Depois da divulgação do calendário de saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), um golpe já conhecido fez mais de 10 mil vítimas no Brasil.
Com a promessa do pagamento de até R$ 3.900 do benefício, criminosos pedem informações pessoais, roubam o dinheiro e utilizam os dados para outros crimes. O levantamento foi divulgado na terça-feira em relatório do dfndr lab, laboratório de segurança digital da PSafe.
No golpe, os bandidos enviam links maliciosos via aplicativo de mensagens, direcionando as vítimas a um falso cadastro. Com as informações fornecidas, é possível sacar indevidamente o dinheiro do FGTS, assim como fazer assinatura de serviços online ou abrir contas em bancos.
A sofisticação do crime envolve a criação de imagens falsas criadas para enganar as vítimas, com suposto valor e data para o saque. Além disso, os criminosos incluem depoimentos e comentários de pessoas que teriam recebido o dinheiro e pedem para que o link seja compartilhado com outros amigos – ampliando ainda mais o número de vítimas.
O dfndr lab alerta que a dinâmica desse golpe é semelhante à usada em outros ciberataques, como o que prometia o cadastro no programa de auxílio emergencial. A diferença é que, no caso do FGTS, os criminosos redirecionam o usuário para uma página que solicita permissão para o envio de notificações.
“Quando a vítima concede permissão para o envio das notificações, os criminosos podem utilizar dessa permissão para enviar propagandas, com as quais lucram, e até mesmo enviar novos golpes. “, diz Emilio Simoni, diretor do dfndr lab, em um documento de divulgação sobre a ação criminosa.
Como se proteger
O laboratório de segurança digital ressalta que os principais meios usados para disseminar esse tipo de golpe são os aplicativos de conversa, como o Whatsapp, o Telegram ou o aplicativo de conversas do Facebook. Por isso, sempre que receber links ou mensagens suspeitas, duvide.
Outra regra de ouro é nunca compartilhar dados pessoais sem saber se o site é oficial e confiável.
“Antes de compartilhar informações, procure em veículos confiáveis e fontes oficiais, jornais e sites para confirmar se aquilo é realmente verdadeiro. Na dúvida, use a checagem de links do dfndr lab”, diz o laboratório. A ferramenta identifica links perigosos já detectados pelo dfndr lab.
Foto: Camila Lima / Futura Press / Agência O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de maio o julgamento de uma ação que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que todo o dinheiro já tenha sido sacado. Em caso de parecer favorável aos trabalhadores, pode haver a possibilidade de restituição de perdas devido à atualização dos valores abaixo do índice de inflação nos últimos 22 anos.
A decisão dos ministros, no entanto, é imprevisível, segundo especialistas consultados pelo EXTRA, uma vez que mudanças no cenário terão grande impacto financeiro para a União. Como existe a chance de a Corte determinar a correção monetária retroativa somente para pessoas que já entraram com processo na Justiça em relação à questão, a recomendação é aproveitar os próximos dias para ingressar em alguma ação coletiva ajuizada por sindicatos ou associações trabalhistas.
Hoje, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança a inflação, que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Isso desvaloriza o dinheiro depositado no FGTS, que é uma poupança de quem está ou já esteve empregado com carteira assinada. O que será discutido pela Corte é essa defasagem, apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Solidariedade. O processo sustenta que o uso da TR para atualização monetária é uma ofensa ao direito de propriedade.
— Dependendo do julgamento, os trabalhadores têm a ganhar, sim. Algumas matérias sobre o assunto já identificaram uma evolução de valores superiores a 100%. O empregado, com a possível revisão, poderia mais que dobrar o que está lá depositado — diz o advogado Leandro Antunes, sócio do Antunes & Mora Mendonça Advogados.
Perdas custariam R$ 538 bilhões
Para o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, há chance de o STF dar um parecer favorável aos trabalhadores, devido a decisões recentes que rejeitaram o uso da TR como índice de correção monetária em processos trabalhistas. No entanto, diz ele, o mais provável é que sejam feitos ajustes. Isso porque, se o governo fosse obrigado a repor as perdas de todas as pessoas que tiveram algum saldo de FGTS entre 1999 e 2021, a despesa estimada seria de R$ 538 bilhões — considerando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no cálculo da correção em vez da TR.
Como o valor é inviável no momento de crise, o especialista acredita que possíveis alterações para a correção do Fundo de Garantia passem a valer apenas daqui para frente,deixando para trás as perdas do passado ou beneficiando somente quem já tem ação na Justiça.
