A Câmara dos Deputados rejeitou nessa quarta-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretendia alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão foi encerrada em seguida.
A rejeição representa uma derrota política para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu abertamente a matéria.
Por alterar a Constituição, a proposta precisava de aprovação de pelo menos três quintos dos deputados – isto é, 308 votos – em dois turnos.
Na votação desta quarta, houve 297 votos favoráveis e 182 contrários.
O texto votado em plenário foi um substitutivo elaborado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), nas últimas semanas, na tentativa de ampliar o apoio à PEC.
Após o resultado, Lira chegou a dizer que colocaria em votação o texto original – o que é permitido pelo regimento – mas, depois, encerrou a sessão.
Autor da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a discussão ainda não acabou e acredita que uma nova votação pode ocorrer. Pelo regimento, segundo ele, seria possível resgatar o texto original e votar alterações como destaques, em seguida.
“A maturação [da PEC] tem que ser refeita e ela será feita na semana que vem”, afirmou o deputado.
O que dizia a PEC
Criticada por integrantes do Ministério Público, que temiam interferências políticas no órgão se a matéria fosse aprovada, a PEC aumentava, de dois para cinco, o número de indicados pelo Congresso no CNMP. Com as mudanças, o número de integrantes no colegiado saltaria dos atuais 14 para 17.
Além disso, segundo o texto, o corregedor do conselho também seria um nome escolhido pelos parlamentares. Atualmente, o corregedor é escolhido pelo CNMP, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público. É ele o responsável por conduzir processos disciplinares.
A última versão do parecer de Paulo Magalhães previa que a Câmara ou o Senado deveriam escolher o nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios Procuradores-Gerais de Justiça.
Como votou a bancada do RN
A favor: Beto Rosado (PP), João Maia (PL), Natália Bonavides (PT), Walter Alves (MDB).
Contra: Benes Leocádio (REPUBLICANOS), Carla Dickson (PROS), General Girão (PSL).
Ausente: Rafael Motta (PSB).
A lista completa dos votos dos deputados pode ser conferida AQUI.
O Antagonista apurou que, na próxima semana, um grupo de senadores apresentará uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) para que a corrida presidencial no Brasil tenha três candidatos em caso de segundo turno.
A ideia é do senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, e foi encampada por parte da bancada do Podemos.
Castro disse a este site que a intenção é “diluir a polarização” política no país. Ele ponderou que evitaria “fulanizar” o debate, mas acabou dando o seguinte exemplo:
“Eu acredito que muitas pessoas optam por votar no Lula não porque seja lulista, mas porque é tão anti-bolsonarista que vê no Lula a pessoa capaz de derrotar Bolsonaro, e vice-versa. Com três candidatos em um segundo turno, a chance de outros nomes aumentaria.”
Para Castro, “muitos se encorajariam” a lançar candidatos porque pensariam assim: “Não posso ser o primeiro ou o segundo, mas posso ser o terceiro e poderei virar o jogo no segundo turno”.
O senador piauiense considera a ideia “muito interessante” para a construção de uma chamada terceira via, pois haveria “chance grande de não termos eleição polarizada”.
A proposta valeria somente para a eleição presidencial. A apresentação da PEC está prevista para a semana que vem. O texto será concluído pela equipe do senador Oriovisto Guimarães (Podemos).
Esse político deve também perder na próxima eleição. Jumento batizado. Não passa essa PEC. Vai ficar na gaveta. O Piauí não merece ter um político desse. SÓ basta o RN. Com as.borbagem do dois senadores nos últimos meses. Diploma não ensina a político o senso-comum das merda.
Por mim podem ir até dez candidatos, desde que o(a) futuro(a) Presidente(a) do Brasil NÃO seja Bolsonaro ou Lula. Precisemos de alguém que TRABALHE, de alguém que LIDERE e de alguém que UNA os brasileiros.
A Comissão Especial da Polícia Penal na Assembleia Legislativa do RN aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de 2019 que inclui a Polícia Penal enquanto órgão componente do sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (12), os deputados consideraram a proposição relevante para a segurança pública estadual.
“É uma matéria que coloca a Polícia Penal dentro da sua competência, fazendo com que a Polícia Militar e Polícia Civil possa fazer o que lhes é mister, além de dar atribuições à Polícia Penal”, destacou o relator da matéria, deputado Subtenente Eliabe (SDD).
Antes da leitura do parecer, o parlamentar destacou que “essa medida já foi adequada em 21 estados e o Rio Grande do Norte é um dos últimos a fazer essa adequação à Constituição Federal.
Agora a PEC será apreciada pelo plenário da Assembleia Legislativa em votação em dois turnos, dependendo de dois terços da Casa para aprovação.
A Comissão Especial da Polícia Penal é composta pelos deputados Tomba Farias (PSDB) como presidente, Galeno Torquato (PSD) como vice e o subtenente Eliabe (SDD) como relator.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de despesas do governo decorrentes de decisões judiciais (chamadas de precatórios) vai abrir um espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022, caso seja aprovada. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia nesta terça-feira.
A PEC dos Precatórios foi enviada ao Congresso pelo governo como parte do pacote do novo programa social que irá substituir o Bolsa Família. O espaço aberto no Orçamento do próximo ano permitirá o pagamento do benefício dentro do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.
A economia prevista com a PEC é menor que o número que chegou a ser informado pelo governo nesta semana, de R$ 41 bilhões. A explicação do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, é de que a proposta mudou ao longo dos dias e os cálculos foram refinados.
— Não há nenhum uso dos números para gerar mais ou menos espaço — disse Culau.
O espaço aberto no Orçamento de 2022 é suficiente para bancar o gasto extra com o Bolsa Família e ainda sobrarão recursos para outras despesas, como investimentos. O programa social herdará R$ 35 bilhões do Bolsa Família e receberá ainda quase R$ 25 bilhões.
Na prática, todos os precatórios acima de R$ 455 mil serão parcelados em dez anos (uma entrada de 15% mais nove prestações anuais). Serão duas regras de parcelamento para chegar a essa conta.
Regras de parcelamento
A primeira regra é a criação do conceito de “superprecatório”. Nesse caso, serão parcelados todos os precatórios superiores a R$ 66 milhões (mil vezes 60 salários mínimos). Essa regra abrange 47 precatórios e será uma norma permanente.
A segunda regra vale até 2029. A norma limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios, que ocorre geralmente em junho. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano.
Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista. Nesse caso, serão parcelados 8.771 precatórios.
