Os deputados aprovaram à unanimidade as mensagens 93 e 94 do governo do RN promovendo revisão na Lei 333 do plano de cargos e carreiras dos servidores da saúde, criada em 2006. Os deputados deram prioridade e celeridade à tramitação da mensagem na Casa, aprovada em plenário em menos de uma semana após ter sido protocolada.
A mensagem 93 diz respeito à reformulação das tabelas de vencimentos dos servidores com níveis fundamental, médio e superior e a mensagem 94 reajusta vencimentos dos médicos e dentistas com especialidade em cirurgia traumatologia buco-maxilo-facial.
O presidente da ALRN, deputado Ricardo Motta (PROS) parabenizou os servidores: “Quero me congratular com os servidores por essa conquista e nos coloco mais uma vez à disposição”, disse. Na discussão da matéria, o deputado Fernando Mineiro (PT) criticou o governo por ter encaminhado o projeto à Assembleia somente um ano depois das reivindicações do Sindicato: “O que o Sindicato estava reivindicando na greve não era de 2014, mas de 2013, que foi acordado com o governo e só encaminhado à Assembleia um ano depois”, disse.
A primeira mensagem reformula a tabela de vencimento básico e gratificação dos servidores que integram o “grupo ocupacional” e estabelece regras específicas tanto dos servidores lotados na
Sesap quanto aos servidores cedidos para exercício em órgãos ou entidades estaduais. O projeto também promove alteração na data limite para enquadramento no plano de cargos, permitindo maior acesso aos benefícios.
Com relação ao reajuste de vencimentos dos médicos e dentistas, a matéria estabelece reajustes progressivos a partir de maio próximo, indo até maio e até os seguintes percentuais e datas para reajuste: 5%a partir do dia 1.º de maio de 2014; 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2015; 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2016; 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2017 e 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2018.
Na primeira mensagem, para servidores de nível fundamental, médio e superior, o percentual de aumento salarial será de 3% entre os níveis do PCCR, que vão do 1 ao 16. A correção implicará em um aumento de aproximadamente R$ 6,5 milhões/mês na folha de pagamento da Secretaria.
De acordo com informações do Governo, a finalização do projeto foi feita mediante um estudo criterioso das condições financeiras do Estado, pautado nas possibilidades reais de cumprimento e na obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsiderando critérios políticos e focando apenas em critérios puramente técnicos. Representantes da Coordenadoria de Recursos Humanos da Sesap atuaram em parceria com a Consultoria Geral do Estado no intuito de agilizar os trâmites para envio do Projeto de Lei.
ALRN
A ALRN tem que se ocupar também em verificar se está correta a situação jurídica das pessoas que trabalham na TV Assembléia e, se for o caso, abrir concurso publico.
Bem que o Ministério Público poderia ajudar a ALRN nessa árdua tarefa.