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Foto: reprodução/PresencialVen/Instagram

O senador republicano Rick Scott apresentou um projeto de lei, conhecida como Lei Stop Maduro, para aumentar a recompensa por informações que levem à prisão do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro (Partido Socialista Unido da Venezuela, esquerda), de US$ 15 milhões (R$ 82,7 milhões, na cotação atual) para US$ 100 milhões (R$ 551 milhões).

A proposta de Scott é que o valor seja pago pelo governo norte-americanos a partir de bens já apreendidos de Maduro. Em setembro, os EUA apreenderam um avião utilizado pelo presidente venezuelano.

O senador Scott disse que, segundo informações de um procurador dos EUA no Sul da Flórida, as apreensões de bens de Maduro já totalizam US$ 450 milhões. A proposta tem apoio de outros congressistas norte-americanos como Mario Diaz-Balart e Debbie Wasserman Schultz.

“Em 2020, o governo Trump fez a coisa certa ao oferecer uma recompensa de até US$ 15 milhões, mas é hora de aumentar a aposta. Minha lei aumentará a recompensa máxima”, declarou Scott.

Poder 360

Foto: Dida Sampaio / Estadão

É um mandamento constitucional: a remuneração dos ocupantes de cargos públicos não pode ultrapassar o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A regra, prevista no artigo 37 da Constituição como forma de limitar os supersalários na administração pública, tem sido sistematicamente burlada pelos tribunais estaduais do País inteiro.

Levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, revela que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano.

A cifra estimada no estudo pode ser ainda maior. Isso porque os dados disponíveis não estão completos e há erros nos registros oficiais cadastrados pelas cortes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Transparência Brasil conseguiu reunir dados completos de doze meses de contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do País, em 2023. O teto do funcionalismo no ano passado era de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril.

O que diz o CNJ

Procurado, o CNJ afirmou que “os indicativos de irregularidade na obediência ao teto remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça”. O Conselho ainda disse que o teto remuneratório só é aplicado ao subsidio (salário). São justamente os penduricalhos pagos a título de indenizações e outros benefícios que elevam as remunerações dos juízes para além do valor recebido por ministros do STF.

Dados incompletos

Cinco cortes (Distrito Federal, Mato Grosso, Amapá, Pará e Paraíba) deixaram de divulgar até três meses de salários, outras três (Ceará, Tocantins e Sergipe) apresentaram ao Conselho valores divergentes aos efetivamente pagos aos seus membros. O Judiciário do Piauí foi excluído da análise por não publicar os contracheques nominais. “Apesar das ressalvas, o resultado é expressivo e reforça o caráter meramente decorativo do teto”, constata o estudo.

Todos os tribunais mapeados pelo levantamento pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Os dados mostram que um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 membros receberam em suas contas valores médios superiores a R$ 100 mil. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) é o que paga os maiores contracheques extrateto a juízes e desembargadores: R$ 85,7 mil em média. A Corte de Amazonas tem o menor vencimento médio, ainda assim são R$ 51 mil em salários brutos aos seus membros.

A conta desenvolvida pela Transparência Brasil foi aplicada mês a mês nos holerites de 16.892 magistrados estaduais. Dentre eles, 78% têm dados completos de 12 meses da folha de pagamento. Em valores gerais, 78 juízes e desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão acima do teto durante o ano de 2023. Apenas 3,3% (434 pessoas) do grupo dos 13 mil não tiveram ganhos extrateto na somatória do ano.

“penduricalhos”

Os penduricalhos nascem em decisões e portarias que são compartilhadas por diferentes categorias. As carreiras públicas ainda pressionam o Congresso e os seus órgãos de controle por mais benefícios que turbinem os salários no fim do mês. Os “penduricalhos” que estão na fila para serem aprovados, como o chamado quinquênio, podem ampliar os gastos com esse tipo de pagamento e a desigualdade de remuneração entre os Poderes.

