Diversos

Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês.

Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), este é um ponto importante, mas que ainda está sendo discutido pelos membros da comissão. “Não será um gasto a mais para as empresas, é um investimento que vai prevenir muitos problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade toda”, explicou.

O projeto foca em um conjunto de ações para o inicio da vida, como ampliar a qualidade do atendimento para crianças até 6 anos, com carreira, capacitação e, inclusive, com a criação de novas funções publicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, bem como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.

Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.

Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca de 20 anos. É na primeira infância, segundo ele, que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar condições de desenvolvimento saudável.

Segundo o relator, deputado João Ananias (PCdoB-CE), o projeto deve ser votado no dia 2 de dezembro, na Comissão Especial da Primeira Infância. O dispositivo altera a Lei 8,069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Vocês dois que estao reclamando podiam se mudar pros EUA. Um dos dois unicos países do mundo onde a mulher nao tem direito à licença maternidade. Lá, basta a mulher parir e ja volta a trabalhar.

  2. Já pararam pra pensar q isso vai levar as empresas a não ter interesse em contratar mulheres (ou diminuir absurdamente as contratações)? E se a mulher engravidar novamente durante esse ano de licença maternidade?

  3. Tudo bem, desliga a grávida da empresa e ela fica recebendo pelo INSS. Fazer doação com o bolso dos outros é fácil.

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Diversos

Governo do RN encaminha à AL Projeto de Lei dos servidores da Fundac

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (01), a mensagem nº 109/2014 que propõe a alteração dos valores das remunerações dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos diversos Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac/RN).

A proposta visa corrigir os vencimentos e gratificações dos servidores em cima das tabelas da Lei Complementar n.º 320, de 10 de janeiro de 2006, que trata dos cargos públicos de provimento em comissão Fundac e da Lei Complementar n.º 361, de 18 de setembro de 2008, que disciplinou regras a propósito do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações Fundac.

Para a interventora da Fundac, Kalina Leite Gonçalves, essa conquista é de suma importância para os servidores. “O aumento dos vencimentos dos servidores da Fundac foi muito importante, porém, o que eu acho mais importante foi o reajuste das gratificações dos servidores que estão nas unidades, que era um valor praticamente insignificante e que hoje é considerado um valor bom para os diretores de unidades e os educadores que lidam diretamente com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa”.

A interventora da Fundac foi procurada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI) para contribuir na luta dos servidores e há 15 dias estava em negociação com a Governadora Rosalba Ciarlini, o secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega e o consultor geral do Estado, José Marcelo da Costa.

Kalina Leite disse ainda que esse é apenas o primeiro passo para a consolidação de um Plano de Cargos, Carreira e Salário para os servidores da Fundac. “A governadora, o secretário de Estado da Administração e o consultor geral do Estado foram bastante sensíveis ao pleito dos servidores, esse foi o primeiro passo, mas ainda temos um longo caminho para elaborar um novo Plano de Cargos, Carreira e Salário que venha a coincidir com a necessidade da política socioeducativa e do servidor do órgão também”.

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Diversos

Projeto de Lei regulamenta trânsito de buggys no litoral potiguar

O deputado Raimundo Fernandes (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que regulamenta o acesso às praias de uso público do RN para o serviço de buggy-turismo. Além de determinar que o acesso a faixa de areia é exclusivo aos veículos permissionários do serviço de buggy-turismo, a matéria elenca quais os trechos do litoral são permitidos e proibidos.

O projeto de lei detalha, com o auxílio de coordenadas, os trechos com acessos proibidos e permitidos no Litoral Sul e Litoral Norte do estado. Estipula também o limite de velocidade dos veículos em menos de 50km/h.

Durante a baixa estação, compreendida entre os meses de março, abril e maio e agosto, setembro, outubro, novembro até o dia 20 de dezembro, os buggy de turismo, credenciados e devidamente autorizados pelo órgão de trânsito estadual, ficam autorizados a circularem nos locais proibidos pela lei, com exceção dos fins de semana e feriados, considerando também os feriados imprensados no período.

