O clima de intimidações, perseguições e ódio político espalhados por aliados e auxiliares do prefeito de São Gonçalo, Eraldo Paiva, fez a assessoria jurídica da coligação São Gonçalo Melhor e Mais Feliz do candidato a prefeito, Jaime Calado, requisitar à Justiça o envio das tropas federais ao município. O documento foi protocolado, nesta segunda-feira (9), junto ao juiz da 51ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE.
São diversos casos de violência política já registrados. Em Genipapo, zona rural de São Gonçalo do Amarante, o senhor Edilson, morador da comunidade denunciou aos perfis de notícia que teve o medidor de energia da sua casa e da casa da mãe quebrados e as propagandas eleitorais dos seus candidatos a vereador e prefeito arrancados da parede. Ele não tem dúvidas que se trata de um caso de ódio político.
“Amanheceu o dia aqui e eu vi isso aqui tudo quebrado. Isso nunca aconteceu, mas agora nessa política aconteceu. Isso só pode ter sido política. Quebraram o meu, quebraram o da minha mãe aqui e os adesivos do meu candidato, né? Arrancaram tudinho e jogaram no chão. Vai passar uma carreata aqui, hoje, certamente eles não estão conformados em ver adesivos de outra posição, né?”, disse seu Edilson que declarou voto e é apoiador de Jaime Calado.
No Centro da Cidade, na manhã do último domingo (8), a candidata a vereadora pelo PSD, Jéssica Daiane, partido do ex-prefeito Jaime Calado, foi vítima de intimidação quando realizava um ato público de campanha. Um secretário municipal do governo de Eraldo Paiva, Adriano Queiroz, tentou intimidar a candidata e lideranças comunitárias que estavam presentes filmando e perseguindo-os pelas ruas do centro.
O caso mais grave de todos e que acendeu uma luz vermelha sobre a segurança do pleito eleitoral em São Gonçalo foi o atentado sofrido pelo empresário Berg Guajá, notícia em toda a imprensa do estado. Berg que é apoiador de Jaime e declarado adversário político do prefeito Eraldo Paiva, sofreu três disparos de arma de fogo em sua residência e gravou um vídeo no momento em que era socorrido ao hospital. “Pessoal, acabei de sofrer um atentado aqui na minha casa. Tenho certeza que isso é política”, afirmou.
“Faço campanha em São Gonçalo há muitos anos e pela primeira vez não estou me sentindo seguro. Tenho receio por mim, pela minha família e por todos os nossos aliados. O desespero para se manter no poder dos nossos adversários é muito grande e, por isso, estamos pedindo que a Justiça requeira tropas federais para reforçar a segurança e equilibrar o pleito. Não podemos permitir que a democracia da livre escolha em quem votar seja alterada pelo ódio político e pela ditadura do medo que meus adversários querem plantar em São Gonçalo”, comentou o candidato a prefeito Jaime Calado.
A arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte cresceu 24% em novembro deste ano em comparação ao mesmo mês do ano passado. Em números absolutos, o Estado saltou de R$ 586,277 milhões arrecadados em novembro de 2023 para R$ 728,324 milhões no mesmo mês deste ano, o que representa mais de R$ 142 milhões a mais. Os números constam no Portal da Transparência do Governo do Estado
Ao mesmo tempo, o Boletim Fazendário do Rio Grande do Norte referente a outubro, divulgado nesta terça-feira (12), mostrou que o Estado teve uma arrecadação de ICMS de R$ 736 milhões em outubro de 2024, contra R$ 854,5 milhões no décimo mês de 2023. A queda foi de 8,2%. No mês, o total recolhido em impostos no mês foi de R$ 793,2 milhões, sendo R$ 736 milhões em ICMS, R$ 48,6 milhões em IPVA e R$ 8,5 milhões em ITCD.
“No ano passado tivemos muita antecipação de receita de novembro para outubro, o que deprimiu a arrecadação do mês de novembro. Então quando se compara a arrecadação entre novembro de 23 com a desse ano a de 2024 fica muito maior. Se olharmos os gráficos de 2023, vamos ver que a arrecadação de novembro de 2023 foi o único mês menor que em 2022 no segundo semestre. Não faz sentido porque em 2023 tivemos alíquota de 20% e 2022 era 18%. O que justifica essa questão de novembro de fato foram essas antecipações feitas”, justifica o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier.