Tribunais já têm 200 mil processos
Há cerca de 200 mil processos (representando aproximadamente duas milhões de pessoas) parados em tribunais do país, aguardando o julgamento do STF para ter um desfecho.
— Quando existe uma ação de repercussão geral, como é o caso, normalmente os órgãos superiores determinam a suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto, para que haja uma decisão única a ser aplicada a todos — explica Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho do Chediak Advogados.
Na avaliação da advogada trabalhista empresarial Maria Lucia Benhame, o assunto é complexo porque envolve uma série de aspectos jurídicos e econômicos. Por isso, demanda atenção não só do governo e dos trabalhadores, mas também das empresas, que podem acabar sendo afetadas de alguma maneira.
Embora o julgamento do STF seja imprevisível, para quem tem interesse na reposição de valores, ainda vale a pena ajuizar uma ação na Justiça, diz a especialista:
— É menos arriscado entrar com o processo do que não entrar e perder a chance.
Quem pode ter direito
Quem pode pleitear na Justiça – Qualquer pessoa que tenha tido saldo em conta do FGTS de janeiro de 1999 até os dias de hoje, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado, pode entrar com uma ação na Justiça pedindo a correção monetária dos valores de acordo com a inflação.
Processo individual ou coletivo – Todos aqueles que têm valores depositados em contas vinculadas de FGTS poderão ingressar com ações judiciais individuais ou coletivas. Segundo Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho do escritório Chediak Advogados, as ações individuais acabam tendo um trâmite mais rápido. Por isso, a orientação seria que cada empregado buscasse um advogado de sua confiança. Mas é possível, sim, que um sindicato ingresse com uma ação coletiva para garantir o direito de todos os empregados a ele vinculados. A advogada ainda esclarece que tanto a ação individual quanto a ação coletiva garantirão os mesmos resultados aos trabalhadores.
Ações paradas – Com as ações paradas na Justiça, a reposição de perdas custaria bilhões para os cofres União.
Herdeiros têm direito – Se o beneficiário já tiver morrido, os herdeiros podem reivindicar a correção do FGTS do falecido. Mario Avelino não recomenda ações individuais, porque será preciso arcar com todos os custos do processo em caso de perda da causa. O mais indicado, de acordo com ele, é buscar sindicatos e associações de trabalhadores e ingressar com uma ação coletiva. acordo com a inflação.
Como obter ajuda – O Instituto Fundo de <EP,1>Garantia do Trabalhador (IFGT) vai dar entrada, em 10 de maio, em 27 ações coletivas, uma em cada unidade da federação, pedindo a recuperação de perdas no FGTS. É preciso se associar à ONG para ser representado. Mais informações no site do IFGT.
A Caixa Econômica Federal divulgou nesta semana o calendário de pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de 2021 para quem optou pelo saque-aniversário.
Instituído por uma medida provisória do governo federal, a modalidade permite que trabalhadores recebam parte do saldo disponível na conta do fundo antes de sua demissão, anualmente, no mês de seu aniversário.
Mais de 9,7 milhões de pessoas optaram pela modalidade no ano passado, de acordo com a Caixa. Vale ressaltar que também é possível movimentar o saldo em alguns outros casos, como para moradia, doenças graves, aposentadoria, calamidade pública, entre outros.
Os pagamentos deste ano já começaram a ser feitos no início do mês para os optantes nascidos em janeiro. Nesse caso, o saldo segue disponível até o último dia útil de março, quando o valor pode retornar à conta do beneficiário, caso ele não faça a retirada.
A seguir, confira o calendário de pagamentos(CLIQUE AQUIem reportagem completa).
O prazo para o saque emergencial de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina amanhã. O valor da retirada depende da soma dos saldos de todas as contas ativas e inativas no FGTS. Os trabalhadores que decidirem não retirar o dinheiro terão o valor restituído à conta vinculada do fundo, com correção, e só poderão ter acesso aos recursos se obedecerem aos critérios previstos em lei como aposentadoria, demissão sem justa causa, compra da casa própria, doença grave, entre outros.
Segundo a Caixa, cerca de R$ 7,9 bilhões do saque emergencial, creditados nas contas poupança social digital e que não foram movimentados, retornaram no dia 30 de novembro para as contas vinculadas dos trabalhadores, com correção dos valores. Entretanto, caso o trabalhador ainda queira ter acesso aos recursos deve fazer pedido pelo aplicativo do FGTS até o dia 31, para que a Caixa transfira novamente o valor para a conta digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. A outra opção é comparecer a uma agência do banco com os documentos pessoais e carteira de trabalho.