O acesso à praia de Barra de Cunhaú, no trecho que compreende as barracas até as proximidades do Rio Curimataú e outros no Litoral Sul e Norte, detalhados no PL, têm acesso proibido em qualquer período do ano. A proibição justifica-se pelos trechos citados se tratarem de áreas de preservação ambiental.

Opinião dos leitores

  1. Muito obrigado deputado. Trabalho a quasi trinta anos, e passamos nesses locais todos os dias. Ninguem ver falar de acidente algum envolvendo bugueiro credenciado pela secretaria de turismo. O que estamos querendo é regulamentar os trechos de passéios que existe sendo explorado por essa categoria a quarenta anos.

  2. Parabéns deputado pela iniciativa de regulamentar o que existe a anos. Esses profissionais que representam p nosso estado muito bem merecem. Nunca vi acidente algum envolvendo profissionais de buggy credenciado na praia é bom porque sabemos onde eles podem passar e onde não pode.

  3. Ainda é um projeto de lei…
    Pode e deve ser considerado abusivo. Melhor mesmo só o arquivamento.
    Deputado, poupe-me de sua sabedoria…

  4. Ué, e esse projeto não foi de autoria do deputado Kelps Lima, o especialista em mobilidade revelado pela ex-prefeita Micarla de Sousa?

  5. Será que este Deputado frequenta praia. Já se esqueceram das mortes causadas por motoristas que não respeitam banhistas? Não sou assídua frequentadora de praia, mas me preocupo com as inúmeras crianças que brincam nas arrias, fazendo seus castelos. Praia é lugar de banhista, Deputado.

  6. Tirando o oportunismo e o absurdo, alguém deveria lembrar a esse Deputado que trânsito é matéria de competência exclusiva da União, que a faixa de praia não constitui via de trânsito dentre outras coisas.
    Mas como no RN o que importa é ser populista de modo a agradar, ainda que forma ilegal e inconstitucional, para depois que for derrubada a lei pelo Judiciário se juntar aos chorosos se fazendo de vítima.

  7. Absurdo! Praia nao é lugar de carro estar andando! Bugueiro é pra andar nas dunas e nao na praia (faixa entre a maré alta e baixa) e principalmente em trechos urbanos! 50km? Nunca que esses irresponsáveis andarão nessa velocidade….a ganância para fazer vários passeios por dia é maior!

    1. Se fosse possível quantificar a inconstitucionalidade de um projeto de lei, diria que esse é muuuuito inconstitucional!

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Diversos

Governo enviará para AL o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado

A Governadora Rosalba Ciarlini e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, estarão reunidos nesta segunda-feira (5), às 17h, na governadoria, no Centro Administrativo em Natal, com técnicos do Serviço Técnico de Engenharia da corporação (Serten) e autoridades ligadas à construção civil, comércio e indústria do estado, para anunciar a finalização e envio para Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Estabelece e define medidas de segurança e proteção contra incêndio, explosão e pânico para edificações e áreas de risco e dá outras providências”.

O PL que será enviado à Assembléia Legislativa do Estado tem como objetivo dotar o Rio Grande do Norte de um instrumento atualizado às mais modernas tecnologias e procedimentos contra incêndio e controle de pânico, que possibilite ao Corpo de Bombeiros Militar, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos e ao patrimônio público e privado.

De acordo com o Coronel Elizeu Lisboa Dantas, Comandante Geral do CBMRN, há mais de três décadas que não se fazia uma atualização nas normas estaduais de prevenção contra incêndio e pânico, o que faz evidenciar a premente necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei que será enviado pelo Governo do Estado à ALRN.

“Temos por premissa que o incêndio só acontece quando e onde falha a prevenção. Nossa doutrina é, por excelência, a atividade prevencionista, através de normas e procedimentos que regulem a conduta voltada para a segurança das edificações, e nossa atividade de controle é o exercício contínuo da fiscalização no cumprimento dessas normas”, disse o Coronel Elizeu Dantas.

