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TRT-RN funcionará em novo horário

A partir da próxima segunda-feira (3), a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte funcionará em novo horário: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17:30h. O atendimento ao público será feito no horário das 8 às 16h, conforme a Resolução Administrativa Nº 0034/2017, aprovada pelo pleno do tribunal.

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  1. Luciana Morais Gama disse:

    E sobre os dias imprensados pelos feriados falaram alguma coisa??

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TRT-RN: Garçonete em Natal não consegue acúmulo de função por fazer tarefas de limpeza

Contratada para o cargo de garçonete, ex-empregada não consegue reverter, na 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que negou pagamento adicional por acúmulo de função.

No recurso, a trabalhadora afirma que foi contratada pela Fogo & Chama Churrascaria Ltda-ME como garçonete, mas que também exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, sendo responsável pela limpeza dos freezers, banheiro e salão.

A Fogo & Chama, por sua vez, alegou que as tarefas executadas por sua ex-empregada não provocavam esforço excessivo, por se tratarem de tarefas simples, além de serem de “razoável execução”.

A juíza convocada, Elisabeth Florentino Gabriel de Almeida, relatora do recurso, entendeu que, nesse caso, não é negado o desempenho de outras atividades, até porque elas não foram feitas fora da jornada de trabalho, nem eram “distantes da atividade principal da trabalhadora”.

A juíza entendeu que as atividades eram compatíveis com as condições pessoais da autora da ação, e que a empresa estava apenas no “exercício do seu poder diretivo”.

Pesou também, na decisão da magistrada, o relato de testemunha, que afirmou que a atuação da garçonete se dava apenas em situações excepcionais e na ausência da auxiliar de serviços gerais contratada pela Fogo & Chama.

Assim, Elisabeth Almeida não vislumbrou excesso de atribuições aptas para ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função.

Seu entendimento foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Turma do TRT.

Processo nº 0000995-60.2015.5.21.0007

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. arthur disse:

    mais do que justa a decisão! o problema do brasileiro, é querer sempre levar algo a mais, sempre uma vantagem a mais! Tarefas não usuais no dia a dia, ou até extensiva ao seu labor, mesmo que diferente daquela contratada, se não é habitual, se não é transformada em ganho para o empresário, não pode ser considerado acumulo de função do empregado, pois se assim fosse, uma empregada doméstica, não poderia limpar e cozinhar ao mesmo tempo, pois o local que ela trabalha, deve-se manter conservado a todo tempo, ajudando a tonar um ambiente higiénico e salubre para o desempenho das suas atividades.

  2. Marcos Bezerra disse:

    É uma vergonha!!!!

  3. JCabral disse:

    Aguardem a Reforma da Previdência… Isso será só o começo!!! Se o próprio TRT não reconhece acumulo de função, complica. Pois digamos de se um analista de sistemas começa a realizar limpeza em seu ambiente de trabalho(Sala), não será acumulo de função, pois é uma tarefa simples e executável e será realizada em seu horário de trabalho, mas um auxiliar de limpeza deixará de trabalhar, aumentando assim a taxa de desemprego.

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TRT-RN: Vendedora de cartão de crédito no Carrefour é considerada bancária

Foto: Ilustrativa

A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu o vínculo empregatício, na condição de bancária, entre uma vendedora de cartão de crédito no supermercado Carrefour e o Banco CSF S.A.

Ela foi contratada pelo supermercado para prestar serviços ao Banco CSF S.A. (integrante do mesmo grupo econômico do Carrefour Comércio e Indústria Ltda.) para oferecer aos clientes cartões, seguros, empréstimos, dentre outros produtos financeiros.

Em seu depoimento, a autora da ação disse que trabalhava em um stand juntamente com outras pessoas que realizavam o mesmo serviço.

A rotina de trabalho contava com o envio das propostas pelo sistema para o banco e a documentação através de malote, além disso simulava crédito do cliente, verificava margem de empréstimo, contudo não abria conta corrente.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, teria ficado claro nos depoimentos no processo que o “Carrefour utilizava-se de seus empregados para trabalhar para o seu parceiro Banco CSF, não exclusivamente para aquisição de cartões de crédito para compras no próprio Carrefour, mas aquisição de bandeira com uso em demais e diversos estabelecimentos”.

A parceria configuraria, portanto, uma atividade bancária dentro do estabelecimento do supermercado com propósito exclusivo de atrair clientes para os serviços da instituição financeira.

