Nacional

BOLETO DO CRIME: Milícia agora rouba energia e cobra conta de luz no Rio de Janeiro

Foto: Ilustração

Tudo começou com as taxas de segurança. Depois, vieram os sinais piratas de TV por assinatura, o transporte ilegal de passageiros em vans e o monopólio no comércio de botijões de gás. Agora, as milícias partem para uma nova fonte de lucro: os “gatos” de luz. Em Belford Roxo, por exemplo, a Light descobriu que paramilitares instalaram uma rede de energia em um condomínio construído de forma irregular, cujos imóveis foram colocados à venda por R$ 120 mil. Tamanho desafio às leis é apenas um dos casos que demonstram como, no crime organizado do Estado do Rio, a busca por mais dinheiro nunca para.

Denúncias de empresas e moradores, também relatadas pelo Ministério Público (MP-RJ), apontam que milicianos vêm praticando furtos de energia sobretudo na Baixada Fluminense e na Zona Oeste. A “taxa de consumo” é incluída no aluguel de seus empreendimentos imobiliários ou mesmo imposta a toda uma região. A Light, que distribui eletricidade na capital, na Baixada e no Vale do Paraíba, calcula que deixa de arrecadar R$ 800 milhões por ano em áreas nas quais a violência, seja da milícia ou do tráfico, a impede de entrar. Nessas regiões, 73% da energia distribuída é furtada, contra um índice de aproximadamente 10% nas demais áreas (na média geral, o desvio chega a 17%).

Nas áreas dominadas por traficantes, diz Dalmer de Souza, diretor comercial da empresa, eventualmente é possível obter “autorização” para realizar determinados serviços, inclusive cortar “gatos”, dependendo da comunidade. Com os milicianos, frisa ele, não há conversa:

— Com milicianos não se consegue acordo. Aquilo ali ( os furtos de energia ) é lucro certo para eles. Nessas áreas, só se vende uma marca de cerveja ou de gás. É tudo loteado, e o criminoso recebe uma mensalidade por isso. Em comunidades em que a energia não é o negócio dos milicianos, até conseguimos ir. Em outras, não. Em Curicica, por exemplo, nós não entramos ou, quando vamos, eles marcam ( com pintura nos postes ) onde não podemos mexer.

Dalmer lembra que na Favela Eternit, em Guadalupe, sob a tutela de uma milícia, o presidente de uma associação de moradores chegou a ser preso, acusado de receber R$ 30 mensais por cada “gato” de energia. No condomínio irregular de Belford Roxo, ele relata que paramilitares construíram dezenas de casas, e as ligações clandestinas de luz foram feitas com cabos roubados da própria Light.

— Não importa o consumo, o valor da conta de luz é fixo, R$ 50 — afirmou na semana passada um homem que atendeu no número de telefone anunciado numa placa de apartamento para alugar.

O Globo

Opinião dos leitores

    1. Lula já voltou ao poder? Ele mudou de facção também?

  1. Notícia maliciosa ! Não vejo a imprensa "imparcial" comentar sobre o relacionamento do PT com o PCC. Só pra lembrar: “PT COM NOIS TINHA DIÁLOGO! O PT TINHA UM DIÁLOGO COM NOIS CABULOSO”.

  2. Por mais inacreditável que pareça a maioria do pessoal dessas milícias são evangélicos, ou filhos de evangélicos. Atacam centros de candomblé entre outros. Alguns políticos conhecem bem….

    1. Falou meio quilo de merda aí, deve assistir big brother tb.

    2. Porquê será que a imprensa só divulga atos e ações do pcc, cv e suas franquias do crime, será porquê são patrocinados pelo pt. Pelo menos aqui no estado só os filhotes dos petralhas é que botam terror.

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Brasil

Regulamentação da reforma tributária prevê de cashback a carne na cesta básica

Gabriela Biló/Estadão Conteúdo – 22.out.2019

Com a aprovação no Senado do texto do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados, que vai dar a palavra final sobre as mudanças feitas pelos senadores à redação da matéria. Os deputados não podem mais alterar o mérito da proposta ou incluir novidades e vão apenas confirmar ou rejeitar os pontos que foram incorporados pelo Senado.

O texto aprovado pelos senadores definiu os parâmetros de como vai funcionar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema tributário brasileiro vai substituir cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) pelo IVA, que será formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, a nível federal), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, a nível estadual e municipal), e pelo Imposto Seletivo (a nível federal).