A Caixa informou que, para fazer a transação, é preciso estar com os dados cadastrais atualizados para receber o saque emergencial FGTS. Por isso, é preciso acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar o saque dos valores, que serão creditados na poupança social.
O saque emergencial do FGTS foi criado pela Medida Provisória 946/20 para auxiliar os brasileiros no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O calendário de pagamentos foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador, com crédito na poupança social a partir do final de junho deste ano e posterior saque dos recursos pelo trabalhador.
Reclamações sobre fraudes
O saque emergencial do FGTS foi marcado por denúncias de fraude e golpes contra os trabalhadores que tinham direito ao benefício. A Caixa não informou o número de reclamações e quantos saques foram devolvidos, mas nas redes sociais se multiplicaram os relatos de pessoas que tentavam acessar o dinheiro através do aplicativo Caixa Tem e a conta já estava sendo movimentada por estelionatários.
A Polícia Federal fez operações contra quadrilhas especializadas nas fraudes e chegou a prender sete pessoas e recuperar cerca de R$ 2 milhões de recursos desviados.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) prepara uma nova rodada do programa de saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em 2021. A medida integra um plano de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A ação em estudo pode ser adotada com outras iniciativas. A meta é injetar dinheiro na economia.
Embora Bolsonaro fale em “finalzinho de pandemia” e o governo não reconheça a chegada de um novo surto de Covid-19, o Ministério da Economia está elaborando um cardápio de medidas que poderão ser acionadas a depender da intensidade das crises sanitária e econômica no país.
Nos estudos do plano de contingência, a pasta está fazendo desenhos para os mais diversos cenários.
Entre as possibilidades, está prevista a hipótese mais grave, com chance de piora da pandemia e nova decretação de estado de calamidade. A ideia é rejeitada oficialmente, mas já tem apoio de técnicos, como mostrou a Folha.
Para todos os cenários avaliados, o plano prevê que as ações iniciais não terão impacto nas contas públicas.
As primeiras a serem acionadas devem ser as antecipações do 13º benefício de aposentados e do abono salarial —espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos.
O anúncio das medidas não será feito de imediato. A equipe econômica avalia que ações implementadas neste ano ainda terão efeito no início de 2021. Isso daria uma cobertura para a economia até meados de fevereiro.
No auxílio emergencial, por exemplo, parte dos beneficiários ainda receberá parcelas residuais. Os programas de crédito também seguem com efeito no próximo ano.
A ideia, segundo um dos formuladores do plano, é avaliar o cenário após a virada do ano, com possibilidade de anúncio de medidas a partir do final de janeiro.
Um membro da equipe econômica afirmou à Folha que há margem de recursos no FGTS para permitir uma nova rodada de retiradas. A medida não comprometeria a sustentabilidade do fundo.
Nesse caso, a ação seria voltada, principalmente, à classe média. No programa de saques deste ano, os mais pobres resgataram boa parte dos valores disponíveis nas contas e não conseguiram acumular saldo relevante.
O último saque desse tipo foi liberado em abril deste ano. Cada trabalhador teve o direito de retirar até R$ 1.045 (um salário mínimo). O objetivo era injetar até R$ 38 bilhões na economia.
Em novembro, a Caixa Econômica Federal, que opera o programa, informou que R$ 7,9 bilhões não foram sacados. O dinheiro voltará ao fundo se os correntistas não regatarem suas cotas até o fim deste ano.
Ainda não há definição sobre o formato do programa e valores que seriam liberados para os trabalhadores em 2021.
Os cálculos do governo levam em conta a sustentabilidade do fundo, que cumpre papel no financiamento habitacional, como no programa Minha Casa Minha Vida, rebatizado de Casa Verde e Amarela.
O total de ativos do FGTS somou R$ 536 bilhões no encerramento de 2019. A maior parte, no entanto, está comprometida com operações de crédito.
Em 2019, as retiradas do fundo superaram a arrecadação em R$ 34 bilhões, segundo o Ministério da Economia. Neste ano, até outubro, o saldo foi negativo em R$ 7 bilhões.
Assim como foi feito em 2020, a equipe econômica não pretende anunciar um grande pacote unificado de medidas no próximo ano. As iniciativas devem ser apresentadas em fases, enquanto o governo avalia a necessidade de adotar novas ações.
De acordo com um membro do Ministério da Economia, o diagnóstico da pasta não considera especificamente o número de casos da doença, e sim a taxa de isolamento social.