“Essas antecipações acabam justificando, por outro lado, a queda excessiva que tivemos em outubro deste ano. Há uma tendência de queda e isso vem se materializando mês a mês mas não no patamar que aconteceu em outubro do ano passado. Como antecipamos receitas de novembro para outubro, tivemos uma receita muito grande em outubro e uma muito pequena em novembro. Quando se compara com 2024, há uma queda acentuada em outubro e um crescimento acentuado em novembro. Finalizando a análise: tirando essas duas distorções, o comportamento da arrecadação vem se replicando desde maio, tendo desempenho um pouco menor do que vinha acontecendo no ano passado justamente por causa da alíquota de 18% do ICMS que temos esse ano”, finaliza Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do RN.
Em outubro, o deputado, que era um fiel escudeiro de Jair Bolsonaro, participou da cerimônia de sanção do Dia da Música Gospel e fez uma oração com o presidente Lula. Nesta terça, ele publicou no X:
“O PR foi internado com uma hemorragia cerebral. O que temos que fazer como igreja do Senhor? A resposta é simples: orar. Se você como cristão não consegue fazer isso, por conta do ódio político, lamento dizer que seu Messias não é o meu. Interceder pelas autoridades é nosso dever”, disse na rede social.
A aproximação do atual governo levou ao surgimento de uma nova candidatura: a do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP). Nascimento é ligado ao pastor Silas Malafaia. Malafaia e Otoni são fiéis da Assembleia de Deus, mas em denominações diferentes – enquanto Malafaia é o presidente da denominação Vitória em Cristo; Otoni faz parte do Ministério de Madureira.
A votação – inédita – estava marcada para esta quarta (11) mas Gilberto Nascimento impugnou eleição por discordâncias com o edital. Ainda não há nova data, mas a votação pode ocorrer até fevereiro de 2025.
“Eles pediram o adiamento porque sabiam que não tinham voto”, disse Otoni ao blog. “Os mesmos que me acusam de estar próximo do governo Lula são os que querem fazer da Frente Parlamentar Evangélica um puxadinho o bolsonarismo”.
Otoni tem defendido uma aproximação maior do governo. Ele tem defendido que poderá criar um canal de diálogo com o Palácio do Planalto. E que isso será vantajoso para a comunidade evangélica.
O deputado calcula que terá apoio do Republicanos, do MDB, que é o seu partido, e da maior parte da bancada evangélica. Gilberto Nascimento dialoga com parlamentares do PL e do PSD, seu partido.
Otoni seria candidato no último biênio, mas abriu mão para evitar a disputa. Um acordo foi costurado e a coordenação foi dividida entre Eli Borges (PL-TO) e Silas Câmara (REP-AM). Cada um permaneceu metade de cada ano no cargo, passando o bastão para o outro na outra metade do ano.
A oposição na Câmara dos Deputados reagiu à Polícia Federal (PF) e ao STF e lançou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar e visa até a punir ministros do Supremo que contrariem a nova regra. De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), o texto angariou as 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar na Casa.
Recentemente, a PF indiciou Marcel Van Hattem (Novo-SC) por causa de um discurso, proferido da tribuna, no qual o parlamentar exibiu a foto do delegado Fábio Shor e criticou o servidor. O policial federal disse que passou a ser perseguido após a atitude do congressista. A decisão da corporação pelo indiciamento, porém, causou revolta entre parlamentares, até mesmo de esquerda.
A chamada “PEC da Imunidade Parlamentar” altera o artigo 53 da Constituição Federal para “deixar explícito que a imunidade material de deputados e senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos”.
O texto busca proteger parlamentares de processos ou inquéritos por causa de opiniões ditas nas redes sociais ou em discursos fora da Câmara. Sobre o STF, a proposta pune com a perda de cargo os magistrados que deem decisões contrárias à nova redação do artigo.
A proposta determina “ao ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública”.
Ao instaurar inquérito para investigar Van Hattem, a PF lembrou que o STF condenou o senador Jorge Kajuru por fazer acusações contra um adversário político, a despeito da imunidade parlamentar. No caso do ex-apresentador de televisão, contudo, a fala ocorreu em uma rede social, não na tribuna do parlamento. A Corte entendeu que as declarações ultrapassaram o limite da imunidade parlamentar.
