O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu na tarde desta sexta-feira (6), liminar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Cautelar 3447 que retira o Estado do Cadastro Único de Convênios (CAUC). Esteve presente no desfecho positivo, o Procurador Geral do Estado, Miguel Josino.
A medida chega em momento providencial para o Rio Grande do Norte, pois significa a liberação dos empréstimos do Banco Mundial para o Programa RN Sustentável, cujo valor se aproxima da casa dos R$ 2 bilhões.
O Cadastro Único de Convênios (CAUC), criado em maio de 2001, disponibiliza bancos de dados da situação das exigências legais e normativas para que se possa celebrar convênios e transferir os respectivos recursos para entes federados.
Ainda sobre o Cadastro, vale destacar que o sistema disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) faz o cruzamento não somente dos CNPJs das prefeituras e estados, mas inclui os CNPJs pertencentes à administração municipal e estadual, ou seja, das secretarias, fundações e empresas vinculadas a estes entes.
Os recentes problemas no calçadão de Ponta Negra, com 12 pontos destruídos pela maré no último mês, pôs em evidência a necessidade de se produzir estudos técnicos que viabilizem uma solução definitiva para o avanço do mar na orla. Contudo, esses estudos poderiam ter sido produzidos há dois anos. Segundo dados do Ministério do Turismo, encerrou, na última quarta-feira (04), o prazo para que a Prefeitura de Natal contrate “projetos de proteção e recuperação da Praia de Ponta Negra e do estudo de impacto Ambiental – EIA-RIMA”. O convênio, válido desde junho de 2010, previa a disponibilidade de R$ 300 mil para se produzir um projeto.
Alex Régis
Mais de dois anos após a assinatura do convênio – no dia 23 de junho de 2010 – nenhum centavo dos R$ 288 mil disponibilizados pelo Ministério do Turismo foi liberado – R$ 12 mil seria a contrapartida da Prefeitura. O motivo para a não liberação da verba federal foi, segundo explicação enviada pela assessoria de comunicação do Ministério do Turismo, “porque a Prefeitura de Natal, à época, encontrava-se no CAUC (Cadastro Único de Convênio) como inadimplente”. Dessa forma, o Município não podia receber esse tipo de recurso de um órgão federal.
“A regularidade no CAUC é pré-requisito para liberação dos recursos. Para ter acesso a recursos, será necessário enviar uma nova proposta”, explicou ainda o Ministério do Turismo através de sua assessoria. Para conseguir esse tipo de recurso novamente, é necessário submeter outra proposta ao Ministério, tendo em vista que o prazo de dois anos dado pelo Governo Federal se esgotou, sem que o convênio tivesse sido tirado do papel pelo Município de Natal.
Segundo informações obtidas pela TRIBUNA DO NORTE, o projeto em questão era de caráter preventivo, diferente do que hoje é necessário em Natal. Especialistas são unânimes ao apontar que é preciso um plano emergencial para a orla de Ponta Negra, enquanto que um projeto de proteção poderia minimizar os efeitos das marés altas ocorridas na cidade este ano.
Notícias divulgadas pela assessoria de Comunicação da Prefeitura de Natal em fevereiro do ano passado mostra que o então secretário Tertuliano Pinheiro anunciou, no dia oito daquele mês, o início de estudos para “proteção e recuperação da Praia de Ponta Negra”. Tertuliano também declarou à imprensa, ainda em 2010, que a intenção da Prefeitura era promover “obras de engorda da faixa de areia em Ponta Negra”. O então secretário explicou que havia recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur tanto para a fase de projeto quando de execução.
O professor da UFRN Eugênio Cunha, mentor da instalação de espigões na praia de Areia Preta, disse ontem em entrevista à TN que produziu termo de referência para um projeto de aumento de faixa de areia em Ponta Negra em 2011. “Produzi esse termo de referência no ano passado, mas, pelo que me consta, o recurso não chegou. Não sei os detalhes. Quem deve ter informações é a Prefeitura de Natal”, disse o professor.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato com a Prefeitura de Natal, através do secretário de Comunicação, Gerson de Castro, mas não conseguiu contato através do telefone celular.
Do Blog: Aliás, falar com o secretário de comunicação da Prefeitura está mais difícil do que tirar na Mega Sena.
O governo Wilma de Faria não conseguiu comprovar a regularização do pagamento do FGTS dos estagiários da Secretaria Estadual de Educação e, por isso, o Rio Grande do Norte foi inscrito no Cadastro Único de Convênios, o Cauc, ficando impedido de receber repasses governamentais.
O drama já é conhecido da Prefeitura do Natal, que passou de oito para 10 pendências. O Executivo municipal mesmo dispondo de ordem judicial ou outros instrumentos que o valham, não consegue sair da lista de inadimplência.