Os R$ 4,47 bilhões pagos fora da regra constitucional aos magistrados brasileiros seriam suficientes para custear 555,5 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família por 12 meses, considerando o valor mensal médio de R$ 670 repassado em 2023. Os dados ainda revelam que a despesa extrateto do Poder Judiciário estadual é superior ao orçamento de 14 ministérios, incluindo o de Meio Ambiente e o do Planejamento.

Relatório e metodoligia

A ONG também levou em consideração os salários dos aposentados porque o Painel de Remuneração do CNJ não os distingue em relação aos membros ativos.

Estadão Conteúdo

Após a publicação da matéria sobre contrato firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal, a empresa Liderança Mudanças e Transportes enviou uma nota de esclarecimento. Confira abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em resposta à matéria publicada através do Blog do Dina, Blog do BG, dentre outros possíveis meios de comunicação acerca da suposta ausência de penalidade para a empresa Liderança Mudanças e Transportes, bem como pelo benefício em atos de gestão municipal, o que inclui quebra cronológica de pagamentos, a referida empresa vem apresentar nota de esclarecimento objetivando comprovar publicamente que sempre agiu com lisura e dentro da legalidade.

Inicialmente, vem a empresa alertar que não se deve imputar algo a alguém sem antes oportunizar o contraditório e ampla defesa, sob pena de responder legalmente pelos possíveis danos por ventura causados. Diante de todas as imputações de cunho falso direcionadas à empresa Liderança, esta esclarece ponto a ponto, conforme passa a expor.

Em momento algum a empresa ludibriou o Ministério Público, mas sim apresentou os esclarecimentos pertinentes acerca do problema, tendo este entendido que não se tratava de nenhuma hipótese passível de penalidade. Explicamos.

Existiu uma informação de que a Liderança deveria ser penalizada porque, ao ganhar uma concorrência na Secretaria Municipal de Saúde, chegou a assinar mas não cumpriu o contrato sem qualquer penalidade, o que não condiz com a realidade dos fatos.

A Ata de Registro de Preços nº 007/2021 não se limitou a contratação de veículos somente com a Secretaria de Saúde, mas também com a SEMTAS, SEMOV e GAVIPRE, todos referentes ao Pregão Eletrônico nº 24.005/2020.

Quanto à Secretaria Municipal de Saúde, o contrato nunca foi assinado porque esta secretaria publicou uma portaria, após a licitação, renovando o contrato com uma empresa que prestava serviço anteriormente por mais 90 dias, aduzindo ser de forma emergencial, porém sem explicação, tendo em vista já existir uma licitação válida para mudança de empresa, inclusive com proposta mais vantajosa.

Dessa forma, o serviço não foi realizado pela Liderança Mudanças e Transportes porque o contrato não foi assinado em virtude da prorrogação do prazo do contrato vigente à época por mais de 90 (noventa) dias, desobrigando a empresa Liderança em manter o compromisso assumido, conforme art. 41 e 64, §3º, ambos da Lei 8.666/93 (vigente à época), eis que decaiu o direito à contratação em virtude da ausência de assinatura do termo de contrato dentro do prazo e condições estabelecidos de 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas. O BLOG anexa um documento aduzindo ser uma manifestação acerca da defesa apresentada pela empresa Liderança, porém sem assinatura e sem timbre, o que torna o documento sem qualquer valor para o deslinde do caso em tela, eis que não comprova quem emitiu nem de qual secretaria teria sido enviado, sendo tal documento completamente desconhecido pela empresa.

