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TRT-RN condena Maxxi Atacado em R$ 2 milhões por dano moral coletivo

A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Natal, Isaura Maria Barbalho Simonetti, condenou o supermercado Maxxi Atacado, situado no município de Parnamirim, ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, além da adoção de medidas para regularizar a jornada de trabalho dos empregados, inclusive em relação à concessão dos períodos de intervalo e descanso exigidos por lei.

O supermercado, que integra a rede Walmart (WMS Supermercados do Brasil), terá que cumprir as obrigações fixadas em sentença sob pena de multa de R$ 10 mil por obrigação violada.

A decisão da juíza foi tomada no julgamento de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, após seguidos descumprimentos de normas básicas de proteção aos empregados, como jornada extenuante de trabalho, em alguns casos até entrando pela madrugada.

Foi comprovado que os empregados exerciam jornadas extenuantes, em alguns casos chegando a trabalhar até de madrugada, e sem observância dos intervalos mínimos de descanso, destaca o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que assina a ação civil pública.

Em um período de seis meses, fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego verificaram 217 ocorrências de extrapolação da jornada, 229 concessões de intervalo intrajornada inferiores a uma hora e 133 concessão de intervalo interjornada inferiores a onze horas, além de outras ocorrências, que resultaram na aplicação de nove autos de infração.

Mesmo após as penalidades sofridas nos dois procedimentos fiscais realizados, em que foram confirmadas as ocorrências e sua reiteração, a empresa não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT/RN, no âmbito do Inquérito Civil.

Para a juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Natal, Isaura Maria Barbalho Simonetti, que proferiu a sentença, resta plenamente confirmada a ocorrência das infrações cometidas, relativas às extensas jornadas laboradas e irregularidade na concessão de intervalos, que violam o descanso, a refeição, a higiene, a segurança e a saúde do trabalhador.

O supermercado terá que cumprir, dentre outras, as seguintes obrigações: observar o limite máximo de duas horas extras diárias; conceder intervalos (intrajornada e interjornada) conforme as exigências legais; e conceder o repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, recaindo aos domingos, a cada três semanas, no máximo.

Breve histórico – Em outubro de 2013, uma decisão liminar proferida na ação civil pública pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Natal Isaura Simonetti já havia reconhecido as irregularidades na conduta da empresa, tendo determinado à empresa o cumprimento das normas relativas às limitações à jornada laboral dos empregados, inclusive quanto aos descansos. Após ter sido negado o pedido de reconsideração formulado pela empresa, o supermercado Maxxi Atacado ingressou com mandado de segurança junto ao TRT, obtendo a suspensão da decisão liminar. Por força da sentença condenatória, proferida em março de 2014, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução de mérito, por decisão do magistrado relator.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Varas do interior retomam prazos e atendimento ao público nesta terça-feira

 MostraImagem.ASPO atendimento ao público, a pauta de audiências e os prazos processuais, que estavam suspensos desde 24/3, para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nas Varas do Trabalho de Assu, Caicó, Ceará-mirim, Currais Novos, Macau e Pau dos Ferros serão retomados a partir de amanhã, terça-feira (8/4).

Durante esse período, além da adequação da estrutura física da unidade jurisdicional dos citados Órgãos às exigências do PJe-JT, equipes da área de Tecnologia da Informação realizaram a instalação do novo sistema nas Varas, e a Escola Judicial do TRT-RN realizou capacitação e treinamento para juízes e servidores.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN realiza seu 1º leilão de 2014 na próxima semana; confira diversos imóveis e terrenos

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), através da Central de Apoio à Execução (CAEx) realiza na próxima semana o primeiro leilão público de 2014, com a oferta de cem lotes de bens e produtos penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas pelas Varas de Natal e do interior do estado.

O leilão será realizado na forma presencial, no Pleno do TRT-RN, nos dias 31 de março, 1 e 2 de abril, no horário das 8h às 16h e os lances podem ser apresentados pelos interessados ao vivo, durante o pregão, no edifício sede do tribunal ou via computador.

Os licitantes que desejarem participar do leilão na forma eletrônica deverão aderir às regras do sistema de Hasta Eletrônico, que foram divulgadas no sitio do TRT 21ª Região (www.trt21.jus.br).

O leilão será presidido pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes. Dentre os bens penhorados, destacam-se as máquinas e equipamentos, automóveis e muitos apartamentos, casas, terrenos, sítios e fazendas e prédios comerciais.

