Os ajustes finais para sessão remota Sistema de Deliberação Remota (SDR) foram aprovados nesta quinta-feira (2) durante treinamento com parlamentares e assessores na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A nova ferramenta vai facilitar o trabalho dos legisladores no período de pandemia do Coronavírus que tem como efeito o isolamento social.
O sistema permite votação dos deputados estaduais com os mesmos itens da votação presencial, permitindo ao parlamentar o posicionamento oficial e acompanhamento da votação. Além do SDR, a Diretoria de Gestão Tecnológica desenvolveu um aplicativo com senhas criptografaras e reconhecimento facial, levando mais segurança cibernética e segurança jurídica ao processo legislativo de votação.
Para o diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, o sistema permitirá continuidade do trabalho dos parlamentares do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao poder público.
As sessões também serão transmitidas pela TV Assembleia no canal aberto 51.3 no site da ALRN al.rn.leg.br e nas redes sociais @assembleiarn.
Rebeldes sírios incendiaram o túmulo do ditador Hafez al-Assad, pai de Bashar al-Assad nesta quarta-feira (11/12), segundo o Observatório Sírio de Direitos Humanos, uma ONG sediada no Reino Unido.
Imagens divulgadas pela agência de notícias AFP mostram homens em uniforme andando pelo mausoléu destruído e em chamas na cidade de Qardaha, na região alauita de Lataquia, de onde vem a família Assad, na Síria.
Segundo o Observatório, a ação ocorreu depois de líderes do Comando de Operações Militares terem se reunido com “figuras proeminentes de Qardaha”, incluindo xeques tribais da minoria alauita – um ramo do islã xiita ao qual pertence a família Assad – “para obter o seu apoio e restaurar a segurança na região”.
Comando de Operações Militares é o nome da coalizão de facções insurgentes que realizou a ofensiva que tomou Damasco no domingo passado e derrubou o regime de cinco décadas da família Assad.
Hafez al-Assad governou a Síria durante três décadas, entre 1970 e 2000. No poder, se notabilizou por construir um vasto aparelho de repressão e por aproximar seu país do regime fundamentalista do Irã nos anos 1980. Em 1982, Hafez ordenou que seu irmão, Rifaat al-Assad sufocasse uma revolta na cidade central de Hama. A repressão deixou entre 20 mil e 40 mil mortos.
No mausoléu destruído também estão sepultados outros membros da família Assad, como o filho primogênito Bassel, que morreu aos 32 anos num acidente de carro, em 1994, e era à época vinha sendo preparado como sucessor do pai. Após a morte de Bassel, Hafez se tornou o favorito do pai para sucedê-lo.
Das nove capitais dos estados nordestinos, Natal é a menos violenta. Atualmente, a cidade possui a menor taxa de mortes violentas da região, com 16,50 assassinatos registrados para cada grupo de 100 mil habitantes. A média nacional é de 18,07. Quanto menor, melhor. Recife (PE) é quem possui a pior taxa do Nordeste: 39,68.
Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e levam em consideração a taxa de mortalidade das capitais, que é calculada dividindo o total de mortes violentas para cada grupo de 100 mil habitantes. A segunda capital com a menor taxa é São Luís (MA), com 17,65 mortes para cada 100 mil habitantes.
Em número absoluto de mortes violentas intencionais, o levantamento mostra a capital potiguar como a segunda com menos vítimas no período. De janeiro a outubro, Natal somou 108 pessoas assassinadas. A capital com menos mortes violentas intencionais é Aracaju (SE), com 102 casos. No Nordeste, a capital com mais mortes violentas intencionais no período é Salvador, com 765 assassinatos em 10 meses.
Mortes registradas no Nordeste (janeiro a outubro de 2024)
Salvador: 765
Fortaleza: 699
Recife: 525
Maceió: 295
Terezina: 195
João Pessoa: 174
São Luís: 160
Natal: 108
Aracaju: 102
Taxa/Crimes Violentos Letais Intencionais no Nordeste (janeiro a outubro de 2024)
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quarta-feira (11) a 5ª sessão consecutiva do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento começou no dia 27 de novembro e tem apenas um dos votos dos 11 ministros da Corte. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu seu voto, que foi favorável à responsabilização das plataformas.
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo que também trata do tema, vai proferir seu voto. Em seguida, mais nove ministros vão se manifestar.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
O plenário do STF julga dois processos que discutem a questão.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A Câmara de Parnamirim finaliza 2024 recebendo mais um prêmio: o de inovação em gestão pública. Dois projetos – idealizados por servidores da Casa Legislativa – foram vencedores, em categorias diferentes, da 2º edição do iNOVARN. A premiação ocorrerá na próxima sexta-feira (13), dentro do 17º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte (CONGESP-RN).