O Ministério da Economia destaca que serão parcelados 3,3% de um total de 264.717 precatórios e que todos os de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora das regras de parcelamento.
O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu manter o pagamento dos precatórios dentro do teto de gastos. Antes mesmo da PEC chegar ao Congresso, a possibilidade de tirar toda essa despesa do teto já começou a ser discutida por líderes da própria base aliada.
— Tirando essa despesa do teto vai abrir um espaço significativo no teto. Imagina… Pode soar como oportunismo. Abre um espaço de R$ 50 bilhões num momento como esse. A gente acredita que nesse momento essa proposta que traz previsibilidade e compatibiliza com o teto é uma proposta melhor — disse Funchal.
Sem fundo de estatais para Bolsa Família
A PEC deixou de prever a transferência de recursos arrecadados com privatizações como “bônus” para beneficiários do novo Bolsa Família. Versões anteriores da PEC previam que a formação de um fundo para abater a dívida pública, antecipar o pagamento dos precatórios parcelados e transferir recursos para os mais vulneráveis.
O fundo que consta na PEC será abastecido com recursos advindos de dividendos das estatais — deduzidas as despesas de empresas dependentes do Tesouro —, desestatizações, vendas de imóveis da União, concessões e receitas do pré-sal, e a arrecadação decorrente do primeiro ano de redução de benefícios tributários.
Ficará fora do teto de gastos e não servirá para financiar diretamente o novo programa de renda.
A ideia era que 20% de cada operação fosse repassada para os beneficiários do novo Bolsa Família como um “extra”, fora do teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas da União. Outros 20% seriam para os precatórios e os 60% restantes para reduzir a dívida pública.
— A gente não quer misturar essas discussões agora — justificou o secretário de Tesouro e Orçamento.
A PEC permite também fazer um encontro de contas entre a União e quem tem direito a precatórios. Isso poderá ser feito quando o beneficiário do precatório for devedor da União e também em valores devidos por estados e municípios.
Tramitação da PEC preocupa
Dentro do governo, a tramitação da PEC é vista com preocupação, já que a proposta é fundamental para viabilizar o novo Bolsa Família. Será preciso uma forte articulação para aprovar o texto, que precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa.
Sem a PEC, o governo precisaria pagar R$ 89,1 bilhões em 2022 por causa de sentenças judiciais de que não pode mais recorrer. Esse número representa alta de 62% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 54,7 bilhões) e que já vinha crescendo acima da inflação.
O pagamento dos precatórios consumiria todo o espaço necessário para o Bolsa Família e também reduziria o montante de outras despesas não obrigatórias, como investimentos. Por isso, o governo propôs uma PEC para parcelar suas dívidas judiciais em dez anos.
— Esse crescimento começa a inviabilizar o Orçamento. Se a gente faz uma retrospectiva comparando despesas de precatórios com gastos discricionários (livres do governo), em 2010 era 11% (das discricionárias). Em 2022, vai ser quase 70%. O problema que a gente tem das obrigatórias comprimindo as discricionárias vai ser maior em 2022 — disse Funchal.
O secretário negou também que a proposta se trate de uma contabilidade criativa:
— De criatividade, a proposta não tem nada. O parcelamento está na Constituição. A gente está compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos — disse.
É o cagão metendo a mão nos precatórios. Meche na correção quando parcela levando prejuízo a quem tem a receber do governo. Um caloteiro de marca maior. Vai fazer proselitismo politiqueiro com dinheiro do povo credor. Advogados já podem recorrer a justiça, senão seus clientes estarão sendo roubados e financiando campanhas. Tirem dos mais ricos, diminuam os lucros exorbitantes.
CLÁUSURA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SERÁ APROVADA, E SE FOR, O STF DERRUBA, POIS TRATA-SE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. VAI COMEÇAR MAIS UM MIMIMIMI DO MITO.
O líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, disse que “foi definido que nesta terça (10) será votado a PEC do voto impresso em plenário em sessão inicialmente marcada para às 16h, e na quarta (11) será votado a PEC do Distritão no plenário” (há reunião marcada para às 19h de hoje para analisar hoje na comissão especial a PEC do Distritão).
Pra quê?
Pra cabê a sua cabecinha de lua cheia né??
Celular vc não pode usar, desce pelas zureias de cabeça a baixo, de tão grandes que é.
Se pelo menos vc tivesse nascido cavalo as zureas era mais pequenas, mas foi nascer jumento de duas pernas, aí as zureias são grandes.
Tem nada não, quem sabe em outra geração!
Xau!!
Este blog não vai noticiar o desfile bélico, etilo Rússia, China e Coréia do Norte, às vésperas dessa votação?
Os agentes que estão mobilizados CONTRA o VOTO IMPRESSO tem medo do quê?
Qual o grande mal em ter uma cópia do voto impresso?
A impressão ficará numa urna lacrada, o eleitor não pega, nem os fiscais.
O voto é impresso, o eleitor olha e confirma na urna o voto.
Caso exista necessidade de auditar, aí sim, a urna será aberta para contagem simples dos votos.
Qual o grande receio nisso? Toda campanha contra o voto impresso levanta suspeita sobre a lisura do voto na contagem nos computadores.
Não deveria haver tanto medo, pânico, receio quanto a simples impressão do voto.
Ficou suspeito, muito suspeito toda movimentação contra.
Essa campanha pelo voto impresso deixa qualquer desconfiado. O Brasil com problemas gigantes p resolver e esse gado com essa perturbação. Eu emprego porra.
DOIDO É DOIDO E PRONTO. GADO É GADO E OS CHIFRES E O MUNGIDO FICA À MOSTRA Esse doido-maluco que não tem coragem de dizer o nome e se apresenta com a Desvairado Devaneio de VOTO IMPRESSO, não leu o PROJETO DA COMISSÃO NA CÂMARA com proposta de Contagem Pública do Voto impresso que está “na URNA”. Vai ler GADO! Moooooooôm
EXATAMENTE ISSO QUE ME DEIXA ENCUCADO, UM SIMPLES COMPROVANTE E QUE NEM COM O ELEITOR VAI FICAR, SERÁ SÓ PARA UMA POSSÍVEL APURAÇÃO.
Não adianta chorar nem tentar entender. Vocês não têm capacidade pra isso ou se fazem de besta. NÃO VAI HAVER VOTO IMPRESSO. Acabou, porra!
Arthur Lira fará um pronunciamento às 17h30 para comunicar que vai enviar para ser votada no plenário da Câmara a PEC do voto impresso.
