Tag: Dívida Ativa

Finanças

Prefeitura do Natal dá desconto de até 90% em juros e multas para créditos tributários na dívida ativa; veja valores

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Foto: Joana Lima/Secom

A Prefeitura de Natal decidiu estabelecer condições especiais para pagamentos à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município. A gestão se sensibilizou com a grave crise que atinge famílias e empresas gerada pela pandemia de coronavírus e os descontos podem chegar a até 90% sobre juros e multas.

“Diante da situação de pandemia da Covid-19, que trouxe enormes desafios para os cidadãos e também para a gestão municipal, o prefeito Álvaro Dias mostrou sensibilidade para tomar esta decisão que é importante para o contribuinte, que não tem seu nome inscrito nas instituições de proteção ao crédito e para o Município, que pode contar com os recursos”, explica o Secretário de Tributação, Ludenilson Lopes.

As condições para ter os benefícios de quitação dos valores em aberto foram determinadas pelo Prefeito Álvaro Dias no Decreto Nº 12.214, publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Município.

A primeira condição diz respeito aos fatos geradores (origem do débito), que precisam ter ocorrido entre 01/01/2020 e 31/03/2021. Além disso, formalizado o acordo, o pagamento da primeira parcela deverá ser feito num prazo de até 10 dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do mês da formalização, vencendo-se as demais no dia 20 de cada um dos meses subsequentes.

O valor mínimo da primeira parcela terá que ser de 5% do montante do crédito tributário a ser parcelado (a critério do contribuinte), desde que não seja inferior às demais parcelas e seu quantitativo não seja superior a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte deverá fazer a solicitação do parcelamento (acesso – requerimento de acesso) e/ou pagamento à vista (emissão de DAM) a partir da plataforma disponibilizada pela internet, no seguinte endereço eletrônico: www.natal.rn.gov.br/semut através da plataforma do Directa da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, podendo recorrer também ao atendimento virtual.

O parcelamento de créditos só pode ser feito em relação a dívidas referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – Taxa de Lixo, dos exercícios de 2020 e 2021, se a adesão ao parcelamento englobar a totalidade das parcelas originais, vencidas ou por vencer, dos carnês anuais.

CONFIRA OS VALORES DOS DESCONTOS E AS CONDIÇÕES:

Descontos nos juros e multa de mora de:

a) 90% (noventa por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

b) 80% (oitenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas; e) 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro)

COMO SOLICITAR:

1 – Acessa a plataforma do Directa da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT no site:
www.natal.rn.gov.br/semut

2 – Clica em requerimento de acesso e pagamento (emissão do DAM)

 

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Finanças

Procuradoria Geral do Estado registra aumento da arrecadação da dívida ativa durante a pandemia

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A crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 causou uma grave crise econômica, especialmente em razão das medidas restritivas que se fizeram necessárias para a contenção da curva de contágio pelo novo Coronavírus. Apesar disso, a Procuradoria Geral do Estado do RN, por meio da Procuradoria da Dívida Ativa, conseguiu trabalhar para manter e até melhorar os índices de recuperação do estoque da Dívida Ativa, em comparação com o mesmo período dos anos anteriores.

Tomando por base os meses de março a setembro de 2020 (até a data de 23/09/2020), que foram os meses mais agudos da pandemia, com as restrições impostas a setores das atividades empresariais produtivas, tem-se o seguinte quadro comparativo na arrecadação:

Como se vê, mesmo num cenário de crise, a recuperação da Dívida Ativa, no geral, manteve-se em curva de alta, assim como os números mostram.

Em abril e maio ( e setembro incompleto) observa-se que o valor arrecadado diminuiu em relação a 2019. Mas quando se considera um recorte completo do conjunto de meses de março a setembro (período agudo da pandemia) a recuperação no ano de 2020 se revela 18,74% maior que aquela verificada em 2019 no mesmo período. São R$ 3.050.899,48 de aumento de arrecadação para os cofres públicos do Estado, em cenário de grandes dificuldades.