Dessa forma, a 11ª VT de Natal reconheceu que a trabalhadora participava ativamente na contratação de cartão bancário e financiamentos, atividades tipicamente bancárias.

“Com isso, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o Banco demandado, sendo aquele, por via de consequência enquadrado na categoria dos bancários, tendo direito as normas negociadas desta categoria”, concluiu a juíza.

Processo nº 0000164-36.2017.5.21.0041

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Carlos Roberto disse:

    Pela madrugado , não fale desse Senhor ( Rogério Marinho) agente não entende como como esse Insignificante é relator …

  2. Valquiria disse:

    Esse povo que comenta aqui deve ser apadrinhado de Rogério Marinho. Porque vocês não demitem todos os seus empregados e vão fazer o serviço deles? Não aguentam um dia…

  3. Arthur disse:

    A criatura se candidata para o emprego, aceita permanecer no emprego, paga suas contas com o dinheiro daquele emprego e de repente tudo não passou de exploração e trabalho forçado… kkkkkk… Brasil, país de malandros mesmo… Funcionário já entra pensando em quanto vai conseguir arrancar da empresa quando sair…

  4. Carlos Gomes disse:

    Bando de sangue sugas do povo menos favorecidos, é por isso que querem a reforma da previdência e a reforma trabalhista ,achando pouco a semi escravidão que o povo vivem hoje, agora querem a escravidão total do povo , é muito fácil eu vou explorar o trabalhor de todas as formas e ao máximo, se ele achar ruim ,eu demito e contrato outro, bando de canalhas!

  5. Alex disse:

    Tenho um parente que é espírita. Ele incorporou uma ex funcionária do Maria boa, será que tem direito a indenização? Atenção amigos empresários, evitem o máximo empregar alguém, afinal vocês são o estorvo da sociedade. Ainda sonho com o Brasil onde só exista justiça do trabalho e sindicatos, será um paraíso!

  6. #ficaadica disse:

    Pois é, o emprego só não é ludibriado pelo supermercado pq tem o TRT para dizer q ele tá errado… Essa reforma trabalhista é inconstitucional… Como essa funcionária iria brigar de iqual para iqual o patronal num caso desse sem TRT?

  7. escritor disse:

    A tercerizacao e a flexibilizacao das leis trabalhistas vai mudar isso.

  8. Luciana Morais Gama disse:

    E os funcionários das LOTERICAS que abrem contas, fazem empréstimos, pagam, recebem boletos, ou seja, tudo que é feito nas agências da CAIXA, pq não recebem como BANCÁRIOS??? Alô SINDICATO DOS BANCÁRIOS, cadê vocês???

    • Alex disse:

      Amiga, ninguém é obrigado a trabalhar, está insatisfeito, pede pra sair.

    • joacy disse:

      É realmente isso que você quer Alex? empobrecimento do trabalhador brasileiro? e quem vai comprar o seu produto? vai a falência junto conosco? se liga véi.

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TRT-RN: Contrato fraudulento com prefeitura servia para empregar apadrinhados políticos

A 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) considerou como fraudulento o contrato de prestação de serviço entre a empresa Marcont Assessoria Servicos Transporte e Construção Ltda. (EPP) e o Município de Areia Branca (RN).

De acordo com o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, o contrato serviria apenas como um meio para empregar os indicados do grupo político no poder à época.

Teriam sido constatadas ilegalidades, como valores depositados em contas de terceiros e a existência de contratados que recebiam sem prestar serviços para o Município.

O juiz negou a liberação de qualquer valor para o pagamento de verbas trabalhistas aos “supostos empregados”, já que a fraude teria sido “perpetrada por todos os envolvidos (gestores do Município, empresa e prestadores de serviço)”.

Ele determinou, ainda, que o caso fosse comunicado ao procurador geral de Justiça do Estado “para a ciência dos graves ilícitos cometidos por diversos agentes públicos/políticos”.

Entre eles, o pai da prefeita à época do contrato, da própria prefeita, do assessor Victor Porfírio, diversos vereadores, além dos trabalhadores envolvidos na contratação ilícita.
A decisão foi em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).

Inicialmente, o MP requereu o bloqueio dos valores destinados à empresa prestadora de serviço com o objetivo de garantir o pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias devidas aos empregados.
As partes concordaram em depositar esses valores em juízo, que passaram a ser liberados para o pagamento de acordos judiciais efetivados em ações trabalhistas.

