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Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Rio Grande do Norte tem R$ 64.001.361,25 milhões em restos a pagar para fornecedores e prestadores de serviços a diversas secretarias e órgãos do Governo do Estado. Os dados foram obtidos pelo jornal Tribuna do Norte via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Destes, R$ 55,876 milhões são de restos a pagar “processados”, isto é, quando o serviço ou produto foi realizado ou entregue, e R$ 6,364 milhões não processados, que é quando o recurso está garantido para o serviço, mas que ainda não foi feito. Os valores estão atualizados até junho.

De acordo com o secretário de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, os restos a pagar não processados “não são problema”, porque significam, do ponto de vista contábil, que o bem ou serviço não foi entregue. “É uma reserva de orçamento”, diz.

Aldemir disse ainda que os valores em aberto com fornecedores são “absolutamente gerenciáveis” e que o Estado, atualmente, não vive crise com as empresas. Segundo ele, a maioria dos bens e serviços é do ano de 2022.

“Do mesmo jeito que equacionamos razoavelmente a questão dos servidores, a relação com os fornecedores avançou significativamente. Quando assumimos, tinha fornecedor com 10, 12 meses de atraso. Regularmente fazemos o pagamento do mês e fomos abatendo os restos a pagar ao longo do tempo. Aqui e acolá explode uma coisa ou outra, mas são pontuais, do processo burocrático que não andou direito. Não temos uma crise generalizada com fornecedores”, explica o secretário.

Entre as principais contas do Governo do Estado com restos a pagar, segundo a Seplan, estão gastos com energia, saúde, alimentação de apenados, restaurantes populares, combustíveis, serviços terceirizados na saúde e educação, locação de veículos, entre outras.

Em 2022, R$ 38,3 milhões foram pagos a empresas e fornecedores em restos a pagar. Na planilha enviada à Tribuna do Norte, R$ 10 milhões de restos a pagar foram cancelados em 2022, segundo Aldemir Freire. “A gente cancela um resto a pagar quando a gente compra um bem, empenhamos o valor, e a empresa alega que não quer mais entregar porque o preço que ela vendeu não consegue mais entregar. Nisso, cancelamos o empenho”, explica.

Até o momento, segundo dados atualizados da Seplan, o Rio Grande do Norte pagou R$ 210 milhões em restos a pagar em 2022. Este valor, no entanto, inclui fornecedores e prestadores de serviços e restos a pagar de outros programas e outras transferências, como Proadi, repasses para municípios, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

“Esse valor inclui bolsas de pesquisa que viraram o ano, programa do leite, inclui Proadi que a gente ainda devia, Progás, precatórios”, comenta.

“Tem algumas despesas que estamos em discussão judicial. Por exemplo, com os municípios: eles apresentam uma conta e nós apresentamos outra. São contas das duas gestões anteriores. Vamos fazer acordo judicial. Isso com os municípios são contas do Samu, Farmácia Básica, que não se pagava. Despesas mais antigas, de empresas, não temos uma, salvo quem cobra judicialmente. Temos tentado acordos com bancos de negociação com consignados que não foram pagos”, acrescenta.

Tribuna do Norte

Foto: André Ribeiro/Agência Petrobras

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou hoje (2) resolução que recomenda a edição de um decreto pelo presidente Jair Bolsonaro para permitir o início de estudos sobre a privatização da Petrobras.

A inclusão oficial da Petrobras no PPI só pode ser feita depois do decreto. Um comitê interministerial, formado pelos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, se encarregará dos estudos, tanto sobre a desestatização da Petrobras como sobre a venda dos contratos da PPSA, estatal que gere a comercialização do petróleo extraído da camada pré-sal.

Segundo o secretário especial do PPI, Bruno Westin Leal, a recomendação aprovada hoje não significa a inclusão da Petrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND). Isso porque a entrada da petroleira no PND necessita de aprovação de projeto de lei ou de medida provisória pelo Congresso Nacional.

“Não temos nenhum prazo definido para o envio de projeto [sobre a Petrobras]”, declarou Westin. “De forma objetiva, não há horizonte”, acrescentou o secretário, ao ser perguntado sobre prazos para a conclusão dos estudos e de uma eventual privatização.

Em relação à PPSA, o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, esclareceu que o governo não pretende privatizar a estatal, que, nas palavras dele, “não tem valor em si mesma. Segundo ele, a União quer vender os direitos de receber os valores dos contratos sob regime de partilha. “Como isso vai acontecer, é objeto dos estudos”, declarou.

Apesar de o governo não confirmar prazos para uma eventual privatização da Petrobras, Mac Cord disse que a venda da companhia para a iniciativa privada estimularia o investimento privado, num momento em que o planeta passa por uma transição energética. Ele também avaliou que uma possível privatização aumentaria a competitividade.

