Senado aprova texto-base da regulamentação da Reforma Tributária; armas ficam fora do Imposto Seletivo

Foto: Waldemir Barreto / Senado

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar com as regras para o funcionamento da reforma tributária. Os senadores analisam, na sequência, os destaques – sugestões de mudança ao texto principal.

Como foram feitas modificações pelos senadores, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados, o que deve ocorrer na próxima semana.

Da bancada do Rio Grande do Norte, os senadores Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos) votaram contra o projeto. Já Zenaide Maia (PSD) votou a favor.

Resumo do projeto

O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.

Imposto Seletivo

Durante a tramitação no Senado, as bebidas açucaradas saíram da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “Imposto do Pecado”, criado para desestimular o consumo de itens que façam mal à saúde e ao meio ambiente.

Também foram poupadas as armas e munições, cuja tributação foi sugerida pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), mas não recebeu o apoio da maioria dos senadores.

Outras mudanças

Braga fez concessões a atividades que, segundo cálculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na alíquota padrão. Durante a votação, ao longo dessa semana, outras concessões foram feitas.

A mais relevante delas foi a inclusão do saneamento básico nos serviços de saúde – só essa medida tem impacto de 0,5 na alíquota padrão. Com os acréscimos, a alíquota padrão passa de 28,7%.

O secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy, acompanhou a votação com sua equipe. Os cálculos oficiais da Fazenda sobre o impacto dos acréscimos feitos pelo Senado ainda não foram divulgados.

Além desses dois itens de maior impacto, houve outras concessões de menor monta e que ainda não foram computados.

Academias de ginástica ganharam desconto na tributação de 30% em relação à alíquota de referência. Os agrotóxicos também obtiveram vantagem: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%. Os biscoitos de consumo popular entraram na tributação reduzida equivalente a 60%.

Alíquota

Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota-padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.

Segundo Eduardo Braga, as alterações do Senado devem elevar em 0,13 ponto percentual a projeção da alíquota-comum. Ele tem dito, porém, que acredita que a estimativa será frustrada e haverá uma redução na cobrança — aproximando-se de 26,5%.

Cashback

O projeto estabelece que famílias de baixa renda terão direito à devolução de tributos — chamada de “cashback” — pagos em serviços domiciliares e na compra de botijões de gás, por exemplo.

O benefício valerá para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadUnico) e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O imposto será cobrado normalmente na compra ou pagamento de serviços e, depois, “devolvido” ao contribuinte.

O texto de Eduardo Braga estendeu a possibilidade de devolução de tributos a serviços de telecomunicação, como internet banda larga e telefonia.

Zona Franca de Manaus

Braga, que já foi governador do Estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.

Embora o tema tenha sido alvo de críticas de senadores, como o paranaense Sergio Moro (União-PR), não houve alterações em relação ao que apresentou Braga. Ao contrário, diante de queixas de senadores dos demais Estados da Região Norte, Braga estendeu vantagens às áreas de livre comércio instaladas nos vizinhos AC, AP, RO e RR e esticou a validade delas de 2050 para 2073.

O relator também incluiu um dispositivo que concede à única refinaria instalada na Zona Franca, que pertence à distribuidora Atem, vantagens tributárias.

Fonte: O Globo

Foto: Ricardo Stuckert / PR

A equipe médica que atende o presidente Lula retirou na noite desta quinta-feira (12/12) o dreno que ajudava na contenção de um hematoma de cerca de três centímetros na região cerebral do chefe do Planalto. O procedimento é o último previsto pela equipe do hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Segundo boletim médico divulgado às 19h desta quinta, o procedimento aconteceu “sem intercorrência”.

Os médicos já haviam dito que a intervenção médica estava prevista no cronograma de Lula. Ela aconteceu após o presidente passar pela cirurgia de embolizacao das artérias meningeas.

O presidente segue internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do hospital Sírio-Libanês, onde está desde a última terça-feira (10/12). A atualização ainda diz que Lula está “lúcido, orientado e conversando normalmente”. Além disso se alimentou bem e recebeu a visita de familiares.

A previsão é de que o presidente seja liberado da UTI nesta sexta (13/12).