Em 8 de dezembro, o governo de Bashar al-Assad teve fim na Síria. Mesmo tendo resistido às pressões desde 2011 –por ocasião dos movimentos que vieram a ser conhecidos por Primavera Árabe e Guerra da Síria–, a conjuntura atual no Oriente Médio inviabilizou sua permanência no poder. Como resultado, Assad deixou o país e encontrou asilo na Rússia, onde provavelmente passará o resto de sua vida.
Tanto Bashar, quanto seu pai Hafez, foram líderes que ajudaram a estabelecer a dinâmica de poder no Oriente Médio, contudo, não se pode dizer que tenham sido governos democráticos, muito pelo contrário, o autoritarismo sempre pautou a política interna do país e aos adversários eram impostas severas penas e aprisionamento.
Por outro lado, com a aliança firmada com a União Soviética e, posteriormente, com a Rússia, a Síria se converteu em um ator estratégico para o equilíbrio de poder local.
A título de exemplo, durante a Guerra Civil libanesa (1975-1990), o governo sírio enviou suas tropas para o Líbano em 1976 e lá permaneceu até 2005. Sua presença foi polêmica, pois inicialmente deveria conter o avanço da guerra civil, mas sua alternância de alianças durante todo o processo conflituoso, mais do que levar a estabilidade para o conflito, fez com que Assad passasse a ter grande influência nos processos políticos decisórios no Líbano. Apesar disso, também foi um ator preponderante, juntamente com o Hezbollah, para conter o avanço das tropas israelenses em território libanês[1].
A Síria também passou a exerceu um papel pragmático no tabuleiro do Oriente Médio com a Revolução Islâmica Iraniana (1979) e o surgimento do Hezbollah (oficialmente, em 1985). Isso porque, apesar de a família Assad não ter qualquer interesse em que a Síria adotasse o modelo de governo do wilayat al-faqih –governo de um jurisconsulto, que foi estabelecido depois da revolução–, a proximidade com o Irã dava autonomia e segurança ao governo alauíta de Assad.
O fim do governo de Assad, diferentemente do que a mídia internacional tem exposto, não parece apontar para o início de processo democrático para o país. A libertação dos presos políticos e mesmo o retorno de muitos sírios que viviam no exílio, por conta de serem contrários ao governo Assad, não representa, em si, uma promessa de que será estabelecido um governo com base em participação popular.
Até porque, as bases doutrinárias que fundamentam o HTS (Hay’at Tahrir al-Sham), principal organização que representa a milícia que liderou a derrubada do governo de Assad, são oriundas do salafismo, uma corrente religiosa dentro do Islã sunita que faz uma leitura muito particular sobre a religião islâmica e busca a aplicação da sharia.
Assim, ainda que o líder do HTS, Abu Muhammad al-Julani, discurse em favor da unificação da Síria e mesmo do estabelecimento de relações com os demais países vizinhos, dificilmente será constituído um governo de conciliação tendo em vista a fragmentação do território sírio.
Isso porque, o HTS controla as principais cidades sírias, mas há uma parte substancial em poder da FDS (Forças Democráticas da Síria) curda e outras partes no centro do Estado, que estavam sob o domínio das forças pró-Assad e que se dissiparam. Ou seja, não há uma organização que tenha poder e goze de prestígio para unificar a Síria sob um governo.
Outra questão que passa a ser um grande problema para o surgimento de uma Síria autônoma é o interesse do Estado de Israel de que isso não venha a ocorrer. Certamente, a aliança firmada entre HTS e Israel deu-se exclusivamente por pragmatismo de Netanyahu, pois para ambos era interessante a deposição de Assad.
Contudo, depois da conclusão dessa etapa, o que se vê é o governo de Netanyahu bombardeando todas as estruturas militares do governo sírio, destruindo as capacidades naval, aérea e terrestre do antigo Estado. Também ocorre a violação das fronteiras sírias e ampliação territorial do Estado de Israel, mais uma nítida comprovação do projeto expansionista do sionismo.
Sem capacidade militar para se defender, há 3 possibilidades que parecem ser mais viáveis para o futuro da Síria, mas que não representam exatamente o interesse da população local:
a primeira seria a fragmentação do Estado dentre os grupos que já dominam regiões específicas do território, como ocorre na Líbia, o que deixaria o país em constante estado de tensão e possível guerra civil, podendo, inclusive, provocar o surgimento de uma força como o Daesh.
