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TRT-RN: Pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus não consegue vínculo empregatício

Ex-pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus não consegue reconhecimento de vínculo empregatício. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Caicó.

O autor do processo alegou que, além das funções de pastor, exercia atividade de administrador orçamentário e financeiro de igrejas subordinadas à Igreja Regional de Caicó.

Ele sustentou, ainda, que recebia uma remuneração, denominada prebenda, de R$ 600,00 e que sua carga horária era de 07h às 22h, sem tempo para descanso e alimentação. Tinha, também, metas a cumprir para vendas de artigos da igreja, como CDs e DVDs.

Em seu voto, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, explicou, que “via de regra, o trabalho pastoral é voluntário, pois é movido pela vocação e sobre esta atividade voluntária”.

Ele citou o parágrafo único, do artigo 1º da Lei 9.608/98, que dispõe, especificamente, que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciário ou afim.

Bento Herculano destaca que, por isso, a jurisprudência tende a negar o vínculo empregatício em tais casos, pois, normalmente, os serviços prestados “são destinados à sociedade em geral , e não diretamente à instituição a que se vinculam”.

Ele afirma, ainda, que um embasamento forte da não caracterização do vínculo empregatício é que pastor “abdica dos bens terrenos para ingressar as atividades espirituais da crença e fé de sua comunidade religiosa a que pertence”.

Assim, no engajamento do pastor em torno das atividades religiosas, no estilo de vida sacerdotal, não se vê relação de profissão, “mas sim a doação de si próprio em sentido desinteressado e comunitário”.

Para o desembargador, os valores recebidos como prebenda, entre R$ 300,00 e R$ 2.700,00, não constituiriam salário, pois seriam compatíveis com a ordem religiosa.

Além dos benefícios fornecidos pela Igreja, como água, energia elétrica, aluguel e combustível, “o sacerdote necessita de algum valor para cobrir despesas pessoais, a título de suporte financeiro e ajuda de custo”.

Por fim, Bento Herculano concluiu que o pastor, “tendo aceitado o encargo eclesiástico da igreja, com vistas à pregação da palavra de Deus, manifestou a vontade de realizá-los de forma gratuita e despretensiosa, sem vínculo de emprego”.

Processo nº 0000517-85.2016.5.21.0017

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

 

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TRT-RN: Construtora fecha acordo no Cejusc e antecipa pagamento de R$ 588 mil

A construtora I.M. Comércio e Terraplanagem Ltda. fez um acordo no qual se comprometeu a pagar, antecipadamente, todas as parcelas das conciliações judiciais feitas por ela e em que há responsabilidade subsidiária do Governo do Rio Grande do Norte.

São cerca de 50 acordos fechados pela construtora junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TRT-RN em Natal, que previam pagamento de até 50 parcelas e, agora, serão quitados em uma única parcela.

O valor total desses acordos totaliza R$ 588 mil. A antecipação dos pagamentos foi fechada durante conciliação coordenada pelo juiz Michael Knabben, entre representantes da construtora I.M. e do governo do Estado do RN.

Pelo acordo, o Governo vai liberar R$ 1.880.873,46 para a I.M., com o compromisso dela de quitar as dívidas trabalhistas de uma vez, garantindo, assim, que o Estado não venha a ser responsabilizado subsidiariamente por esses débitos.

Com isso, o governo poderá quitar o contrato que mantém com a empresa por serviços já concluídos e firmar novos contratos com a I.M. para a conclusão de obras na Zona Norte, que estão paradas há meses.

Durante a audiência de conciliação, representantes do Departamento de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Norte (DER) informou que R$ 808.703,82 já estariam com notas fiscais emitidas pela empresa e prontas para pagamento pelo órgão.

Mais R$ 1.072.169,64, parte final do contrato, poderão ser liberados pelo DER em até cinco dias úteis, resultando numa quantia total de R$ 1.880.873,46.

Além da quitação de todos os acordos judiciais, a IM se comprometeu a garantir o pagamento previdenciário e de custas de cada um dos processos.

Processo nº 0000734-33.2017.5.21.0005

 

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TRT-RN: Banco do Brasil efetiva aprovados em concurso público

Um dos momentos mais emocionantes registrados na Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN).

Assim foi a conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal, que efetivou 21 empregados do Banco do Brasil.

Em março de 2013, eles foram aprovadas em concurso público, mas que não foram chamadas para tomar posse.

O drama do grupo começou quando o Banco do Brasil resolveu realizar um novo concurso público, antes mesmo de terminar o prazo de validade do concurso anterior.