A matéria veiculada em redes sociais pelo referido blog menciona ainda que a empresa está sendo beneficiada em uma série de atos de gestão municipal, incluindo quebra cronológica de pagamentos, passando na frente de outros credores e recebendo antes. Destarte, a empresa vem informar que o Ente Público Municipal está em atraso com os pagamentos dos seguintes contratos: SEMSUR – Contrato 002/2023 (Veículos 1.0): meses de maio a setembro do corrente ano; SEMSUR – Contrato 090/2023 (Caminhões): meses de junho a setembro do corrente ano. Dessa forma, não entendemos qual a preterição existe em favor da empresa, que só recebeu uma parte do serviço porque ameaçou suspender a prestação dos serviços, ato este previsto em contrato (inclusive constando tal informação na ordem de pagamento publicada quando aduz que a quebra da ordem cronológica se justifica por ser despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações municipais da área de serviços urbanos, referente aos serviços de locação de veículos). Ou seja, em momento algum houve qualquer tipo de pagamento antecipado, eis que ainda existem faturas não pagas, porém o serviço poderia parar se não houvesse pelo menos o pagamento da fatura VENCIDA MAIS ANTIGA.

Desta feita, esta empresa comprova que, se não foi penalizada, certamente não deu motivo para tanto. Ao contrário, sempre procurou trabalhar com lisura e de forma idônea e, por isso, é tão perseguida em seus contratos/licitações, sendo a mais recente por participar de uma licitação pela SEINFRA aonde respeitou todos os regulamentos que a legislação atual exige e apresentou menor preço global, inclusive sendo necessário ajuizamento de Mandado de Segurança para que fosse garantida a habilitação da empresa no certame licitatório, eis que preencheu todos os requisitos legais, bem como a abertura dos envelopes, onde comprova que a empresa apresentou o menor preço global e, por isso, foi vencedora do certame de forma lícita, inclusive tendo a sua capacidade técnica confirmada através de decisão judicial. Dessa forma, a empresa concorreu de forma lícita, culminando com a assinatura do contrato entre as partes.

Acreditando não existir mais nenhuma dúvida acerca da referida licitação, renovamos nossos votos de estima e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, requerendo que qualquer tipo de divulgação de informações referentes a empresa Liderança Mudanças e Transportes seja realizada após comprovação dos fatos em sua veracidade, evitando assim situações desagradáveis, informando inclusive que a comprovação do aqui alegado encontra-se disponível nas dependências da empresa para o acesso deste blog, caso tenham interesse.

Natal/RN, 18 de setembro de 2024. Atenciosamente,

A Direção

Foto: Ton Molina/Bloomberg via Getty Images

Com o mais recente pedido de impeachment apresentado em 9 de setembro, o cerco contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes se intensificou. Já são 24 pedidos. O último, assinado por 152 deputados, já tem a adesão de 36 senadores. Faltam apenas 5 votos para a Casa Alta constituir maioria simples e abrir o processo de cassação do magistrado.

A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconhece que não tem votos para derrubar o ministro. Para além da abertura do processo, cassá-lo requer 2/3 dos votos de 81 senadores –ou seja, 54. Mas a pressão dos congressistas ganhou tração desde o vazamento de mensagens que colocaram sob suspeita os métodos de Moraes nas investigações dos atos de 8 de Janeiro.

Em seguida, a suspensão das atividades do X (antigo Twitter) no Brasil e o bloqueio das contas da Starlink desencadearam questionamentos acerca dos limites da atuação da Suprema Corte e, sobretudo, dos riscos à segurança jurídica do país. Apesar disso, a disposição do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de pautar o impeachment de Moraes é “zero“.

COMO TRAMITA O PEDIDO DE IMPEACHMENT 

O rito de impeachment de um ministro do Supremo é semelhante ao realizado no caso de presidentes da República. A situação seria inédita, uma vez que nunca um magistrado da Corte foi destituído.

Uma das diferenças é quem dá início ao processo. No caso de presidentes, o pedido deve ser aceito pelo líder da Câmara dos Deputados. Já para ministros do STF, por quem estiver no comando do Senado.