A pesquisa empreendida para a elaboração do deste Projeto de Lei foi baseada na legislação do Estado de São Paulo, reconhecidamente pela notoriedade de seus profissionais da área de segurança contra incêndio, que disponibilizou todas as informações necessárias, permitindo que este trabalho tivesse como matriz a sua legislação técnica.

“Além da atualização da legislação, a instituição também poderá realizar a simplificação na regularização dos projetos, seguindo a nova doutrina nacional que legisla nestes aspectos, e com isso permitir menos burocracia e mais agilidades aos tramites de análises de projetos e vistorias de edificações”, enfatiza.

Este projeto de legislação preventiva contra incêndio e Pânico atualizará os conceitos previstos no Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio, dentre os quais, por exemplo, os sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidades de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

“Com o novo Código, os profissionais que trabalham no ramo da construção civil no RN terão uma fonte única de informações para produção de seus projetos e não mais precisarão recorrer à outras legislações. Além disso, somente as edificações com mais de 500m2 serão obrigados a apresentarem projetos de combate a incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As edificações menores que 500m2 ficam sujeitas somente a vistoria dos bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e espera, com isso, uma maior procura, deste seguimento, em busca da regularização de suas edificações. Por outro lado, com uma demanda reduzida de projetos para analisar, a Corporação terá mais tempo para se dedicar aos grandes empreendimentos, considerados de maior risco”, explica o Comandante do CBMRN.

Legislação atualmente utilizada pela Corporação é de 1974

A proteção contra incêndio e pânico representa o conjunto de medidas que visam à minimização dos efeitos causados pelos sinistros e tem por escopo salvar vidas e evitar prejuízos diretos e indiretos.

Há mais de três décadas o Estado do Rio Grande do Norte estabelecia sua legislação de segurança contra incêndio e pânico, através da Lei 4.436 de 09 de dezembro de 1974, regulamentada pelo Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, proporcionando condições para o desenvolvimento de ações preventivas, com reflexo sobre as edificações, dotando-as de meios de proteção contra sinistros.

“Cientes da importância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico do Estado do Rio Grande do Norte, confiamos na rápida tramitação do Projeto de Lei e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa”, destacou o Comandante.

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Diversos

Em busca do fim da greve na Saúde, Sesap agiliza trâmites de projeto de lei de gratificação internível da categoria para envio a ALRN

Como demonstração do interesse em cumprir o acordo com os servidores e por fim ao movimento grevista iniciado ontem (19) na Saúde, representantes do RH da Sesap estarão nesta manhã (20) na consultoria geral do estado para agilizar os trâmites que garantirão o envio do projeto de lei que diz respeito à gratificação internível da categoria para a ALRN.

A previsão é que este documento seja remetido para o poder legislativo estadual até amanhã (21). Para a Sesap, a manutenção dos serviços da Saúde é essencial para o efetivo avanço nas negociações. No primeiro dia de greve os serviços da Rede Estadual não foram afetados. Apenas o SAMU diminuiu 50% nos atendimentos na Região Metropolitana, mantendo plenamente os atendimentos no interior do estado.

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Cidades

Projeto de Lei Institui Região Metropolitana de Mossoró; conheça cidades integradas

f60d5fc54800c50579a7ed84c0bb9d17inter_250-300Projeto de Lei Complementar, de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB), protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, institui a Região Metropolitana de Mossoró, a ser administrada por um Conselho composto pelo governo do Estado, pelo prefeito de cada município e um membro de reconhecida capacidade técnica e ou administrativa.

De acordo com o Projeto, a Região será integrada pelos municípios Tibau, Areia Branca, Grossos, Porto do Mangue, Carnaubais, Ipanguaçu, Assu, Itajá, Governador Dix Sept Rosado, Caraúbas, Patu, Umarizal, Campo Grande, Triunfo, Janduís, Apodi, Baraúna, Severiano Melo, Upanema, Serra do Mel, Rodolfo Fernandes, Olho d’água dos Borges, Viçosa, Felipe Guerra e Riacho da Cruz.

