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Contran autoriza multa com base em imagens

 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou através da Resolução 471 a fiscalização de tráfego pelo uso de equipamento de videomonitoramento em estradas e rodovias nacionais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (23) e já pode ser implantada pelos órgãos de fiscalização de trânsito de todo o país.

A iniciativa tem respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente no § 2º do artigo 280, e vem como mais uma ação voltada para intensificar a fiscalização nas vias públicas. O Contran visa inibir a prática de condutas infratoras, que muitas vezes são responsáveis pelo aumento do índice de mortalidade em acidentes de trânsito.

A Resolução 471 possibilita aos gestores públicos ampliar a utilização dos equipamentos de câmeras já empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito, passando agora também a serem aproveitados como uma importante ferramenta para a fiscalização dos condutores de veículos automotores.

Para que a medida seja empregada se faz necessário que quando ocorrer a autuação por parte da autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito, seja especificado na lavratura do auto de infração qual foi o instrumento que permitiu a observação da transgressão de trânsito.

Outro ponto importante para validar as ocorrências de desrespeito ao CTB é que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Via Certa Natal

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Contran concede mais seis meses para motoboys se adequarem às novas regras

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concedeu mais seis meses para que mototaxistas e motofretistas se adéquem às novas regras da lei que regulamenta as atividades profissionais de transporte de passageiro e entrega de mercadorias, encomendas e serviços comunitários de rua. A lei, que prevê a fiscalização das duas atividades, passaria a vigorar a partir de hoje.

O novo prazo para a lei entrar em vigor é fevereiro de 2013, o mesmo para os profissionais realizarem curso de capacitação,  uma das exigências para que eles exerçam a atividade conforme lei aprovada em 2009. O Contran tomou a decisão de adiar a fiscalização em virtude da maioria dos condutores não ter conseguido se adaptar às novas regras, como a aquisição de equipamentos de proteção pessoal e de segurança.

Outra medida foi a alteração na lista de instituições que poderiam oferecer os cursos especializados, que eram exclusividade dos Detrans e dos Serviços Social do Transporte (Sest) e Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat), e agora estendidos aos Centros de Formação de Condutores.

Também foi definido que o curso pode ser realizado tanto de forma presencial, quanto por ensino à distância (semi-presencial), com o objetivo de facilitar o acesso dos motoristas ao treinamento. “Como a demanda é muito grande, quem deixar para fevereiro corre o risco de não conseguir vaga”, afirmou Dantas, que afirma concordar com a abertura para que outras instituições realizem o curso especializado.

O presidente do Sindicato dos Mototaxistas do Rio Grande do Norte, Marcos Santiago Machado, 34 anos, afirmou que ele mesmo fez dois cursos pela Honda, “mas nenhum era reconhecido”. Marcos Machado diz que o Sindicato apoia a regulamentação profissional, mas também defendia que fosse dado mais tempo para os mototaxistas se adequarem às exigências legais, principalmente porque a oferta de cursos era muito pouca e restrita.

O diretor geral do Sest/Senat em Natal, Jeferson Dantas, informou que já foram abertas as inscrições para quatro turmas de 30 alunos cada, que farão o curso a partir do dia 13 de maio, em sua sede da avenida Omar O’Grady, depois da avenida Prudente de Morais, no caminho para a Cidade Satélite. “Vamos continuar abrindo turmas até formar o público de 1.600 motofretistas, que será o número de concessões que serão oferecidas futuramente em Natal”, disse ele.

Dantas explica que o curso terá a duração de 30 horas, sendo 25 de aulas teóricas e cinco de aulas práticas, ao custo de R$ 200,00, que pode ser parcelado em duas vezes, no cartão de crédito. Segundo ele, em outros estados o valor está acima disso: “Estamos facilitando para atingir ao máximo o número de profissionais, porque eles têm outros custos, como adequar a moto com equipamentos de segurança e proteção individual”.

Para tanto, Dantas afirma que está sendo providenciado um convênio com o Sindicato dos Motofretistas de Natal, já que a legislação do município proíbe a circulação de mototaxis.

Este, inclusive, é um dos problemas que preocupam o sindicalista Marcos Machado, porque embora o sindicato dos motaxistas seja sediado em Parnamirim, onde a profissão é regulamentada, eles são multados quando trazem passageiros para Natal: “Nós estamos legalizados e não podemos levar ninguém daqui pra lá”, disse ele, porque são multados pelos guardas de trânsito da capital.

“A gente quando é pego, paga uma multa de R$ 300,00”, protesta Eudo Francisco de Moura, que é um dos 350 associados do Sindicato em Parnamirim, e para quem isso pesa muito no bolso, pois só para adquirir um colete refletor, o mototaxista tem de gastar mais de R$ 200,00.

Para Eudo Moura, a legislação chega em boa hora, mas acha que as prefeituras e o governo deviam encontrar uma maneira de ajudar os profissionais, com incentivos fiscais do mesmo jeito que existe para os proprietários de taxi, que compram carros com descontos de IPI e ICMS. “A gente compra a moto pelo mesmo valor de um consumidor comum”.