Com o desenrolar do processo, o juiz suspendeu as liberações desses valores, pois teria constatado, em diversas ações individuais, que os trabalhadores não prestaram serviços efetivamente em favor do Município, entre outras situações irregulares.

Ficou constatado, por exemplo, que um trabalhador não sabia o nome do órgão ou o endereço do local de trabalho.

Além disso, boa parte dos contratados pela empresa indicavam contas de terceiros para a percepção de seus salários. Havia pessoas que recebiam salários de vários “supostos empregados” em sua conta.
A fraude teria sido revelada pelo proprietário da empresa, Marcos Aurélio Marques Rodrigues, em depoimento prestado na Procuradoria Trabalho em Mossoró.

No depoimento, ele afirmou que a empresa “era basicamente um CNPJ para centralizar os pagamentos, não gerenciando escalas, férias ou algo do tipo”. Revelou, ainda, que “a lista recebida dos gestores municipais já tinha o nome da pessoa, o salário e a função em que deveria ser admitida.”

De acordo com o proprietário, quando da assinatura do contrato, “foi convocado para reunião com o Dr. Bruno Filho, pai da então prefeita Sra. Luana Bruno, e o Sr. Victor Porfirio, assessor da prefeita”. Na ocasião, teria recebido uma lista “com aproximadamente 40 nomes que deveriam ser contratados”.

Para o juiz, “o cenário de fraudes e ilicitudes” teve o conluio de autoridades municipais, da empresa e de todos os trabalhadores prestadores de serviços, não havendo outro caminho “senão a declaração da nulidade absoluta da pactuação” feita entre as partes.

Processo: 0001231-57.2016.5.21.0013

 

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  1. Impertinente disse:

    Taí a revelação de como as Terceirizadas geralmente, digo: GERALMENTE; trabalham para empregar "apadrinhados e eleitores", além de superfaturar os contratos para cobrir a mesada dos empregadores.
    Esse é o segredo da terceirização e a destruição dos concursos públicos.

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TRT-RN: Sintro deve se abster de parar ônibus e garantir funcionamento de 70% da frota nesta sexta

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (SINTRO) deve se abster de promover a paralisação total do Sistema de Transportes Públicos Urbanos.

Caso os trabalhadores decidam paralisar o serviço nesta sexta-feira, conforme anunciado, o SINTRO deve garantir minimamente o funcionamento desse serviço essencial, com 70% da frota circulando nos horários de pico (6 às 9h da manhã e 17 às 20h) e de 50% nos demais horários.

Liminar neste sentido foi concedida nesta sexta-feira (31) pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, no julgamento de uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN).

O SINTRO também deve permitir “a livre movimentação dos empregados que não desejem aderir ao possível/pretenso movimento paredista veiculado nos últimos dias pela imprensa, sob pena de multa diária de R$ 20 mil para cada tipo de descumprimento”, decidiu a desembargadora.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Helio Motta disse:

    Alguém me diga alguma punição aplicada a algum sindicato que desobedeceu determinação do TRT.
    Decisão do TRT é um risco na água. Nenhum sindicato nunca deu bola.
    Famoso "finjo que tenho moral para que os outros finjam que me obedecem".

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TRT-RN: Empresa deve ressarcir gastos de vendedor com internet mais potente

Um vendedor externo de equipamentos e gases medicinais deve ser ressarcido pelos gastos com a contratação de um serviço de internet mais potente, quando o fornecido pela empresa não atende sua necessidade.

A decisão dos desembargadores da 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi tomada na apreciação do recurso de um ex-empregado da Linde Gases Ltda. contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal.

Em sua reclamação, o empregado argumentou que, para poder desenvolver suas atividades, baixar arquivos e acessar os sistemas da empresa, teve que manter um contrato de internet com velocidade mínima de 10 megabytes para atender às demandas da empresa.

Na sentença de primeira instância, a juíza Luíza Eugênia condenou a empresa a ressarcir os gastos do vendedor com internet, a partir de 2010, no valor total de R$ 3.274,60.

Inconformada, a empresa recorreu da decisão ao tribunal alegando, em sua defesa, que fornecia modem 3G a seus representantes de vendas, com capacidade suficiente para atender as necessidades de trabalho dos representantes, que “não trabalham full time utilizando a internet”.

A Linde Gases contestou sua condenação demonstrando que o pacote de dados para internet e televisão paga, adquirido pelo vendedor, era utilizado “para fins de seu conforto particular e familiar e não para o trabalho”.

