Carlos Eduardo sanciona Lei da Ficha Limpa em Natal

Arte: Metrópoles 

Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) guarda uma carta na manga para conseguir fazer o cantor Gusttavo Lima e a influenciadora Deolane Bezerra comparecerem às audiências no Senado.

A CPI das Bets aprovou as convocações de Gusttavo Lima, Deolane Bezerra e mais influenciadores como Jojo Todynho, Viih Tube e Tirulipa, além do cantor Wesley Safadão.

À coluna, a parlamentar afirmou que, caso a dupla tente driblar a convocação, solicitará à Justiça medidas cautelares como o recolhimento dos seus passaportes. E vai além: caso tentem deixar o país durante as investigações, pedirá a inclusão deles na lista vermelha da Interpol.

O temor de Soraya Thronicke é que os artistas envolvidos com bets supostamente irregulares, além dos donos dessas empresas, deixem o país e fiquem longe do alcance do colegiado, diminuindo o poder até mesmo de eventuais quebras de sigilo. A senadora teria ficado apreensiva ao receber imagens de aviões particulares que pertencem a pessoas investigadas.

Regimentalmente, uma CPI não pode determinar a apreensão de passaportes. A relatora, contudo, pode encaminhar ofícios à Polícia Federal cobrando a medida. Mas ela não desistirá em caso de negativa da corporação. “Se for preciso, vamos à Justiça”, afirmou.

Na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que Deolane decidisse se compareceria ou não à convocação. Ela escolheu não ir ao Senado. Na ocasião, o ministro André Mendonça entendeu que ela teria direito de não se incriminar. Como resposta, o colegiado quebrou o sigilo da influencer.

Gusttavo Lima foi indiciado pela PF por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O músico fez campanhas publicitárias financiadas por empresas de apostas e também teria adquirido 25% de participação da VaideBet, empreendimento investigado. Deolane chegou a ser presa preventivamente na mesma operação, em setembro.

A CPI

O colegiado foi instaurado no dia 12/10 e está traçando seu plano de trabalho. O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi eleito presidente. Para o cargo de vice-presidente, foi escolhido o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A senadora Soraya Thronicke foi designada relatora do colegiado. O prazo de encerramento da comissão é 30 de abril de 2025.

A CPI é formada por 11 titulares e 7 suplentes. Seu propósito é investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da “possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro”, bem como o “uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

Metrópoles

Foto: Diogo Zacarias

O pacote de corte de gastos anunciado na última quarta-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), restringiu a isenção completa do Imposto de Renda para pessoas enfermas com doenças graves, como a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), doença de Parkinson, cegueira, tuberculose ativa e entre outras.

Com a mudança, pessoas portadoras de tais doenças que tenham uma renda superior a R$ 20 mil por mês irão deixar de ter o direito à isenção completa do IR. Entretanto, ainda será possível para este grupo deduzir do Imposto de Renda gastos com saúde, como plano de saúde e despesas com psicoterapia ou fonoaudiologia.

“Tem algumas distorções que estamos corrigindo com relação à saúde (no Imposto de Renda). Gastos com saúde continuarão dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção do IR por razões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês”, disse Haddad na última quarta-feira (27).

Confira a lista de doenças que perdem direito a isenção total do IR:

moléstia profissional (causada por condições do ambiente de trabalho)
tuberculose ativa
alienação mental
esclerose múltipla
neoplasia maligna (câncer)
cegueira
hanseníase
paralisia irreversível e incapacitante
cardiopatia grave
doença de Parkinson
espondiloartrose anquilosante
nefropatia grave
hepatopatia grave
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
contaminação por radiação
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), com base em conclusão da medicina especializada

Diário do Poder

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A reestimativa de receitas e o adiamento de repasse de recursos da Lei Aldir Blanc fizeram o governo liberar R$ 1,7 bilhão do Orçamento bloqueados na semana passada. O Ministério do Planejamento e Orçamento editou uma nova versão do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas nesta sexta-feira (29) à noite.

Com a liberação, o volume de recursos congelados no Orçamento deste ano caiu de R$ 19,3 bilhões para R$ 17,6 bilhões. O bloqueio foi reduzido porque o Planejamento oficializou o adiamento de R$ 1,71 bilhão da Lei Aldir Blanc. Alegando baixa execução dos projetos culturais pelos estados e municípios, o governo editou, no último dia 22, uma medida provisória que condiciona as transferências de recursos ao andamento dos projetos financiados pela lei.

Déficit primário
Chamado de “extemporâneo” pelo Ministério do Planejamento, o novo relatório também diminuiu a previsão de déficit primário de R$ 65,303 bilhões para R$ 64,426 bilhões. A redução ocorreu porque a Procuradoria-Geral Federal informou que cerca de R$ 2,7 bilhões da versão do Desenrola para agências reguladoras devem entrar no caixa do governo ainda este ano. No relatório publicado na semana passada, a estimativa para essas receitas estava zerada.

Ao considerar apenas as despesas sujeitas ao teto do arcabouço fiscal, a previsão de déficit primário caiu de R$ 28,737 bilhões para R$ 27,747 bilhões. Como a projeção está dentro da margem de tolerância do marco fiscal, que permite déficit de até R$ 28,756 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto), não houve a necessidade de contingenciamento.

O déficit primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo sem os juros da dívida pública. Entre os gastos fora do teto do arcabouço fiscal, estão os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, o combate a incêndios florestais e o pagamento de precatórios em atraso.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Detalhamento
Também na noite desta sexta-feira, o Ministério do Planejamento publicou o detalhamento do bloqueio dos R$ 17,6 bilhões por ministério. Em valores absolutos, as pastas mais atingidas são os Ministérios da Saúde (R$ 4,39 bilhões), Educação (R$ 3,04 bilhões) e Cidades (R$ 2,47 bilhões). Em seguida, vêm os Ministérios dos Transportes (R$ 1,94 bilhão) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 1,04 bilhão).

Pela legislação, o governo precisa editar o decreto presidencial com o detalhamento do bloqueio de gastos até dez dias após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. Nesse caso, o prazo levou em consideração a publicação do relatório original, na sexta-feira da semana passada, mas os números vieram atualizados com a redução do bloqueio em R$ 1,7 bilhão.

Tribuna do Norte