Das três categorias existentes, a Câmara venceu em duas. Em “Ideia”, a Casa Legislativa foi a vencedora com o projeto “Gamificação do Processo Legislativo Brasileiro”. A iniciativa tem o propósito de melhorar a compreensão da sociedade brasileira acerca da importância e atuação do Poder Legislativo, e foi idealizado pelo jornalista Fernando Hippólyto, da Assessoria de Comunicação da Casa Legislativa.
Na categoria “Projeto em Execução”, a Câmara Municipal de Parnamirim foi premiada pelo projeto “Câmara Sustentável”, que reúne diversas ações e iniciativas alinhadas à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Desde 2021, a Casa Legislativa integra essa iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que visa incentivar a adoção de práticas sustentáveis nas instituições públicas. O projeto foi escrito e é liderado pela administradora Dalliane Pires, do Núcleo de Desenvolvimento Institucional. contando com o apoio direto da equipe e de toda a instituição para sua efetiva implementação.
Para o presidente da Casa, vereador Wolney França, “mais uma vez, a Câmara de Parnamirim posiciona-se na vanguarda da modernização legislativa, contribuindo para a eficiência do serviço público e valorização dos servidores efetivos”, ressaltou.
iNOVA RN
O iNOVARN objetiva reconhecer e incentivar os projetos de inovação desenvolvidos no âmbito da administração pública para promover soluções criativas e eficientes dos problemas públicos, por meio de políticas públicas, e desafios contemporâneos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas estadual e municipal do Rio Grande do Norte. O propósito é desenvolver soluções inovadoras em projetos com instituições do Governo do RN para que o serviço público possa responder com mais eficiência às demandas dos cidadãos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passará nesta quinta-feira (12) pela manhã por uma complementação da cirurgia na cabeça, segundo boletim da equipe médica que acompanha o petista.
De acordo com o comunicado, Lula será submetido a um procedimento endovascular, de embolização de uma artéria.
Após o procedimento, os médicos concederão uma entrevista de imprensa sobre a complementação da cirurgia.
Ainda de acordo com a equipe médica, o petista passou esta quarta-feira (11) “bem” e “sem intercorrência”. O petista fez fisioterapia, caminhou e recebeu visitas de familiares.
Íntegra
Leia a íntegra do comunicado da equipe médica de Lula:
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanece sob cuidados intensivos no Hospital SírioLibanês, em São Paulo.
Passou o dia bem, sem intercorrências, realizou fisioterapia, caminhou e recebeu visitas de familiares.
Como parte da programação terapêutica, fará complementação de cirurgia com procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média) amanhã, pela manhã.
Outras atualizações serão dadas durante coletiva de imprensa a ser realizada amanhã às 10 horas.
O Presidente segue sob acompanhamento da equipe médica, sob os cuidados do Prof. Dr. Roberto Kalil Filho e da Dra. Ana Helena Germoglio.
A Arábia Saudita será a sede da Copa do Mundo de 2034. A decisão foi tomada em votação realizada, nesta quarta-feira (11/12), pelo Congresso extraordinário da Federação Internacional de Futebol (Fifa). A reunião das 211 associações filiadas à Fifa ocorreu por meio de videoconferência.
Logo, o Oriente Médio será sede pela segunda vez, em apenas 12 anos após a Copa do Mundo no Catar, em 2022. A Arábia Saudita foi a única candidata para o torneio. O país propõe 15 estádios de cinco cidades – Neom, Jidá, Abha, Riade e Al Khobar.
Apesar de a candidatura saudita ter recebido nota 4,2 de 5, a sede é criticada por organismos internacionais de direitos humanos, que cobram a Fifa para não realizar a Copa de 2034 no país. A Noruega, por exemplo, reclamou formalmente da escolha.
Copa de 2030
As sedes da copa de 2030 também foram definidas. Portugal, Espanha e Marrocos receberão o mundial de 2030. Na ocasião, porém, os três primeiros jogos serão realizados na América do Sul, no Uruguai, no Paraguai e na Argentina, para celebrar o centenário do torneio no primeiro continente sede.
As Comissões de Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram, por maioria de votos, o aumento da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20%. O projeto de lei foi enviado pelo Governo do Estado em novembro.
A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (11), durante uma reunião extraordinária conjunta das comissões, após a apresentação do relatório do deputado José Dias (PL), que se posicionou contra o aumento do imposto.