Após a retirada do dreno, o presidente deverá passar o fim de semana no hospital e poderá retornar ao trabalho na próxima semana. Neste momento, segundo a equipe médica, ele “está conversando e passa bem”.

Lula está “neurologicamente perfeito”
Lula está “neurologicamente perfeito, está ótimo e conversando” após ser submetido, na manhã desta quinta-feira, a um procedimento cirúrgico para complementar a drenagem de uma hemorragia intracraniana. A informação foi confirmada pelo cardiologista Roberto Kalil Filho, durante coletiva de imprensa nesta quinta.

O cardiologista afirmou que não há sequelas. Apesar da recomendação de que Lula não trabalhe enquanto está no hospital, o presidente está bem e apto a exercer qualquer tipo de trabalho, com capacidade total, acrescentou o médico.

Visita de filhos e netos
O presidente Lula recebeu a visita de filhos e netos no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

A maioria das visitas ocorreu na quarta-feira (11/12), após autorização dos médicos. Fábio Luís, o Lulinha, também esteve com o pai na terça.

Fonte: Metrópoles

 

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que trata do chamado “orçamento secreto”, criticou a postura de outros Poderes sobre as decisões da Corte Constitucional. Durante a 6º edição do STF em Ação, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), o ministro ressaltou que todos os julgamentos relevantes são feitos após amplo debate na sociedade e que o STF não pode se sentir intimidado para julgar, para agradar ou desagradar.

“Como um Poder fica dando escândalo toda vez que um outro decide? A democracia do ‘piti’ nunca tinha visto. O Supremo não pode decidir mais nada porque as pessoas dão escândalo. Temos que agir com prudência, mas nunca podem pretender um Judiciário amordaçado”, disse, durante o encontro, sentado ao lado do ministro Alexandre de Moraes, que também palestrou.

Dino foi o responsável por suspender as emendas parlamentares de valores bilionários por falta de transparência e, também, o ministro que liberou as emendas com uma série de condições para que elas possam ser aprovadas.

A decisão de impor regras para lisura do processo no que trata de emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix foi referendada pelo plenário do STF.

Por sua decisão, Dino foi fortemente criticado e questionado. Durante sua fala, no entanto, brincou que ainda não se sente tão “odiado” quanto Alexandre de Moraes. “A primazia é dele. Posso ficar em segundo, terceiro lugar. Não faço questão desse campeonato”, descontraiu.

Em seguida, ressaltou que o Supremo agrada e desagrada com suas decisões. Que elas são pautadas na Constituição e que o Supremo não é um Poder político. “Nós não podemos imaginar um Supremo, um Poder Judiciário, que esteja intimidado, que esteja acovardado”, disse o ministro.

Fonte: Metrópoles

Foto: TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para visitar as mulheres que estão presas devido aos atos golpistas do 8 de janeiro. Moraes alegou que Zambelli é investigada em um processo relacionado, além de ser ré em outra ação penal.

A solicitação de Zambelli foi enviada na semana passada para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape). O órgão, então, encaminhou o pedido para Moraes decidir.

O ministro ressaltou que embora parlamentares tenham certos direitos, como a fiscalização de atos do Poder Executivo, o pedido deveria ser negado devido às investigações que Zambelli enfrenta.

De acordo com Moraes, ela é uma das investigadas no chamada inquérito das fake news, que apura ameaças e desinformação contra ministros do STF e suas famílias, e afirmou que essa investigação está relacionada aos casos do 8 de janeiro. Além disso, apontou que a deputada é ré em uma ação penal que investiga a suspeita de invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli nega as acusações.

“Considerando que o objeto do presente procedimento investigativo tem conexão ao objeto do Inq. 4.781/DF, bem como o fato de a Deputada Federal Carla Zambelli figurar como ré em uma ação penal perante esta Suprema Corte, indefiro o pedido feito pela Deputada Federal Carka Zambelli”, escreveu o ministro.

Na solicitação enviada à Seape, solicitou a visita “enquanto representante do povo e dentro de suas atribuições e prerrogativas constitucional e infraconstitucionalmente previstas”, sem detalhar o motivo.

Fonte: O Globo