A PEC foi rejeitada ontem por 23 votos a 11 na comissão especial instalada na Câmara para discutir o tema.
O presidente da Câmara vai justificar o envio dizendo que o tema está dividindo o Brasil e que, por isso, é necessário que a decisão seja dos 513 deputados. E que isso ajudará a pacificar a questão — e o país.
É evidente, no entanto, que para Bolsonaro este tema nunca será pacificado. Ele carregará a bandeira da fraude nas urnas eletrônicas até o dia da eleição do ano que vem. Mais que uma convicção do presidente, é uma estratégia de campanha.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC terá que obter 308 votos no mínimo.
Estratégia nenhuma, é uma questão de transparência e confiabilidade. Os mesmos que soltaram o maior bandido brasileiro de todos os tempos e reabilitaram seus direitos políticos, fazem oposição ostensiva ao presidente e vão “contar os votos” da eleição num sistema que é uma caixa preta, impossível de ser auditado e já foi comprovadamente invadido por hackers, conforme o próprio TSE já admitiu. Os eleitores têm que confiar nesse sistema e nesses “juízes”. É difícil a coisa.
Vai perder de novo para manter o discurso, no Brasil faltam ordens, o TSE deveria cassar as eleições de 2018, gerais, se o presidente q foi eleito diz q houve roubo, então tirem todos, inclusive ele e Mourão, os filhos, prefeitos kkkkkk, a pobi besta. O minto literalmente ia morrer pela boca com chapa.
Vc é apenas mais um comunista “defensor da democracia”, que não respeita a escolha dos eleitores e defende um sistema obscuro, onde não se sabe o que é feito dos votos. Certamente, defende as “democracias” cubana, venezuelana, chinesa, etc. E a gente ainda tem que aguentar isso.
Dona Maria, ele ganhou porque teve muito voto. Superou os 2 por 1 kkk
Sabe aquela música de Luiz Gonzaga? Umpaeu, umpatu, umpaeu. Mesmo assim ele ganhou. Se oriente!!
Bolsonaro não quer o voto impresso aprovado. Se quisesse, governo tinha maioria na comissão. Partidos aliados. Quer apenas o discurso. Por isso importante para ele, isso não ser aprovado. Tem q manter o discurso da fraude.
Kkkkkk vc é desinformado meu lord.
Deixe eu dizer o que aconteceu.
Foto grave.
Gravíssimo ta?
Estava tudo certo, maioria absoluta na votação, ocorre que de uma hora pra outra, o ministro Barroso foi pra dentro do parlamento fazer lobi contra, não se sabe o que foi que ele ofereceu, que logo no dia seguinte, mudaram os integrantes da comissão pra votarem contra.
Absurdo.
O que será que foi prometido?
A serviço de quem o ministro foi pra dentro do parlamento convencer a troca dos deputados?
Estranho né não??
Tire aí as suas conclusões.
Precisa ser muito gado e comer muito capim cloroquinado pra não entender que eh essa a estratégia do MINTOmaníaco das rachadinhas: desgastar as instituições e dar o golpe ao perder as eleições de 2022…
Você pode ser um bom manjador de outros assuntos.
Morais vc eh muito inteligente viu bicho de chifre! São pessoas assim manipuláveis por teorias da conspiração que o MINTOmaníaco das rachadinhas precisa viu! Kkk. Vc cogitou por um acaso que o Presidente do TSE, o Barroso, foi a Comissão apresentar a segurança e sucesso da urna eletrônica? Pq o único que quer dar o golpe e usa corrupção e corruptos do centrão pra comprar votos aqui no momento eh o próprio presidente inepto do Brasil talkei!
Estranho é o governo saber, e tinha acordo? Que valor? Quem tem mais poder de barganha? Governo ou ministro? Não seja alienado idiota.
Morais, você precisa de ajuda rapaz! Vá estudar, procure um psiquiatra, vá a uma igreja. Bozo não quer o voto impresso. O que ele quer é manter a discussão para desacreditar as eleições. Tiro no pé. A cada dia esse pústula mente e dispara ofensas que só fazem afastar os eleitores mais esclarecidos, restando só o rebotalho, o gado que não sabe pensar e não vê os crimes que ele comete.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (3), em Brasília, que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
O esboço da PEC, segundo Guedes, prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões. Nesse caso, o pagamento seria parcelado com entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.
“Não haverá calote”, destacou o ministro da Economia. “E os mais vulneráveis serão inteiramente preservados”, disse. No caso dos superprecatórios, a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos. Segundo Guedes, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos.
Guedes participou na manhã desta terça-feira de um seminário virtual sobre as dívidas judiciais e o ajuste fiscal, realizado pelo jornal Poder360, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
Ontem (2), Paulo Guedes participou de uma reunião com outros ministros para tratar da PEC, que também contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O ministro da Economia disse que também já conversou com o presidente do STF, Luiz Fux, e que é importante ter esses respaldos político e jurídico.
Fonte de recursos e limitações
A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%. “Dentro desse limite que dê para pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda sobre espaço para pagar mais, vamos subindo até R$ 70 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil”, exemplificou.
“Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto”, garantiu, reafirmando que os superprecatórios já seriam parcelados automaticamente.
A novidade, segundo o ministro, é a proposta de usar programas de privatização como moeda de pagamento. “Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios”, disse.
“Quando o ritmo de criação de obrigações é maior que a nossa capacidade de pagamento, temos que fazer como todos fazem, você vende o carro para pagar uma dívida e continuar solvente”, explicou.
Para o ministro, o fundo de precatórios permite a separação de gastos extraordinários como esse, ajudando na manutenção do teto de gastos, e é uma garantia de pagamento a quem tem direito. “Se tem estatais a serem vendidas, se existem fundos do setor privado que compram esses direitos [compram os títulos das dívidas], que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro”, disse.
“Então, esses direitos estão muito longe de ser calote, são um título, uma exigibilidade contra o governo. “Devo, não nego, pagarei assim que puder, inclusive estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível’, como era a intenção desses grupos que andaram acumulando essas dívidas”, assinalou.
Uma alternativa a ser estudada, segundo o ministro da Economia, é o leilão de precatórios, para aqueles que tiverem urgência em receber a dívida. Nesse caso, ela é oferecida com deságio (abaixo do valor) e, se o governo tiver alguma sobra no orçamento, uma vez atendidas as requisições de pequeno valor, pode fazer o pagamento.
