A decisão do presidente Michel Temer de retirar 5,1 milhões de servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência poderá garantir mais votos no Congresso, mas deve atrapalhar os esforços dos Estados para equilibrar suas contas, dificultando mudanças nas aposentadorias de seus funcionários.

O recuo de Temer —que já havia retirado do projeto policiais militares e bombeiros— foi motivado pela constatação de seus articuladores políticos de que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma como foi enviada ao Congresso.

Líderes partidários no Congresso disseram ao Planalto que a mudança terá efeito significativo no placar da reforma no plenário da Câmara. Um deles estimou, em caráter reservado, que a redução da pressão de corporações estaduais ajudará a consolidar, a favor da reforma, votos de até 100 deputados indecisos.

O primeiro efeito deve ser a derrubada de algumas emendas ao projeto que procuravam livrar algumas categorias da reforma, o que limpa o caminho para uma aprovação mais rápida do texto.

Na avaliação de senadores aliados, o governo criou desgaste desnecessário com a demora para fazer o anúncio do recuo. Em encontro no Palácio do Planalto, a crítica foi de que o governo perdeu o timing e que não deveria tê-los incluídos desde o início, ou deveria tê-los retirado antes.

Serão excluídos da reforma os servidores de aproximadamente 2.000 municípios que têm regimes próprios de Previdência, o que inclui todas as capitais dos Estados.

Os cerca de 3.500 municípios cujos funcionários estão no INSS, por outro lado, serão afetados pelo texto que for aprovado pelo Congresso.

Isso criará distorções, por exemplo, na aposentadoria de professores municipais. Se o projeto do governo for aprovado, professoras seguradas do INSS só poderão se aposentar aos 65 anos, mas professoras de cidades excluídas da reforma poderão se retirar aos 50, segundo o consultor da Câmara e especialista em Previdência, Leonardo Rolim.

“É um retrocesso”, disse. “Prefiro que fique como está e que o futuro governo faça a reforma.” Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, o anúncio de Temer foi um “ato de desespero”. “O governo sentiu que teria muita dificuldade de aprovar a reforma em parte por causa do lobby de servidores estaduais.”

Apesar de defender regras iguais na aposentadoria para diferentes categorias, o economista Paulo Tafner afirmou que “valia a pena ceder”, se fosse esse o preço cobrado pelos deputados para apoiar o projeto do governo.

Ele pondera, no entanto, que Estados e municípios são mais suscetíveis a essas pressões e terão maiores dificuldades de aprovar mudanças.

EMPENHO

O deputado Laerte Bessa (DEM-DF), que participou da negociação para tirar policiais civis do projeto, reconheceu que a medida complicou a situação dos governadores. “A verdade é que os governadores vão se foder”, afirmou.

A avaliação do Palácio do Planalto era a de que a reforma ampla beneficiaria também as contas dos Estados, mas que os próprios governadores não estavam se empenhando para convencer os parlamentares de suas regiões a votar a favor do projeto.

Governadores disseram à Folha que não há nenhum plano em marcha para fazer a reforma em seus Estados.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), lamentou: “Seria melhor se todos pudessem resolver essa questão juntos, mas agora vamos reavaliar as estratégias de como equilibrar as contas da Previdência.”

Um dia após o anúncio de Temer, líderes dos principais partidos governistas na Câmara afirmaram à Folha que haverá mais mudanças na proposta, nos trechos que endurecem as regras para a aposentadoria rural e para pessoas com deficiência ou idosos pobres que têm direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Após quase nove horas de votação, a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto que amplia a terceirização. O texto-base foi aprovado por 231 votos favoráveis e 188 contrários e nenhum dos destaques apresentados pelos deputados com a intenção de alterar o texto foi acatado. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Apesar de a pauta ter o apoio do governo e da presidência da Casa, a oposição conseguiu adiar a votação por várias horas, com requerimentos na tentativa de retirar o projeto da ordem do dia. Agora, o plenário da Câmara votará os destaques que tentam alterar o texto.

Os deputados modificaram o texto substitutivo que veio do Senado Federal em dois itens, com a anuência do Palácio do Planalto. Primeiro, foi suprimido um artigo que anistia as penalidades, como multas trabalhistas, aplicadas às empresas antes da aprovação da lei. Segundo o relator, deputado Laércio Oliveira, isso faria com que a União deixasse de arrecadar R$ 12 bilhões.

A Câmara também incluiu no texto um artigo que havia sido suprimido pelos senadores, que trata da regulamentação do trabalho temporário para atividades-fim.

A proposta aprovada nesta quarta-feira flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O projeto também amplia o uso de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a se posicionar afirmando que, da forma como é hoje, a legislação engessa a relação de trabalho e impede que as empresas contratem mais.

O governo enfrentou muita resistência da oposição, que argumentou que o projeto retira direitos dos trabalhadores e fará com que as empresas promovam uma “pejotização” dos funcionários.

— Nós estamos votando um projeto que simplesmente aniquila as relações de trabalho do ponto do trabalhador. Vocês querem terceirizar a atividade-fim para todas as áreas. O mais grave é que vocês vão contratar todo mundo por contrato temporário — afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

O QUE PREVÊ O PROJETO

ATIVIDADE FIM: A empresa poderá terceirizar todos os seus trabalhadores, inclusive os que atuam na atividade-fim. Hoje, a terceirização está restrita às atividades-meio, ou seja, de apoio.

DIREITOS TRABALHISTAS: O projeto cria a responsabilidade subsidiária: em caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador precisará primeiro acionar na Justiça a empresa prestadora de serviço e, só depois, caso não consiga receber, poderá processar a empresa contratante.

TEMPORÁRIO: O prazo máximo do contrato temporário foi ampliado de 90 para 180 dias.

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O GLOBO