Segundo o Procurador-Chefe da Dívida Ativa, Renan Maia, “o número positivo evidencia a continuidade do trabalho desenvolvido pela Procuradoria, que mesmo no contexto da crise decorrente da pandemia manteve-se ativa, seguindo o trabalho de cobrança que lhe cabe”. Renan Maia destacou ainda a “capacidade de adaptação demonstrada pela equipe de servidores da PGE-RN e pela população, que rapidamente se adequou à nova realidade de atendimento imposta pela necessidade de distanciamento social, aceitando a utilização dos canais de atendimento virtual, especialmente por meio do whatsapp, o que até então não existia”. Para o Procurador-Geral do Estado Luiz Antônio Marinho “a logística de atendimento aos contribuintes através de plataformas virtuais,
rapidamente implantada desde o início da pandemia, foi fundamental para os bons resultados de recuperação da Dívida Ativa”.

Apesar de encontrar-se com o atendimento presencial suspenso, a Dívida Ativa segue com atendimento diário por telefone (3232-2736), Whatsapp (98119-4545), email ([email protected]) e pelo site (www.pge.rn.gov.br), permitindo aos contribuintes e devedores que esclareçam suas dúvidas, simulem suas negociações e gerem seus boletos.

O trabalho continua firme para os meses finais desse ano atípico. E as perspectivas são positivas. Com o anúncio de um possível REFIS para os próximos meses e a retomada das atividades econômicas no RN, a expectativa é de continuar a curva de alta arrecadatória, em prol de toda a sociedade potiguar.

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Opinião dos leitores

  1. O SINTE-RN, de portas fechadas prejudicando os servidores que tem direito aos precatórios.. Merece investigar essa manobra.

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  2. Renan é competente, dedicado, um orgulho para todos que fazemos a PGE/RN

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Diversos

Infratores do meio ambiente serão inscritos na Dívida Ativa do Estado

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Fotos: Divulgação

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, iniciou, neste mês de abril, um levantamento acerca dos débitos relacionados às multas decorrentes dos Autos de Infração emitidos pelo órgão. Em consequência disso, o Idema disponibilizará um prazo de 15 dias para que os devedores procurem o órgão no intuito de quitar as dívidas existentes, antes do envio definitivo dos respectivos Autos de Infração à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado.

Atualmente, conforme dados do Núcleo de Apoio ao Julgamento (NAJ/Idema), mais de R$ 9 milhões se acumulam em débitos por causa do não pagamento dos autos de infração aplicados pelo órgão ambiental. Segundo o diretor técnico do Idema, Werner Farkatt, “com essa medida, o Instituto pretende combater a impunidade gerada pelos infratores e responsabilizar quem causou dano ao meio ambiente”, afirma.

Os processos são inscritos na Dívida Ativa depois do órgão cessar as tentativas de recebimento. O Instituto Ambiental seguiu todos os Atos Administrativos determinados na Lei Complementar 272/04, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente. Após esgotados os prazos determinados pela Legislação, inclusive o esgotamento do prazo recursal, e feitas as notificações pelos Correios através da emissão dos Avisos de Recebimento (ARs) e também por meio de citação em jornais de grande circulação no Estado, os devedores desconsideraram os procedimentos.

“Mesmo com as oportunidades dadas pelas vias administrativas, muitos optam por ignorar a dívida e até confiam na prescrição dela, e não funciona dessa forma”, pondera a advogada e assessora jurídica do Idema, Ana Mônica Medeiros.

A advogada reitera ainda que, “a inscrição na Dívida Ativa impõe restrições aos devedores, como a impossibilidade de receber benefícios do governo, prestar serviços para o Estado, não participar de licitações públicas, dificulta também financiamentos e transações”, acrescenta.

O dinheiro arrecadado com a quitação dos débitos será destinado para o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema). Os interessados podem procurar a Central de Atendimento do Idema, que fica localizada na Av. Alexandrino Alencar, 1701 – Tirol/Natal-RN, de segunda a sexta, no horário das 8h às 17h.