Haverá um período de transição entre os atuais impostos e os que serão criados. Isso vai começar em 2026 e terminar em 2033. No primeiro ano, será implementada uma alíquota-teste da CBS e do IBS, ainda sem a cobrança efetiva dos tributos. Depois, os novos impostos serão cobrados de forma gradual, ao passo que os tributos que existem atualmente serão extintos aos poucos.

O objetivo é que o novo sistema entre em vigor de forma definitiva em 2033 e consiga manter a arrecadação de ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Para que não haja uma alta excessiva na carga tributária, haverá um teto para as alíquotas da CBS e do IBS.

O projeto de lei em análise pelo Congresso prevê medidas como cashback de impostos pagos por famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, imposto zero para alimentos que compõem a cesta básica, desconto e isenção de impostos para remédios e isenção a carros para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

A proposta também estabelece o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que foi introduzido na reforma com o intuito de aplicar um tributo adicional ou diferenciado a produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

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R7

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Política

Deputados se articulam para aumentar valor de emendas parlamentares

Reprodução

Em mais uma reação do Congresso na briga pelas emendas parlamentares, deputados se articulam para conseguir assinaturas suficientes para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o valor das emendas impositivas. O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Cortes, é o autor da PEC.

Até 2022, os parlamentares tinham direito a indicar valores correspondentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Naquele ano, o percentual subiu para 2%. Agora, a proposta do líder do PL quer ampliar o valor das emendas para 2,95% da receita corrente líquida do ano anterior.

A Receita Corrente Líquida é a soma de tudo que a União arrecada, descontadas contribuições previdenciárias de servidores e repasses para estados e municípios.

Em 2023, a receita corrente líquida do Brasil ficou em 1,23 trilhão de reais. Isso levou parlamentares a terem 25 bilhões de reais apenas nas emendas individuais – aquelas que cada um deles pode indicar aos estados. Se somadas as emendas de bancada e comissão, o valor chega a R$ 49 bilhões.

Se considerarmos o valor da receita corrente líquida do ano passado, a nova PEC permitiria que o valor das emendas crescesse este ano, por exemplo, R$ 11 bilhões, um aumento de 45%.

O blog apurou que pelo menos 100 deputados já tinham assinado a PEC. Para ser protocolada, são necessárias 171 assinaturas.

G1

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Brasil

Salário mínimo para 2025 segue incerto a dias do fim do ano

Marcello Casal Jr./Agência Brasi

O valor do salário mínimo para 2025 segue sem definição a poucos dias do fim de 2024.

O pacote fiscal proposto pelo governo Lula altera a regra atual de valorização da cifra, mas ainda tramita no Congresso Nacional — o que leva incertezas ao tema.

O relator do Orçamento no Congresso, Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou em entrevista à CNN que ainda monitora a tramitação do pacote fiscal, mas que neste momento trabalha com a regra de valorização atual.

“Não dá para fazer uma peça orçamentária com base em futurologia”, disse.

Segundo o senador, a previsão é de que o Orçamento seja votado em sessão conjunta no Congresso entre quarta-feira (18) e quinta-feira (19). A janela de tempo para uma alteração na peça é considerada curta.

A regra atual de valorização do salário mínimo considera a inflação de 12 meses medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Com INPC a 4,84% e PIB de 2023 a 3,2%, o salário mínimo seria de R$ 1.528 em 2025. O valor atual é de R$ 1.412.

O pacote fiscal do Ministério da Fazenda propõe limitar o avanço ao arcabouço fiscal, com variação máxima de 2,5%. Com este teto, o salário mínimo de 2025 ficaria em torno de R$ 1.518.

Acontece que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo governo ao Congresso em agosto previa a cifra em R$ 1.509, portanto é necessário abrir espaço na peça para o avanço além do previsto — considerando que a cifra é utilizada para corrigir uma série de benefícios, como o BPC, seguro-desemprego e o abono salarial.

Estimativas mostram que cada real adicionado ao salário mínimo resulta em gasto extra de R$ 350 milhões aos cofres públicos.

Assim, com a regra atual, o gasto extra ficaria perto de R$ 7 bilhões. Já com a regra proposta pelo Ministério da Fazenda, em torno de R$ 3,5 bilhões.