A lei que regulamenta o processo de impeachment é de 1950. O texto indica 5 hipóteses para que um ministro do STF seja destituído. São elas:

• alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
• proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
• exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso (agir com negligência) no cumprimento dos deveres do cargo;
• proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Caso o presidente do Senado acate o pedido, o processo de impeachment será iniciado. “Recebida a denúncia pela mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”, diz a lei.

Essa comissão deve se reunir em até 48 horas e eleger o presidente e relator. Em até 10 dias, deve ser produzido um parecer “sobre se a denúncia deve ser, ou não, julgada objeto de deliberação”.

Se a Casa considerar que a denúncia é procedente, o denunciado vai:

• ficar suspenso do exercício das suas funções até a sentença final;
• ficar sujeito a acusação criminal;
• perder, até a sentença final, 1/3 dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

Depois de todo esse trâmite, o plenário do Senado se reúne para o julgamento do impeachment. Será lido o processo e, em seguida, os presentes ouvem testemunhas do caso.

“O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação. Qualquer senador poderá requerer sejam feitas as perguntas que julgar necessárias”, diz a lei.

Há um debate oral e, na sequência, a votação em si, que será nominal. Os senadores devem responder “sim” ou “não” à seguinte pergunta: “Cometeu o acusado o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”.

Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, 2/3 dos votos dos senadores presentes, haverá uma nova consulta ao plenário sobre o tempo durante o qual o condenado deve ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública. Esse tempo não pode ultrapassar 5 anos.

Poder 360

Foto: Prefeitura do Natal

Blog do Dina – por Dinarte Assunção

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal tem retardado a aplicação de penalidade contra empresa que não obedeceu processo de licitação no âmbito da pasta, ao mesmo tempo em que, denunciada ao MP por omissão, diz ter tomado atitudes sobre o caso, o que levou o MPRN a arquivar o inquérito do caso. Apuração do Blog do Dina indica que a pasta ludibriou o Ministério Público.

A empresa Liderança não só não foi não penalizada como determina o edital da licitação que disputou como vem sendo beneficiada em uma série de atos da gestão municipal, incluindo quebra cronológica de pagamentos, forma pela qual ela passa na frente de outros credores e recebe antes.

O processo administrativo da empresa já dura três anos na SMS, coisa que é incomum, segundo apurou o blog com fontes com ajudaram a reportagem entender como a pasta ludibriou o Ministério Público.

O caso

A licitação em questão foi para fornecimento de veículos à Secretaria Municipal de Saúde, em lote da qual a empresa Liderança Mudança e Transportes deveria fornecer veículos zero quilômetro a SMS. Dois dias antes de iniciar a execução do contrato, ela comunicou que não dispunha dos veículos.

Documentos da Secretaria Municipal de Saúde obtidos pelo Blog do Dina apontam que, internamente, técnicos da pasta formularam parecer pedido a punição contra a empresa. O descumprimento da Liderança, obrigou a gestão a renovar um contrato emergencial.

“É visível a falta de respeito e compromisso da Liderança Mudanças e Transportes Ltda com a Secretaria Municipal de Saúde, quando em todos os seus ofícios ela se contradiz, e sempre traz um novo motivo para não ter cumprido com suas obrigações. Não foi diferente quando lhe foi oportunizado para apresentar defesa quanto a abertura de processo para lhe aplicar as penalidades previstas pela inexecução contratual e recusa de assinatura do contrato”, diz trecho de parecer do Setor de Transportes da SMS.

Tradicionalmente, quando uma empresa descumpre uma disputa de licitação, ela é penalizada sendo impedida até de contratar com a gestão.

Ludibriou o Ministério Público

Não é o caso da Liderança. O descumprimento fez o MPRN abrir um inquérito para apurar suposta omissão da SMS em punir a empresa.

Embora a Secretaria tenha aberto um procedimento, três anos se passaram e a penalidade não foi aplicada.

Ao MPRN, a SMS informou que abriu um procedimento disciplinar. O parquet entendeu portanto que não houve omissão e arquivou o caso, sem se dar conta que a SMS ludibriou o Ministério Público.

