A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) vem a público informar que estão suspensos os prazos em processos de fiscalizações e autos de Infração no período de 20 de março de 2020 a 31 de março de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado automaticamente por comunicação da secretaria.
A medida foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (23) e atende o decreto n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Município do Natal e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19.
A medida não atinge os prazos para apresentação de Defesas Administrativas, Recursos Administrativos, apresentação de comprovação de cumprimento de condicionantes e justificativa pelo não cumprimento, respostas a Ofícios e Notificações, enfim, todo e qualquer prazo no âmbito Semurb, que esteja em andamento, que se inicie ou termine no período mencionado.
Como o atendimento presencial está suspenso até o dia 31 de março de 2020, é recomendado aos contribuintes que para dúvidas, informações ou abertura de processo utilizem exclusivamente os canais telefônicos ou eletrônicos disponibilizados. Só será possível dar entrada em procedimentos de forma presencial, os casos excepcionais.Todo o atendimento ao público será feito pelos e-mail e números de WhatsApp abaixo:
Central de Atendimento no (84) 3216-6497
Emissão de Boletos no (84) 3216-6485
Setor de Licenciamento no (84) 3616-9830
Campo e Triagem no (84) 3616-9837
Alvará de Funcionamento no (84) 3616-9885
Abertura de processo: [email protected]
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