Alguns aprovados nesse concurso ainda aguardavam o chamado do banco para trabalhar, o que não aconteceu.

Com a aproximação do término da validade do concurso, os candidatos aprovados ingressaram com três ações trabalhistas no TRT-RN.

Mediante decisão liminar, eles tomaram posse em maio de 2015, de forma provisória. Naquela ocasião, o Banco do Brasil recorreu da decisão do tribunal.

Agora, com o acordo homologado pelo juiz Michael Knabben, o Banco do Brasil desistiu do Recurso de Revista e Agravos Interpostos, prevalecendo no processo o acórdão do TRT-RN, que deu ganho de causa aos trabalhadores.

Para Knabben, o acordo gerou um sentimento de libertação muito grande para os novos funcionários efetivos do banco, “que, agora, vão continuar desenvolvendo normalmente suas atividades, mas com a segurança jurídica que toda pessoa aprovada em concurso público almeja”.

O juiz ressaltou, também, a sensibilidade e a iniciativa do Banco do Brasil, representado por seus advogados, que decidiu encerrar essa demanda judicial por meio de uma conciliação.

Falando em nome dos funcionários, Lourdes Cristina da Silva disse que o grupo estava muito feliz com o desfecho da ação e que o sentimento era de alívio e satisfação.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

 

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  1. Francisco Raniere Gomes da Silva disse:

    Que maravilha, Deus sempre movendo os corações das autoridades, para levar esperança, para aqueles que de uma certa forma estava batalhando, e esperando por essa vitória que Deus abençoe todos.

  2. Rnatal disse:

    Que legal,

    Parabéns a todos, uma linda vitória.

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TRT-RN: Leilão da Semana da Execução arrecada quase R$ 4 milhões

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) arrecadou R$ 3.983.199,00 durante o leilão judicial realizado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista.

De 105 lotes efetivamente disponibilizados para lances, 43 foram arrematados.

Inicialmente, o TRT havia disponibilizado 139 lotes, mas 34 devedores negociaram seus débitos antes do pregão e conseguiram retirar os bens do leilão.

Esse foi o caso shopping Via Direta, cujos proprietários firmaram um termo de compromisso com a Vara do Trabalho de Caicó para pagamento das execuções trabalhistas contra a empresa e de um apartamento no condomínio Porto Brasil.

Outros dois outros apartamentos na avenida Ayrton Senna, na zona sul de Natal, foram arrematados por R$ 330 mil.

Os bens de maior destaque negociados no leilão foram um imóvel em São José de Mipibu, onde funcionava a Associação de Proteção à Maternidade e Infância, arrematado por R$ 1,3 milhão e uma área bem localizada no bairro Planalto, em Natal, medindo 2 mil metros, que foi arrematado por R$ 630 mil.

Os bens que não foram arrematados neste leilão da Semana Nacional da Execução Trabalhista serão disponibilizados para um novo leilão, a ser realizado brevemente pelo TRT-RN.

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TRT-RN: Leilão da Semana da Execução prossegue nesta terça-feira em Natal; veja lista de bens

Esmeraldas (65 gemas) avaliadas em R$ 8 mil e um apartamento no Porto Brasil, em Pirangi, avaliado em R$ 500 mil, são alguns dos bens penhorados pela Justiça do Trabalho que serão leiloados nesta terça-feira pelo TRT do Rio Grande do Norte.

São mais de cem lotes de bens móveis e imóveis, entre carros, motos, equipamentos, casa, apartamentos e terrenos.

Inicialmente, haviam 139 lotes disponíveis para lances, no entanto, mais de 40 devedores já pagaram os débitos ou fizeram acordo para a quitação, retirando seus bens do leilão.

Um deles foi o shopping Via Direta, que estava entre os itens a serem leiloados, mas os proprietários fizeram uma acordo na Vara do Trabalho de Caicó para o pagamento dos débitos trabalhista, retirando o centro comercial do leilão.

O lote de maior valor é um terreno localizado no Jardim Planalto, Parnamirim, avaliado em R$ 4,6 milhões.

Há, ainda, veículos semi-novos, como um Chevolet/Cobalto (2012/2013), avaliado em R$ 33,8 mil ou um Fiat Pálio Fire (2009/2010), com lance inicial de R$ 16 mil.

O leilão faz parte da Semana Nacional de Execução Trabalhista e começa às 9h, no Hotel Holiday Inn (Avenida Senador Salgado Filho, 1906 – Lagoa Nova), sob a presidência do juiz Cácio Oliveira Manoel.

