A ANJ (Associação Nacional de Jornais) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o STF (Supremo Tribunal Federal) confirme que sites noticiosos estão sujeitos à lei que limita a participação de capital estrangeiro no setor jornalístico.
“Admitir que empresas jornalísticas que atuem na internet não precisem respeitar as regras constitucionalmente aplicáveis exclusivamente em razão do meio utilizado frustraria, de forma cabal, a finalidade da norma constitucional”, diz a associação, na ADI.
O foco da ação é a expressão “empresas jornalísticas”, contida em diversos artigos da lei 10.610, de 2002, que regulamentou o artigo 222 da Constituição.
“A intenção é esclarecer que não abrange apenas pessoas jurídicas que produzam publicações impressas e periódicas, mas toda e qualquer organização econômica que produza, veicule e/ou divulgue notícias voltadas ao público brasileiro, por qualquer meio de comunicação, impresso ou digital”, afirma a ANJ.
O artigo 222, prossegue o texto, visou “garantir que a informação produzida para brasileiros passasse por seleção e filtro de brasileiros”. Foi “opção constitucional por estabelecer uma espécie de alinhamento societário e editorial com vista à formação da opinião pública nacional”.
Segundo Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ, o que motivou a ação é que “há diversas situações no país de empresas que atuam no mercado, como empresas jornalísticas, em desrespeito” ao limite de 30% para a participação societária de capital estrangeiro.
A ação foi protocolada no dia 18 e divulgada nesta quinta (27) pelo Supremo. O relator é o ministro Celso de Mello.
Folha Press
E A NOTÍCIA TEM DONO ?