Confira alguns desses bens que serão leiloados:

– 1 apartamento residencial, na Av. Antônio Basilio, nº 203, no 2º andar, bairro Dix-Sept Rosado, no edifício Colibri, sem elevador, em bom estado de conservação. Total da avaliação: R$ 160 mil e lanço mínimo: R$ 80 mil.

– 1 prédio comercial, com três pavimentos, na Rua Teotônio Freire, 218, na Ribeira, avaliado em R$ 500 mil e lanço mínimo de R$ 250 mil.

– 1 terreno medindo 20,00m de frente por 50,00m de fundos (1.000m²), sem nenhuma construção, cercado de arame, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no lugar denominado “Jardim Sete Cascos”, zona urbana, próximo ao Distrito Industrial de Extremoz/RN. Total da avaliação: R$ 45 mil e lanço mínimo de R$ 22.500,00.

– 1 terreno próprio designado pelo Lote “A”, situado à Rua Potilândia, lado par, distando 45,00m de uma Rua Projetada, atualmente com a numeração 210, parte integrante de um desmembramento dos Lotes 12 e 13, ambos da Quadra “D”, no Loteamento denominado Cidade Jiqui, no bairro de Nova Parnamirim, medindo 300,00m² de superfície. Total da avaliação: R$ 150 mil e lanço mínimo de R$ 75 mil.

– 1 automóvel marca Toyota Hilux, importada, modelo 4CD-DLX, a diesel, ano 1997/1998, cor verde, placas MXR-6161, chassi 8AJ33LNA3V9303818, em bom estado. Total da avaliação: R$ 30 mil. Lanço mínimo: R$ 9 mil.

– 1 lote de terreno, número 52, localizado no Condomínio Bosque dos Poetas, Av. Airton Sena, s/n. O lote possui forma irregular, medindo 671,64m² de superfície. O condomínio onde fica o lote é servido dos serviços de água, energia elétrica e esgoto e possui as seguintes utilidades: quadra de tênis, salão de festas, academia, piscina, sauna, quadra de squash, quadra poliesportiva, campo de futebol society, quadra de vôlei de praia e trilha ecológica. Total da avaliação: R$ 350 mil e lanço mínimo: R$ 175 mil.

Para consultar a íntegra do edital do Leilão, acesse www.trt21.jus.br/publ/leiloes/pdfs/2014/CAEx_Edital_2014.pdf

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TRT-RN: Mapa mostra situação dos precatórios trabalhistas dos municípios do Rio Grande do Norte

Mapa Precatórios RN - Março 2014O mapa do pagamento de precatórios que o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) criou para ilustrar as negociações com as prefeituras registrou, no mês de março de 2014, um considerável avanço.

Dividido em cinco cores, cada uma identifica a situação do município referente ao pagamento de seus precatórios.

A cor vermelha indica o município que tem precatórios não negociados com o tribunal, como é o caso de Natal.

O amarelo simboliza aquele município com dívidas incluídas no orçamento 2014/2015. Ao todo, existem no Rio Grande do Norte seis municípios nessa situação.

O laranja indica os que negociaram parcialmente seu débito, num total de 27 até agora.

A cor verde é para os 73 municípios que negociaram o total de suas dívidas de precatórios e o azul representa aqueles municípios que não possuem dívida com a Justiça do Trabalho, num total de 60 prefeituras.

Balanço – Em três dias de audiências, neste mês de março, a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes homologou termos de compromisso com os municípios de Governador Dix-Sept Rosado, Boa Saúde, Messias Targino, Passa e Fica, São Fernando, Tenente Laurentino Cruz, Frutuoso Gomes, Vera Cruz, Extremoz, São Bento do Trairi, Tibau e Pendências.

Essas negociações envolveram valores superiores a R$ 3,2 milhões. A maior parte desse valor se refere a precatórios que vencerão somente em dezembro deste ano, além do pagamento de algumas Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Só neste ano, o TRT-RN já negociou cerca de R$ 9 milhões em precatórios. A maior negociação deste mês foi com o município de Frutuoso Gomes. O prefeito Lucídio Jácome Ferreira parcelou a dívida de R$ 1 milhão 170 mil em 60 parcelas de R$ 19.500,00.