CNN Brasil

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Polícia

PF evita Bolsonaro e aborda relação entre Valdemar, Câmara e juiz

Foto: Polícia Federal/ Divulgação

Os investigadores da Polícia Federal (PF) focaram as oitivas desta quinta-feira (12/12) na relação entre três personanagens na supostra trama para decretar um golpe de Estado em 2022. Desta vez, as questões abordaram os possíveis elos entre o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto; o ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Marcelo Câmara e o juiz federal Sandro Nunes Vieira.

Os três foram convocados para prestar depoimento à PF nesta quinta-feira (12/12). Na ocasião, tanto Valdemar quanto Câmara responderam a todas as questões dos agentes que conduziram as oitivas.

O Metrópoles apurou que, diferentemente de depoimentos anteriores, os investigadores não abordaram questionamentos em relação à suposta atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista, mas focaram na participação dos três personagens.

Valdemar e Marcelo Câmara constam entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização cr1min0sa. Inicialmente, a lista continha 37 nomes, mas a corporação enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma complementação com mais três indiciamentos.

O texto final com o resultado das investigações, então, foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, o procurador Paulo Gonet avaliará o material e decidirá se oferece denúncia.

O relatório final das investigações narra uma trama para decretar golpe de Estado nos meses finais de 2022, a fim de impedir que o então candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assumisse a Presidência da República e, assim, manter Jair Bolsonaro no cargo

Segundo as investigações, o grupo estava dividido em seis núcleos distintos de atuação.

Fonte: Metrópoles

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Mundo

Trump sinaliza que EUA pode entrar em guerra com Irã sob sua gestão

Reprodução

Donald Trump afirmou que uma possível guerra entre os Estados Unidos e Irã durante seu mandato, que começa em janeiro de 2025, é uma hipótese real. A declaração do novo presidente norte-americano foi revelada nesta quinta-feira (12/12), em uma entrevista à revista Time.

Durante entrevista à publicação norte-americana, que elegeu Trump a Personalidade do Ano, o republicano foi perguntado sobre as possibilidades de os EUA entrar em um conflito com o país persa.

“Tudo pode acontecer. Tudo poder acontecer. É uma situação muito volátil”, respondeu o novo presidente dos EUA.

Em novembro, o FBI prendeu agentes ligados ao Irã acusados de planejar assassinatos de cidadãos norte-americanos, incluindo Trump.

O episódio é mais um da novela envolvendo EUA e Irã. Foi no primeiro mandato de Trump que o país liderado pelo aiatolá Ali Khamenei sofreu um duro, com o assassinato do ex-general Qassem Soleimani, em 2020.

O militar era considerado um dos homens mais importantes do Irã, e visto como responsável pela estratégia militar do país.

Na época, Trump disse que ordenou a ação militar com o objetivo de evitar planos futuros de ataques do Irã contra os EUA. Desde então, o regime iraniano promete vingança, o que até o momento não aconteceu.

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Brasil

Dreno de Lula é retirado em último procedimento previsto por médicos

Foto: Ricardo Stuckert / PR

A equipe médica que atende o presidente Lula retirou na noite desta quinta-feira (12/12) o dreno que ajudava na contenção de um hematoma de cerca de três centímetros na região cerebral do chefe do Planalto. O procedimento é o último previsto pela equipe do hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Segundo boletim médico divulgado às 19h desta quinta, o procedimento aconteceu “sem intercorrência”.

Os médicos já haviam dito que a intervenção médica estava prevista no cronograma de Lula. Ela aconteceu após o presidente passar pela cirurgia de embolizacao das artérias meningeas.

O presidente segue internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do hospital Sírio-Libanês, onde está desde a última terça-feira (10/12). A atualização ainda diz que Lula está “lúcido, orientado e conversando normalmente”. Além disso se alimentou bem e recebeu a visita de familiares.

A previsão é de que o presidente seja liberado da UTI nesta sexta (13/12).

Após a retirada do dreno, o presidente deverá passar o fim de semana no hospital e poderá retornar ao trabalho na próxima semana. Neste momento, segundo a equipe médica, ele “está conversando e passa bem”.

Lula está “neurologicamente perfeito”
Lula está “neurologicamente perfeito, está ótimo e conversando” após ser submetido, na manhã desta quinta-feira, a um procedimento cirúrgico para complementar a drenagem de uma hemorragia intracraniana. A informação foi confirmada pelo cardiologista Roberto Kalil Filho, durante coletiva de imprensa nesta quinta.

