Câmara aprova tributação mínima de 15% dos lucros de multinacionais

Foto: Reuters/Adriano Machado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/12), um projeto de lei que estabelece a tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros de multinacionais que operam no Brasil. O texto segue para o Senado Federal e precisa ser aprovado lá também para poder virar lei.

A proposta visa igualar a tributação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), iniciativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e validada pelo G20. O texto se origina de uma medida provisória do Ministério da Fazenda, apresentada em outubro.

O projeto estabelece uma tributação mínima da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de multinacionais que tenham faturamento anual, no Brasil, acima de € 750 milhões.

Com o adicional da tributação, a expectativa da equipe econômica do Palácio do Planalto é um aumento de receita de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027, e R$ 7,69 bilhões em 2028.

O texto tem como argumento que a incidência mínima efetiva da CSLL irá evitar a evasão tributária, por meio de um ambiente mais equilibrado na área tributária.

“A criação de um ambiente tributário mais justo e transparente pode incentivar a conformidade fiscal e reduzir a evasão tributária, promovendo, assim, um ciclo virtuoso de arrecadação. Com um sistema tributário mais robusto, o Brasil pode garantir recursos suficientes para investir em infraestrutura, saúde e educação, áreas que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país”, diz trecho do projeto.

O adicional de CSLL é uma forma de introdução do Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (Imposto de recarga mínimo nacional qualificado – QDMTT), uma complementação da tributação por parte do país anfitrião da multinacional.

Conforme informações da Fazenda, no Brasil, a alíquota nominal sobre o lucro das empresas é de 34%, composta por 25% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% da CSLL. Ainda de acordo com a pasta, a maior parte dessas companhias possui uma alíquota efetiva superior a 20%.

No entanto, há um grupo reduzido de empresas que possuem uma alíquota efetiva inferior a 15%, ocasionada por conta de incentivos fiscais e deduções na base de cálculo de tributos.

Como mostrou o Metrópoles, o Brasil reforçou em março o interesse em integrar a OCDE. A intenção brasileira ganhou força durante os governos de Michel Temer (MDB) e de Jair Bolsonaro (PL).

Fonte: Metrópoles

Foto: Geraldo Magela / Senado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ações da Operação Lava Jato contra José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os ministros do colegiado seguiram o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, e reconheceram a prescrição das condenações, o que torna Dirceu apto a exercer seus direitos políticos.

Os dois casos nos quais os ministros declararam a extinção da punibilidade para Dirceu tratavam de irregularidades em contratos de obras em refinarias e de corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa Engevix.

A decisão ocorre após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular todas as condenações contra Dirceu na Lava Jato.

As condenações na Lava Jato contra Dirceu somavam, juntas, 23 anos de reclusão por corrupção passiva, recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro. No entanto, Gilmar Mendes estendeu a decisão do STF que considerou Sergio Moro, juiz da Lava Jato, suspeito de atuar nos processos contra Lula e anulou as condenações do ex-ministro.

Fonte: Metrópoles

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A bancada de deputados do PSol anunciou, nesta terça-feira (17/12), que vai impetrar um mandado de segurança contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O documento será entregue ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino.

Os parlamentares argumentam que Lira desrespeitou determinações da Suprema Corte e aplicou “manobras ilegais na condução da distribuição de emendas” para beneficiar Alagoas, reduto eleitoral do deputado.

Dino foi o responsável, no STF, por suspender o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso apresentasse critérios de maior rastreabilidade e transparência na transferência dos recursos.

O mandado será apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSol-RJ), que preside Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara.

Fonte: Metrópoles

Foto: Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) propôs o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) para 2025. Segundo o calendário proposto, os pagamentos começarão em fevereiro de 2025 e serão destinado a quem ganha até dois salários mínimos e trabalhou em 2023.

O calendário proposto pelo MTE ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat).

Como funciona o PIS/Pasep?
O valor do abono pago é proporcional ao tempo trabalhado no ano-base, no caso 2023. Aqueles que trabalharam o ano completo, poderão receber até um salário mínimo, previsto para R$ 1.515 em 2025.

Os trabalhadores da iniciativa privada recebem pelo PIS da Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos pelo Pasep do Banco do Brasil. Devido a isso, as siglas são usadas juntas.

Quem tem direito ao abono?
Existem regras para o trabalhador conseguir ser beneficiado. Veja a lista dos resquisitos necessários para receber o abono:

Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
Ganhar até dois salários mínimos médios no ano-base;
Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023;
Ter os dados corretamente informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial pelo empregador.
Calendário do Pis/Pasep 2025
O calendário proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego prevê que os pagamentos começem no dia 17 de fevereiro. As datas dos pagamentos são determinadas pelo mês de aniversário do trabalhador.