“O objetivo é criar instrumentos de planejamento, execução e fomento de ações e políticas públicas entre os 29 municípios envolvidos. Recursos para a construção de obras de infraestrutura, tarifa telefônica única, além de acesso a políticas públicas unificadas são algumas das vantagens adquiridas pelos municípios que comporão a Região Metropolitana de Mossoró” justificou a deputada.

A deputada disse ainda que o plano metropolitano de ordenamento territorial não deve ficar restrito a programas setoriais distintos e isolados, sem comunicação entre si. “Questões como transporte, saneamento, habitação e segurança devem ser tratadas de maneira integrada e não como gestão separada” afirmou.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. A deputada esqueceu de incluir na regiao metropolitana de Mossoro as cidades de Lajes (RN), Aracati (CE) e Fortaleza (CE). Tai um projeto bacana deputada. Viva Mossoro!!!

  2. O pessoal que ler o blog do BR tá precisando estudar um pouquinho a geografia do RN. O município de Mossoró tem uma área enorme, 2.110 km² contra apenas 170km² de Natal e faz todo o sentido o que a deputada tá propondo. Melhorar a integração e a tomada de decisões com os municípios vizinhos é importante para uma gestão eficiente dos órgãos públicos.

    1. Pra ser uma região metropolitana não precisa ser conurbada (emendada) com outras cidades

  3. A vontade da deputada é criar a região metropolitana de Mossoró abarcando simplesmente metade do RN, pelo visto a metrópole de Mossoró vai fazer aceiro com a Reta Tabajara !!!'

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Cidades

Governadora envia à ALRN Projeto de Lei para criação de Fundo de apoio a modernização dos municípios

A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um Projeto de Lei para criar o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do Rio Grande do Norte (FUNDAM-INFRA/RN). Esse instrumento vai possibilitar investimentos no desenvolvimento de cidades do RN, através de mudanças expressivas em suas estruturas urbanas.

A expectativa da Chefe do Executivo Estadual é que o projeto tramite e seja aprovado rapidamente podendo assim amenizar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas cidades. Os municípios potiguares, assim como a maioria dos brasileiros, convivem com uma carência de receita, em função do elevado volume de despesas assumidas e assim não conseguem investir em obras estruturantes.

Com o Fundo, as cidades vão sanar parte dessa deficiência e se tornar menos dependentes da captação de financiamentos junto a instituições financeiras, que usualmente fazem exigências constitucionais impossíveis de serem cumpridas por municípios de pequeno porte.

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Política

Aprovação de Projeto de Lei garante obra em Caicó

Aprovada nesta terça-feira (25), pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional,  o Projeto de Lei 14, que trata de crédito suplementar no valor de R$ 141.276.277,00 em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.
Com a aprovação, obras importantes em várias regiões do Brasil não serão mais paralisadas, sendo uma delas o Contorno Rodoviário de Caicó, cujo projeto destina R$ 14.000.600,00 para atender a obra que de acordo com informações do DNIT-RN, esse montante assegura a continuidade das obras, com previsão de conclusão para o final do semestre de 2013.
 
Autor da emenda que destina recursos para o Contorno de Caicó, o deputado seridoense João Maia (PR) foi o relator do Projeto de Lei, e teve papel decisivo na aprovação realizada nesta terça, na Comissão Mista de Orçamento.
 