Os lances podem ser feitos presencialmente, no local do leilão, ou online, com a inscrição feita no site http://www.lancecertoleiloes.com.br até o início do pregão.

O pagamento dos imóveis e veículos pode ser em até 30 vezes, com sinal de R$ 30% e parcelas mínimas de R$ 500,00.

Os bens podem ser conhecidos por fotos no próprio site do leiloeiro (http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/180917TRTRN e http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/190917TRTRN),

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  1. Fernando disse:

    Eita nós.

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TRT-RN: Acúmulo do adicional de quebra de caixa com gratificação da função é legal

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito ao adicional de quebra de caixa e seus reflexos sobre as demais verbas a um funcionário da Caixa Econômica Federal, que teve seu pleito indeferido pela 3ª Vara do Trabalho de Natal.

A controvérsia reside em saber se o fato do empregado receber a gratificação de função de caixa, em razão do cargo, é impedimento para ele receber, concomitantemente, o adicional de quebra de caixa, cuja parcela tem o objetivo de restituir à CEF em eventual falta de numerário sob sua responsabilidade.

Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do recurso no Tribunal, não existe vedação ao recebimento cumulado de gratificação de caixa e gratificação de quebra de caixa.

Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal reitera que a parcela antes denominada quebra de caixa foi substituída pela função de Caixa/PV, e que, hoje, se denomina Gratificação de Caixa, que já é paga ao seu funcionário.

A Caixa explica, ainda, que a quebra de caixa substitui a figura do Caixa Executivo e não constitui um complemento remuneratório aos ocupantes de tal função, que jamais receberam ambas, muito menos de forma simultânea.

O banco sustenta, também, que a gratificação percebida pelo funcionário para o exercício das atividades especiais já engloba a complexidade das atividades e o risco ao qual está sujeito seu ocupante, inexistindo qualquer complementação a ser realizada.

Para o desembargador Carlos Newton, no entanto, a mesma gratificação de caixa, que remunera a maior responsabilidade e o grande desgaste que atinge o trabalhador ocupante da função de caixa bancário, não pode servir para a finalidade totalmente distinta de remuneração típica de quebra de caixa, como tenta fazer crê a Caixa Econômica Federal.

Na decisão, o relator do processo cita que a melhor doutrina informa que os abatimentos por falta de valores no caixa só podem incidir sobre a gratificação de quebra de caixa, observando seu valor como limite.

Para ele, isso faz do pagamento desta rubrica condição indispensável para que a Caixa possa promover tais descontos.

O voto de Carlos Newton, acompanhado por todos os integrantes da 2ª Turma, condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o adicional de quebra de caixa em todas as ocasiões em que o funcionário atuou como caixa de forma efetiva.

Além disso, os desembargadores determinaram os reflexos da referida verba nos títulos de férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e o recolhimento do FGTS respectivo, além do recolhimento da contribuição previdenciária, que deve observar a Súmula 368 e a OJ do TST.

Recurso nº 0001055-11.2016.5.21.0003

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

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  1. Hsb disse:

    Essa justiça do trabalho vai quebrar o Brasil. Quem diabo vai criar emprego para depois ser esfolado.

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TRT-RN realiza um grande leilão nesta segunda e terça; veja lista de bens com imóveis e veículos

Dentro da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte realiza, nesta segunda (18) e terça-feira (19), um grande leilão com bens penhorados pelas Varas do Trabalho de todo o Estado.

Inicialmente, 139 lotes estavam disponíveis para lances, entre bens móveis e imóveis. No entanto, mais de 30 devedores já pagaram os débitos ou fizeram acordo para a quitação, retirando seus bens do leilão. Esse número pode aumentar até o dia do leilão.

O leilão começa às 9h, no Hotel Holiday Inn (Avenida Senador Salgado Filho, 1906 – Lagoa Nova).

De acordo com o leiloeiro Francisco Doege, da Lance Certo Leilões, já existem até lances online para alguns bens. Por isso, ele se mostra otimista com relação ao leilão.

“Os itens estão sendo bastante procurados, tanto imóveis, como veículos”, revela o leiloeiro.

Os lances podem ser feitos presencialmente, no local do leilão, ou online, com a inscrição feita no site http://www.lancecertoleiloes.com.br.

Na verdade, ocorrerão duas hastas públicas, uma na segunda-feira e outra na terça.