Para melhorar, ainda mais, o resultado das negociações de precatórios, uma nova pauta de audiências de conciliação já foi marcada para o dia 3 de abril, com os municípios de Lagoa de Velhos, Lagoa D’anta, Assu, Rui Barbosa, Afonso Bezerra, Grossos, Marcelino Vieira e São Tomé.

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TRT-RN convoca mais oito municípios para negociar pagamento de precatórios

Depois de já ter negociado este ano o pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) volta a receber, amanhã, em audiência de conciliação, mais oito prefeitos para tratar das condições de parcelamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

As audiências de conciliação estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.

Veja a pauta desta quinta-feira (20):

1) 8h30 ” MUNICÍPIO DE BARAÚNAS. Prefeito:Antônia Luciana de Oliveira Costa.

Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

2) 9h ” MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI. Prefeito: José Leonardo Cassimiro de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014 e RPVs.

3) 9h30 ” MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. Prefeito: Abelardo Rodrigues Filho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

4)10h ” MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

5) 10h30 ” MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE. Prefeito: Paulo de Souza Segundo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

6) 11h ” MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

7) 11h20 ” MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. Prefeito: Leonardo da Silva Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

8) 11h40 ” MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. Prefeito: Manoel de Freitas Neto. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Prefeituras vão pagar mais R$ 1,5 milhões em precatórios

Depois de negociar com mais cinco prefeituras de várias regiões do estado, a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes definiu um calendário de pagamento de R$ 1.587.300,00 de precatórios trabalhistas.

Na primeira audiência de conciliação, com o município de Passa e Fica, o prefeito Pedro Augusto Lisboa negociou a dívida de R$ 102.300,00 em onze parcelas de R$ 9.300,00, a partir de maio deste ano.

O prefeito de São Fernando, Genilson Medeiros Maia, vai pagar R$ 52 mil por dois precatórios do município, em treze parcelas de R$ 4 mil, entre os meses de março de 2014 a março de 2015.

Outro município que também parcelou sua dívida de R$ 53 mil em precatórios foi o de Tenente Laurentino Cruz. O prefeito Francisco Dantas de Araújo vai pagar dez parcelas de R$ 5.300,00, entre março e dezembro deste ano.

O precatório de maior valor foi o do município de Frutuoso Gomes. O prefeito Lucídio Jácome Ferreira parcelou sua dívida de R$ 1 milhão 170 mil em 60 parcelas de R$ 19.500,00, começando em abril de 2014 e terminando em março de 2019.

As audiências de conciliação desta semana foram encerradas com a negociação do prefeito de Vera Cruz, João Paulo Pinho Cabral, que vai pagar sua dívida de R$ 210 mil em parcelas mensais no valor de R$ 15 mil, entre agosto deste ano e setembro de 2015.

O TRT-RN ainda vai realizar, no próximo dia 20 de março, mais nove audiências de processos de precatórios de 2014 com os municípios de Baraúnas, São Paulo do Potengi, Alto do Rodrigues, Governador Dix-Sept Rosado, Boa Saúde, Messias Targino, Ipanguaçu e Portalegre.

Só neste ano de 2014, o Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Norte já negociou pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões.

TRT-RN

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TRT-RN negocia mais R$ 1 milhão de dívidas com precatórios em quatro municípios

Os municípios de Extremoz, São Bento do Trairi, Tibau e Pendências assinaram termos de compromisso com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no valor de R$ 1.014.000,00, envolvendo três processos de Precatórios e dois de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

As audiências de conciliação foram presididas pela juíza do Trabalho Lisandra Cristina Lopes.

A dívida do município de Extremoz, no valor total de R$ 140 mil, foi parcelada pelo prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Torquato Rego.

O pagamento de um precatório de R$ 80 mil será feito em cinco parcelas de R$ 14.500,00 e uma de R$ 7.500,00, a partir de maio deste ano.

Já a dívida do município com RPV, no valor de 60 mil será paga em seis parcelas de R$ 10 mil, entre março e agosto deste ano.

Representando o município de São Bento do Trairi, o chefe de gabinete da prefeita Luna Kaly Ramalho da Costa Xavier, José Wilton Xavier, negociou uma dívida de R$ 382.500,00 em 25 parcelas de R$ 15.300,00, começando em agosto de 2014 e terminando em agosto de 2016.

O prefeito de Tibau, Josinaldo Marcos de Souza, negociou uma dívida de R$ 60 mil em Requisições de Pequeno Valor em dez prestações de R$ 6 mil a serem pagas entre março e dezembro deste ano.