Embora tenha se manifestado favorável à aprovação do restante do texto do projeto, que visa adequar a legislação tributária estadual às mudanças federais, o relator incluiu uma emenda para excluir o trecho que propunha o aumento da alíquota, emenda que foi aprovada pela maioria dos parlamentares nas duas comissões.
Entre as críticas ao projeto, o deputado José Dias destacou a ausência de uma previsão de impacto econômico no estado, que deveria ter sido apresentada pelo governo.
Em audiência pública, empresários também se manifestaram contra a proposta de aumento do ICMS no estado. Com a alteração, o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário.
O deputado Francisco do PT (PT), que integra a base governista, criticou o relator, lembrando que Dias havia sido favorável ao aumento de impostos em 2015.
O governo estadual conta com o aumento do ICMS para garantir a previsão orçamentária de R$ 23 bilhões para 2025. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) já foi aprovada nas comissões.
A expectativa é que o projeto do ICMS seja votado no plenário no dia 17 de dezembro, enquanto a LOA deve ser apreciada no dia seguinte, 18 de dezembro.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se solidarizou com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e com o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), que tiveram a inelegibilidade e a cassação da chapada, respectivamente, determinadas pela 1ª Zona Eleitoral de Goiânia.
“Minha solidariedade a Caiado e Mabel por essa decisão totalmente absurda e desproporcional. Não há meio termo, ou absolve ou é pena de morte política! É o ‘direito penal do inimigo’ a todo vapor no Brasil!”, escreveu o senador e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Apesar da demonstração de apoio público, o pedido de inelegibilidade de Caiado e de cassação da chapa de Sandro Mabel foi solicitada pelo partido de Flávio Bolsonaro, o PL, que alegou abuso de poder político, pelo uso do Palácio das Esmeraldas, sede do governo de Goiás, em eventos de apoio à campanha do prefeito eleito.
A decisão foi da juíza da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia Maria Umbelina Zorzetti em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), como noticiou o Metrópoles na coluna de Paulo Cappelli.
“Não se espera de um político da sua envergadura tamanho descaso com a legislação eleitoral, inclusive porque está assessorado por advogados com larga experiência em matéria eleitoral. Restou demonstrado que o investigado usou de seu poder de Governador do Estado e, em franco desvio de finalidade, organizou os eventos eleitoreiros, convocou seus convidados, subiu na tribuna e fez campanha eleitoral dentro de um prédio que pertence ao Estado de Goiás”, argumentou a juíza.
Em resposta a publicação do senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal e correligionário dele Gustavo Gayer (PL-GO) rebateu as declarações e acusou Caiado de apoiar uma operação da Polícia Federal (PF) na casa do político goiano por suposto desvio de verbas parlamentares.
“Caiado cometeu vários crimes eleitorais Flávio. Entre eles pediu pro Moraes fazer uma busca e apreensão na minha casa dois dias antes da eleição”, escreveu Gayer.
Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a operação da PF para investigar o desvio de verbas públicas para financiar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Atritos entre Caiado e Bolsonaro
O segundo turno das eleições municipais em Goiânia foi marcado por uma disputa entre o União Brasil, de Caiado, e o PL, de Jair Bolsonaro. Inclusive, houve ataques diretos do ex-presidente ao governador goiano.
Mabel derrotou Fred Rodrigues (PL) ao conquistar 55,53% dos votos válidos. A corrida eleitoral na capital de Goiás demonstrou um racha na direita brasileira, visto que Caiado é cotado como um dos nomes para disputar a eleição presidencial de 2026, por causa da inelegibilidade de Bolsonaro.
O ex-presidente chegou a chamar o governador de Goiás de “covarde” em alusão às medidas de restrição determinadas durante a pandemia da Covid-19.
“Nós, na pandemia, fizemos o que tinha de ser feito. Fui contra governadores que falavam: ‘Fiquem em casa, a economia a gente vê depois’. Governador covarde. Governador covarde”, discursou Bolsonaro.
Em resposta, Caiado declarou que o ex-presidente foi “deselegante” e “desrespeitoso” com as declarações.
“Não sou homem de fechar a porta para ninguém. O Bolsonaro foi extremamente deselegante, até desrespeitoso, mas acho que, com a idade, e eu tenho uns anos a mais, vou poder transmitir a ele como é comandar um processo, como é respeitar as lideranças de cada um dos estados”, afirmou Caiado.
Durante a pandemia de Covid-19, Caiado e Bolsonaro tiveram embates públicos em decorrência das medidas de restrição para evitar a propagação da doença. O ex-presidente defendeu a manutenção dos estabelecidas abertos, enquanto determinou a restrição da circulação da população em lugares públicos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (11) dois projetos que fazem parte do chamado “pacote anti-invasão”, defendido pelas bancadas ruralista e da bala.