No primeiro dia, os bens serão leiloados pelo valor da avaliação feita no processo, já no segundo dia, os lotes podem ser vendidos com lance inicial inferior ao valor avaliado.

Francisco Doege alerta que alguns bens, como veículos e apartamentos, estão com valores abaixo nos praticados no mercado, com possibilidade alta de serem vendidos logo no primeiro dia.

O pagamento dos imóveis e veículos pode ser em até 30 vezes, com sinal de R$ 30% e parcelas mínimas de R$ 500,00.

Os bens podem ser conhecidos por fotos no próprio site do leiloeiro (http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/180917TRTRN e http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/190917TRTRN).

No caso dos bens móveis, no depósito do TRT-RN (Rua Nilo Ramalho – Tirol, próximo à Unicat).

ATUALIZADO ÀS 06:20H: O Advogado Armindo Albuquerque Informou ao BG que o Shopping Via Direta foi excluído dessa pauta após assinatura Termo de Compromisso com a Justiça do Trabalho.

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TRT-RN: CBF deve monitorar clima dos jogos, mesmo em estados mais frios

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) confirmou o monitoramento das condições climáticas adequadas para a realização de partidas de futebol das 11h às 14h, também, para os estádios de temperaturas mais amenas, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Em junho deste ano, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), a Primeira Turma do TRT-RN confirmou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que determinava o monitoramento do clima para a realizações dos jogos em todo o país.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no entanto, entrou com um recurso de embargos de declarações alegando que o acórdão do TRT-RN foi omisso quanto ao custo desse monitoramento em estados em que o clima não atinge temperaturas elevadas.

Embora tenha reconhecido a omissão, a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora dos embargos de declarações, entendeu que, apesar da temperatura ser mais amena nessa região do país, eles possuem uma amplitude térmica maior que os demais estados do Brasil.

“O que se constata é que o simples fato de um estado ter temperatura média mais amena que outros não impede que a temperatura seja rigorosa em determinado período do ano, ou mesmo que ocorra um ”veranico” durante o período de inverno (fato comum nos estados do Sul),”, concluiu a juíza.

Sentença – A ação civil pública teve como base denúncia do Sindicato dos Atletas de Futebol Profissional do RN ao MPT/RN. O Sindicato enviou ao Ministério Público um abaixo-assinado pelos jogadores de times de Natal (ABC e América).

Os atletas alertavam que, “nestas condições, não estaremos livres de irremediável fatalidade no campo de jogo”.

O MPT/RN citou, em sua ação, estudos que apontam os prejuízos à saúde do jogador quando submetido a temperaturas elevadas e exposto aos raios ultravioletas.

Em dezembro de 2016, 1ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a CBF se abstenha de agendar jogos oficiais de futebol entre as 11h e 14h.

Quando decidir realizar esses jogos, a confederação deverá comprovar alguns requisitos, como o monitoramento da temperatura ambiental em todas as partidas realizadas no período com índices componentes do IBUTG (WBGT) por profissionais qualificados.

A partir de 25º WBGT, a CBF deve realizar duas paradas médicas para hidratação de 3 minutos, aos 30 min e 75 min da partida e, a partir de 28º WBGT, os jogos devem ser suspensos ou interrompidos pelo tempo necessário à redução da temperatura ambiental.

Em caso de descumprimento, a CBF pagará multa no valor de R$ 50 mil por cada jogo realizado.

A CBF também deverá encaminhar os relatórios das medições ao sindicato dos atletas da região, no prazo máximo de 15 dias, para acompanhamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais.

Processo nº 0000707-96.2016.5.21.0001

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

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TRT-RN: Comitê Gestor parcela dívida com precatórios do Município de Natal

O Comitê Gestor de Precatórios, formado pelos juízes João Afonso Morais Pordeus (TJRN), Michael Wegner Knabben (TRT-RN) e Hallisson Rêgo Bezerra (TRF – 5ª Região), reuniu-se para analisar a situação dos precatórios vencidos do Município de Natal. A dívida ultrapassa os R$ 20 milhões.

Por causa dessa inadimplência, tramita atualmente no Tribunal de Justiça do Estado um pedido de sequestro (Nº 20170017454), com parecer favorável do Ministério Público Estadual, dependendo apenas de decisão da presidência do TJRN.

Durante a reunião, os gestores de Precatórios aceitaram a proposta de pagamento parcelado da dívida, até dezembro, apresentada pelo procurador-geral do Município de Natal, Carlos Santa Rosa Castim.