Ontem, a governadora Rosalba Cialini esteve em Brasília negociando com a ministra Carmen Lúcia, do STF, um pedido de liminar para retirar o Estado da Cauc.
Eu torço muito que de tudo certo para Natal, mas a verdade é que o tempo está passando é cada dia surgem novos obstáculos. O blog foi o primeiro a abordar esse assunto, e volto a tocar, porque a Prefeitura não passa logo essas benditas obras, essas benditas responsabilidades com ônus e bônus para o governo e acaba de uma vez com essa agonia? Será que a Prefeita tem noção de tudo isso? Segue reportagem do Novo Jornal:
O MUNICÍPIO DE Natal ganhou 16 pendências novas no Cadastro Único de Convênio (Cauc) desde segunda-feira, de acordo com informações contidas no site do Tesouro Nacional. Ontem à noite, o procurador-geral do município, Bruno Macedo disse desconhecer as pendências, mas acrescentou que o Tesouro Nacional está “demorando” a retirá-las do cadastro e ele pretende ingressar na Justiça para determinar multa por atraso na remoção de Natal no “cadastro de inadimplentes” da União.
Estão na lista, desde segunda-feira entidades como a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Tributação, Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, entre outras.
Depois de purgar todos os pecados no primeiro semestre, tendo enfrentado o protesto dos jovens na Câmara Municipal, e muitos outros dissabores, a prefeita Micarla de Sousa parece iniciar um voo em céu de brigadeiro. As nuvens pesadas começam a se dissipar.
Com a decisão da Justiça Federal de mandar retirar as inscrições da Prefeitura do Natal nos cadastros de devedores – CAUC e CADIN -, abre-se caminho para que o Município possa contratar operações de empréstimo para receber recursos federais e estaduais.
Se o procurador Bruno Macedo ganhasse por serviços prestados, a Prefeitura do Natal na atual situação que se encontra não teria condições de pagar os serviços dele.
Não é brincadeira a quantidade de pepino que o procurador já descascou, pelo que vejo Bruno já não é só o procurador.
Hoje ele faz parte do núcleo principal do Governo Micarla. A vitória que o procurador conquistou ontem na Justiça Federal , o direito de tirar Natal dos cadastros federais de maus pagadores foi sem sombra de duvida a maior conquista deste mandato. Vou repetir para não ter boi na linha: foi sem dúvida a vitória mais importante da administração Micarla de Souza depois de 3 de outubro de 2008.
Menos, menos… Ele é pago para isso. Não fez mais do que a obrigação. E quem concedeu foi o Judiciário. O Procurador pediu. Quem concedeu foi o Judiciário. Não vejo nada demais nisso. Se o Município estava com esses entraves, o Procurador tem a OBRIGAÇÃO de ir ao Judiciário. Foi o que fez. Só isso. Nada de extraordinário. Próxima notícia, por favor.
Foi Flávio, apenas por ter informação como foi o trabalho dele nós fizemos esse post
Esse é o famoso princípio da igualdade relativa, que diz : Tratem os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual!
Vergonha de ser Brasileiro!
Brunão, vejo somente que o poder judiciário não destina o mesmo tratamento ao cidadão comum. Se um de nós, pobres mortais, atrasa uma conta ou deixa de pagar um compromisso, é SERASA, SPC, o escambau pra cima da gente. A constituição diz que somos todos iguais perante a lei.
A decisão da Justiça Federal de suspender as inscrições da Prefeitura Municipal de Natal no Cadastro Único de Convênios e também no Cadin, abre espaço para várias indagações por parte do cidadão comum.
A principal delas diz respeito a origem das dívidas que impediam a Prefeitura de obter recursos para obras de mobilidade urbana necessárias à Copa 2014: quem administrava Natal quando dívidas como a da Urbana foram geradas?
A resposta a esta pergunta vai alimentar o debate sobre quem gerou dívidas para a Prefeitura.
Os cidadãos natalenses tem o direito de saber quem gerou esses débitos como também de se alegrar porque a cidade terá as obras de mobilidade urbana fundamentais para o seu futuro.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte suspendeu as inscrições da Prefeitura de Natal de todas as inscrições no Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A decisão foi do Juiz Federal Vinícius Vidorm, da 5ª Vara Federal.
Na decisão, proferida na tarde dessa quarta-feira (3 de agosto), o magistrado também determinou que a a União se abstenha de promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC sem prévia instauração de processo administrativo próprio. Além disso, por decisão judicial a União também não pode promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC ou no CADIN relativamente a débitos de órgãos que não integrem a estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal ou de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações municipais, exceto quando o mesmo figure como devedor solidário ou subsidiário.
Nem ontem, nem hoje. O projeto executivo do primeiro lote das obras de mobilidade urbana em Natal, não foram entregues ao Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), Dâmocles Trinta, a previsão é que a documentação seja protocolada junto ao banco amanhã, após conclusão da análise dos engenheiros da Semopi. Ontem, mais uma inadimplência do Município perante à União foi incluída no Cadastro Único de Convênios (Cauc). O número de pendências subiu para onze.
