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Justiça manda prefeitura iniciar, de imediato, obras do Baldo

A juíza da 2ª Vara da Fazendo Pública de Natal, Francimar Dias Araújo da Silva, proferiu sentença na Ação Civil Pública nº 0805051-07.2012.8.20.0001 ajuizada pelo Ministério Público Estadual e condenou o município de Natal “a implementar imediatamente as medidas necessárias à inicialização das obras de recuperação do Viaduto do Baldo.” A Ação Civil Pública é assinada pela promotora Rossana Sudário, da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

O município terá de apresentar, diz a magistrada na sentença, “um novo cronograma das medidas a serem executadas, e inclusive, interditando as Avenidas Rio Branco e Deodoro da Fonsêca na parte inferior de seu vão em distância razoavelmente segura quanto ao trânsito de veículos e pessoas”. A Prefeitura também deverá informar à Vara da Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, a adoção das providências necessárias para o cumprimento da sentença, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade penal e administrativa por descumprimento.

Na defesa que apresentou ao juízo, o município argumentou que necessitava de disponibilidade financeira e orçamentária para a contratação do levantamento técnico, elaboração de projeto básico e executivo e posterior licitação para a realização das obras. A juíza Francimar Dias não aceitou os argumentos porque datam de 16 de novembro de 2012, “uma vez já decorrido tempo mais que suficiente para a realização de tais providências.”

Sobre “o pleito formalizado pelo Ministério Público Estadual às fls. 243/246, no sentido de que seja determinada a interdição do fluxo de veículos embaixo do viaduto, o imediato reinício das obras e a apresentação de novo cronograma das medidas a serem executadas, entendo existirem elementos suficientes ao seu deferimento”, disse a magistrada.

A juíza ressalta que “o próprio Município Réu confessa a gravidade da situação, admitindo o grave risco de desabamento da estrutura, sendo necessária adoção de medidas urgentes visando garantir a segurança das inúmeras pessoas que transitam rotineiramente em suas imediações, bem como, a efetiva realização dos trabalhos de recuperação do equipamento público. Deste modo, e considerando que tal medida deverá ser obrigatoriamente implementada pelo Réu para realização das obras de recuperação do viaduto, e que seu início não mais poderá ser protelado pelo Demandado, diante do decurso de quase um ano e meio desde a concessão da medida liminar de fls. 129/130, acolho em sua integralidade o pleito formulado pelo Ministério Público Estadual às fls. 243/246.

MPRN

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Suposto documento com ponto facultativo por aniversário de prefeita do RN circula na web

 

Bd2zIUIIQAAYGtb.jpg largeO advogado Thiago Cortez compartilhou no twitter, na manhã desta segunda-feira(13), um suposto documento em que a Prefeitura de Pureza, situada a  59 km de Natal, concede ponto facultativo no dia 5 de dezembro do ano passado, em razão do aniversário da prefeita Maria da Conceição da Costa Fonseca.

Comentários (5) enviar comentário
  1. Fabiana Souza disse:

    Se o DECRETO que é um documento PÚBLICO, tem dessas atrocidades, imagino o que esta Senhora faz nesse Município sem dar publicidade. LAMENTÁVEL!!!!

  2. Francisco Dias disse:

    Esse Decreto levaria, se fóssemos um país sério, a retirada dessa rainha do cargo. Essa senhora, cuja experiência administrativa se reduz a presidência de um sindicato rural, destruiu a praça da cidade, fechou o Henrique, deixando centenas sem escola, posto de saúde não existe. Aumentou o número de secretarias para acomodar os apadrinhados. Isso sem dizer da Hilux que alugou para ir a Brasília.
    Mas o povo merece. Votou quem quis, porque todos sabiam do desastre que seria quando ela assumisse.

    • eric disse:

      Nem tudo que brilha é considerado fonte de luz.
      Sem defender tal agente político, pois nem sei quem é.
      Percebam que há uma linha tênue abaixo da digitação: Decreto N. 013/2013 .
      linha esta, que pode ser uma sobreposição de páginas, ou seja, o decreto n. 013/2013 dispunha sobre outro assunto e o forjador queria que versasse sobre o aniversário.
      Em política de interior pequeno aparece de tudo.
      Agora, caso seja verdade tal desatino que esta agente política seja tratada nos rigores da lei.
      #poisdiga

    • Auxiliadora disse:

      013/2013
      A prefeita é do PT ( decreto 013) uma homenagem a si e ao próprio partido. E o documento foi colado nas paredes dos estabelecimentos públicos.

    • Alexandre Mello disse:

      Colega o doc. e veridico, pois sou morador da cidade, as falhas no documento sao frutos da falta de experiencia e organizacao da equipe administrativa da prefeitura. Nesta data a banda de musica municipal saiu as ruas acordando a populacao ainda de madrugada. Toda a cidade conhece essa historia, engraca mais verdadeira.

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