O cardiologista afirmou que não há sequelas. Apesar da recomendação de que Lula não trabalhe enquanto está no hospital, o presidente está bem e apto a exercer qualquer tipo de trabalho, com capacidade total, acrescentou o médico.

Visita de filhos e netos
O presidente Lula recebeu a visita de filhos e netos no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

A maioria das visitas ocorreu na quarta-feira (11/12), após autorização dos médicos. Fábio Luís, o Lulinha, também esteve com o pai na terça.

Fonte: Metrópoles

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Geral

Vereador Eriko Jácome cria Projeto de Lei para prevenir ataques de cães em espaços públicos

Foto: Cedida

Durante a sessão ordinária da manhã desta terça-feira (10), foi aprovado, em caráter de urgência, o Projeto de Lei n° 472/2024, de autoria do vereador Eriko Jácome, que visa reforçar a segurança no município. O projeto estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheiras e cria regras de segurança para a condução de cães de grande porte e raças consideradas perigosas. A proposta surge como resposta à crescente preocupação com ataques de cães, como o trágico caso ocorrido recentemente em uma praça movimentada no bairro de Candelária, onde um Cane Corso atacou e matou uma cadela da raça Spitz Alemão.

Com o objetivo de evitar novos incidentes, a lei exige que cães de grande porte ou raças potencialmente perigosas sejam conduzidos com focinheiras e coleiras adequadas em espaços públicos. O projeto visa proteger a integridade física das pessoas, especialmente crianças, idosos e outros animais, além de promover a responsabilidade dos tutores, que deverão garantir o controle e a higiene de seus animais em áreas públicas.

A proposta também prevê penalidades para os donos que não cumprirem as regras, buscando educar e conscientizar a população sobre a importância dessas medidas de segurança.

“Com a obrigatoriedade do uso de focinheiras, pretendemos evitar novos incidentes e garantir a segurança das pessoas. Além disso, a responsabilidade dos tutores de animais será reforçada, promovendo um convívio mais seguro e harmonioso entre todos. A aprovação desta lei é um passo importante para tornar nossa cidade mais segura e consciente”, afirmou Eriko Jácome.

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Brasil

Auditoria do TCU pede bloqueio do programa Pé-de-Meia

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu o bloqueio dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O entendimento dos auditores é de que o programa foi desenhado de uma forma em que está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.

Um dos pontos de crítica dos técnicos é com relação ao Fipem, fundo onde estão depositados os recursos do programa.

A auditoria considera inconstitucional a inclusão de um fundo privado, como o Fipem, no orçamento da União, uma vez que este deve abranger exclusivamente receitas e despesas públicas, ou seja, valores diretamente vinculados ao patrimônio do Estado.

Como o Fipem possui natureza privada e despesas financiadas por seu próprio patrimônio, tratá-lo como parte do orçamento público seria uma violação da exclusividade orçamentária prevista na Constituição.

“ As despesas efetuadas por fundo privado, com recursos de seu patrimônio privado, são despesas privadas, e não poderiam, sob pena de confisco, estar submetidas ao Orçamento Geral da União”

“A inclusão de um fundo privado, a fórceps, em caráter inédito, no Orçamento Geral da União, implicaria violação flagrante da exclusividade orçamentária, por fazer constar do orçamento público coisa distinta da receita e despesa públicas”, dizem os técnicos

O entendimento dos técnicos é que, quando a União investe em um fundo privado, como o Fipem, os recursos deixam de ser públicos e integram o patrimônio do fundo, que possui autonomia jurídica.

Assim, as despesas do Fipem são consideradas privadas e seguem suas próprias regras, sem controle direto do governo.

Os auditores veem essa manobra utilizada pelo governo como um risco para a credibilidade da regra fiscal vigente, o Arcabouço.

“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, disse o relatório.

O programa, no entanto, não deve ser paralisado imediatamente.

Em 9 de dezembro de 2024, a equipe técnica questionou o Ministério da Educação (MEC) sobre o saldo atualizado do fundo e os valores necessários para custear as despesas do programa no exercício de 2024.

O MEC informou, em 10 de dezembro, que o saldo disponível na conta do Fipem era de aproximadamente R$ 7,8 bilhões.

Para cobrir as despesas pendentes do programa no próximo ano, que incluem o pagamento mensal do incentivo, taxas de administração e encargos do agente financeiro, o valor estimado seria de cerca de R$ 795 milhões.

