles que possuem imóveis próprios na mesma cidade em que trabalha. Vergonha!!!

  7. O Ping pong entre o judiciário e legislativo é imoral e ridículo. Um passando a bola ao outro. Um beneficiando o outro. A população é quem apanha a bola.

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Judiciário

Planilha relaciona contracheque e auxílios de todos os juízes do Poder Judiciário do RN; Confira

por Dinarte Assunção

O Conselho Nacional de Justiça começou a divulgar quais foram os tribunais, dentre os 90 do Brasil, que já atenderam à determinação para disponibilizar no portal do CNJ os salários do juízes.

Ao CNJ, o TJRN enviou planilha com a remuneração dos juízes, discriminando, conforme determinado pelo Conselho, os vencimentos.

O arquivo é formado por cinco abas: contracheque, subsídio, indenizações, direitos eventuais e dados cadastrais.

Uma curiosidade da lista indenizações, com 244 nomes, é que apenas 5 não recebem auxílio-moradia.

Clique AQUI para consultar o arquivo.

Opinião dos leitores

  1. Será que pensam ter vida eterna nesta terra…Ou pensam que vão levar algum bem material qdo MORREREM?

  2. Assalto institucionalizado e legalizado!!! Enquanto não mudar a legislação do teto salarial do serviço público e a própria reforma da previdência, enxugamento dos orçamentos, redução drástica da carga tributária, esses "penduricalhos" existirão…Muita gente que não ganha nem 10% dos que essas divindades ganham são contra tais medidas, repetindo mantras que só beneficiam quem já ganha muito…Parabéns aos idiotas úteis…

  3. Ainda querem aumento o detalhe!!!
    Deviam se envergonhar diante do que o resto dos trabalhadores recebem, mas nao, a ambição é mais mais…
    ferias de 60 dias, licença premio, recesso, e por ai vai

  4. imoral, verdadeiro absurdo!
    Só de auxlios sem pagar imposto de renda sugam 7mil reais livre, fora a media de 30mil de salarios e as indenizaçoes tradicionais que recebem.

  5. sinto vergonha do poder judiciário deste País em geral e em especial o do Rio Grande do Norte.
    VERGONHA!!!!!!!!!!!!!VERGONHA!!!!!!!

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Judiciário

Joaquim Barbosa diz que número de partidos é "péssimo" para o país e ainda detona "juízes medrosos"

 

Índice Na semana seguinte à aprovação de dois novos partidos políticos pela Justiça Eleitoral, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, disse que o número de siglas no Brasil é “péssimo para a estabilidade do sistema político” e que, “mais cedo ou mais tarde”, o país terá de adotar uma cláusula de barreira.

“Nenhum sistema político funciona bem com 10, 12, 15, muito menos com 30 partidos”, afirmou Barbosa.

Na terça-feira da semana passada, a Justiça autorizou a criação do Pros e do Solidariedade, o que elevou o número de siglas no país a 32.

Nesta semana, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve decidir sobre a criação da Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva. Sem ter cumprido todos os requisitos legais, o grupo sinaliza que pode recorrer ao Supremo se tiver o registro negado.

Para Barbosa, “o caminho” para reduzir o número de partidos é a cláusula de barreira: “Só sobrevivem aqueles partidos que continuam a ter representatividade no Congresso”, afirmou. “É algo que existe em muitos outros países. Nós tínhamos a cláusula, mas o Supremo declarou inconstitucional.”

Prevista na Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a norma que restringiria o funcionamento de siglas que não tivessem recebido ao menos 5% dos votos nas eleições para deputado federal foi derrubada em 2006, antes de começar a valer plenamente.

Barbosa deu as declarações após participar de um seminário a empresários promovido pela revista “Exame”, em São Paulo.

No debate, disse que não existe sistema Judiciário mais confuso que o brasileiro e que a Justiça precisa ser mais “célere” e “eficiente”.

“Não há sistema judiciário mais confuso que o nosso. O sistema legal brasileiro precisa desesperadamente de simplicidade, eficiência e eficácia”, declarou o ministro.

No palco, Barbosa foi questionado sobre mecanismos de combate à corrupção dentro do Judiciário e, como resposta, criticou o sistema de escolha de magistrados para as cortes superiores. Segundo ele, juízes federais estão expostos a influências políticas, um dos “fenômenos mais perniciosos” do Judiciário.

“Só não aplica a lei o juiz que é medroso, comprometido ou politicamente engajado. Todo juiz federal tem a expectativa de subir ao tribunal superior, a Constituição prevê, mas não há mecanismos que criem automatismos permitindo que ele progrida, sem sair com o pires na mão para conseguir essa sua promoção, […] sem que políticos tenham que se intrometer.”

Folha

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Diversos

Associações de juízes divulgam nota criticando uso do termo "chicana" no STF

Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), criticaram hoje (16), em nota conjunta, a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, durante a sessão de ontem (15) no julgamento de recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

A sessão de ontem foi encerrada por Barbosa após discussão com o ministro Ricardo Lewandowski durante apreciação de recurso – embargo de declaração – do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ). O presidente do Supremo criticava o colega por dificultar o andamento do processo. Durante o bate-boca, Lewandowski disse que o STF não devia ter pressa no julgamento, quando Barbosa respondeu: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.