A última negociação feita pela juíza Lizandra Lopes foi fechada com o município de Pendências, que tem uma dívida de R$ 432 mil.

O prefeito Ivan de Souza Padilha assinou um termo de compromisso parcelando a dívida em 22 pagamentos, sendo dez no valor de R$ 15 mil e doze de R$ 23.500,00.

Com os valores dessa nova rodada de negociações, o TRT-RN já negociou, só neste ano de 2014, 19 termos de compromissos com vários municípios, totalizando um valor de R$ 5.479.100,00.

As audiências de conciliação de precatórios trabalhistas com os municípios do Rio Grande do Norte prosseguem nesta quarta-feira no Tribunal do Trabalho.

Estão previstas mais cinco audiências de conciliação com os municípios de São Fernando, Passa e Fica, Marcelino Vieira, Tenente Laurentino Cruz e Frutuoso Gomes.

Audiência para o dia 12/03/2014 (quarta-feira)

1) 9h30 – MUNICÍPIO DE PASSA E FICA ” Prefeito: Pedro Augusto Lisboa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

2)10h – MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA ” Prefeito: José Ferrari de Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2006, 2011, 2012 e 2013.

3) 10h30 – MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO ” Prefeito: Genilson Medeiros Maia. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013.

4) 11h – MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ” Prefeito: Francisco Dantas de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

5) 11h30 – MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES ” Prefeito: Lucídio Jácome Ferreira. Para negociar as condições de pagamento do precatório FETAN nº 1500-52.2005-inscrito no orçamento de 2014.

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TRT-RN convoca mais 14 municípios para negociar precatórios

O Serviço de Precatório Requisitório do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) agendou, para os próximos dias 11 e 12 de março, mais uma pauta com 14 audiências de conciliação com prefeituras, com o objetivo de negociar o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

As audiências serão conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do Tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.

Audiência para o dia 11/03/2014 (terça-feira)

1) 8 h 30 ” MUNICÍPIO DE RUI BARBOSA

Prefeita: Maria Aparecida Cavalcante

Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs

2) 9 h ” MUNICÍPIO DE EXTREMOZ

Prefeito: Klauss Francisco Torquato Rego

Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs e, precatórios inscritos no orçamento de 2014.

3) 9 h 30 ” MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA

Prefeito: Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra

Obs: Para negociar as condições de pagamento da Prioridade do PR- 119300-10

4) 10h ” MUNICÍPIO DE BARAÚNA

Prefeito: Isoares Martins de Oliveira

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014

5) 10 h 30 ” MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI

Prefeita: Luna Kaly Ramalho da Costa Xavier

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos 2010, 2011, 2012, e 2013

6) 11h ” MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS

Prefeito:Igor Costa Araújo

Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs

7) 11h 30 ” MUNICÍPIO DE TIBAU

Prefeito: Josinaldo Marcos de Souza

Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs

8) 11h 40 ” MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Prefeito: João Paulino Pinho Cabral

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2014

Audiência para o dia 12/03/2014 (quarta-feira)

1) 9 h ” MUNICÍPIO DE PORTALEGRE

Prefeito: Manoel de Freitas Neto

Obs: Para negociar as condições de pagamento do precatório da FETAN Nº 1100-38.2005 inscrito no orçamento de 2014

2) 9 h 30 ” MUNICÍPIO DE PASSA E FICA

Prefeito: Pedro Augusto Lisboa

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014

3)10 h ” MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA

Prefeito: José Ferrari de Oliveira

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2006, 2011, 2012 e 2013.

4) 10 h 30 ” MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO

Prefeito: Genilson Medeiros Maia

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013

5) 11 h ” MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Prefeito: Francisco Dantas de Araújo

Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014

6) 11 h30 ” MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES

Prefeito: Lucídio Jácome Ferreira

Obs: Para negociar as condições de pagamento da precatório FETAN nº 1500-52.2005-inscrito no orçamento de 2014

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN negociou R$ 4,4 milhões em precatórios na primeira pauta de negociação de 2014

 Foi bastante positivo o resultado final da primeira pauta de negociação de 2014 entre o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte e prefeituras, para tratar do pagamento de precatórios, cujos acordos chegaram no valor final de R$ 4.465.100,00.