A segunda opção seria a intervenção dos Estados Unidos, como se deu no Afeganistão, e o estabelecimento de um governo fantoche, que seguiria as diretrizes estadunidenses e de Israel; caberia analisar mais detalhadamente qual seria a reação de Rússia e China, nesse caso.
A terceira opção seria uma intervenção da ONU e a criação de uma força de paz para a região. Contudo, parece bem distante, por causa dos interesses divergentes dos integrantes do Conselho de Segurança.
É importante ressaltar que a destruição da capacidade militar da Síria a inviabiliza como um ator relevante na dinâmica de forças do Oriente Médio. Se outrora Assad era uma peça muito importante no Eixo da Resistência, hoje o próprio Eixo encontra-se muito fragilizado. Com Hezbollah enfraquecido, Irã em isolamento e houthis paralisado, a expectativa é saber qual será o próximo passo dos Estados Unidos e de Israel.
Analisando a estratégia do governo sionista de Netanyahu, fica evidente que ele conseguiu organizar uma forte ofensiva contra seus inimigos que agora pode ser concretizada com a expansão territorial de Israel e o genocídio total dos palestinos em Gaza. Também, com a ampliação do programa de expulsão de palestinos da Cisjordânia.
Com o Hezbollah fortemente debilitado e sem conexão com o Irã, muito provavelmente, depois do período de cessar-fogo deverá ser estabelecida uma paz pragmática. Ou seja, o Estado de Israel tem noção de que não conseguirá destruir completamente o Hezbollah sem que isso reverbere nas demais comunidades libanesas.
O custo de se fazer no Líbano o mesmo que está sendo feito em Gaza é muito maior, pois outros países relevantes têm interesse no país, o que não ocorre em Gaza. Então, ter o Hezbollah enfraquecido acaba sendo uma solução interessante para o momento, pois ele passa a ser um “problema interno do Líbano”.
Por fim, há de se entender as possibilidades de atuação do Irã nesse cenário tão restrito. Primeiramente, o apoio pragmático de China e Rússia deve ser considerado e dificilmente os EUA iniciarão um conflito com os iranianos se esses não o provocarem. Evidentemente que há diversas possibilidades para provocar os iranianos a revidar ataques e isso pode ser entendido como um ato de guerra, mas não parece ser interessante para um futuro governo Trump iniciar suas atividades declarando guerra ao Irã, ainda que essa seja a intenção de Netanyahu.
O custo de levar China e Rússia para uma guerra talvez não seja o preço que Trump esteja disposto a pagar, uma vez que seria um conflito que poderia escalar até níveis imprevisíveis. Contudo, Israel há de impor a Trump sua visão de segurança e tentar impedir os iranianos de concluírem seu programa nuclear, o que poderá ser feito com ações indiretas (espionagem, assassinato de cientistas, etc.), ou ataques pontuais às plantas nucleares iranianas, como as usinas de Natanz, Fordow e Isfahan.
De fato, o fim do governo Assad já está desencadeando uma profunda transformação no Oriente Médio. Os Estados Unidos estão conseguindo ampliar sua zona de influência que havia sido perdida para o Irã, por conseguinte, como o Estado de Israel está sendo o agente que desencadeia esse processo, sua compensação virá com a concretização do plano da Grande Israel, ou seja, a expansão territorial para outros países do Oriente Médio.
Ainda, diante desse novo cenário que parece estar sendo construído, muito provavelmente, os países árabes que já estavam propensos a se integrarem ao Acordo de Abraão, agora se sentirão mais inclinados a aceitar.
Definitivamente, o fim do governo de Assad não traz expectativas positivas para o Oriente Médio, apenas altera sua dinâmica geopolítica. Mas como tudo na região, há de se esperar os próximos movimentos, pois nada é perene.
O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar nesta quarta-feira (11) ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários. Essa será a quinta sessão da corte para julgar o caso, e apenas o relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, apresentou o voto. A sessão recomeça com o voto do ministro Luiz Fux, relator de outra ação.
Toffoli votou pela regulamentação das redes sociais e pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações..
No voto apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial.
Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação.