“Meteoro” de RS 90 bilhões
Paulo Guedes disse que o Executivo foi atingido por um “meteoro” com a previsão da Justiça de gastos em torno de R$ 90 bilhões com o pagamento de precatórios em 2022.
“Meteoro porque o número extrapolou qualquer possibilidade de previsões do nosso lado”, afirmou. “Algo que, para ser cumprido, paralisaria todas as outras atividades do governo”, completou, explicando que o orçamento da União hoje para despesas não obrigatórias é de R$ 96 bilhões.
Segundo o ministro, nos anos 2010, os gastos com precatórios ficavam em torno de R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões. Nos últimos três anos, esse valor subiu para mais de R$ 40 bilhões e a previsão para o ano que vem era chegar a R$ 57 bilhões. “O salto me surpreendeu”, disse.
“O que me preocupa é a dimensão fiscal em si. Você me pergunta se dormimos no ponto. Possivelmente sim. O governo em alguma coisa falhou porque nós sabíamos. Eu reclamei do ritmo de crescimento [dos precatórios], mas não havia o que pudéssemos fazer, porque vem de instâncias as quais não temos alcance, a não ser conversando, que é o que estamos fazendo”, disse.
Só um idiota acredita na história deste deputado estelionatario! E sai por aí replicando as suas insinuações!
Esse safado quer fazer politicagem barata com meu dinheiro. Passei 19 anos lutando na justiça, ganhei, e agora quando estou para receber o meu direito, chega esse safado e diz que não vai pagar. Empresários façam a mesma coisa e digam que devem e pagam quando puder.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Reprodução/Twitter
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (28) que a análise das propostas de reforma tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a reforma do sistema eleitoral estão entre as prioridades de votação da Casa após o recesso parlamentar. O retomada dos trabalhos no Congresso Nacional está marcada para 2 de agosto.
Em mensagem em uma rede social, Lira informou que, na primeira semana de trabalho, colocará na pauta o Projeto de Lei (PL) 2.337/21. O parecer preliminar da segunda fase da proposta foi apresentado pelo relator, Celso Sabino (PSDB-BA), no último dia 13.
“Como prioridades para o segundo semestre, teremos votações importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributária, a que define as novas regras para o Imposto de Renda [IR]”, tuítou Lira.
Entre outros pontos, o parecer amplia a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), atualmente em 15%. Sabino propôs que, para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mês, a alíquota seja reduzida de 15% para 5% em 2022 e para 2,5% em 2023. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucro acima de R$ 20 mil cairia de 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do IRPJ fosse reduzida de 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.
A isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento de fundos de investimentos imobiliários (FII) foi mantida. A proposta original da equipe econômica previa taxação de 15%. A tributação sobre dividendos será retirada em uma situação: quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding. Nas demais situações, a alíquota de 20%, proposta pelo governo, foi mantida.
O relator também permitiu que prejuízos com ativos financeiros compensem lucros em outras modalidades de investimentos em operações de até três meses. Com tal mecanismo, o rendimento total seria reduzido, fazendo o investidor pagar menos Imposto de Renda. Sabino retirou a obrigatoriedade de que construtoras e imobiliários apurem IR pelo lucro real, modalidade atualmente usada apenas por grandes empresas.
Sabino manteve ainda a cobrança de 20% de IR sobre dividendos continuou no texto, assim como o fim da dedução dos juros sobre capital próprio, forma de remunerar os acionistas que hoje resulta em menos imposto para as empresas. O relator também manteve o limite proposto de R$ 40 mil de renda anual para a pessoa física declarar Imposto de Renda no modelo simplificado. Caso seja aprovada, a proposta afetará 6,8 milhões de contribuintes, que perderiam o benefício.
Correios
Segundo Lira, a Câmara vai também analisar o projeto de privatização dos Correios, cujo texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal. Em abril, a Câmara aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. Aprovado no dia 20 de abril, aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto.
De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.
“Além da privatização dos Correios, vamos analisar as reformas política e administrativa. Temos ainda que discutir a reforma eleitoral. A Câmara dos Deputados segue fazendo seu papel, que é aprovar modernização legislativa, sempre em discussão com a maioria dos líderes”, disse Lira.
A reforma do sistema eleitoral tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19. O principal ponto do texto é o que torna o voto impresso obrigatório. O texto apresentado pelo relator, Filipe Barros (PSL-PR), no final de junho, determina que se adote um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Essa espécie de cédula em papel será então depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.
O texto ainda precisa ser votado pela comissão especial que analisa o tema. A previsão, segundo Lira, é que o relatório seja votado pelo plenário a partir do dia 4 de agosto.
Já a reforma administrativa (PEC) 32/20) ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. Os trabalhos do colegiado tiveram início no dia 16 de junho. A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.
O relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), propôs a realização de 12 audiências públicas sobre o tema. Os deputados já aprovaram uma série de requerimentos com convites a autoridades para debater a proposta. Um dos convidados é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia tem prazo mínimo de 10 e máximo de 40 sessões da Casa, contadas a partir da data de instalação do colegiado.
Os deputados pretendem realizar ainda diversas audiências públicas para debater o impacto da reforma sobre os serviços públicos federais, inclusive na educação pública e também sobre os serviços públicos incumbidos do enfrentamento de situações de emergência e calamidades públicas, em particular a pandemia de covid-19.
Também serão chamados representantes de diversas categorias, nas áreas de segurança pública, do Judiciário e da Educação e sindicalistas, além de servidores da Receita Federal. A comissão também aprovou o pedido de informações sobre a reforma de órgãos do governo e deve realizar ainda seminários estaduais para debater o tema.
O voto auditável já foi aprovado antes e negado pelo STF (mais um absurdo). Já foi alvo de projetos de Roberto Requião, de Brizola Neto e de Flávio Dino (isso mesmo!), e do então deputado Jair Bolsonaro. O próprio TSE defendia em video que existia no seu “site” e que foi excluido recentemente. Mais transparência e segurança é sempre bom. Por que tanto medo da oposição e até de ministros do STF? É para desconfiar.
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) está pedindo a colegas apoio para uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permita que presidentes da República percam o cargo em caso de “incapacidade mental”.
Quando foi eleita em 2018, Joice era uma das principais aliadas de Jair Bolsonaro. Chegou a ser líder do Governo no Congresso. Depois, rompeu com o presidente da República e passou a fazer críticas ao trabalho dele.
