A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 64/18. A proposta visa tornar lei decisão da 2ª turma do STF no julgamento do HC 143.641, que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes e mães de recém-nascidos, crianças ou deficientes sob sua guarda.
A matéria é de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) e altera dispositivos da lei de execução penal – lei 7.210/84, da lei 8.072/90 e do CPP para tornar em previsão legal o entendimento já firmado pelo Supremo.
Para a senadora, a separação das mães e dos filhos em virtude do aprisionamento é prejudicial às crianças, e a presença dos filhos na prisão é inviável. “As circunstâncias de confinamento das mulheres presas demandam do poder público ação mais proativa e um tratamento de fato especializado no atendimento de suas necessidades e dos seus filhos, mas o Estado brasileiro é atualmente incapaz de fazê-lo de forma minimamente digna.”
Além da previsão relativa à troca de prisão, a proposta ainda acaba com a necessidade de prazos mínimos a serem cumpridos por essas mulheres para a obtenção da progressão de regime. De acordo com relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), a medida vida “promover o bem-estar da criança e da pessoa deficiente cuja mãe ou responsável esteja presa”.
Após a aprovação da matéria, que tramitou em caráter terminativo na CCJ, a proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Informações: Senado.
Migalhas
Podiam aprovar a construção de estrutura de berçário dentro dos presídios em unidades prisionais
depois de menores é mais uma classe de inimputabilidade. carta branca para infringir leis
As mensagens que o judiciário e o legislativo estão passando são um incentivo à impunidade
Apesar de sabermos que a cadeia não é o lugar mais adequado para uma grávida ou para a mãe de um recém-nascido, as mulheres nessa situação deveriam saber que tal condição não deve ser desculpa para cometerem crimes. Roubou, matou, traficou…. deve ser presa, independente de estar grávida ou amamentando.
Na outra ponta, o teatro que o STF representou ontem para livrar Lula da cadeia vai repercutir diretamente na situação dos poucos corruptos presos ou em vias de encarceramento. E será uma porta aberta para o LIBEROU GERAL que vem ai.
Triste, desestimulante, deprimente e lamentável.
Humanamente falando, excelente Projeto de Lei. Pena que ela só durará até Adriana Anselmo terminar de cumprir a pena, depois volta ao normal até aparecer outra ladra rica.