Além de ter conseguido a inversão da pauta, já que o PL 14 era o décimo item e passou a ser prioridade na reunião, João Maia conseguiu com sua articulação convencer até os lideres de oposição, deputados federais Felipe Maia (DEM/RN) e Antônio Inbassay (PSDB/BA), da importância de aprovar o PL 14, bem como todos os oito senadores e dezenove deputados presentes na reunião.
Através de seu twitter oficial, o deputado federal João Maia (PR) comemorou a aprovação. “O Seridó pode comemorar. Conseguimos hoje, com a ajuda do deputado Felipe Maia, aprovar a unanimidade o PLN 14, que destina os recursos para a conclusão do Contorno Rodoviário de Caicó. Ressalte-se que foi o único projeto de lei aprovado hoje na comissão”, destacou João Maia.
Foto: Marcos Dantas

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Segurança

Relator de projeto que muda a Lei Seca quer tolerância zero com embriaguez

Só a proibição total e completa do consumo de álcool para quem está ao volante (ou ao guidom) poderá viabilizar a utilização da prova testemunhal ou baseada em imagens contra motoristas embriagados. Esse é um dos princípios nos quais o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) está se baseando para elaborar relatório do PLC 27/2012, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com Ferraço, caso a lei continue prevendo o limite atual de seis decigramas de álcool por litro de sangue, as provas obtidas sem a intermediação do bafômetro ou do exame de sangue poderão ser impugnadas sob o argumento de que são inadequadas para determinar se o limite foi ultrapassado.

O resultado é que a ampliação das possibilidades de prova prevista no PLC, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), seria, na prática, inútil.

– Precisamos ter instrumentos eficazes para apertar o cerco a motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou de outras drogas psicotrópicas – adverte Ferraço, que lembra um caso recente de embriaguez explícita captada por uma emissora de TV durante abordagem de policiais a uma jovem no Espírito Santo.

O relatório do parlamentar, a ser apresentado nos próximos dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê que qualquer concentração de álcool sujeitaria o condutor a penalidades.

Para o relator, bebida e direção são absolutamente incompatíveis, e os “alarmantes números da violência no trânsito” impõem a adoção de uma regulação rígida e ampla, capaz, não apenas de punir com rigor, mas de inibir a prática de condução de veículos sob o efeito de álcool. Segundo Ferraço, a Lei Seca aprovada em 2008 provocou uma leve diminuição das mortes em 2009, mas o afrouxamento na fiscalização e na conscientização gerou novo aumento em 2010.

– Estamos vivendo uma carnificina – constata o parlamentar.

Dados reunidos por ele indicam que, só em 2010, 42 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito no país. O custo econômico da violência no trânsito chegaria, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a R$ 30 bilhões por ano, com medidas como aparato de segurança e tratamento médico.

Faz parte do “cerco” defendido pelo parlamentar o estabelecimento da pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação aos que descumprirem as novas normas.

Não é a primeira vez que o parlamentar defende a tolerância zero. No ano passado, o PLS 48/2011, de sua autoria, que retirava do Código de Trânsito qualquer referência a índices tolerados de alcoolemia, foi aprovado na Casa. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados, mas acabou arquivada.

“Ao estabelecer a tolerância zero, o fiz com amplo respaldo social e técnico. Infelizmente, foi outro o entendimento da Câmara”, lamenta, no relatório ao PLC 27/2012.

Da Agência Senado

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Jornalismo

Projetos de Lei: Confira como foi o desempenho dos nossos deputados estaduais no primeiro semestre

Um deputado estadual é um agente político, representante do povo, eleito através do voto popular, para desempenhar a atividade legiferante, ou seja, de criar leis no âmbito dos estados. Lógico, que a atividade deles vai bem mais além de apenas criar leis, mas esse é o papel principal.

Alguns dos nossos deputados demostram que estão trabalhando bastante, que estão preocupados com a criação de novas leis, que beneficiem o povo potiguar. Por outro lado, outros estão mais preocupados com outros temas da Casa. O que não é ilegal. Que fique bem claro.

O primeiro período da segunda sessão legislativa da atual legislatura ou simplesmente primeiro semestre de 2012 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN)  terminou com 64 projetos de lei apresentados. Grande parte deles já aprovados em plenário e encaminhados para sanção governamental. Os dados foram obtidos pelo blog junto à Secretaria Legislativa da AL/RN.

O problema é que alguns deputados se destacam com bons números de projetos e outros sequer existem tais dados.