Hoje de manhã, mais cinco prefeituras asseguraram o pagamento de todos os seus precatórios de 2014, que vencerão somente no mês de dezembro.

Santa Maria foi o primeiro município a negociar nesta quinta-feira. A prefeita Celina Amélia Câmara de Moura dividiu a dívida de R$ 40.000,00 de um precatório em 10 parcelas de R$ 4.000,00, começando em março e finalizando em dezembro de 2014. Esse pagamento vai beneficiar cinco pessoas.

Depois foi a vez do prefeito de Parelhas, Francisco Assis de Medeiros, parcelar a dívida do município, de R$ 31.000,00, em cinco vezes, sendo as quatro primeiras no valor de R$ 6.000,00 e a última de R$ 7.000,00 a partir do mês de março.

A terceira negociação foi com o município de Nova Cruz, que deve R$ 71.000,00 de um precatório. O prefeito Cid Arruda optou pelo parcelamento em 10 vezes, no valor mensal de R$ 7.100,00 começando em março e terminando em dezembro deste ano.

O prefeito de Serra de São Bento, Emanuel Faustino da Silva, negociou R$ 57.000,00, referentes a três precatórios, em 16 parcelas mensais e sucessivas de R$ R$ 3.600,00 pelo período de março de 2014 a julho de 2015.

Por fim, o valor do precatório do município de São José do Seridó, de R$ 31.500,00, foi dividido pelo prefeito Jackson Dantas em nove parcelas de R$ 3.500,00. A primeira já será paga no próximo mês de março, enquanto a última ficou para novembro de 2014.

Ainda homologaram acordos com o TRT, esta semana, os municípios de Ceará-Mirim (R$ 2.475.000,00), Guamaré (R$ 135.000,00), Passagem (R$ 15.000,00), Areia Branca (R$ 140.000,00), o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de São José de Mipibu (R$ 38.000,00), Arez (R$ 21.600,00), Encanto (R$ 812.000,00), Felipe Guerra (R$ 24.500,00), Goianinha (R$ 162.000,00) e Viçosa (R$ 408.000,00).

Para a juíza Lisandra Cristina Lopes, que coordena as audiências de conciliação dos precatórios do tribunal, todas as negociações feitas esta semana foram muito tranqüilas e rápidas. “Ninguém discute mais se deve pagar ou não, e isso é muito bom porque facilita no entendimento”, afirmou a magistrada.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN fecha acordo com mais cinco prefeituras para pagamento de precatórios

 Cinco prefeituras negociaram suas dívidas de precatórios com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta quarta-feira (26), totalizando um montante de R$ 1.428.100,00.

O prefeito Erço de Oliveira Paiva, do município de Arez, dividiu o pagamento de um precatório de 2014 no valor de R$ 21.600,00 em sete parcelas de R$ 2.400,00 a serem pagas entre março e novembro deste ano.

A negociação mais demorada envolveu o município de Encanto, que deve R$ 812.000,00 de precatórios do ano de 2014, envolvendo 137 pessoas.

Pelo acordo firmado entre a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes e o prefeito Alberone Neri de Oliveira Lima, a dívida do município será parcelada durante 48 meses, entre junho deste ano e maio de 2018.

O prefeito de Felipe Guerra, Haroldo Ferreira de Morais, dividiu os R$ 24.500,00 que seu município está devendo em precatórios trabalhistas em cinco vezes, sendo quatro parcelas de R$ 5.000,00 e uma de R$ 4.500,00, entre os meses de abril a agosto deste ano.

Já o prefeito de Goianinha, Geraldo Rocha e Silva Júnior, dividiu em 18 parcelas de R$ 9 mil a dívida do município, que é de R$ 162 mil, relativo a dois precatórios que vencerão em dezembro de 2014. A primeira parcela será paga em abril de 2014 e a última em setembro de 2015.

Encerrando as audiências de conciliação desta quarta-feira, o prefeito de Viçosa, Antônio Gomes de Amorim, negociou o único precatório do município com vencimento em 2014, no valor de R$ 408 mil em 40 parcelas iguais de R$ 10.200,00, entre maio deste ano e agosto de 2017.

Os prefeitos dos municípios de Boa Saúde e Frutuoso Gomes, que tinha audiência agendada para esta quarta-feira, quando negociariam os precatórios de 2014, pediram adiamento e uma nova data foi marcada para o mês de março.