A tese da empresa, no entanto, foi contrariada pelo depoimento de duas testemunhas ouvidas durante a fase de instrução do processo. Uma delas afirmou que quando o modem não funcionava os custos com a internet eram ressarcidos pela empresa, e que depois ela suspendeu esse ressarcimento.

A outra testemunha admitiu que, “de fato, com o uso do modem, a navegação da internet depois de um certo tempo, ficava lenta”.

O relator do recurso, desembargador José Barbosa Filho, concluiu que o modem 3G fornecido pela empresa não atendia a demanda de acesso à internet necessária ao desenvolvimento das atividades do vendedor.

José Barbosa Filho também considerou razoável o ressarcimento dos valores gastos pelo empregado na contratação de um serviço “mais eficiente e compatível com as obrigações e os encargos profissionais que lhe eram exigidos pela empresa”.

Ele manteve a condenação da 4ª Vara e foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos desembargadores da 1ª turma de Julgamento.

Processo Nº RO – 0001438-20-2015.5.21.0004

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TRT-RN: Turma não reconhece vínculo de trabalhador que fazia “bico”

Por interino
De acordo com decisão da 2ª Turma, o bico não caracteriza vínculo empregatício

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo de um trabalhador que realizava pequenos serviços para várias pessoas, atividade conhecida popularmente como “bico”.

O trabalhador alegou que foi contratado pela outra parte do processo para prestar diversos serviços, tais como entregas, organização de estoque, limpeza e depósito em agências bancárias.

A parte que foi questionada na ação defendeu a tese de inexistência do vínculo empregatício, pois o autor do processo, além de estar vinculado a diversos tomadores de serviço, não prestava seus serviços de forma contínua.

Na oitiva de testemunhas, as mesmas afirmaram terem visto o trabalhador prestando serviços também para outras pessoas. Além disso, ele nem sempre estaria no local prestando serviços, pois hora sumia, hora aparecia.

Como ele trabalhava para diversos tomadores ao mesmo tempo, o desembargador Eridson Medeiros, relator do processo na Segunda Turma, destacou a “eventualidade” para negar o vínculo de emprego. Teria ficado demonstrado a “ausência de um dos indispensáveis elementos caracterizadores da relação empregatícia (qual seja, a não eventualidade)”.

Ao julgar improcedente a ação trabalhista, a Segunda Turma reformou a decisão da 11ª do Vara do Trabalho de Natal (RN), que havia reconhecido o vínculo de emprego.

Processo: RTOrd-0000553-55.2016.5.21.0041

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. paulo disse:

    BG
    Milagres também acontecem.

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TRT-RN: Decisão impede CBF de agendar jogos entre 11h e 14h em todo o país

Por interino

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (13), na 1ª Vara do Trabalho de Natal, a juíza do trabalho Marcella Alves de Vilar julgou procedentes em parte os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A juíza determinou que a CBF se abstenha de agendar jogos oficiais de futebol entre as 11h e 14h, em todo o território nacional, incluídos os campeonatos de todas as séries.

De acordo com a decisão, partidas no intervalo de horário citado poderão ser agendadas somente com a comprovação dos seguintes requisitos: a) monitoramento da temperatura ambiental em todas as partidas realizadas no período com índices componentes do IBUTG (WBGT) por profissionais qualificados; b) a partir de 25º WBGT, realização de duas paradas médicas para hidratação de 3 minutos, aos 30 min e 75 min da partida; c) a partir de 28º WBGT, interrupção do jogo pelo tempo necessário à redução da temperatura ambiental ou a sua suspensão total.

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal teve como base denúncia do Sindicato dos Atletas de Futebol Profissional do RN ao MPT do Rio Grande do Norte quando enviou ao órgão abaixo-assinados dos jogadores dos times de Natal, ABC e América. Neles, os atletas alertavam que “é crível supor que nestas condições não estaremos livres de irremediável fatalidade no campo de jogo”, referindo-se ao horário das partidas.

Dentre os argumentos utilizados, o MPT/RN citou estudos que apontam os prejuízos à saúde do jogador profissional de futebol quando submetido à prática do esporte em temperaturas elevadas e exposto aos raios ultravioletas naquele horário.

“É chocante que, mesmo diante de risco comprovado para a saúde e integridade física dos atletas, a entidade máxima do futebol brasileiro não repense este novo formato de jogos matutinos”, ressalta o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação.

