Após cinco anos de discussões, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu as regras para tornar obrigatória a presença de kits antifurto nos veículos vendidos no País. A partir de janeiro, 20% de todos os automóveis e caminhões novos terão de ter instalados sistemas de bloqueio e rastreamento. Em agosto, serão 100% dos veículos novos. Para as motos, o prazo vence em janeiro de 2014.
Os sistemas deverão estar instalados nos carros. Mas será opção de cada proprietário decidir se vai ou não pagar para manter o serviço de rastreamento, que deverá ser contratado em uma empresa privada do ramo. Já o bloqueio deverá vir funcional, com a opção de ser acionado pelo proprietário.
Cada fabricante (ou importador) de veículo terá de homologar seu modelo no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas ainda não há certeza quanto ao impacto que a medida trará ao preço dos carros. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) não quis comentar o assunto. A assessoria de imprensa da entidade disse que as fábricas vão cumprir as regras, mas o impacto no valor será decidido pelas montadoras.
A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), que não fez parte do grupo de trabalho que discutiu o modelo, disse, em nota, que “certamente haverá repasse dos custos de introdução dos novos dispositivos”.
Atualmente, as empresas que oferecem esses kits os comercializam por preços que variam entre R$ 200 e R$ 500, mais cerca de R$ 50 mensais pela assinatura dos serviços de rastreamento.
Uma das justificativas para a criação da medida é a possível diminuição do número de furtos de veículos e, consequentemente, do valor dos seguros. Mas a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) ainda não sabe qual será o efeito da mudança, apesar de apoiá-la. “Como a resolução não obriga o proprietário do veículo a ativar o dispositivo, as seguradoras aguardam o impacto da medida a partir da constatação da eficiência do sistema por meio da melhora dos índices de recuperação de veículos roubados”, afirmou a entidade, em nota.
Já o delegado Norberto Moraes, da Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas (Divecar), da Polícia Civil, afirma que a medida trará, sim, redução no número de ocorrências. “Mas o marginal já tem meios de inibir esses sistemas”, alertou. “Os fabricantes terão de oferecer sistemas eficientes.” Ele disse ainda que, para coibir os furtos contra o patrimônio, as leis deveriam ser mais severas.
Fonte: Jornal da Tarde
Isso é um absurdo afronta a Constituição no que tange a violação a intimidade de qualquer cidadão, é o que o Governo tem que adotar é na melhoria da segurança.
Concordo Fabiano, a melhoria, não somente na segurança,mas, também na saúde, educação, etc…deveria vir em primeiro lugar. Porém, acredito que a lei do rastreamento trará benefícios para a população, que com muito sacrifício consegue comprar seu carro em ???? parcelas e vê nesta lei uma forma a mais de proteger seu patrimônio. Lembrando ainda que não é obrigatório habilitar o serviço de rastreamento, sendo assim, o cidadão teria a sua intimidade violada se assim permitisse.