Desses R$ 7,8 bilhões, R$ 6 bilhões são provenientes de recursos do governo e não poderão ser usados para o pagamento do incentivo aos estudantes, caso a medida cautelar seja adotada.

Dessa forma, restaria cerca de R$ 1,8 bilhão para uso livre pelo Fipem. Esse montante é suficiente para manter as operações do programa até o fim de 2024 e no início de 2025, considerando os custos já previstos, segundo a área técnica.

Caso o relator do processo acate as recomendações da área técnica, os recursos do governo para o programa se esgotam no início de 2025.

A CNN procurou o MEC para comentar o pedido do TCU, mas ainda não obteve resposta.

Como funciona o programa

O Pé-de-Meia teve início em março deste ano e prevê um incentivo mensal de R$ 200 e depósitos de R$ 1 mil ao fim de cada ano concluído, que o estudante só retira ao se formar no Ensino Médio.

Com o adicional de R$ 200 pela participação no Enem e pela matrícula, os valores chegam a R$ 9.200 por aluno que percorre os três anos do Ensino Médio.

O programa é voltado para estudantes de 14 a 24 anos matriculados na rede pública, e de 19 a 24 anos matriculados na educação de jovens e adultos (EJA), que tenham família inscrita no Cadastro Único.

Fonte: CNN

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Geral

Rússia acusa EUA de “roubar” US$ 20 bilhões e enviar para a Ucrânia

O governo da Rússia acusou os Estados Unidos de roubarem US$ 20 bilhões de seus ativos e transferirem o montante para a Ucrânia. O posicionamento do país liderado por Vladimir Putin aconteceu nesta quinta-feira (12/12), por meio da chancelaria do país.

Dois dias antes, a administração de Joe Biden anunciou um empréstimo no mesmo valor para a Ucrânia, como parte de US$ 50 bilhões prometidos pelo G7. A quantia, segundo comunicado do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, vem de juros de ativos da Rússia congelados por países do bloco.

Segundo Washington, os US$ 20 bilhões devem ser investidos na reconstrução e manutenção do país, e não podem ser alocados para fins militares.

“A legislação criminal de qualquer país que alega ser civilizado define roubo como a apreensão ilegal de propriedade pessoal por um grupo organizado de pessoas por acordo prévio. Em inglês simples, o G7 roubou dinheiro russo como parte dos preparativos para assumir todos os ativos soberanos russos armazenados no Ocidente”, protestou o Ministério das Relações Exteriores da Rússia em um comunicado.

Após a invasão na Ucrânia, em fevereiro de 2022, países do Ocidente congelaram cerca de US$ 300 bilhões de ativos russos em seus territórios como forma de pressionar a Rússia.

Fonte: Metrópoles

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Mundo

Trump diz que vai perdoar envolvidos na invasão ao Capitólio

Foto: Alex Wong/Getty Images

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que um dos primeiros atos no novo mandato será perdoar réus envolvidos na invasão ao Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021. A promessa do republicano ocorreu durante entrevista à revista Time, publicada nesta quinta-feira (12/12).

Depois de vencer Kamala Harris nas eleições deste ano, Trump recebeu o título de Personalidade do Ano pela revista Time, que reconhece figuras que influenciaram o mundo de alguma forma, para o bem ou mal, nos últimos 12 meses.

Questionado sobre a situação de apoiadores acusados de crimes federais por causa do episódio, o futuro presidente norte-americano revelou que decidiu o que vai fazer com todos eles. Trump prometeu conceder perdão presidencial aos envolvidos, mas deve analisar cada caso de forma individual “na primeira hora” da administração.

“Bem, vamos analisar cada caso individual e vamos fazer isso muito rapidamente. Vai começar na primeira hora que eu chegar ao cargo. E a grande maioria deles não deveria estar na prisão. A grande maioria não deveria estar na prisão, e eles sofreram gravemente”, declarou.

Trump, no entanto, afirmou que somente aqueles casos que não forem considerados violentos serão perdoados.

Até o momento, mais de 1,2 mil pessoas foram acusadas de crimes envolvendo a invasão à sede do Congresso dos EUA. À época, apoiadores de Trump inconformados com a derrota do republicano para Biden invadiram o Capitólio para tentar impedir a contagem de votos da eleição presidencial pelo Senado do país.

Fonte: Metópoles

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