Na prática, a proposta daria ao general Hamilton Mourão, atual vice, a possibilidade de ao menos suspender Bolsonaro e colocar em risco o mandato do presidente da República.
Joice, porém, não cita Bolsonaro na justificativa do projeto. Enumera casos em que teria sido observada esse tipo de incapacidade em governantes, como a rainha Maria 1ª, a “Maria Louca”. Ela comandou Portugal, e o Brasil colônia, de 1777 a 1816.
A PEC defendida por Joice (leia a íntegra, 112 KB) estipula que o vice-presidente da República, junto com 1/4 dos ministros, possa notificar os presidentes de Câmara e Senado de que o chefe do Executivo “está mentalmente incapacitado para o exercício do cargo”.
O presidente teria 15 dias para contestar a atitude do vice e dos ministros. Mas ficaria suspenso do cargo.
Para o afastamento definitivo seriam necessários 2/3 dos votos de deputados e 2/3 dos senadores. A votação seria nominal, quando é possível saber como votou cada congressista. O prazo para a análise do Congresso seria de 30 dias.
Para que uma PEC seja apresentada são necessárias assinaturas de ao menos 171 deputados. A proposição do texto, porém, está longe de ser garantia de que a proposta saia do papel.
PECs são o tipo de projeto de aprovação mais difícil. Precisam de 3/5 dos votos tanto de senadores quanto de deputados, em 2 turnos. Leis ordinárias e medidas provisórias, por exemplo, precisam apenas da maioria dos presentes em cada Casa no dia da votação.
Quem atestaria sanidade seria o vice e ministros? Que piada. Se quer fazer algo faça mas faça direito, uma junta médica compostas por Psicólogos e psiquiatras avaliariam o caso, aí pode se pensar em algo sério, agora vice e ministro é piada
Elegeu-se surfando na "onda Bolsonaro" para, depois, trai-lo. Pensa que tem voto. Candidatou-se à prefeitura de SP e teve votação irrisória. Parlamentar de mandato único.
Vixe titia, se esse projeto passa o seu véio duro dos cunhão roxo vai ser internado com uma camisa de força. Haja Rivotril. É bom que ele saiba que doido também apanha.
eu seria a favor se valesse pra todo cargo político, ou vcs acham que só entra doido na presidência ? , aliás…. nem na presidência, nem no senado , nem na Câmara, nemem governos e e nem em prefeitura nenhuma entra doido , em todos esses cargos entram muitos é espertos , espertos até demais.
Essa coitada.
Pra quem tinha trânsito livre na casa do PR, deve tá sofrendo muito na solidão.
Ainda mais sabendo que não se elege mais.
Dor de cotovelo grande!!
Se fizer o exame de sanidade mental no demente do presidente, ele será diagnosticado com incapaz. Acho que, quem achar ele normal, deve procurar tratamento urgente. MOURÃO É A SOLUÇÃO!
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog desde a quarta-feira (24) avaliam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a prisão de parlamentares, esvaziando poderes do Judiciário, é uma espécie de “retaliação” e “afronta” à Corte por conta da decisão unânime de manter preso o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
Na análise de um ministro do STF, a cúpula da Câmara argumentou, na semana passada, que não queria confrontar uma decisão do STF, tampouco criar uma crise institucional com a Corte. Por isso, decidiu manter a prisão de Silveira em plenário.
No entanto, aproveitou o episódio para acelerar a discussão de um projeto que beneficia – e blinda – a classe política. “O confronto menor seria soltar um, não dar margem para não prender ninguém”, ironiza um integrante do STF, reservadamente.
Ministros da corte avaliam que o projeto será questionado, e a Corte terá de avaliar a constitucionalidade do texto. Reservadamente, ministros já admitem pontos da PEC que, uma vez questionados no STF, deverão ser derrubados.
Faltou falar do executivo que também é igual aos outros poderes
STF querendo mandar em tudo. Está criado conflito. Vamos ver o comportamento dos deputados. Foram “abrir” para o STF no caso do Daniel Silveira, agora aguente o pancão.
2 STF's, um solta bandidos elitistas o outro manda prender jornalistas por opinião. A CANALHICE ESCANCARADA!!! O Congresso e a População tem que reagir a essa DITADURA.?????
Agora que rodrigo maia saiu e entrou Lira, os projetos de interesse da nação vão ser aprovados com rapidez. Esse da imunidade parlamentar é um deles. Kkkkkkkkk
A Câmara dos Deputados começa a analisar nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de resolução e um projeto de lei que, se aprovados pelo Congresso, vão tornar muito mais difícil que um parlamentar seja preso.
As mudanças preveem, entre outros pontos, que seja instruído uma espécie de “juiz de garantias” no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja: o ministro que decretar a prisão contra um parlamentar não pode ser aquele que irá julgar a ação.
As alterações são propostas por oito parlamentares que participam de um grupo criado por Arthur Lira (PP-AL) como resposta à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.
O projeto de lei de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) altera a lei 8.038 de 1990 que trata dos procedimentos de ações que correm no STF e no STJ. A proposta altera a legislação para dizer que o relator do inquérito “não poderá atuar como relator da instrução”. Na prática, segundo ministros e parlamentares ouvidos pelo blog, cria-se o juiz de garantia para os parlamentares – a figura foi criada no projeto anticrime, em 2019, mas a sua aplicação foi suspensa por decisão monocrática do ministro Luiz Fux, hoje presidente do STF.
Com a mudança, o artigo 2º da lei passaria a ser: “O relator do inquérito, escolhido na forma regimental, não poderá atuar como relator da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.”
Também há alteração no artigo 7º: “Recebida a denúncia ou a queixa, os autos serão remetidos ao relator da instrução, que designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.”
De acordo com ministros do STF, a tendência é que este ponto tenha sua constitucionalidade questionada no Supremo – e seja derrubado.
As mudanças, tanto na PEC como nos projetos de lei e resolução, seguem a lógica de tornar a prisão de um parlamentar mais complicada. Fica proibida a prisão dos parlamentares por opinião ou voto. Mesmo que o parlamentar cometa um crime ao fazer o uso das palavras, ele só responderá pela cassação do mandato no Conselho de Ética. O parlamentar também não poderá mais ser afastado do seu mandato por decisão monocrática – a ação deverá ter a chancela do plenário do STF que depois submete a decisão à Câmara.