Sem citar o nome de Joaquim Barbosa, as entidades alegam na nota que o episódio afeta a imagem da Corte. “A insinuação de que um colega de Tribunal estaria a fazer ‘chicanas’ não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito”, destacaram.

No texto de repúdio, os presidentes da AMB, Nelson Calandra; da Ajufe, Nino Toldo; e da Anamatra, Paulo Schmidt, ainda alertaram que os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por ter posições antagônicas na mesma Corte. “Eventuais divergências são naturais e compreensíveis em um julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal”.

A discussão entre os dois ministros começou quando Lewandowski tentava reabrir análise sobre a condenação por corrupção passiva do ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Joaquim Barbosa argumentava que os recursos não permitiam “arrependimentos” ou mudança da pena. Após ser acusado de fazer “chicana”, o ministro Lewandowski exigiu retratação, mas não foi atendido.

A chicana é um termo jurídico pejorativo, que diz respeito a manobras protelatórias, como a apresentação de recursos ou a discussão de aspectos irrelevantes, que visam somente ao prolongamento do processo, retardando a apresentação ou o cumprimento de uma sentença. Os dois ministros já protagonizaram outros episódios de desentendimento, durante a primeira fase do julgamento do caso, no ano passado.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Basta defender Ricardo Laxante (o solta tudo) para saber que quem tem razão numa estória é o outro lado. O cara votou e agora, arrependido ou repreendido, quer mudar algo já decidido. Nem Toffoli teve essa ousadia.

  2. Tudo indica que a reprovável atitude de Joaquim Barboa dessa vez tenha uma explicação, seu temor é ser forçado a corrigir um erro que ele próprio cometeu, na definição das penas, ao omitir a data de morte de José Carlos Martinez, com quem o PT fechou um acordo eleitoral e que faleceu em outubro de 2003; a data tem papel essencial na definição de penas de réus como Bispo Rodrigues, pivô da discussão de ontem, e até de José Dirceu.
    Como o Ministro considerou que o lider do PTB José Carlos Martinez fechou acordo com o PT em dezembro de 2003, utilizou na definição das penas a lei que aumentava a pena de corrupção a qual entrou em vigor em novembro de 2003, o que o Ministro não sabia era que o Martines havia falecido em outubro de 2003.
    Pior que admitir e corrigir o erro vai ser ter que explicar com base em que considerou que o acordo foi fechado em dezembro de 2003, afinal o Ministro não poderia simplesmente ter inventado uma data simplesmente para condenar de forma mais rigida os réus.

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Judiciário

Um ano após morte de juíza, Brasil tem 181 magistrados em risco

Um ano após o assassinato da juíza Patricia Acioli, em Niterói, região metropolitana do Rio, as medidas tomadas para aumentar a segurança de magistrados no Estado do Rio e no País não conseguiram evitar o crescimento da lista de membros do Judiciário ameaçados em razão de seu trabalho. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ao qual o Estado teve acesso – revela que atualmente há 181 ameaçados de morte no Brasil e apenas 61 têm algum tipo de escolta. Os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio e de Minas lideram o ranking, com 29 juízes. Proporcionalmente, o TJ do Tocantins é o primeiro: quase 10% dos 123 magistrados estão sob ameaça.

Conhecida pelo perfil linha-dura contra o crime organizado, Patricia Acioli foi executada com 21 tiros na porta de casa, na noite de 11 de agosto de 2011. Todos os 11 PMs acusados do crime estão presos preventivamente e já foram pronunciados – isto é, o juiz do caso decidiu mandá-los a júri popular. Cinco deles devem ser julgados nos próximos meses. Os outros seis recorreram. No mês passado, a Justiça determinou a prorrogação da permanência de dois oficiais no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, até 9 de dezembro. Os nove praças estão em presídios no Rio.

“O grande problema é a promiscuidade existente entre os chefes de segurança da cúpula do Poder Judiciário e as milícias. Tive três grandes casos no CNJ de problemas de segurança com juiz. Em todos, o crime organizado foi em cima do juiz porque o tribunal não deu cobertura. Os criminosos sabem que a cúpula do poder não apoia aquele juiz”, explicou a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.

Para resolver este e outros problemas, foi sancionada em julho a Lei 12.664 que, entre outros pontos, dá ao magistrado que se sinta ameaçado proteção pessoal. Além disso, a legislação possibilita que ações contra o crime organizado sejam julgadas por um colegiado de três juízes.

Duas perguntas para…

Fabio Uchôa, juiz que assumiu o cargo de Patricia Acioli

1. O senhor tem esquema especial de segurança?

A Presidência do Tribunal de Justiça me ofereceu carro blindado e escolta 24 horas. Não quis. Estou só com o carro blindado e um motorista que é policial militar.

2. O senhor tem medo?

Não. Quem tem de ter medo é o bandido. Até agora não sofri ameaça. Inicialmente, o ambiente na comarca estava tenso. Mas superado esse momento, o trabalho continuou.

Fonte: Estadão