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Opinião dos leitores

  1. Será se esse órgão vai criar vergonha e deixar de criar dificuldades pra seus agentes ganharem facilidades. Vergonhosas as licenças que concedeu em pirambuzios e em outros locais, totalmente predadores de meio ambientes e segregador das pessoas comuns com a prais. Tem que abrir acesso por dentro de condomínio, no mínimo.

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Finanças

Veja a lista dos 50 maiores devedores do RN

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por Dinarte Assunção

Os maiores devedores do Rio Grande do Norte compõem uma lista que ajuda a entender o raciocínio da Procuradoria Geral do Estado sobre a dificuldade em obter os pagamentos.

No topo da lista, uma empresa que só existe no papel. Alvo da Operação Ouro Negro, que envolveu fraudes que levaram à cadeia o ex-governador Fernando Freire, a American Distribuidora de Combustíveis Ltda deve mais de R$ 200 milhões.

Mas há também empresas ativas listadas, como as tele Claro e Telemar, confira:

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Opinião dos leitores

  1. Quantos desses aí foram presos ou punidos, agora se fosse um trabalhador lascado talvez já tivesse cido condenado

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  2. Nunca! Nem que a vaca tussa, o estado não receberá 0,00001% desse valor, dentro do governos tá recheado de gente ligada essas dívidas. Veremos.

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  3. Os políticos e governantes nunca tiveram e nem tem interesse de cobrar na justiça a dívida ativa do RN, pois na sua maioria tem ligação com os maiores devedores, seja de amizade e ou familiar.

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  4. Não quero o País bom para meus netos, quero o País bom hoje e só depende de nós. Se liguem……..Vamos deixar de ser otár……

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  5. Temos que colocar e renovar geral, ou seja, tudo gente nova se vai dar certo ou não, só o tempo dirá e se não der coloca pra fora e de novo vota em pessoas novas até chegar o dia de acertamos. Agora, continuar na mesmice perpetuando e enchendo os bolsos desses FDP … é brincadeira de mal gosto.

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    1. Falou tudo!!!! Tem de ser por aí mesmo. Essas oligarquias com todos que fazem parte nadando em dinheiro,e o povo se lascando de pagar imposto para manter os privilégios deles,sejam em excelentes cargos públicos ou na politica. E ACHANDO POUCO AINDA NÃO COBRAM AS EMPRESAS QUE DEVEM AO ERÁRIO ,SUGANDO ATÉ OS OSSOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA NÃO PERDEREM A POSE!ESCROTOS!!!!!!NUM PAÍS SÉRIO ESTARIAM PRESOS!!!!

  9. Interessante que muitas dessas empresas devedoras continuam atuando no mercado local livremente e outras nem existem mais.

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  10. Enquanto o pequeno se mata de trabalhar pra pagar os imposto e muitas vezes sofrendo humilhação por parte dos funcionários públicos do estado, o grandão nem aí pra pagar as contas, muitas vezes tem mais prestígio do que os lascado que pagam em dia os seus impostos…..

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    1. Todos os governos lascam o pequeno e emprestam quase de graça para os grandes. Falam de liberalismo, mas depois que viram grandes empresas, gostam mesmo é de um governo generoso.

  14. 90% FALIDAS A MUITO TEMPO, O ESTADO TEM QUE DEIXAR A LISTA DOS POSSÍVEIS RECEBIVEIS NÃO COM OS FINADOS.

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    1. Eu acho que não, eu vou só citar umas que ainda está em funcionamento, JSS, CLARO, TIM, Entre outras ai….

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Finanças

PGE planeja otimizar cobrança para elevar arrecadação

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por Dinarte Assunção

Os procuradores que atuam na cobrança da dívida ativa do Rio Grande do Norte revelaram em entrevista ao BlogdoBG que a Procuradoria Geral do Estado planeja classificar a dívida e utilizar critério temporal para mapear os potenciais créditos que podem ser resgatados.