Outro ponto polêmico da proposta diz respeito à prisão do parlamentar. Ela pode acontecer por decisão monocrática, já que a Constituição fala em flagrante, mas o deputado ou senador ficará preso com a Polícia Legislativa, até que audiência de custódia com o juiz ocorra. Também o Congresso é quem decidirá onde o deputado cumprirá a prisão preventiva (que passa a ser prevista depois do flagrante).
Aqui no Brasil bandidos elaboram legislação penal para se proteger. Se essa PEC passar, vai ser praticamente impossível punir os corruptos encastelados na Câmara e no Senado. Viva a IMPUNIDADE!
A câmara dos deputados sempre legislando em causa própria. Neste quesito há uma velocidade incrível. Para projetos para população é de uma lentidão sem tamanho!
Projetos como imunidade parlamentar e aumento de salário são as pautas preferidas da turma do colarinho branco!
Sem o Moro, fica mais longe se punir um phd em corrupção, quase impossível, prá não ser otimista, impossível. Aí meu amigo, é baderna, agora só dos grandes.
Agora lascou tudo, vai ser liberado tudo e nenhum será preso pelas suas desonestidades. Ninguém pode está acima da lei, eles serão excessões? E a constituição como fica? Vai ser rasgada?
O que interessa é criar uma lei reduzindo o.mandato do STF para quatro anos e obrigatoriamente, serem juiz de carreira. Nada de se aposentarem com 75 anos. Aí sim, é um absurdo.
Um presente antecipado de Natal. Foi assim que prefeitos das regiões do Trairi, Agreste e Central, a exemplo de gestores de outros municípios do estado, comemoraram a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Tomba Farias, que vai permitir que, a partir de 2021, as emendas de parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) sejam repassadas diretamente às prefeituras, beneficiando os 167 municípios do Rio Grande do Norte.
A iniciativa inédita do parlamentar municipalista surge no momento em que a as prefeituras enfrentam grandes dificuldades e desburocratiza os repasses de recursos provenientes das emendas diretamente para as prefeituras. Segundo Tomba Farias, a “transferência especial” permite que as prefeituras recebam as verbas sem qualquer intermediação, independente da celebração de convênios ou de qualquer outro instrumento semelhante. A medida de autoria do parlamentar também abrange as transferências com finalidade definida, que são aquelas que envolvem recursos vinculados a finalidades específicas.
“São imensas as dificuldades enfrentadas pelos municípios. A nossa emenda constitucional propicia uma maior autonomia às prefeituras, dando condições de que elas invistam em obras de infraestrutura”, disse.
No entanto, Tomba Farias alerta que os recursos oriundos das emendas individuais impositivas não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a servidores ativos, inativos e pensionistas ou encargos de dívidas.
“A prestação de contas deve ocorrer na forma do convênio celebrado, no caso das transferências com finalidades definidas. Já no caso das transferências especiais, estas terão a prestação de contas anual feitas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.
Boa PEC, agora quero ver a Governadora Fátima Bokus vetar.
Tomba deveria perguntar a Governadora onde foi parar os 5milhões de reais utilizados para compra dos respiradores e por quê a CPI para apurar o aluguel das ambulâncias está parada.
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2020 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Em votação híbrida, 21 deputados votaram a favor da proposta, 2 contra e 1 abstenção foi registrada. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo Governo do Estado foram aprovadas a unanimidade. A reforma tramita na Assembleia Legislativa desde fevereiro de 2020, quando o Governo enviou o texto original. Desde então, diversas modificações foram feitas pelos deputados, todas elas em acordo com a equipe econômica do Governo do Estado.
“Após amplo debate, Assembleia Legislativa apreciou hoje, em segundo turno, a PEC 2/2020 que altera o sistema de Previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As emendas encartadas pela Comissão Especial e as apresentadas pelos deputados George Soares (PL) e Tomba Faria (PSDB), que foram objeto unanime de dispensa das exigências e formalidades regimentais por decisão da reunião de lideranças realizada em 23 de setembro, melhoram o projeto original em defesa da população do RN”, declarou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Entre os principais pontos acordados estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 anos para 53 anos e no caso dos professores, de 60 anos para 58 anos.
Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.
A PEC teve relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta. A comissão foi composta ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo (Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as devidas justificativas.
A aprovação ocorreu um dia antes do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda e o Estado se adeque às novas regras do regime geral. Uma sessão solene foi realizada logo após a votação para promulgação da PEC 2/2020. O ato de promulgação torna efetiva a reforma da previdência. A PEC passa a ser Emenda Constitucional, que passa a valer com a publicação no Diário Oficial do Estado.
CONFIRA AS FAIXAS DE ALÍQUOTAS
ATIVOS
– Até R$ 3.500,00 – 11%
– De 3.500,01 a 6.101,06 – 14%
– De 6.101,07 a 15.000,00 – 15%
– De 15.000,01 a 30.000,00 – 16%
– Acima de 30.000,01 – 18%
INATIVOS
– Até R$ 3.500,00 – 0%
– De 3.500,01 a 6.101,06 – 14%
– De 6.101,07 a 15.000,00 – 15%
– De 15.000,01 a 30.000,00 – 16%
– Acima de 30.000,01 – 18%
DEBATE
Antes de o debate em torno da votação ser iniciado, o líder do governo na Casa, deputado George Soares, destacou o esforço conjunto de todos os deputados para a construção de emendas que, como declarou, melhoraram o projeto. “As emendas encartadas são fruto de entendimento com toda a base do governo e da oposição. Essas emendas vieram para melhorar significativamente o projeto, são consensuais”, destacou.
Antes de registrar o voto contrário à PEC, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) lamentou a aprovação em primeiro turno da proposta. “Gostaria de lamentar a forma que a reforma foi aprovada na semana passada e por ver que algo semelhante vai acontecer hoje. Áreas como a Educação seguem com condições que não merecem. A Saúde Pública segue igualmente sucateada, como já vem de muito tempo, de muitos governos. E os servidores que ganham menos vão ser fortemente impactados. Essa é uma proposta que traz, de fato, um prejuízo histórico para a categorias que ganham menos”, manifestou-se.
Fazendo o contraponto, o deputado Hermano Morais (PSB) destacou a importância da aprovação da matéria até o dia 30 de setembro. “É uma matéria muito delicada, já votada no limite. É importante deixar claro que essa reforma não é de governo, é de estado. Estamos vivendo mais. Por isso atualmente tem menos pessoas contribuindo e mais sendo beneficiadas. O mundo inteiro precisou passar por essa reforma.
Ela é necessária e inadiável”, ponderou.