Numa reunião a portas fechadas que durou quase quatro horas, a alta cúpula do secretariado municipal apresentou ao procurador geral do Município, Bruno Macedo, as pendências relacionadas a cada pasta inscrita no Cadastro Único de Convênio (Cauc), do Governo Federal. Bruno Macedo ainda irá se reunir individualmente com cada secretário para “alinhar” as informações e finalizar a redação de mais dois recursos. O resultado da longa discussão de ontem foi proferido pelo procurador: “Vamos, novamente, recorrer à Justiça Federal.” As petições serão protocoladas na Justiça Federal do RN até a próxima segunda-feira.
A prefeitura é uma instituição sem cara e sem dono. Independente de quem fez a conta, ela existe. Assim é muito fácil. O prefeito chega e diz que o débito não é do periodo dele e sim do anterior.
Bruno, o nome disto tudo se chama incompetência! Algumas dívidas podiam até ser da gestão passada, mas é obrigação de uma gestão tentar regularizar suas dívidas. Deixaram agora para a última hora, e a tragédia grega (natalense) talvez virá agora em Agosto. #triste
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o recurso, denominado de embargos de declaração, interposto pela Prefeitura de Natal, na qual a mesma postulava que todos os débitos referentes à URBANA fossem desconsiderados para efeito de pendências no Cadastro Único de Convênio da União (CAUC).
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não concluiu o processo de investigação das pendências do Município de Natal no Cadastro Único de Convênio (Cauc). A aprovação do financiamento para as obras de mobilidade urbana, avaliado em R$ 300 milhões permanece, portanto, uma incógnita. Campeã de processos de prestação de contas pendentes junto à União entre as cidades-sede da Copa do Mundo 2014, Natal desponta com 10 dispositivos que ainda não foram atendidos. Das cidades que irão sediar jogos da Copa e que precisam de recursos da União para obras de mobilidade, apenas Belo Horizonte e Curitiba estão sem restrições junto ao Cauc. Natal também está com pendências no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), há mais de 75 dias. Na segunda-feira passada, o procurador geral do Município, Bruno Macedo, afirmou que iria recorrer mais uma vez à Justiça para que o “histórico de débitos” de Natal seja zerado e o financiamento avalizado.
Apesar de não ter sido notificado oficialmente sobre a negativa da Secretaria do Tesouro Nacional em avalizar as obras de mobilidade urbana para as Copas de 2014, o procurador do Município Bruno Macedo antecipou que irá recorrer na Justiça para que a União obedeça decisão judicial anterior e exclua Natal do cadastro de resistência ao crédito do Cadastro Único de Convênios (Cauc). O registro no Cauc significa dizer que Prefeitura está irregular diante da União, que é o agente credor, e que por isso não pode contrair empréstimo junto à instituições financeiras federais. O procurador acredita que tal registro se deva a continuidade da dívida de R$ 104 milhões da Companhia de Limpeza Urbana de Natal. O empréstimo às obras de Mobilidade Urbana é de R$ 300 milhões.
Prefeitura do Natal já perdeu R$ 1 milhão em emendas de Rogério Marinho
O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) esclarece que não faz parte dos parlamentares apontados pela prefeita Micarla de Sousa (PV), que teriam virado as costas para Natal. Apenas do tucano, o município já perdeu R$ 1 milhão em emendas, que já haviam sido empenhadas, ou seja, liberadas pelo governo federal.
O dinheiro foi cancelado porque a Prefeitura está com pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC), instrumento de transparência fiscal que aponta ou não a possibilidade de irregularidades nas administrações municipais, uma espécie de Serasa das Prefeituras.
Desse total de recursos, metade foi desperdiçado em 2009, dinheiro que viria do Ministério do Turismo para realização de programas de capacitação para os natalenses. Outros R$ 500 mil tiveram seu empenho cancelado em janeiro desse ano pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, este serviria para a implantação de um Centro de Atendimento Tecnológico de Inclusão Social (CATIS) na cidade.
Natal pode perder mais R$ 300 mil
A situação pode piorar ainda mais. Outros R$ 300 mil, mais uma emenda do deputado federal Rogério Marinho, podem ser cancelados pela presença da Prefeitura no CAUC. Este recurso vem do Ministério do Turismo para a reforma do Mercado da Redinha.
Preocupado com a possibilidade de ver mais uma de suas emendas canceladas, Rogério Marinho enviou um ofício a prefeita Micarla de Sousa há cerca de um mês, para saber se Natal terá condições de sair do CAUC a tempo de não perder os novos recursos. Caso contrário, o deputado tentará transferir o recurso para outro órgão do Rio Grande do Norte, com o objetivo de manter o benefício no Estado. Até agora o tucano não recebeu nenhuma resposta.
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