Com a decisão desta terça-feira, em caso de descumprimento, a CBF pagará multa no valor de 50 mil reais por cada jogo realizado em desacordo com a sentença. A CBF deverá também encaminhar os relatórios das medições ao Sindicato da Categoria da região, no prazo máximo de 15 dias, para acompanhamento, sob pena de multa diária no valor de 5 mil reais.

Número do Processo Judicial Eletrônico: 0000707-96.2016.5.21.0001

TRT-RN

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  1. Nelson Santos disse:

    Uma coisa é uma partida de futebol nesse horário no Nordeste, outra coisa, é uma partida de futebol no inverno no Sul e Sudeste.
    A cbf deve recorrer e derrubar essa decisão.

  2. André disse:

    Pelo conteúdo da decisão, na verdade, não existe proibição ou impedimento desses jogos e sim a obrigação da CBF monitorar a temperatura e calor, com interrupção ou suspensão do jogo, no caso de temperaturas muito elevadas. Faz sentido.

  3. Carvalho disse:

    Vão proibir também as partidas de tênis e de volei de praia nesses horários?

    • Gilberto disse:

      TENIS E VOLEY DE PRAIA SÃO JOGOS MUITO DIFERENTES DE UMA PARTIDA DE FUTEBOL, ALEM DE QUE SÃO PRATICADOS A BEIRA MAR ONDE OS EFEITOS DO CALOR NAO SÃO MUITOS

    • paulo disse:

      Essa CBF e a Globo deitam e rolam, parabéns a Juiza pelas providencias.

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TRT-RN: Nota sobre o falecimento de servidora; acidente automobilístico ainda deixou mais três feridos

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande da 21ª Região (TRT-RN) vem a público lamentar, profundamente, o falecimento da servidora da 2ª Vara do Trabalho de Macau, Ana Paula Duarte Salgado, ocorrido na manhã desta terça-feira (18).

A morte de Ana Paula Duarte ocorreu após acidente automobilístico nas proximidades da cidade de Macau (RN) no qual ficaram feridos os servidores Cláudio Cesar de Figueiredo Nogueira e Carolina Cotrim Telles, além de outro passageiro, Sr. Gilvan Carlos.

Carolina e Gilvan estão recebendo os cuidados médicos em Macau e Cláudio Nogueira foi conduzido para o hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

O TRT 21 externa sua solidariedade a todos os envolvidos nesse trágico acidente e, em especial, aos familiares, amigos e colegas da servidora falecida.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Alessandra Chianca disse:

    Muito triste! Nós servidores, estamos em choque, mas rezando por Ana Paula, que se foi, precocemente, pelos demais envolvidos que se recuperam, graças a Deus, e ainda, pelos vários servidores que se deslocam para exercer suas atividades no interior do RN que agora conviverão com esta perda imensurável!!! Que o Senhor conforte seus familiares e amigos!!!

  2. José disse:

    Essas medíocres estradas assassinas já mataram muita gente no RN.

  3. BELE disse:

    VA EM PAZ

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TRT-RN: Hospital Infantil Varela Santiago e mais cinco entidades receberão R$ 1 milhão 250 mil de acordo do Walmart

MostraImagemUm acordo firmado durante a Semana Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, numa Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta vai beneficiar diretamente seis entidades de assistência social com R$ 1 milhão 250 mil.

A conciliação foi conduzida pelo juiz Dilner Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com o procurador do Trabalho, José de Lima Ramos e os advogados da rede Walmart do Brasil, no Centro de Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC21) do TRT-RN.

A rede de supermercados firmou um compromisso junto ao Ministério Público do Trabalho de conceder o repouso semanal remunerado de seus empregados, após cada seis dias de trabalho e respeitar os intervalos intrajornadas previstos na lei e não estava cumprindo. Por isso, foi condenado ao pagamento de multa.

Corrigido o descumprimento, o MPT aceitou conciliar o processo em que exigia o pagamento da condenação por dano moral e multa pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, transferindo esses recursos para seis entidades.

Foram beneficiadas a Liga Norteriograndense contra o Câncer, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago), Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF), Centro Espírita Irmãos do Caminho e Instituto do Bem Saúde e Pesquisa.

A Semana Nacional de Conciliação prossegue até a próxima sexta-feira (17) em todos os Tribunais do Trabalho do país.