Entre os que se destacam está o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta, que apresentou 10 projetos.Desses, seis são só de reconhecimentos de órgãos de utilidade pública; três são projetos de concessão de títulos; e um de nomeação de rodovia.

Logo atrás, na lista dos que mais apresentaram projetos, está Walter Alves e Larissa Rosado, ambos com nove proposituras e muitas delas com conteúdos realmente interessantes nas áreas da saúde, segurança, trabalho e meio ambiente.

Por outro lado, os parlamentares Fábio Dantas, Getúlio Rêgo, Gilson Moura, Gustavo Fernandes e Raimundo Fernandes não estão na lista que o blog teve acesso. Isso não quer dizer que eles deixaram de apresentar projetos, pois existe a possibilidade da lista estar desatualizada. Inclusive, essa possibilidade vale para todos da lista. O BG tentou confirmar durante a manhã de hoje a exatidão dos dados constantes no documento, mas devido ao recesso parlamentar não foi possível.

Esse ano é ano de eleições municipais, ou seja, elegeremos prefeitos e vereadores, mas daqui a dois anos, será a vez dos nossos deputados, juntamente com o governador e um senador. Então é bom acompanharmos o que os nossos políticos estão fazendo para que possamos saber realmente em quem votar em 2014. Que venha o segundo semestre.

Número de Projetos de Lei apresentados no primeiro semestre de 2012:

Ricardo Motta – 10

Walter Alves – 9

Larissa Rosado – 9

Leonardo Nogueira – 6

Dibson Nasser – 5

Hermano Morais – 4

Nélter Queiroz – 3

Márcia Maia – 3

Gesane Marinho – 3

George Soares – 2

Fernando Mineiro – 2

Poti Júnior – 2

Gustavo Carvalho – 1

Tomba Farias – 1

Antônio Jácome – 1

Vivaldo Costa – 1

Ezequiel Ferreira de Souza – 1

Agnelo Alves – 1

Fábio Dantas – (não há registro)

Getúlio Rêgo – (não há registro)

Gilson Moura – (não há registro)

Gustavo Fernandes – (não há registro)

Raimundo Fernandes – (não há registro)

 

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Jornalismo

Código Florestal: Dilma faz 12 vetos e 32 mudanças

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O governo vai editar uma medida provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidenta. Os vetos e a MP serão publicados na edição de segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.

“Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo”, resumiu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao anunciar as decisões.

Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de  áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos.

Os vetos estão sendo apresentados pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no Palácio do Planalto.

O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.

Fonte: Agência Brasil

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Cultura

Projeto de Lei que cria Memorial Ruy Pereira tramita na Assembleia

Está tramitando na Assembleia Legislativa Projeto de Lei, de autoria da deputada Márcia Maia-PSB,  que cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos a ser implantado no Colégio Estadual Atheneu Norte-rio-grandense.

O Memorial tem por finalidade identificar, localizar e recuperar o acervo documental/iconográfico e audiovisual disperso, recolhido ou disponível em outras fontes, da vida do Atheneu. Também se propõe a realizar debates, seminários e cursos destinados promover a dignidade e soberania nacional e proporcionar à população do Rio Grande do Norte espaço público de discussão e aprimoramento da democracia e consciência cívica.

De acordo com a deputada Márcia Maia, o Memorial vai estimular e apoiar pesquisas, projetos e similares que visem aprimorar a capacitação dos estudantes de primeiro e segundo graus da rede pública estadual de ensino, sempre dentro dos princípios democráticos, populares e de defesa da soberania nacional.

Ela disse ainda que o espaço cultural vai promover vídeos, filmes, textos e atividades culturais destinados à formação dos alunos da rede pública estadual de ensino, incluindo todos os temas extracurriculares que porventura venham a ser incluídos, acessíveis também à população do Estado.