O pacote tem como alvo principal o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara. Ainda não há uma data definida para isso.
Foram aprovados os seguintes projetos:
Força policial para retirada de invasores
O projeto prevê a permissão para que proprietários de terra de solicitem força policial para a retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.
A proposta aprovada determina que as ações de manutenção ou reintegração de posse deverão ser cumpridas em até 48 horas.
Caso o policial não cumpra a decisão no prazo estabelecido, poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e pelo crime de desobediência.
Além disso, o texto aumenta a pena para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”.
Atualmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão e multa.
A nova pena passaria a ser de 1 a 4 anos de prisão e multa, podendo ser aumentada caso o crime seja cometido por três pessoas ou mais, ocorrer em propriedade rural produtiva ou se os invasores permanecerem no local mesmo após serem notificados pelo possuidor, proprietário ou pelas autoridades.
Aumento de pena para violação de propriedade
A proposta aumenta as penas para o crime de violação a domicílio e inclui o delito no rol de crimes hediondos.
O texto inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena de qualquer crime, o delito cometido com violação ao domicílio da vítima.
A proposta também acrescenta a invasão à casa da vítima como uma das qualificadoras do homicídio. Com isso, a pena prevista passa de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos.
Além disso, aumenta a pena para o crime de violação de domicílio, que atualmente é de um a três meses. A nova pena fixada é de um a dois anos.
Se o crime for cometido durante a noite ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena hoje prevista de seis meses a dois anos de prisão passa para um a três anos de detenção.
Agravantes
O projeto estabelece aumento de pena para seguintes crimes, quando cometidos com invasão de domicílio:
furto: de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos de prisão
roubo: pena que hoje é de 4 a 10 anos de detenção aumenta em dois terços;
extorsão: pena hoje de 4 a 10 anos e multa aumenta de um terço até a metade;
A proposta inclui ainda esses delitos (homicídio, furto, roubo e extorsão), quando acompanhados de violação domiciliar, no rol de crimes hediondos.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil nesta quarta-feira (11) o texto de um decreto para regular o uso da força por policiais de todo o país.
Essa é a primeira etapa do processo para estabelecer regras para o tema.
Por se tratar de um decreto, o texto deve ser analisado pela Casa Civil e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que ainda não tem data para ocorrer.
O g1 teve acesso ao texto, que fala em disciplinar o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, o uso de algemas, as buscas domiciliares e pessoais – conhecidas como “baculejos” ou “enquadros” – e a atuação dos policiais penais dentro dos presídios.
No entanto, o decreto não traz as diretrizes detalhadas. Ele apresenta princípios gerais (veja detalhes aqui) e prevê que o detalhamento será publicado posteriormente pelo Ministério da Justiça, possivelmente por meio de uma portaria, em um prazo de até 90 dias após o decreto entrar em vigor.
Na prática, o decreto dará poderes à pasta comandada por Lewandowski para criar normas sobre esses temas.
As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais.
Mas estará previsto que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto”.
O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Será um grupo com participação da sociedade civil que vai monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.
A proposta de texto para regular o uso da força estava em análise no ministério desde setembro. Seu envio à Casa Civil vem na esteira de episódios recentes de violência policial, como os casos de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e de uma mulher idosa agredida na garagem de casa.
Confira trechos do texto enviado à Casa Civil:
Regras gerais
“Um recurso de força [como emprego de arma de fogo] somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.”
“O nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública.”
“Os profissionais de segurança pública não devem discriminar qualquer pessoa com base em, exemplificativamente:
raça
etnia
cor
sexo
orientação sexual
língua
religião
opinião política ou de outra natureza
nacionalidade
origem social
deficiência
situação econômica”
Arma de fogo
“O uso de armas de fogo será medida de último recurso.”
“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado [documento que formaliza e detalha a ocorrência], nos termos a serem definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Detalhamento
“Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver, com a participação dos órgãos de segurança pública, materiais de referência para subsidiar a implementação desta diretriz, especialmente quanto:
ao uso de algemas
à busca pessoal e domiciliar
à atuação em ambientes prisionais”
Produção de dados
“Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força de que trata este Decreto.”
Esse comitê terá, entre outras, as seguintes finalidades:
o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação à redução da letalidade policial e da vitimização de profissionais de segurança pública
a proposição de indicadores de monitoramento e avaliação do uso da força
Foto: Assessoria de Comunicação
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