“Desde a década de 1940, quando se decidiu por um modelo estatal, concentrou-se o setor de petróleo em uma empresa. Ao longo dos estudos, vamos verificar como o aumento de competição poderá acontecer. O importante é, com 70 anos de atraso, conseguirmos propiciar um ambiente competitivo”, comentou Mac Cord.

Na reunião de hoje, o Conselho do PPI aprovou o arrendamento de mais quatro terminais portuários: em Porto Alegre, São Francisco do Sul (SC), Itaguaí (RJ) e Vila do Conde (PA). O órgão também aprovou as relicitações da BR-163 em Mato Grosso e do aeroporto do Galeão (RJ), cujas concessões estão sendo devolvidas ao governo. Nesses dois casos, os estudos para definir o modelo dos leilões ainda precisam ser feitos.

Perspectivas

O Conselho do PPI também apresentou um balanço das atividades do órgão nos últimos três anos e atualizou a carteira de leilões para 2022. Até o fim do ano, o governo quer leiloar mais de 90 ativos à iniciativa privada, que resultarão em investimentos privados de quase R$ 190 bilhões.

O governo aposta na concessão do Aeroporto de Congonhas (SP) e de mais 14 aeroportos, aprovada ontem (2) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Conselho do PPI também destaca o leilão de três lotes de rodovias no Paraná e dois leilões de linhas de transmissão de energia.

Ainda em 2022, o governo quer leiloar dez parcerias público-privadas (PPPs) de iluminação pública, em cidades como Curitiba, Camaçari (BA), Nova Iguaçu (RJ) e Colatina (ES). A lista do PPI para este ano também abrange três projetos de resíduos sólidos até o fim do ano: em Teresina, Bauru (SP) e Consórcio Comares (CE).

O grande destaque deste ano, segundo o Conselho do PPI, será a privatização da Eletrobras, que, diferentemente de um leilão direto, se dará por meio de um programa de diluição de ações. Nesse modelo, a União reduzirá a participação na companhia de pouco mais de 70% para, no máximo, 45%.

Balanço

O Conselho do PPI divulgou um balanço das atividades nos últimos três anos. Segundo o órgão, foram leiloados 150 projetos de janeiro de 2019 a maio deste ano, que resultaram na contratação de R$ 865,7 bilhões em investimentos privados e renderam R$ 149,5 bilhões em receitas de outorgas para o governo.

Apenas neste ano, foram leiloados 19 projetos, que resultaram em R$ 29,5 bilhões na contratação de investimentos privados e na arrecadação de quase R$ 2 bilhões em outorgas. Segundo o secretário especial Bruno Westin Leal, o grande destaque foi a venda da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), a primeira companhia do tipo totalmente privatizada.

Agência Brasil

Foto: Arquivo/O Globo

O salário mínimo em 2023 deve ser de R$ 1.294, de acordo com projeção do governo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado ao Congresso nesta quinta-feira (14).

Assim como tem ocorrido nos últimos anos, esse número pode mudar até a aprovação do Orçamento para 2023, a depender do andamento da inflação em 2022.

O governo havia convocado uma entrevista coletiva para a divulgação das bases do Orçamento de 2023, mas cancelou a apresentação duas horas antes do início. A explicação do Ministério da Economia é de que houve um atraso na tramitação do texto. O prazo para enviar a proposta ao Congresso é determinado pela Constituição, e acaba no dia 15 de abril. Como neste ano a data cai em um feriado, esta quinta-feira era o último dia para o governo apresentar o projeto.

A correção do salário mínimo é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  A inflação segue acelerando, e o INPC é mais afetado por alterações nos preços de produtos básicos de consumo, como alimentos, gás e transporte.

Neste ano, a primeira projeção do salário mínimo, apresentada na LDO, era de R$ 1.147, mas ele acabou fixado para R$ 1.212, considerando um resíduo de R$ 1,61 decorrente da diferença de reajuste em 2021 e a inflação.

Ainda assim, o valor foi insuficiente, porque a inflação acelerou mais do que estimou o governo, e o salário mínimo ficou com uma defasagem de R$ 1, que deve ser corrigida para 2023.

Essa variação provocada pela inflação tem impacto significativo para as contas públicas. O salário mínimo serve como piso para o reajuste de vários outros benefícios que são pagos pelo governo, como aposentadorias e pensões do INSS, o benefício de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial.

Por isso, qualquer aumento concedido no salário mínimo, por menor que pareça, produz um efeito cascata nas contas públicas. Via de regra, a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, há um efeito de R$ 350 milhões nas contas públicas.

O Globo