O Projeto de Lei encaminhado pela mensagem governamental 186/18, que trata da autorização para o Estado alienar as ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), foi aprovado nesta terça-feira (23) em reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação (CCJ).
A matéria já tinha sido apreciada na Comissão, mas voltou para nova votação, pelo fato de ter recebido uma emenda encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), pelo deputado George Soares (PR), garantindo aos empregados públicos efetivos da Companhia a permanência no emprego, mesmo após a alienação das ações.
Em seu parecer na reunião desta terça-feira, o relator deputado Galeno Torquato deu o seu parecer pela inconstitucionalidade da emenda. Na votação não houve consenso.
Quatro deputados acompanharam o relator, pela inconstitucionalidade e dois foram contrários ao relator. Como não houve unanimidade a matéria segue para votação final em plenário.
“A matéria já tinha tramitado em todas as comissões e voltou para a CCJ em função da emenda encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização. As opiniões foram divergentes e agora a decisão, de acordo com o regimento da Casa será do plenário que apreciará o projeto original e a emenda”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.
Participaram da reunião os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Galeno Torquato (PSD), Márcia Maia, Albert Dickson (PROS), Larissa Rosado (PSB) e José Adécio (DEM).
ALRN
A Potigás é uma empresa enxuta com apenas 61 funcionários, sendo 54 deles concursados, tds trabalhando 8 horas por dia com relógio de ponto.
Possui avaliaçâo de desempenho de cada um deles por meritocracia. Graças a esse trabalho teve um crescimento de mais de 10% apenas en 2017(ano de crise), ultrapassando 20 mil clientes espalhados nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo, Macaíba, Goianinha e Mossoró.
Crescimento superior a imensa maioria das empresas e de praticamente tds os setores da economia brasileira.
Uma das poucas coisas q dão certo nesse estado. Devia servir de modelo para os demais orgãos do estado.
É lógico q a idéia do governo ė se livrar de dispesas… Quando ele vende ativos não tem poder de decisão sobre o que passa a ser privado .Veja o caso da Cosern . É uma coisa sem lógica,vende mas não pode demitir. Quem danado vai querer uma empresa nessas condições, e sabendo q boa parte dos q lá se encontram são indicados políticos com altos salários.Totalmente inconstitucional tal proposta…. O Advogado Márcio Roberto Montenegro Batista Júnior,publicou um artigo muito bom intitulado "O poder de intervenção do estado no setor privado" q joga luz sobre o assunto…