A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste LTDA ME, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT/RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.
A prática é conhecida como terceirização ilícita, tendo em vista que utiliza empregados terceirizados para a execução das atividades fim da empresa, com o objetivo de driblar a vinculação direta com o empregador de fato e o cumprimento da legislação trabalhista decorrente desse vínculo, o que gera precarização de direitos e maior exposição a acidentes de trabalho.
O MPT/RN propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, para que as irregularidades fossem resolvidas no âmbito extrajudicial, mas não houve interesse por parte da construtora. “As terceirizações em questão ferem a Constituição da República e a legislação trabalhista frontalmente, bem como vão de encontro ao preconizado pelo TST na matéria, pois atingiram a atividade fim da empresa e tornaram precária a situação jurídica dos trabalhadores, dificultando o exercício legítimo de seus direitos”, destaca o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação.
Em sua defesa, a Cyrela alegou não ser construtora, conforme objeto social. A juíza do Trabalho Symeia Simião da Rocha, que assina a sentença, entendeu, entretanto, que ainda que informe não ser construtora, os depoimentos colhidos no curso do processo deixam claro que, sendo previsto ou não em contrato social, a empresa constrói. “A prova dos autos demonstra que a reclamada é construtora também. Assim, conclui este juízo que há prova de terceirização ilegal utilizada pela reclamada, uma vez que para execução de sua atividade fim”, destacou em sua decisão.
Sentença – Além do pagamento de R$ 700 mil pelo dano moral coletivo, a magistrada determinou que a empresa se abstenha de terceirizar serviços ligados às suas atividades fim, utilizando-se de pessoa física ou jurídica interposta, e que registre todos os empregados que trabalharem em seus estabelecimentos em livro, fichas ou sistema eletrônico competente, incluídos os terceirizados, desde que em exercício em suas atividades fim. Além disso, a Cyrela também deve efetuar as anotações necessárias nas carteiras de trabalho de todos os seus empregados no prazo de 48 horas, incluídos os terceirizados, desde que em exercício em suas atividades fim.
Os valores da condenação deverão ser revertidos em benefício de instituições de caridade e assistência social oportunamente indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.
MPT-RN
A coerência é um dos atributos mais difíceis de se encontrar em tempos atuais. Determinada lei é "boa" até que "não pise no meu calo". Determinada operação realizada contra corrupção está dentro dos limites legais até que não chegue no meu amigo, político favorito ou partido que eu nutra certa afinidade.
Os nobres amigos que defendem a empresa esquecem que existia lei pra inibir a terceirização da atividade fim. Se a lei era justa ou não são outros quinhentos. Se existia lei para proteger o trabalhador e a empresa a burlou, merece ser punida. Aliás, qualquer cidadão ou empresa que transgride as regras impostas em nome de uma lucratividade desleal e ilegal merece ser rigorosamente punido.
essas ações do mpt querendo acabar com terceirização é prejudicar direto um pai de família que graças a esse ramo, obteve oportunidade em ganhar seu pão de cada dia. Enquanto eles, procuradores do mpt, recebem seus salários de 30 mil mensal, querem que esses pais de familia fiquem cada vez mais refem da desigualdade social.
Não é à toa que o 'erre ene vezes' é a cara da riqueza.
Isso que eu chamo de vontade de aparecer desses magistrados. Uma empresa geradora de emprego ser multada dessa maneira sem lógica. Como já disse Flávio Rocha, empresário aqui é marginalizado. Muito difícil desse Estado ir pra frente. Um abuso de poder! Absurdo!
Absurda uma condenação dessa em plena crise.
Aumenta o desemprego, diminui arrecadação.
Bom senso é para poucos.
Um absurdo, cadê a Lei de Temer? Enquanto o MPT tratar as empresas dessa forma, em plena crise, vai gerar ainda mais trabalhadores desempregados.
A terceirização reduz a renda e os direitos trabalhistas drasticamente. É uma semi escravidão. Parabéns MPT-RN
Comparar a terceirização com qualquer vestígio de escravidão revela
uma percepção histérica da reaaliade.
Melhor é não dar emprego a ninguém nem ser empresário, fazer investimentos em outro tipo de coisa que não tenha necessidade de contratar, o empregador sempre é visto como o pilantra da história, gerar emprego é uma furada, tem que deixar passar fome mesmo, e não erracadar, sonegar, todos, pra os estados não terem dinheiro pra pagar esses FDP!
FDP é quem gera emprego no Brasil.
Quanto exagero! E quantos empregos foram gerados com essas contratações? Ninguém vê isso não?
Enquanto as empresas forem tratadas como vilãs, esse país não vai pra frente.
Acorda, Brasil!
Perfeito. Acho justo que o Poder Público zele por questões como segurança
e saúde do trabalhador, inclusive o excesso de jornada. O resto deveria ser todo
negociado. Como um negócio entre capazes. Aliás, a justiça faz acordos por fração dos créditos, mas só depois de acabar o contrato de trabalho. Por que é que não se pode negociar antes?