Ocorre que parecer da própria SMS já opina pela penalidade, mas, misteriosamente, ela não só acontece como a Liderança segue sendo beneficiada pela gestão municipal.

Após publicação desta matéria, a empresa Liderança Mudanças e Transportes enviou uma nota de esclarecimento:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em resposta à matéria publicada através do Blog do Dina, Blog do BG, dentre outros possíveis meios de comunicação acerca da suposta ausência de penalidade para a empresa Liderança Mudanças e Transportes, bem como pelo benefício em atos de gestão municipal, o que inclui quebra cronológica de pagamentos, a referida empresa vem apresentar nota de esclarecimento objetivando comprovar publicamente que sempre agiu com lisura e dentro da legalidade.

Inicialmente, vem a empresa alertar que não se deve imputar algo a alguém sem antes oportunizar o contraditório e ampla defesa, sob pena de responder legalmente pelos possíveis danos por ventura causados. Diante de todas as imputações de cunho falso direcionadas à empresa Liderança, esta esclarece ponto a ponto, conforme passa a expor.

Em momento algum a empresa ludibriou o Ministério Público, mas sim apresentou os esclarecimentos pertinentes acerca do problema, tendo este entendido que não se tratava de nenhuma hipótese passível de penalidade. Explicamos.

Existiu uma informação de que a Liderança deveria ser penalizada porque, ao ganhar uma concorrência na Secretaria Municipal de Saúde, chegou a assinar mas não cumpriu o contrato sem qualquer penalidade, o que não condiz com a realidade dos fatos.

A Ata de Registro de Preços nº 007/2021 não se limitou a contratação de veículos somente com a Secretaria de Saúde, mas também com a SEMTAS, SEMOV e GAVIPRE, todos referentes ao Pregão Eletrônico nº 24.005/2020.

Quanto à Secretaria Municipal de Saúde, o contrato nunca foi assinado porque esta secretaria publicou uma portaria, após a licitação, renovando o contrato com uma empresa que prestava serviço anteriormente por mais 90 dias, aduzindo ser de forma emergencial, porém sem explicação, tendo em vista já existir uma licitação válida para mudança de empresa, inclusive com proposta mais vantajosa.

Dessa forma, o serviço não foi realizado pela Liderança Mudanças e Transportes porque o contrato não foi assinado em virtude da prorrogação do prazo do contrato vigente à época por mais de 90 (noventa) dias, desobrigando a empresa Liderança em manter o compromisso assumido, conforme art. 41 e 64, §3º, ambos da Lei 8.666/93 (vigente à época), eis que decaiu o direito à contratação em virtude da ausência de assinatura do termo de contrato dentro do prazo e condições estabelecidos de 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas. O BLOG anexa um documento aduzindo ser uma manifestação acerca da defesa apresentada pela empresa Liderança, porém sem assinatura e sem timbre, o que torna o documento sem qualquer valor para o deslinde do caso em tela, eis que não comprova quem emitiu nem de qual secretaria teria sido enviado, sendo tal documento completamente desconhecido pela empresa.

A matéria veiculada em redes sociais pelo referido blog menciona ainda que a empresa está sendo beneficiada em uma série de atos de gestão municipal, incluindo quebra cronológica de pagamentos, passando na frente de outros credores e recebendo antes. Destarte, a empresa vem informar que o Ente Público Municipal está em atraso com os pagamentos dos seguintes contratos: SEMSUR – Contrato 002/2023 (Veículos 1.0): meses de maio a setembro do corrente ano; SEMSUR – Contrato 090/2023 (Caminhões): meses de junho a setembro do corrente ano. Dessa forma, não entendemos qual a preterição existe em favor da empresa, que só recebeu uma parte do serviço porque ameaçou suspender a prestação dos serviços, ato este previsto em contrato (inclusive constando tal informação na ordem de pagamento publicada quando aduz que a quebra da ordem cronológica se justifica por ser despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações municipais da área de serviços urbanos, referente aos serviços de locação de veículos). Ou seja, em momento algum houve qualquer tipo de pagamento antecipado, eis que ainda existem faturas não pagas, porém o serviço poderia parar se não houvesse pelo menos o pagamento da fatura VENCIDA MAIS ANTIGA.