É possível resgatar os abonos de até cinco anos após o calendário oficial por meio de um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho.

Veja as datas de pagamentos previstas

Nascidos em janeiro: 17 de fevereiro
Nascidos em fevereiro: 17 de março
Março e abril: 15 de abril
Maio e junho: 15 de maio
Julho e agosto: 16 de junho
Setembro e outubro: 15 de julho
Novembro e dezembro: 15 de agosto

Fonte: Metrópoles

Foto: Adriano Machado/Reuters

A economia brasileira enfrenta uma deterioração acelerada e preocupante, marcada por indicadores alarmantes que afetam diretamente a vida de milhões de cidadãos. Nesta terça-feira (17) o dólar atingiu a marca de R$ 6,207 no momento de maior alta do dia. É um recorde desde o início do Plano Real. Isso representa um derretimento de 28,2% apenas em 2024.

O derretimento do real é reflexo direto da perda de confiança dos investidores, da falta de clareza na condução econômica e do ambiente fiscal cada vez mais instável.

No entanto, o dólar não é o único indicador de piora das expectativas. A taxa Selic já está em 12,25% ao ano. Em sua reunião mais recente, nos dias 10 e 11 de dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou os juros em 1,00 ponto percentual.

O Comitê confirmou mais duas altas do mesmo tamanho para as duas primeiras reuniões agendadas para 2025. Isso vai encarecer ainda mais o crédito e impactar severamente o consumo e o investimento no país.

Isso ocorre porque a inflação continua acima da meta. A edição mais recente do Relatório Focus, divulgada pelo BC na segunda-feira (16), mostra uma expectativa de 4,89% para o IPCA de 2024 e de 4,60% para 2025. As duas projeções são de uma inflação acima do teto da meta de 4,50%. Isso corrói o poder de compra das famílias, principalmente das mais pobres.

No mercado de trabalho, a queda da taxa de desemprego para 6,2% em outubro, a menor taxa da série histórica segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não traz alívio real. O país ainda enfrenta um cenário de informalidade elevada e empregos precários, que mantêm a renda dos brasileiros abaixo do necessário para acompanhar o custo de vida crescente.

Silêncio e Complacência: Os Cúmplices Invisíveis
Os números divulgados pelo próprio Banco Central confirmam a deterioração das expectativas. Na primeira edição de 2024, o Relatório Focus indicava projeções de inflação de 3,90% para este ano. Com sorte, o número será um ponto percentual acima disso. Pode ser mais.

No início deste ano, os economistas dos bancos previam uma taxa Selic de 9,00% em dezembro, ante os 12,25%. E a piora das projeções para 2025 é ainda mais expressiva. Em janeiro de 2025, o juro previsto para o fim do ano que vem era de 8,5%. Agora, essa estimativa é de 14%. E quem conversa com os profissionais do sistema financeiro sabe que essa expectativa pode subir ainda mais.

Diante desse cenário de rápida deterioração, chama a atenção o silêncio ensurdecedor de entidades que deveriam estar liderando um movimento de pressão para cobrar soluções urgentes. Onde estão as associações empresariais, os sindicatos, e a sociedade organizada? Por que o Congresso e o Executivo continuam agindo de forma reativa, ao invés de adotar medidas estruturais e corajosas?

Tendo o silêncio como cúmplice, a complacência das entidades diante dessa crise profunda apenas fortalece a sensação de paralisia nacional. A falta de mobilização é tão assustadora quanto os números econômicos que nos rodeiam. O país não pode mais esperar enquanto discursos vazios e soluções paliativas dominam o debate público.

O Brasil Não Suporta Mais Dois Anos
Não é mais tempo de discursos, promessas ou manobras políticas. É hora de agir com responsabilidade e pragmatismo. O governo Lula precisa assumir o controle da situação com um plano econômico robusto, transparente e eficaz. A sociedade, por sua vez, precisa abandonar a inércia e cobrar, com vigor, ações que revertam esse quadro catastrófico.

Dois anos dessa inércia podem ser fatais. O Brasil, sua economia e o futuro das próximas gerações dependem de uma reação imediata. A pergunta que fica é: quando a sociedade romperá o silêncio e exigirá mudanças reais? O relógio está correndo, e o preço da omissão será pago por todos nós.

Fonte: Forbes