Por 6 a 5, STF decide que Congresso pode rever medidas contra parlamentares

Por 6 votos a favor e 5 contra, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira (11) que é procedente a ação que pede que o Judiciário submeta ao crivo do Legislativo medidas cautelares decretadas contra parlamentares -como afastamento do mandato e recolhimento noturno.

A presidente Cármen Lúcia desempatou a votação. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello seguiram o relator Edson Fachin, que votou pela improcedência da ação. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio discordaram e entenderam que a palavra final sobre eventual afastamento de um parlamentar cabe ao Congresso.

Fachin é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.

Para as três legendas, que ajuizaram a ação, uma vez determinadas contra parlamentares medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, o tribunal deve remeter os autos em até 24 horas para a respectiva Casa Legislativa avalizá-las ou suspendê-las.

A decisão do STF nesse julgamento terá impacto direto sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela maioria da Primeira Turma da corte no final de setembro. O caso gerou desgaste entre o Senado e o Supremo.

Conforme o argumento dos partidos, que se baseiam em ao menos três mecanismos da Constituição, qualquer medida que atrapalhe o exercício do mandato de um parlamentar requer análise da respectiva Casa Legislativa.

Ao rebater o argumento de que a Constituição prevê que a prisão em flagrante de um parlamentar seja analisada pelo Legislativo dentro de 24 horas, Fachin afirmou que essa regra limita-se à prisão em flagrante e não alcança medidas cautelares alternativas, cujos objetivos são a manutenção da ordem pública, a preservação da investigação e da instrução penal e a interrupção da prática de crime.

Esse dispositivo, segundo Fachin, “nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário”.

“Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar referida imunidade para além dos limites da normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário”, afirmou Fachin em seu voto.

 

Folha

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Comentários:

  1. Paulo Cardoso disse:

    O que alimenta esse bando de hienas é o poder e dinheiro, os dois andam juntos, um o povo pode cortar, deixar de pagar tantos impostos quanto possível.

  2. A.Augusta disse:

    A GRANDE FARSA ESCANCARADA. NÃO ENXERGA QUEM FOR IGUAL AOS ELEITORES DO PT.

  3. Gustavo Ferreira disse:

    Colunista da Globo diz que Cármen Lúcia matou a Lava Jato:
    Para o jornalista Helio Gurovitz, o voto da presidente do STF no julgamento sobre punição a parlamentares, que decidiu a votação, "foi uma das exposições mais vacilantes e obscuras no conteúdo jurídico – e mais claras na sujeição à pressão política. Cheio hesitações, vaivéns e argumentos convolutos, lembrou uma daquelas figuras fractais cujo comprimento tende ao infinito e cuja área – ou substância – tende a zero".

  4. Ricardo disse:

    Alguém ainda tem dúvidas do que significa a expressão "Supremo acovardado". É perguntar ao chefe dos bandidos e seus comparsas se um membro da quadrilha deve ser preso. E Jucá avisou: "com o Supremo e tudo…" A hipocrisia reina neste País de faz de conta.

  5. Reginaldo disse:

    Rapaz um julgador que vive em reuniões com os julgados , não tem credibilidade, a cada dia acho que todos uniram-se para lapidar os 375bi do fundo soberano, Temer distribuindo dinheiro á parlamentares para não ser julgado, perdoando dívidas dos grandes empresários, a justiça sedenta por aumento de seus salários que diga-se de passagem são super salários.

  6. Flávio disse:

    Há um ano e meio a decisão foi outra.

    O que assusta é que dá outra vez a decisão foi unânime. O que mostra que dessa vez foi claramente uma decisão política.

    PSDB e PT unidos para não permitirem que seus políticos sejam punidos por crimes que por ventura tenham cometidos.

  7. Roberto disse:

    As Forças Armadas já passam a ser OMISSAS com relação aos desmandos dos três poderes, que estão sem a harmonia constitucional, a responsabilidade das FFAA é intervir nessa desordem.

  8. Carlos Raimundo disse:

    Estou convencido de que é necessário uma intervenção MILITAR para colocar ordem nesse País. A gente assistir a votação do STF da nojo. O nosso País envergonha o mundo.

  9. Wendell Fernandes disse:

    O Brasil está "orgulhoso" de vocês STF, "parabéns e muito obrigado", Deus está vendo tudo… Afinal, só com ele que podemos contar mesmo.

  10. Dr. Veneno disse:

    A presidente do STF deu o voto, sem sequer saber o q estava cotando.
    Após proferir sua fala, pediram algumas vezes para ela tirar a dúvida sobre seu próprio voto.
    Ela mesma se confundiu sobre o q estava votando.
    É o q diz a constituição, q está errada.

  11. Danilo disse:

    Chora mortadela!!! "A força que o Brasil precisa chegou… Aé…Aécio."

  12. Flávio Andrade disse:

    Vergonha. Se submeter a esses corruptos livrando e estimulando a IMPUNIDADE! !!

  13. Patrícia disse:

    Era pra tá recolhido a prisão e não em casa

  14. Keyla disse:

    "Um acordo nacional, com STF, com tudo…" É, Jucá já havia avisado!

  15. Paulo Cardoso disse:

    Esse é o teatro de encenação que retrata fielmente a lamentável condição do povo desse país. Montam toda uma dramaturgia para chegarem a conclusão de que tudo continuará como sempre foi

  16. Jorge Almada disse:

    O STF acaba de dar mais um passo para concretizar o que chamamos de “A Grande Farsa”, voltou atrás com relação as punições anteriores aplicadas deixando a cargo do Senado as restrições a Aécio. Com está Decisão tomada o STF ficou totalmente desmoralizado deixou de fazer o seu papel de poder julgador e transferiu para o CONGRESSO.
    Este precedente é terrível para a continuidade aos futuros casos de julgamento e punição dos que tem “Foro Privilegiado.” Não acredito que o STF vá julgar os quase 100 congressistas que tem foro privilegiado, a grande maioria ainda vão se candidatar a reeleição em 2018.
    Cármem Lúcia e os seus pares não conseguirão impor ao Congresso PENAS para a maioria destes políticos vejam o caso do Aécio.
    Só há uma saída a intervenção militar constitucional, limpeza do Congresso, julgamento dos corruptos, penas exemplares, confiscar os bens daqui e no Exterior.

    • Roberto disse:

      Se não intervirem, já passam a condição de omissos. Não há outra alternativa.

  17. Flauberto Wágner disse:

    Em síntese é o Legislativo julgando e Judiciário legislando, uma lastimável troca de poderes constituicionais e legais.
    Ainda falam que estamos vivenciando tempos de democracia e que faz parte da harmonia entre os poderes.
    Já o vampiro lá de Tietê, fazendo uso de forma nada republicana do erário público para se manter no poder e tudo isso é legal aos olhos da lei.
    Quando alguém diz que lá no fim do túnel não ver a prometida luz e sim um possível movimentar das baionetas é duramente criticado por ser anti democrata e aventador da exceção gerencial como modal de governo.
    Os caminhos de outrora, hoje estão virando veredas tenebrosas que não sabemos aonde isso vai chegar.

  18. Roberto disse:

    Militares, chegou a hora fechem esse supremo que só serve pra defender bandidos, ali é onde está a podridão do país, STF o câncer do Brasil, esse vampiro feminino já tava combinado com os corruptos do senado,