Raimundo Fernandes (PSDB) também destacou o caráter apartidário da proposta. “Não estamos votando no PT, nem no PSDB, ou outros partidos, mas no RN. Lembrando que essa matéria foi discutida no governo passado, que não teve habilidade de fazer o diálogo necessário com a oposição naquela época”, disse.
O deputado estadual José Dias (PSDB) reconheceu que o sistema previdenciário atual é “insustentável” e continuou. ”Mesmo não concordando com o projeto da forma que está, tenho que votar pois deixaram para última hora. Isso está sendo feito porque é necessário, mas poderíamos ter votado uma reforma que não fosse tão cruel quanto essa”.
Vivaldo Costa (PSD) destacou que a reforma da Previdência vai corrigir o prejuízo mensal de R$ 130 milhões aos cofres públicos. “Todos os deputados são favoráveis a reforma da previdência. Se não for feita, o sistema vai parar lá na frente. Pessoas vão se aposentar e não terão como receber. É bom lembrar que modificações foram feitas para melhorar o projeto inicial. Os deputados apresentaram emendas para melhorara. Esse é o papel da democracia”, destacou.
Os deputados Coronel Azevedo (PSC) e Nélter Queiroz (MDB) fizeram críticas à governadora Fátima Bezerra (PT). Enquanto Azevedo enalteceu as modificações ao texto apresentado pelo Governo Estadual, afirmando que “a reforma que votamos hoje não é a que o governo queria, mas a que os deputados impuseram”, Nélter Queiroz disse que Fátima negou sua origem. “Ela não teve coragem de discutir e sentar com os sindicatos servidores que ela sempre defendeu, do seu passado e origens popular”.
Para ficar menos desleal com os aposentados, esse indice de 14% deveria ser cobrado apenas dos valores qye excedesse o valor de isenção, ou seja, os R$ 3.500,00 e não no valor cheio.
TEM QUE FAZER COMO NO FALIDO RJ, O RN TEM QUE CRIAR A FIGURA DO PM E BOMBEIRO TEMPORÁRIO. POIS DO JEITO QUE ESTÁ A PREVIDÊNCIA DO ESTADO VAI QUEBRAR.
Rio – O governador em exercício Cláudio Castro (PSC) sancionou, na tarde desta segunda-feira, o Projeto de Lei 2884/2020, que regulamenta a contratação de militares por tempo determinado para o Corpo de Bombeiros. Serão chamados cerca de três mil voluntários, que vão trabalhar por até oito anos na corporação.
O projeto foi sugerido ainda durante a intervenção federal na segurança pública do estado, em 2018. O Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) é algo novo no Brasil e já existe em outros países. A seleção dos voluntários acontecerá através de edital.
"O recrutamento nestes moldes vai reforçar operacionalmente os quartéis, possibilitando, ainda, o primeiro emprego para muitos. A proposta é de três mil vagas para todo o estado. O candidato vai receber uma formação e poderá permanecer nas fileiras por tempo determinado. Além de fortalecer a tropa, a iniciativa visa a qualificar novos agentes que, mesmo após o término do contrato, poderão formar um verdadeiro exército de reservistas em Defesa Civil", explicou o secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral dos Bombeiros, coronel Roberto Robadey Jr.
Bombeiro ate que faz sentido.. agora policia temporaria armada e dar poder de policia temporariamente é extremamente perigoso. Para depois cooptar para o trafico? muito inteligente sua ideia.
Nas porcentagens, a reforma federal foi mais branda que essa da "defensora" do povo trabalhador, dos professores…
HIPOCRISIA PERFEITA…
Reelejam se gostaram…
Sabido foi Antenor que fez loby para aumento de Procurador em 16% antes da aprovação da reforma, já o resto do funcionalismo ficou sem nada. Agora vão confiar comunista caviar.
Absurdo o servidor passa a vida pagando a previdência e quando se aposenta, continua contribuindo.
Enquanto isso, os deputados não trabalham nada, mas, recebem aposentadoria Integral, pois tem os assessores para fazer tudo. Deveriam receber o teto da previdência, se tivesse tempo de contribuição para se aposentar. Vergonha !!!!!!!!! Um lixo de país!!!!
Com certeza! Sinta-se contemplado. Qualquer que fosse o governador, essa reforma ia ser aprovada. Deixem de demagogia barata.
Se o trabalhador da iniciativa privada tem que contribuir, pq o servidor público tem que ter isenção? Devem ser privilegiados pq?
Os ativos que ganham o salário minimo sempre contribuiram com 11%. Nesse cenário nada mudou!!
Cadê Nathalia Bonavides, Zenaide Maia, Jean Paul, Izolda, e Francisco do PT, que não levantaram a voz em DEFESA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO??? Não esqueçam deles nas próximas eleições.
Jair Bolsonaro convocou Paulo Guedes para uma reunião logo cedo para tratar do fim do Renda Brasil, a fim de evitar o constante cabo de guerra por medidas compensatórias impopulares, como o congelamento das aposentadorias.
O presidente cobrou do ministro também a edição de uma PEC para a desoneração ampla da folha de pagamento, como item a ser votado separadamente, evitando a longa discussão em torno da reforma tributária – que não avança no Congresso.
Bolsonaro disse a Guedes que quer medidas imediatas para geração de emprego.
O Entregador De Pizza estragada está ficando doido, não sabe mais ler, interpretar….amigo, assim fica difícil vc ir para curitiba, nas cuecas do homem não dá, ambiente insalubre e perigoso, pendurado no pescoço pior, ele vai levar um abacaxi e um cantil de cachaça, eita situação difícil essa a sua. Convoque Manoel para discutir como fazer. No PT é assim, reunião para tudo, e não se resolve anda, só quem sabia resolver era o analfa de nove dedos, apresentava logo a conta para depositar, sem combinar com a defunta e babau.
Está difícil p o mito. Criar emprego no Brasil de hoje com essa carga tributária monstra sobre a mão de obra e com o tamanho dos gastos do governo, nem mesmo um mago das finanças consegue.
A propósito, o RN apresenta um déficit previdenciário mensal em torno de 130 milhões e a governadora mandou um projeto de reforma para a Assembléia. Mesmo assim, ainda tem gente que nega o fato desse modelo previdenciário ser inviável? Cegueira ideológica ou oportunismo inconsequente?
Primeiro vc faz a reforma da previdencia, dizendo que ela esta quebrada. Depois voce desonera a folha, e o que é desonerar a folha? Retirar a contribuicao do patrao sobre o inss, por exemplo. Aí quebra de vez a previdencia. O sonho de Guedes, e privatizar a previdencia publica. Vender ao BTG Pactual.