Os mototaxistas dizem que além de não ter um tratamento igualitário para quem presta um serviço à população, ainda terão uma despesa a mais com a compra de coletes, joelheiras, luvas, que são equipamentos pessoais exigidos pela lei, afora os equipamentos de segurança da moto, como o corta-pipa e o mata-cachorro, uma proteção de ferro que protege a perna do piloto contra impactos co motor da motocicleta em caso de queda.

Dentre as exigências para motoboys e mototaxistas terão que preencher os requisitos:

– ter completado 21 (vinte e um) anos;

– possuir habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na categoria;

– ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

– estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;

– curso específico para o motofrete.

Fonte:Contran

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Contran determina: carro novo terá rastreador em 2013; prazo para motos expira no ano seguinte

Após cinco anos de discussões, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu as regras para tornar obrigatória a presença de kits antifurto nos veículos vendidos no País. A partir de janeiro, 20% de todos os automóveis e caminhões novos terão de ter instalados sistemas de bloqueio e rastreamento. Em agosto, serão 100% dos veículos novos. Para as motos, o prazo vence em janeiro de 2014.

Os sistemas deverão estar instalados nos carros. Mas será opção de cada proprietário decidir se vai ou não pagar para manter o serviço de rastreamento, que deverá ser contratado em uma empresa privada do ramo. Já o bloqueio deverá vir funcional, com a opção de ser acionado pelo proprietário.

Cada fabricante (ou importador) de veículo terá de homologar seu modelo no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas ainda não há certeza quanto ao impacto que a medida trará ao preço dos carros. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) não quis comentar o assunto. A assessoria de imprensa da entidade disse que as fábricas vão cumprir as regras, mas o impacto no valor será decidido pelas montadoras.

A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), que não fez parte do grupo de trabalho que discutiu o modelo, disse, em nota, que “certamente haverá repasse dos custos de introdução dos novos dispositivos”.

Atualmente, as empresas que oferecem esses kits os comercializam por preços que variam entre R$ 200 e R$ 500, mais cerca de R$ 50 mensais pela assinatura dos serviços de rastreamento.

Uma das justificativas para a criação da medida é a possível diminuição do número de furtos de veículos e, consequentemente, do valor dos seguros. Mas a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) ainda não sabe qual será o efeito da mudança, apesar de apoiá-la. “Como a resolução não obriga o proprietário do veículo a ativar o dispositivo, as seguradoras aguardam o impacto da medida a partir da constatação da eficiência do sistema por meio da melhora dos índices de recuperação de veículos roubados”, afirmou a entidade, em nota.

Já o delegado Norberto Moraes, da Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas (Divecar), da Polícia Civil, afirma que a medida trará, sim, redução no número de ocorrências. “Mas o marginal já tem meios de inibir esses sistemas”, alertou. “Os fabricantes terão de oferecer sistemas eficientes.” Ele disse ainda que, para coibir os furtos contra o patrimônio, as leis deveriam ser mais severas.

Fonte: Jornal da Tarde

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  1. Fabianomov disse:

    Isso é um absurdo afronta a Constituição no que tange a violação a intimidade de qualquer cidadão, é o que o Governo tem que adotar é na melhoria da segurança.

    • Jefinsidin disse:

      Concordo Fabiano, a melhoria, não somente na segurança,mas, também na saúde, educação, etc…deveria vir em primeiro lugar. Porém, acredito que a lei do rastreamento trará benefícios para a população, que com muito sacrifício consegue comprar seu carro em ???? parcelas e vê nesta lei uma forma a mais de proteger seu patrimônio. Lembrando ainda que não é obrigatório habilitar o serviço de rastreamento, sendo assim, o cidadão teria a sua intimidade violada se assim permitisse.

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Comissão de Transportes aprova curso para motorista pela web

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 6.506/09 que permite que, nos cursos de formação de condutores, as aulas de direção defensiva, de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito e de legislação de trânsito sejam realizados em modalidade não presencial, pela internet. As informações são da Agência Câmara.

De acordo com o deputado Lincoln Portela (PR-MG), autor do projeto, apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prever os cursos na modalidade não presencial, não há nenhuma menção sobre a possibilidade de as aulas serem oferecidas pela internet. Para o deputado, o uso da rede virtual tem se tornado o meio mais popular para as ações de educação e informação em razão da facilidade de acesso e dos custos reduzidos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“As tecnologias utilizadas nos cursos não presenciais já permitem garantir, com adequado nível de confiança, a participação efetiva dos alunos nas atividades propostas, bem como a realização de avaliações com o objetivo de mensurar os conhecimentos absorvidos. Cabe destacar também que mesmo cursos a distância de graduação e pós-graduação estão sendo realizados no Brasil, com encontros presenciais esporádicos”, disse o relator, deputado Francisco Floriano (PR-RJ).

Ele ressaltou ainda que o texto da proposição determina que a regulamentação relacionada à formação de condutores, inclusive no que se refere à modalidade não presencial, continuará a cargo do Contran. Em nosso entendimento, essa remissão à normatização do Contran permitirá que a educação a distância seja adotada com critérios que garantam o adequado preparo dos novos condutores de veículos, sem prejuízos para a segurança do trânsito”, completou.

 

Fonte: Jornal do Brasil

 

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