Desta feita, esta empresa comprova que, se não foi penalizada, certamente não deu motivo para tanto. Ao contrário, sempre procurou trabalhar com lisura e de forma idônea e, por isso, é tão perseguida em seus contratos/licitações, sendo a mais recente por participar de uma licitação pela SEINFRA aonde respeitou todos os regulamentos que a legislação atual exige e apresentou menor preço global, inclusive sendo necessário ajuizamento de Mandado de Segurança para que fosse garantida a habilitação da empresa no certame licitatório, eis que preencheu todos os requisitos legais, bem como a abertura dos envelopes, onde comprova que a empresa apresentou o menor preço global e, por isso, foi vencedora do certame de forma lícita, inclusive tendo a sua capacidade técnica confirmada através de decisão judicial. Dessa forma, a empresa concorreu de forma lícita, culminando com a assinatura do contrato entre as partes.

Acreditando não existir mais nenhuma dúvida acerca da referida licitação, renovamos nossos votos de estima e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, requerendo que qualquer tipo de divulgação de informações referentes a empresa Liderança Mudanças e Transportes seja realizada após comprovação dos fatos em sua veracidade, evitando assim situações desagradáveis, informando inclusive que a comprovação do aqui alegado encontra-se disponível nas dependências da empresa para o acesso deste blog, caso tenham interesse.

Natal/RN, 18 de setembro de 2024. Atenciosamente,

A Direção

Foto: Divulgação

Os irmãos Joesley e Wesley Batista, controladores do grupo J&F e conselheiros da JBS, foram ao menos cinco vezes ao Palácio do Planalto entre 2023 e 2024, antes da reunião com o presidente Lula (PT) realizada em maio deste ano.

Em quatro dessas idas, os empresários tiveram encontros que não foram registrados em agendas de autoridades e atas. A Presidência e ministérios ainda dizem não ter informações sobre o anfitrião de outra outra visita de Joesley, sozinho, na sede do Poder Executivo.

Procurado, o grupo J&F não se manifestou sobre as idas dos empresários ao prédio em que Lula despacha.

Os registros de entrada dos irmãos Batista no Planalto foram obtidos pela Folha em pedido baseado na Lei de Acesso à Informação.

As idas ao Planalto marcam a reaproximação dos controladores da J&F com o núcleo do poder de Brasília, no momento em que o governo Lula (PT) participa de discussões que afetam empresas do grupo.

Um dos temas é a transferência de controle da distribuidora de energia do Amazonas para a Âmbar, empresa da holding dos irmãos Batista. O governo publicou uma MP (medida provisória) em junho que abriu essa possibilidade.

A transferência é avaliada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que tem uma vaga de diretor aberta. O cargo será indicado por Lula e sabatinado no Senado.

A Âmbar também foi a primeira empresa habilitada pelo governo a importar energia elétrica da Venezuela para reforçar o abastecimento de Roraima.

Os irmãos foram personagens centrais do escândalo político que ameaçou o mandato de Michel Temer (MDB), em 2017, quando foi vazada conversa do então presidente gravada por Joesley.

Com base nos registros das reuniões obtidos pela LAI (Lei de Acesso à Informação), a reportagem questionou as assessorias da Secom (Secretaria de Comunicação Social), da Vice-Presidência e de ministérios que atuam no Planalto se autoridades desses órgãos tiveram encontros com os empresários nas datas registradas.

Em resposta, a Secom informou que o conselheiro de Lula para assuntos internacionais e assessor da Presidência, Celso Amorim, teve dois encontros com os empresários. Os eventos, porém, só foram incluídos na agenda oficial após questionamentos da Folha.

