Depois de duas décadas de luta dos advogados de todo o País, a presidenta Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (7), sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional – mais conhecido como Supersimples – sistema de tributação diferenciado para às micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação. O texto já havia passado pela Câmara Federal e pelo Senado, sempre acompanhado pelas entidades que representam os advogados.
Agora os advogados e as demais profissões contempladas com o Supersimples, terão mais eficiência e velocidade ao processo de abertura e fechamento de empresas e, por meio de um sistema informatizado, será possível garantir a execução de processo único de registro e legalização. Dessa forma, empresas de qualquer porte poderão conseguir, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio, o que de acordo com o advogado e presidente do PEN é uma grande vitória para a classe.
“Havia uma grande lacuna na Legislação Brasileira que praticamente impedia que os advogados pudessem formatar sociedades, fazer seu honorários totalmente legais pela via do fisco, porque praticamente pagavam 27,5% de imposto, mais PIS e COFINS, o que significava que 42% de seus honorários ficava para o Governo. Com essa aprovação tivemos uma grande vitória, porque permite que o advogado possa formatar uma sociedade individual, que até então era proibido e para ter um escritório precisava ter dois advogados, e hoje para se ter um escritório de advocacia basta ser advogado e assim poder emitir nota fiscal pelo seu trabalho pagando apenas os tributos estabelecidos pelo Simples, que reduz de 27,5% (fora PIS e COFINS) e que hoje não chega a 6%”, explica Luiz Gomes.
Assim como em outros Estados, no Rio Grande do Norte, os advogados comemoram o resultado de uma luta da categoria de duas décadas, e Luiz Gomes, foi um dos representantes que cobrou diretamente das autoridades a aprovação da norma.
“Essa norma é uma luta de muitos anos da advocacia de todo Brasil, do Conselho Federal da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e também da Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA), da qual eu sou presidente.Há muito tempo eu tive a oportunidade de empunhar essa bandeira quando fui conselheiro federal da OAB pelo RN em Brasília”, afirma Luiz Gomes, que ressalta que essa conquista não é mérito de partidos políticos ou candidatos.
“A esta altura ninguém, pode dizer que é o ‘pai da criança’, como diz o ditado popular. A norma nasceu da vontade dos advogados, e o Congresso Nacional cumpriu com a sua obrigação institucional de aprovar a norma para a advocacia brasileira. Hoje é muito fácil alguém dizer que é o criador da norma, mas na verdade a criação dessa norma, desse pedido, desse pleito, também nasceu da vontade dos advogados, do nosso apoio que demos estando no Conselho Federal, na diretoria da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e como presidente da ANATRA. Estivemos presentes como liderança e representante da classe, no Congresso Nacional conversando com os deputados para que essa norma fosse aprovada, e felizmente foi. Essa pode-se dizer que é a maior vitória dos advogados desde a criação do Estatuto da Advocacia, colocou Luiz Gomes participa ativamente deste debate desde o ano de 2003, quando foi eleito para o Conselho Nacional da OAB Nacional, onde ficou até 2008.
Comente aqui