“Esse tipo de débito tem uma escala temporal proporcional às chances de pagamento. Depois de cinco anos, fica praticamente inviável cobrar o crédito. Quanto mais tempo, mais difícil. Então, vamos passar a classificar essa dívida por tempo para identificar os potenciais que temos e ir atrás dos recursos”, explicou o procurador Rodrigo Tavares, da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PFDA.

Ao mesmo tempo, ao fim do ano passado, explicou o procurador-chefe em exercício da PFDA, Renan Maia, os membros do órgão delinearam uma estratégia para execução em 2018.

“Temos alguns devedores no horizonte e vamos em cima dessas dívidas, mas até por questões de estratégia não vamos revelar como será feito isso nem quais são os devedores”, explicou.

As dificuldades para obter o pagamento, explicou Rodrigo Tavares, resultam dos recursos disponíveis para o devedor.

“Para assegurar a ampla defesa, há instâncias administrativas e judiciais. Então, o tempo vai passando, o débito sendo protestado nessas instâncias. E, como vimos, o tempo é fator crucial, porque depois que uma empresa se dissolve, declara falência, temos o que chamamos de crédito podre. Já não mais conseguimos recuperar esse dinheiro”, explicou o procurador.

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Opinião dos leitores

  1. Amigo BG essa intervista que vc fez aos procuradores tem muitas pedras que não se encaxam pq esses juiz da Conta Ativa não vão pegar cobrando a tds os imprenditores como shopping restaurante e tds os hotéis e clinicas particular que apoiaram o governador?? ????? Pq não regularizar tds os ambulantes fazendo pagar para eles uma pequena taxas. Parece uma piada td essa governadoria e Câmara legislativa.

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  3. Esses procuradores ficam recorrendo de dívida de 400 contos e vem falar besteira!? Francamente. Vão trabalhar e ir buscar dinheiro dos hoteis da via costeira, cabras!

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Finanças

Dívida ativa do RN pagaria 17 meses de folha, mas entenda por que o Estado não pode contar com ela

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por Dinarte Assunção

Se todo o volume de dívida que pessoas físicas e jurídicas têm com o Estado do Rio Grande do Norte fosse quitado hoje, seria possível, apenas com o valor, pagar por 17 meses seguidos a folha salarial do Governo do Estado, estimada hoje em cerca de R$ 430 milhões.

Mas esse é um cenário hipotético e improvável, já que muito pouco, pouquíssimo, na verdade, dos R$ 7.511.404.420,93 inscritos em dívida ativa são recuperados.  Nesse valor, não estão inscritos os débitos gerados pela contratação de crédito junto ao Bandern e BDRN, assunto que está dominando as discussões sobre o pacote fiscal do governo enviado à Assembleia Legislativa.

Enquanto isso, o volume de recursos recuperados é equiparável ao volume morto de uma represa. Foram cerca de R$ 20 milhões quitados em razão de programas de refinanciamento em 2017. Em anos em que não há refis, os números caem para uma arrecadação anual entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões.

As estatísticas são desoladoras e ajudam a entender porque o programa de refinanciamento que o governo está propondo para dívidas do Bandern e BDRN não deve ter expectativas altas sobre a arrecadação.

O valor arrecadado no ano passado representa 0,26% do estoque de débitos acumulados. Na prática, significa dizer que o calote prevalece, apesar de todo o esforço da Procuradoria Geral do Estado. Não há sanção penal prevista para quem deixa de pagar ao Estado. Até mesmo administrativamente, uma empresa que contraiu crédito e não pagou pode até ser negativada, mas nunca impedida de funcionar.

Os números que embasam essa reportagem foram obtidos pela reportagem na Procuradoria Geral do Estado, órgão incumbido de tentar executar os valores devidos na dívida ativa, que é, objetivamente falando, o cadastro de débito que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, e que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de pendência financeira com aquele governo.