Secretário do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), Marcus Cavalcanti também esteve em duas ocasiões no Planalto com os controladores da J&F, mas os encontros ainda seguiam fora da agenda até sexta-feira (13).

Segundo a Casa Civil, os “representantes do grupo empresarial” fizeram “apresentação da carteira de investimentos do grupo no Brasil e exterior” durante as agendas com o secretário do PPI. O ministério, porém, não respondeu quais negócios foram apresentados e se as reuniões tiveram desdobramentos.

No primeiro encontro com Cavalcanti, em 4 de outubro de 2023, os dados de entrada do Planalto registram idas de Joesley e Wesley.

Na data da segunda agenda no PPI, em 9 de janeiro de 2024, a mesma base mostra apenas a entrada de Joesley.

A Casa Civil disse que a falta de registro na agenda pode ser resultado de “falha de comunicação”, pois a equipe do PPI não trabalha no Planalto, enquanto o secretário “eventualmente” tem agendas na sede do Executivo.

A agenda de 4 de outubro de Cavalcanti, que omite a reunião com os irmãos Batista, registra outras cinco atividades, sendo que uma delas havia sido realizada no Planalto. Já na data do encontro com Joesley não há nada marcado no mesmo site, segundo dados do e-Agendas (Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal).

Os registros de entrada ainda mostram nova ida de Joesley Batista ao Planalto em 8 de novembro. A Presidência e demais ministérios que operam no Planalto disseram que autoridades da cúpula do governo não tiveram agendas com o empresário nesta data.

Os mesmos órgãos não responderam por qual razão o empresário esteve na sede do Executivo.

Folhapress

 Foto: Bruno Peres / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um projeto de lei que isentaria a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de móveis e eletrodomésticos comprados por moradores de áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

A medida beneficiaria, já nesse primeiro momento, as pessoas afetadas pelas cheias de maio no Rio Grande do Sul. A catástrofe climática no estado deixou 183 mortes.

A decisão do presidente foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do “Diário Oficial da União”. Cabe ao Congresso avaliar, em sessão a ser marcada, se mantém a decisão do presidente. Caso os parlamentares derrubem o veto, a isenção entrará em vigor.

O ministro da Secretaria de Apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta, afirmou que o governo estuda outras formas de viabilizar a compra de produtos da linha branca, isentos de IPI, pela população atingida pelas cheias.

Renúncia fiscal sem compensação

Lula vetou o projeto de forma integral após consultar os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Na justificativa enviada ao Congresso, o presidente afirmou que o projeto descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária, sem medida de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos.

Lula também apontou que os benefícios tributários poderiam ser “apropriados sob a forma de aumento de margem de lucro dos produtores ou fornecedores dos bens”, sem alcançar o objetivo de “mitigar danos materiais de residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos”.

Fonte: G1

Foto: Agência Brasil

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros pela primeira vez em mais de dois anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 10,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro

A última alta dos juros ocorreu em agosto de 2022, quando a taxa subiu de 13,25% para 13,75% ao ano. Após passar um ano nesse nível, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou negativo em 0,02%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a queda no preço da energia puxou o índice para baixo, mas o alívio na inflação é temporário.

As tarifas de luz subirão a partir de setembro por causa da bandeira tarifária vermelha. Além disso, a seca prolongada terá impacto no preço dos alimentos. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o choque de oferta de alimentos não seja resolvido por meio de juros.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,24 em 12 meses, próximo do teto da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 4%, mas a estimativa pode mudar por causa da alta do dólar e do impacto da seca prolongada sobre os preços. O próximo relatório será divulgado no fim de setembro.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,35%, perto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,22%.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 2,3% a projeção de crescimento para a economia em 2024, mas o número deve ser revisado após o crescimento de 1,4% no Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre.

O mercado projeta crescimento bem melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,96% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Fonte: Agência Brasil