“A escolha pelo nome do ex-secretário de Educação Ruy Pereira é pelo intento ter sido iniciado por ele, quando ainda ocupava a pasta. O Memorial será espaço para resguardar e, ao mesmo tempo, oferecer não apenas aos estudantes do Atheneu, mas ao público, a chance de conhecer mais a fundo um pequeno pedaço da história do nosso estado”, afirmou.

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Jornalismo

Governadora veta 17 Projetos de Lei da Assembleia Legislativa

Por interino

Em sessão extraordinária realizada no final da manhã desta quinta feira, foram lidos os vetos da governadora Rosalba Ciarlini a 17 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, sendo 15 de iniciativa dos deputados, 1 do Ministério Público e outro do Tribunal de Contas.

O governo está vetando, integralmente, projetos apresentados pelos deputados Larissa Rosado, Fernando Mineiro, Gustavo Carvalho, Leonardo Nogueira, Gustavo Fernandes, Walter Alves, Márcia Maia, Antônio Jácome, Dibson Nasser, Hermano Morais e Gesane Marinho.

O projeto do Ministério Público, vetado parcialmente dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência. O do Tribunal de Contas do Estado, que também recebeu veto parcial, dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

De autoria da deputada Larissa Rosado foram vetados os projetos que dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência; e sobre a política de segurança nas escolas da rede estadual de ensino.

De Fernando Mineiro foram vetadas a matéria que institui o Sistema Estadual de Bandas de Músicas e o projeto que define os Centros de Inclusão Digital como de especial interesse social, como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.

Da iniciativa do deputado Gustavo Carvalho os vetos recaíram sobre os projetos que “dispõe sobre a serva de 5% das vagas para pessoas portadores de necessidades especiais nos cursos de graduação oferecidos pela UERN” e o que “dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário”.

Os projetos que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas, de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação; e o que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas para moto taxista e entregador, de autoria de Leonardo Nogueira também receberam vetos.

Outro projeto vetado foi o de autoria de Gustavo Fernandes, concedendo desconto de 50% na entrada de eventos culturais, artísticos e esportivos para jornalistas diplomados e sindicalizados.

Também foram lidos os vetos aos projetos de autoria de Walter Alves que proíbe a emissão de comprovantes em papel termo sensível; de Márcia Maia que trata da habilitação nas licitações e contratos administrativos para obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado; de Antônio Jácome sobre a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Álcool e ou Drogas.

Foram vetados ainda: projeto de Dibson Nasser determinando que, no mínimo 10% das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante o mundial da Copa deverão ser reservadas aos jovens de 18 a 24 anos, procedentes da rede pública de ensino; de Hermano Morais proibindo depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais da rede privada; e de Gesane Marinho dispondo sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.

Os vetos vão ser apreciados em plenário em sessão específica a ser marcada pela Mesa Diretora.

Opinião dos leitores

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Economia

Projeto de Lei propõe desconto na conta de água para consumidores de baixa renda

Por interino

Conta Verde. Este é o programa que a deputada Gesane Marinho (PSD) está propondo através de projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa, para beneficiar consumidores de baixa renda com descontos na conta de água. De acordo com o projeto, os descontos serão concedidos mediante o acúmulo de pontos trocados por material reciclável, cujo preço por quilo será pré fixado e estabelecido após estudo realizado pela a Companhia de Água e Esgotos do RN  (Caern) e as associações dos catadores de material reciclável do RN.

“A idéia do projeto é premiar essas pessoas de menor poder aquisitivo, para dar alternativas para aqueles que muitas vezes não tem recursos para pagar a conta de água”, disse a parlamentar. Outra conseqüência positiva recai diretamente sobre a Caern, que hoje amarga um alto número de usuários inadimplentes e também de ligações clandestinas.

Na prática, as comunidades de consumidores a serem beneficiados pelo Conta Verde contarão com a visita de um unidade móvel ou a instalação de um ponto fixo, a ser definido pelos próprios moradores ou pela Caern, para a coleta do material. O usuário que tiver fornecimento regular de água, que comprove a residência naquela comunidade e que seja considerado residencial, vai poder entregar os resíduos que serão convertidos em bônus na sua próxima fatura.