Responsabilidade por conteúdos
A outra ação analisada pelo STF trata sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de publicações que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Para Toffoli, considerar que a internet precisa ser um ambiente livre para existir inovação “não implica reconhecer que todos os provedores de internet são neutros”.
O ministro destacou que existe uma pressuposição de que os provedores sejam neutros, mas que “essa presunção não é absoluta”.
O Senado vai votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso.
NEsta terça (11), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A expectativa é que o projeto seja votado pela comissão já na manhã desta quarta (11), depois de encerrado prazo de vista coletiva (mais tempo para análise) aos membros.
Após a aprovação na CCJ, o texto ainda terá de passar pelo plenário do Senado – e como foi alterado, deve voltar à Câmara para uma nova votação.
A votação no plenário pode ser já nesta quarta.
O que diz essa regulamentação?
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.
Prevê também tratamentos diferenciados a uma série de produtos e serviços, além de isenções tributárias, como a alíquota zero para carnes. Braga fez modificações ao texto, incluindo armas no “imposto do pecado” e “cashback” sobre as contas de telefone e internet para famílias de baixa renda.
Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.
Eduardo Braga avalia que, com as alterações sugeridas em seu parecer, a alíquota também poderá subir. Apesar disso, o senador se diz otimista e projeta uma queda no valor estimado pela Fazenda. “A alíquota vai reduzir”, afirma.
A cirurgia de emergência que resultou no afastamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de suas atividades no Planalto ocorre em um momento em que o governo enfrenta votações importantes no Congresso Nacional. A principal delas refere-se ao pacote fiscal com medidas para reduzir os gastos públicos e manter as contas dentro das regras previstas no arcabouço.
Apesar da ausência de Lula e das dificuldades apresentadas nos últimos dias, parlamentares da base e integrantes do governo dizem publicamente que o episódio não vai travar o avanço da pauta no Congresso.
O pacote do governo é composto de um projeto de lei complementar (PLP), um projeto de lei (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Os textos ficaram parados em meio à indefinição sobre a liberação das emendas parlamentares.
Nessa terça-feira (10/12), com o objetivo de resolver esse problema, o governo publicou uma portaria que define regras para a liberação dos recursos. Entre os pontos abordados, está a autorização da execução das emendas antes da apresentação do plano de trabalho — o que, na prática, viabiliza o pagamento.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a cirurgia de Lula não atrapalha o andamento das negociações no Congresso. “O procedimento que o presidente Lula passou nessa madrugada e o fato de ele estar hospitalizado não impedem esse ritmo, esse compromisso das votações.
O envolvimento de todo o governo nas votações tem continuidade para que a gente possa concluir o ano com essas regras do macrofiscal consolidadas, contribuindo para o crescimento econômico no país”, disse o ministro.
A plataforma Uber defendeu nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda.
Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.
A advogada disse que o perfil dos motoristas da plataforma é formado por pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira.
“O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT”, afirmou.
Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.
“Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho”, completou.
Debate
O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.
Com a audiência, o ministro pretende colher informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.
Na sessão de ontem (9), representantes dos sindicatos de motoristas por aplicativo afirmaram que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista. Para os sindicatos, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Vínculo
O principal processo que trata do assunto foi protocolado pela plataforma Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, publicou uma mensagem em suas redes sociais, nesta terça-feira (10/12), em que deseja uma “rápida recuperação” ao presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O titular do Planalto foi submetido a uma cirurgia de emergência para drenar um hematoma na cabeça.
“Acompanho de perto os relatos que mostram uma evolução positiva da situação médica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem transmito toda a minha solidariedade e votos de rápida recuperação, para que possa retornar em breve às suas plenas atividades à frente da irmã República Federativa do Brasil”, diz Maduro, no post.
Na publicação, o presidente venezuelano também chama Lula de “irmão”. “Nosso abraço irmão Lula! Estamos com você!”, pontuou. Em outubro, o regime Maduro fez fortes críticas contra o governo brasileiro após o veto à Venezuela no grupo de parceiros do Brics.
Cirurgia
Na segunda-feira (9/12), Lula sentiu dores de cabeça e foi levado ao Hospital Sírio-Libanês, em Brasília. Após passar por avaliação, ele foi transferido para a unidade de São Paulo para realizar uma cirurgia de craniotomia.
A expectativa da equipe médica é que o presidente receba alta apenas no início da semana que vem.
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