O compromisso assumido pelo procurador do município prevê o pagamento de cinco parcelas: uma de R$ 4.030.270,86 em 14 de agosto de 2017 e mais quatro parcelas sucessivas mensais de R$ 4.145.198,98 nos dias 13/09/2017, 13/10/2017, 14/11/2017 e 14/12/2017.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) desembargadora Auxiliadora Rodrigues também acompanhou parte da reunião do Comitê Gestor de Precatórios e externou sua preocupação com a inadimplência do Estado do Rio Grande do Norte.

Atualmente, essa dívida referente aos anos de 2016 e 2017 chega a R$ 115 milhões. A presidente Auxiliadora Rodrigues deve reiterar, em ofício conjunto com a Justiça Federal, um pedido de providências à presidência do Tribunal de Justiça do Estado quanto ao sequestro dos valores em atraso junto aos cofres do Estado.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Posto vizinho ao BOPE deve indenizar frentista assaltado quatro vezes

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) condenou o Posto Canaã Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a ex-empregado que sofreu quatro assaltos à mão armada.

A decisão modificou o julgamento da 9ª Vara do Trabalho de Natal, que originalmente havia condenado o posto em R$ 15 mil.

Contratado como frentista de 2009 a 2015, o empregado culpou a empresa pelos assaltos, em razão da “ausência de segurança armada” e pelo fato do posto de combustível encontrar-se em área aberta.

A empresa defendeu-se alegando que o posto situa-se anexo ao Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, além de ser dotado de câmeras e vigia, para afastar riscos de assaltos.

O posto alegou, ainda, que a sua atividade não é de risco, sendo do Estado a responsabilidade pela segurança pública e que não pode ser responsabilizada “pelas ações de terceiros”.

Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, embora o posto possa não ter culpa direta pelos assaltos sofridos pelo frentista, “o argumento de que a segurança pública é responsabilidade apenas do Poder Público também não se sustenta”.

Ele destaca que a proteção ao ambiente do trabalho “é constitucionalmente reconhecida (art. 200, VIII)”. Carlos Newton ressalta, ainda, que, de acordo com o artigo 157 da CLT, cabe a empresa “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.

Para o desembargador, não teria que se falar, ainda, em “fato de terceiro”, pois, “equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de agressão praticado por terceiro (Lei 8.213/91, art. 21, II “a”)”.

Embora, o posto contasse com câmeras, vigilantes e um cofre, além de outras medidas de segurança, o estabelecimento poderia, de acordo com o desembargador, “ter adotado medidas mais eficazes que pudessem diminuir os riscos”.

Ele cita a obediência aos limites de “sangria de caixa”, a redução do intervalo temporal entre as sangrias, evitando o acumulo elevado de valores, além da contratação de mais seguranças.

Para Carlos Newton, os crimes as quais o frentista foi vítima são acidente de trabalho de repetição, “pois várias vezes seus empregados se encontram submetidos a assaltos com emprego de arma de fogo e ameaça de violência”.

Quanto ao valor da indenização, ele justificou a redução do montante de R$ 15 mil para 3 mil “considerando o baixo grau de culpa da empresa”, também vítima dos crimes contra seu patrimônio.

Processo: 0001256-19.2015.5.21.0009

TRT-RN

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  1. Empresário Sofredor disse:

    Desembargador, que Absurdo essa Decisão… agora eu te pergunto, quando a liminar do auxilio moradia for vencida, quem irá devolver os recursos de quase 8 Bilhões?

  2. Fabio Belotto disse:

    O governo tem toda responsabilidade.
    Esse blog tem que ter imparcialidade .

  3. Paulo Oliveira disse:

    Gente temos é que pedir indenização ao estado isso sim, pois é um absurdo que isso aconteça o povo sendo roubado os empresários sendo roubados e ainda assim sendo punidos. isso é um absurdo é por isso que não fazem nada. quando a população começar a ir atras do direito solicitando na justiça o valor do bem que foi subtraído ai sim o poder vai começar a colocar policiais na rua. hoje ta muito bom somos roubado e quem perde somos nos e o estado sai ganhando pois temos que comprar novamente e ai estamos gerando mais impostos. temos sim que abrir um BO e procurar a justiça pra solicitar a indenização pelo objeto furtado.

  4. Jorge disse:

    Esses magistrados do fazem isso com o empregador …por que tem seus ALTOS SALÁRIOS GARANTIDOS ,só idiota para empreender em um país de MERDa desses

  5. LOL disse:

    Quando envolve causa trabalhista, aí “o argumento de que a segurança pública é responsabilidade apenas do Poder Público também não se sustenta”.