BTG Pactual que pertence a André Esteves, ligado a Lula, e que também é dono da revista veja, que vive falando mal do governo.
A esquerda não cansa de passar vergonha…
Mentem tanto que acreditam na própria mentira.
Governo de m….
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Mentira. fake news como sempre. O BTG pactual pertence a Paulo Guedes. Simples peswuisa no google confirma isso.
Esse Paulo Guedes é mercenario, vendeu uma carteira de ativos do BB o valor dos ativos R$ 3 Bilões o BTG PACTUAL QUE PAULO GUEDES É UM DOS FUDADORES comprou por R$ 370 MILHÕES, e aí ?
Com 13 votos contra e 11 a favor, os deputados rejeitaram o requerimento do deputado Kelps Lima (SDD) que solicitava o adiamento da votação da PEC da reforma Previdência dos servidores do RN. O requerimento condicionava sua votação ao retorno dos trabalhos legislativos presenciais. A PEC será votada em dois turnos.
Os deputados que votaram contra o requerimento de Kelps argumentaram sobre o prazo estipulado pelo Governo Federal, até 31 de julho, sob pena, para o Governo do RN e dos outros Estados federativos que não fizerem sua reforma, de terem suspensos convênios e transferência de recursos.
Na discussão da matéria, o autor do requerimento, deputado Kelps Lima, afirmou que gostaria de saber qual seria a postura da então sindicalista e atual governadora, Fátima Bezerra, diante de uma votação como esta. “Qual seria a mobilização para votar um requerimento, do projeto dos mais importantes para o servidor, longe do servidor?”, questionou Kelps. O parlamentar afirmou que o governo poderia ter tentado adiar o prazo da reforma junto ao Governo Federal.
Além do prazo estabelecido pelo Governo Federal, prestes a vencer, os parlamentares que se manifestaram contra o adiamento da votação da reforma da previdência no RN também externaram a sua preocupação com o déficit previdenciário. O fundo previdenciário do RN passou por sucessivos saques em governos anteriores, sem reposição dos recursos, gerando um déficit mensal de cerca de R$ 140 milhões. Os argumentos a favor da matéria ser em votação remota foram externados por Isolda Dantas (PT), pelo líder governista George Soares (PL), Francisco do PT, Eudiane Macedo (Republicanos), Souza (PSB), Vivaldo Costa (PSD), Hermano Morais (PSB), Dr. Bernardo (Avante) e Ubaldo Fernandes (PL).
“Tivemos Comissões abertas, o sistema de reuniões remotas e discussões. Por que os deputados contra a votação não convocaram os sindicatos a participar? Onde estão suas propostas?”, questionou George Soares. O parlamentar explicou que a perda do prazo geraria um prejuízo na transferência de convênios, somente no período de janeiro a junho deste ano, de R$ 135 milhões ao RN. O deputado afirmou votações importantes para o País que aconteceram de forma remota: “O Congresso Nacional votou o adiamento da eleição municipal, algo que envolve cinco mil prefeitos e vices, além de milhares de vereadores, da forma remota, numa votação remota, não foi presencial. Também votou o orçamento de guerra para o combate ao coronavírus”, disse.
Os deputados que concordaram com o proposto no requerimento de Kelps Lima defenderam a votação presencial para que a discussão da matéria pudesse contar com a participação dos servidores, ampliando os debates. Foi o caso dos deputados José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Coronel Azevedo (PSC), Galeno Torquato (PSD), Sandro Pimentel (PSOL), Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB).
O deputado Getúlio Rêgo, que vem defendendo a votação da reforma no sistema presencial, afirmou: “Essa reforma foi um biombo para esconder a governadora Fátima Bezerra da sua tradicional luta sindicalista”. Também contrário à votação remota, Gustavo Carvalho disse que o debate merecia ser ampliado e que se trata de grande incoerência por parte da governadora, que liderou lutas sindicalistas. “Defendo que na votação presencial o debate seja feito de forma educada e democrática”, disse.
Peço encarecidamente aos senhores Deputados que não votem a favor dessa reforma da previdência Estadual. Pois trabalhamos tanto e agora na hora da nossa velhice somos discriminados e esquecidos pelos poderes executivos e Legislativo , que querem reduzir os nossos salários , que no momento encontra- se defasado sem rejuste ha muito tempo. pelo amor de Deus sejam Cristãos e se coloquem no nosso lugar com o nosso salário e vejam se vocês conseguiriam ao menos sobreviver quanto a alimentação, medicamentos e outras nescessidades vitais.
Em sessão remota marcada para esta segunda-feira (4), o plenário da Câmara dos Deputados pode votar a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20). Os deputados precisam analisar mudanças feitas pelos senadores no texto.
Também nesta segunda, a agenda da Câmara prevê a análise dos destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.
Embora não conste na programação oficial, há ainda a possibilidade de que os deputados debatam o projeto de lei de ajuda a estados e municípios, aprovado no Senado no último sábado. A proposta prevê o repasse direto da União de R$ 60 bilhões para estados e municípios, sendo R$ 10 bilhões exclusivos para ações sociais e de saúde no combate à COVID-19. Se aprovado na Câmara, o texto vai para sanção presidencial.
Orçamento de Guerra
De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares, a PEC do “orçamento de guerra” permite a separação dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do Orçamento Geral da União (OGU), com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
Um dos pontos do texto é a permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio.
Entre as mudanças feitas pelos senadores estão a exclusão do comitê de gestão da crise e mecanismos diferentes de prestação de contas pelo Poder Executivo. Senadores também incluíram dispositivos para preservar empregos e restringiram as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados.
Na versão aprovada pelo Senado, o BC só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos). A preferência será para a aquisição de papéis emitidos por micro, pequenas e médias empresas, a fim de garantir liquidez para essas companhias.
Imóveis da União
O Plenário também poderá analisar os destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.
O texto-base da MP foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que, entre outras mudanças, prevê o uso de fundo imobiliário de administração de imóveis da União para a regularização fundiária rural ou urbana.
A MP permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão. Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.
Outra facilidade para o comprador é a permissão de venda direta, por intermédio de corretores de imóveis, caso o leilão tenha fracassado por duas vezes. O desconto de 25% continua valendo.
Desses que votaram a favor nenhum presta.
E os que votaram contra São uns “santinhos”. Kkkkk