Em Natal, o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania do TRT-RN funciona no Complexo Judiciário Trabalhista, em frente à CEASA, e atende pelos telefones: 4006-3390, 4006-3391 e 4006-3392 ou pelo e-mail [email protected]

O Centro de Mossoró funciona no Fórum Trabalhista de Mossoró e pode ser contatado pelos telefones 3422-3620, 3422-3624 e 3422-3625 ou pelo email [email protected]

ENTIDADES BENEFICIADAS PELO ACORDO DO WALMART DO BRASIL

Liga Norteriograndense contra o Câncer – R$ 470 mil

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) – R$ 250 mil

Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago) – R$ 250 mil

Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF) – R$ 100 mil

Centro Espírita Irmãos do Caminho – R$ 100 mil

Instituto do Bem Saúde e Pesquisa – R$ 50 mil

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Curioso disse:

    Tomara que deixem chegar lá ao menos o dízimo de$$as quantias…

  2. Giovanni disse:

    Que coisa boa.

  3. João Maria da Silva disse:

    Nada mais justo do essas doações. Deveriam ser constantes.

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TRT-RN: Corte no orçamento da Justiça do Trabalho obriga adoção de medidas urgentes

MostraImagemNa manhã desta sexta-feira (26), no auditório do Tribunal Pleno, o diretor-geral de secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Márcio de Medeiros Dantas, apresentou para assessores, secretários, diretores, coordenadores, chefes e demais servidores do tribunal, qual o impacto no dia a dia das atividades do TRT-RN diante do corte de orçamento para a Justiça do Trabalho.

A Lei Orçamentária Anual aprovada no dia 15 de janeiro pelo Governo Federal, prevê um corte de 29.6% para despesas de custeio e 90% para despesas com investimento na Justiça do Trabalho. Com isso, o TRT-RN precisará economizar seis milhões de reais para conseguir fechar as contas até o final do ano e não poderá realizar novas ações de investimento.

“Após reuniões, foi definido que serão necessários cortes ou mesmo a rescisão de alguns contratos com objetivo de gerar receita para que o TRT-RN consiga manter as suas atividades administrativas e jurisdicionais neste ano. Entre as medidas, a administração do tribunal reduziu contratos de terceirizados na área de copeiragem, jardinagem e segurança, além da manutenção predial e dos estagiários que passaram de 135 para 39 em todo o Regional. Ainda houve a rescisão de contratos na área da fisioterapia, em Natal e Mossoró.”, informou Márcio Dantas.

O diretor-geral disse na apresentação que haverá também a suspensão da aquisição de café e açúcar, bem como a redução dos valores das diárias e a priorização das viagens aos casos estritamente necessários.

As medidas serão implementadas a partir do dia 01 de março e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte prevê uma economia de quatro milhões de reais com tais ações. Contudo, ainda restam dois milhões a serem economizados.

“Estamos passando por momentos difíceis em que todos devemos nos unir para sair dessa crise e colaborar na economia de insumos, material de expediente, energia elétrica, água, etc para que o TRT-RN consiga manter as suas contas em dia”, acrescentou o diretor-geral do TRT-RN.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Luciana Morais Gama disse:

    E os COMISSIONADOS vão continuar???

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TRT-RN: Ato regulamenta os prazos durante a greve dos bancários

dsfsdfdfVeja a íntegra:

ATO TRT21-GP Nº 624 /2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições;

Considerando a deflagração do movimento grevista pelos empregados em estabelecimentos bancários a contar de 06 de outubro de 2015;

Considerando a possibilidade de que tal movimento venha impedir o regular e oportuno preparo de recursos e o pagamento de custas processuais e emolumentos;

Considerando, por fim, os termos do art. 775 da CLT,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a contar de 06 de outubro de 2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos bancários, o prazo para pagamento e comprovação de depósito recursal, custas e emolumentos.

Parágrafo único. As questões relativas aos pagamentos de acordos trabalhistas deverão ser tratadas caso a caso pelas Varas do Trabalho, Central de Apoio à Execução ou Núcleos de Conciliação.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Natal, 13 de outubro de 2015.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Presidente

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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  1. Dilermando disse:

    Deviam se preocupar também que os bancários, pelo menos do BB e da Caixa, não estão cumprindo a manutenção mínima dos serviços. Ontem presenciei tanto as agências da Caixa quanto do BB "FECHADAS", funcionando somente os caixas eletrônicos e mesmo assim, sem permitir depósitos e com saques restritos. Acredito que isso seja ilegal, não?

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