“Além de ser uma iniciativa que estimula na população o uso racional dos recursos naturais, o programa vai contribuir com a matéria prima para as associações de catadores e de materiais recicláveis, colaborando na geração de renda”, disse Gesane.

Programa semelhante já vem sendo realizado com sucesso em outros Estados. No Nordeste, a deputada citou o caso do Ceará e de Pernambuco. No estado cearense, onde vem sendo posto em prática desde 2007, com bônus na fatura de energia, o programa já foi ganhou reconhecimento internacional.

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Economia

Mineiro adianta que votará a favor da redução das custas processuais

Por interino

O deputado Fernando Mineiro elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que deve enviar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, estabelecendo uma redução nos custos judiciais. O parlamentar, que foi o segundo orador da sessão plenária desta terça-feira (28), acredita que esta seja uma iniciativa inédita entre os tribunais brasileiros. “Torço para que o Projeto chegue logo a esta Casa e já adianto que votarei favorável. Espero que seja aprovado por todos da Assembleia”, declarou.

Na ocasião, Mineiro lembrou que o Tribunal enviou um Projeto à Casa, em 2009, solicitando aumento dessas tarifas. “Era um aumento absurdo, uns até chegaram a nove mil por cento. Agora é o momento de parabenizar a presidente do TJ, Judith Nunes pela iniciativa. Pelo que fiquei sabendo, casos de divórcio e do setor imobiliário, entre outros, ficarão mais baratos. Estou satisfeito com a possibilidade. Será um grande benefício para a população”, afirmou.

O deputado Poti Junior aparteou o colega e declarou que tal iniciativa do TJ deverá corrigir distorções e facilitar a vida daqueles que possuem uma condição financeira desfavorável. “Fica meu aplauso. Parabéns à presidente Judith Nunes e ao corregedor Cláudio Santos”, disse o parlamentar. O deputado Tomba Farias aproveitou a ocasiçao para fazer uma cobrança aos representantes do Tribunal. “No município de Santa Cruz existem cerca de 1.600 processos acumulados. Em Parelhas, a população está sem juiz e sem promotor. A população tem sofrido”, declarou.

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Cultura

Bafômetro poderá ser obrigatório em bares, restaurantes e boates

Bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcóolicas serão obrigados a ter um bafômetro para uso opcional dos clientes.

A medida está prevista no projeto de lei 2908/11, do deputado federal Luciano Castro (PR-RR), em análise na Câmara.

Pela proposta, cada teste registrará o nome e a razão social do estabelecimento em que for realizada a aferição, a data e a hora e os dados do cliente e do operador ou responsável pelo aparelho.

O estado de embriaguez será acusado pela concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

Responsabilidade
Luciano Castro defende que a disponibilidade de um aparelho detector do teor alcóolico (etilômetro ou bafômetro) nos lugares que venderem bebidas tem caráter educativo, por ser um estímulo para que o consumidor regule espontaneamente seu consumo de bebidas alcoólicas.

“Ficará explícito que também o próprio estabelecimento comercial que serve a bebida estará se empenhando em contribuir para controlar os excessos de ingestão de álcool”, acrescentou.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Diário de Natal

Opinião dos leitores

  1. Pensei que não havia limite mínimo para ser multado por está ao volante sob influência de álcool. Se estou certo, essa lei, como tantas outas, será inócua. Servindo apenas para o usuário do álcool ter a certeza de que pagará multa por está dirigindo sob influência de´bebida alcoolica ou se será conduzido à delegacia de polícia ao ser flagrado pelas autoridades competentes. Ou seja, o etilômetro em nada servirá. O ideal é educar a população de que álcool não é necessariamente sinônimo de diversão. Ou se for beber entregue a condução do veículo a outra pessoa habilitada. Só para ilustrar trago-lhes matéria do portal Veja http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/lei_seca/index.shtml

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