Nesta quinta-feira, a juíza Lizandra Lopes presidirá o último dia da pauta de audiências agendada para o mês de fevereiro, quando outras oito prefeituras vão negociar seus precatórios. São elas:

8:50h – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Prefeita: Celina Amélia Câmara de Moura. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014

9:00h – MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013.

9:30h – MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ. Prefeito: Cid Arruda Câmara. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

10h – MUNICÍPIO DE PARELHAS. Prefeito: Francisco de Assis Medeiros. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014

10:30h – MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. Prefeito: Ivan de Souza Padilha. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014

11:00h – MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014

11:30h – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ. Prefeito: Jackson Dantas. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2014

11:40h – MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. Prefeito: Emanuel Faustino da Silva. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2014

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN assina carteira de trabalho de ex-divulgador da Telexfree

Com a Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada em juízo, um ex-divulgador da Telexfree teve o seu vínculo empregatício garantido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte.

O direito do trabalhador foi reconhecido pelo juiz George Falcão Coelho Paiva, em ação que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Natal, no mês de outubro.

Mesmo notificada, a empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) não compareceu ao TRT-RN para efetuar a anotação na carteira de trabalho do reclamante.

Dessa forma, a CTPS foi assinada na secretaria da Vara, como determinou a sentença, no cargo de divulgador de publicidade, com salário de R$ 2.568,00, no período entre 5 de fevereiro de 2013 e 24 de junho do mesmo ano.

A Vara também já iniciou a execução trabalhista e previdenciária da ação para garantir o pagamento das multas rescisórias determinadas na sentença do juiz.

O reclamante vai receber, de acordo com a decisão, valores corrigidos correspondentes às férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao 13º salário proporcional, ao FGTS do período trabalhado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da CLT.

No mês de junho de 2013, a Justiça do Acre bloqueou as contas da Telexfree e os pagamentos dos divulgadores, além de impedir a adesão de novos divulgadores, pela suspeita de pirâmide financeira.

A Telexfree nega a acusação e se define como empresa de Marketing Multinível.

No Rio Grande do Norte, a Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inquéritos civis contra as empresas Telexfree, BBom, NNex, Multiclick, Priples e Cidiz.

Todas, segundo o Ministério Público, são suspeitas de criar pirâmides financeiras, modelo comercial que depende do recrutamento progressivo de outras pessoas. As empresas negam e alegam legalidade.

Processo n.00126000-75.2013.5.21.0003

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TRT-RN condena Estácio de Sá a pagar verbas rescisórias; R$ 2 milhões por dano moral coletivo

MostraImagem.ASPA juíza do trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luíza Eugênia Ferreira Arraes, concedeu liminar determinando que o grupo educacional Estácio de Sá regularize o pagamento das verbas rescisórias dos contratos de trabalho dos empregados, bem como assegure o pagamento do mesmo valor salarial aos empregados com idêntica função e trabalho de igual valor.

Na decisão, a Estácio tem que efetuar, também, o depósito mensal, nas contas vinculadas dos trabalhadores, das parcelas do FGTS, e regularizar o débito identificado.

O grupo ainda deve adotar um quadro de horário de trabalho, conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e realizar, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido aos empregados.

Por fim, a Estácio terá que regularizar a situação dos trabalhadores que se encontram em situação irregular de licença não remunerada, sem formalização, procedendo à rescisão dos seus contratos de trabalho ou convocando-os para retornar às atividades laborais.

A ação foi motivada por denúncia e comprovação do descumprimento de direitos trabalhistas, por parte da Sociedade Natalense de Educação e Cultura Ltda (ANEC), controlada pela Estácio Participações S/A, empresas integrantes do grupo econômico Estácio de Sá.

A pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do RN (SRTE/RN) realizou fiscalização na empresa comprovando e registrando várias irregularidades trabalhistas.

Na tentativa de uma solução extrajudicial, o MPT propôs à empresa, por duas vezes, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que não foi aceito, o que resultou na propositura da ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte pelo procurador regional do trabalho procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto.

No pedido, o procurador requer o pagamento de multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Em caso de descumprimento da decisão da Justiça do Trabalho, a Estácio de Sá pagará multa de R$ 5 mil por dia, por obrigação descumprida.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

Comentário (1) enviar comentário
  1. Sergio Nogueira disse:

    Alguém pode me dizer por qual razão juiz só tira foto olhando para processo?

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