“Medidas alternativas à execução judicial são mais eficazes que a execução em si. Para pessoas físicas, a dívida é quitada quando inscrevemos o nome do devedor no SPC. Para pessoas jurídicas, o saldo devedor é negociado quando fazemos o que chamamos de protesto, um mecanismo que torna difícil a vida da empresa, a relação com fornecedores, por conta da negativação”, explicou ao blog Renan Maia, procurador-chefe em exercício da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa.

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Opinião dos leitores

  1. Autoridades poderiam ganhar 25 mil, já estaria bom. E não empregar fantasmas e parentes.

    RESOLVIA TUDO NA HORA

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  4. O que a PGE não conta é quanto é o débito do estado com particulares.
    Se fosse minimamente eficientes promoveriam um encontro de contas entre quem deve ao RN e quem tem crédito de modo a extinguir esses débitos nas duas pontas e ainda sobraria algum no cofre.
    Mas ficam olhando a dívida crescer sem nenhuma ideia de como resolver o problema.

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Diversos

FOTO: Governo e Ministério Público assinam convênio de cooperação para cobranças da Dívida Ativa

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Convênio-de-Cooperação-MFoto: Demis Roussos

O Governador Robinson Faria assinou hoje, 6, pela manhã um Convênio de Cooperação Técnica com o Ministério Público que cria o Comitê de Recuperação de Ativos Tributários (CRAT), modelo semelhante ao aplicado em Minas Gerais, que tem melhorado a cobrança e arrecadação da Dívida Ativa, e se tornado exemplo em todo o Brasil. “Vamos seguir o mesmo roteiro que foi adotado em Minas Gerais. Gostaria de agradecer ao procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, por essa parceria, bem como ao empenho da equipe do Governo, na área da Tributação e Procuradoria Geral, nesse intuito de combatermos a inadimplência da dívida ativa do Estado e, ao mesmo tempo, estimularmos a adimplência, dentro do conceito de que quando o Estado arrecada mais ele pode investir mais e, portanto, é bom para a população”, resumiu o Governador.

O Governador Robinson Faria, o procurador Rinaldo Reis, o secretário de Estado da Tributação, André Horta e o procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, além de outros promotores, viajaram no final de janeiro para conhecer o modelo mineiro, chamado CIRA, que uniu forças entre Executivo, Ministério Público e Justiça para melhorar a arrecadação da Dívida Ativa, que são os tributos não pagos espontaneamente e que se tornam créditos para o Estado e que precisam ser cobrados judicialmente. “Com esse Convênio, a Dívida Ativa Tributária ganhou um novo horizonte de persecução, tornando-se uma preferência penal”, afirmou Horta. Isso significa que a Tributação, responsável pelas cobranças civis, terá no MP um aliado e, assim, a cobrança passa a ter um caráter penal, o que agiliza o processo de cobrança e assim, inibirá mais a inadimplência. O trabalho dos órgãos já ocorria anteriormente, porém, não em conjunto como será feito a partir de agora. Horta também adiantou que o Governo está tomando algumas medidas para diminuir a inadimplência, como por exemplo, o desconto do pagamento à vista dos tributos na esfera administrativa passará de 60% para 70%.

Para o procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, essa ação conjunta entre os órgãos era o que estava faltando para o fortalecimento da arrecadação. “É uma medida que não onera o serviço público, porque é um serviço de inteligência”, ressaltou. Para Rinaldo Reis, essa parceria com o Governo do Estado é uma demonstração do desejo do MP de trabalhar para o desenvolvimento do Estado. “Às vezes, só se vê o MP como um órgão acusador. Mas, ao longo do tempo, o MP vem assumindo o papel de tentar ajudar a fomentar o desenvolvimento. Trabalhávamos antes isoladamente, agora poderemos exercer nossas funções de forma mais planejada e coordenada, a partir de um modelo que já existe e está dando certo”, disse Reis.

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