    Mas quando é pra proteger efetivamente o cidadão, e permitir o porte, e não somente a posse, de arma pra legítima defesa, aí a história muda.

    Vai entender…

  6. cara de otário disse:

    Absurdo!!! Quem irá indenizar o posto, neste caso?! O Estado?! O posto é tão vítima quanto o frentista, até porque, se roubaram algum valor, este era do posto e não do frentista!!!

  7. Hsb disse:

    VENDA O POSTO E VÁ MORAR NUM PAIS QUE A JUSTIÇA SEJA J U S T I Ç A.

  8. Luciana Morais Gama disse:

    Desembargador Carlos Newton, quais as MEDIDAS EFICAZES???

  9. IB disse:

    O posto ter que indenizar o cara só não é mais absurdo que ele ter sido assaltado quatro vezes ao lado do BOPE! Agente rir pra não chorar de uma situação dessas.

  10. Luciano disse:

    Um absurdo.
    Como se pode empreender com estas leis trabalhistas?
    Se o posto contrata um vigia armado e este atira em um bandido, o posto terá que idenizar o marginal.

  11. paulo disse:

    BG
    O cidadão que pega seu dinheiro e investe em uma empresa para gerar o famoso "emprego e renda" tão difundido no Brasil é realmente um OTÁRIO.

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TRT-RN: Aumento da jornada de trabalho é legal se tiver acréscimo de salário

A juíza da 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN), Aline Fabiana Campos Pereira, não considerou ilícita o aumento da carga horária de uma ex-empregada da Sociedade Educacional do Rio Grande do Norte.

Durante a audiência com a juíza, empregada e empregador reconheceram que o aumento da jornada de trabalho da trabalhadora, de 30 para 40 horas semanais, foi acompanhada de um aumento de salário, que passou de R$ 1.060,00 para R$ 1.377,00.

Além disso, a Sociedade Educacional antecipou o pagamento do novo valor do salário para janeiro/2017, mesmo a ex-empregada afirmando que só poderia se adequar à nova jornada de trabalho somente em abril/2017.

Assim, a juíza entendeu que não houve prejuízo à trabalhadora porque foi observado o princípio da contrapartida, com majoração razoável de salário, antes mesmo de implementado os novos horários de trabalho.

Processo nº 0000808-76.2017.5.21.0041

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Chora Coxinha disse:

    Morte dos Direitos Trabalhistas!
    Entenderam agora qual era o objetivo do Golpe?

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TRT-RN: Empresa não tem culpa por assalto a cobrador

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não acolheu recurso do ex-cobrador externo da VST Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME e manteve decisão da 3ª Vara de Mossoró (RN), que negou o pedido de dano moral por assalto sofrido pelo ex-empregado.

O cobrador foi vítima de assalto em fevereiro de 2015, quando saía, por volta das 20h, do município de Governador Dix Sept Rosado em direção a Mossoró e foi perseguido e abordado por três homens armados.

Os bandidos levaram o veículo, o telefone celular, documentos pessoais e o valor da cobrança realizada na cidade naquele dia, calculada em R$ 400,00.

No pedido de indenização por dano moral, o cobrador alegou ter sofrido sérios abalos devido ao assalto, apresentando diversos problemas de saúde, principalmente emocionais.

O ex-cobrador alegou, também, que, “em momento algum e sob hipótese alguma”, a empresa preocupou-se com a sua condição. “Nenhuma atenção lhe foi dada, nenhuma assistência, nenhum cuidado”, reclamou.

Para o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT-RN, “não há nos autos qualquer elemento de prova que indique conduta culposa ou dolosa da empresa que tenha contribuído para a ocorrência do mencionado crime”.

Em sua decisão, o desembargador ressaltou, ainda, que a VST Locação tem por atividade econômica principal a locação de equipamentos musicais, “não se podendo falar, portanto, em atividade de risco “.

No entendimento dele, que foi acompanha pela unanimidade dos desembargadores da Turma, a ação criminosa qualifica-se como fato de terceiro, o qual excluiria o nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado.

Processo nº 0001419-84.2015.5.21.001

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. paulo disse:

    BG
    A justiça do Trabalho tem dado sentenças dentro da logica. Enfim a industria de mentiras para saquear as empresas está tendo outra visão. Clientes e advogados precisam terem cautela com suas exigências descabidas.

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