Segundo essa fonte, se o índice de distanciamento em 2021 ficar perto do patamar observado agora, a tendência é que sejam acionadas apenas as medidas sem efeito fiscal. Entre elas, estariam antecipações de benefícios, citadas por Paulo Guedes em videoconferência na semana passada, e o saque do FGTS.
Caso o isolamento social volte a um patamar semelhante ao de maio, período com o índice mais alto, deve ser necessário implementar medidas com custo aos cofres públicos. Esse cenário é considerado improvável na pasta.
Entre as ações colocadas em prática neste ano que tiveram impacto fiscal, a principal foi o auxílio emergencial a trabalhadores informais, com custo de R$ 320 bilhões.
Os beneficiários receberam inicialmente R$ 600 e depois o auxílio foi reduzido a R$ 300.
O governo é contra novas concessões do programa em 2021. Guedes afirmou a interlocutores que o país poderá entrar em uma espécie de caos econômico se os agentes de mercado acharem que o governo vai aumentar gastos e não está comprometido com o controle da dívida pública.
Para ele, uma nova abertura dos cofres do Tesouro deve derrubar a confiança dos investidores no Brasil. Isso levaria a uma elevação dos juros e da inflação, além de uma ampliação do desemprego.
Apesar de não ter custo imediato ao governo, o adiamento da cobrança de impostos, adotado neste ano, ainda está no fim da fila de medidas estudadas pela equipe econômica para 2021.
Membros da pasta afirmam que a atividade econômica e a arrecadação tributária estão em processo de recuperação. Por isso, não faria sentido promover um novo diferimento de impostos no início de 2021, avaliam.
O programa que permitiu o corte de jornadas e salários de trabalhadores, com o pagamento de uma compensação parcial pelo governo, não deve ser prorrogado.
A extensão da medida, celebrada por Guedes, só seria possível se fosse renovado o decreto de calamidade, o que não está no plano inicial do governo.
Sem esse artifício, para reduzir o custo do trabalho e estimular contratações, Guedes insiste na ideia de desonerar encargos salariais após a criação de um imposto sobre transações financeiras, ideia que foi interditada por Bolsonaro e líderes partidários.
A proposta deve voltar à mesa de negociação depois que a presidência da Câmara for desocupada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos maiores opositores da proposta.
O plano de contingência elaborado pelo Ministério da Economia para 2021 traz cenários que variam do controle da pandemia até uma segunda onda com aumento na taxa de distanciamento social. Medidas adotadas dependerão do cenário que se concretizar
PRIMEIRAS MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS, SEM IMPACTO FISCAL:
Antecipação dos pagamentos de 13º de aposentados
Antecipação do abono salarial
Saque emergencial do FGTS
AÇÕES QUE ESTÃO FORA DOS PLANOS DO GOVERNO, NO MOMENTO:
Adiamento da cobrança de tributos
Programa que permite suspensão de contrato e corte de jornada e salário de trabalhadores, com compensação financeira parcial pelo governo
MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS NO PIOR CENÁRIO, CONSIDERADO IMPROVÁVEL PELO GOVERNO:
Plano prevê ações que geram custo fiscal se pandemia se agravar
Esse cenário pode incluir nova decretação de calamidade pública
Nesse caso, o programa que autoriza corte de jornada e salário poderia ser retomado
Haveria necessidade de novos aportes para linhas emergenciais de crédito
Governo considera improvável o cenário mais crítico e evita falar em possibilidade de pagar novas parcelas do auxílio emergencial
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (8), em reunião extraordinária, redução de juros no crédito imobiliário popular no Norte e Nordeste. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, que apresentou o voto no conselho, o objetivo é promover o acesso de mais famílias ao financiamento habitacional nessas duas regiões, que têm, historicamente, baixos índices de contratação de financiamento habitacional.
Nos últimos cinco anos, dos recursos disponibilizados para o Nordeste, 23% não foram utilizados por falta de demanda. No caso do Norte, o percentual chega a 78%.
Segundo o ministério, as mudanças na sistemática de financiamentos na área de habitação popular vão possibilitar que o FGTS tenha mais recursos disponíveis para novas contratações. Haverá redução da parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo fundo aos agentes financeiros operadores do programa.
Conforme o novo desenho, uma parcela maior da remuneração dos agentes financeiros passa a ser assumida pelos mutuários, que, por outro lado, serão beneficiados por juros finais mais baixos ao longo do contrato.
As regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução de juros em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda até R$ 2 mil mensais. Os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais, a 4,5%, ofertando a menor taxa de juros na história num programa habitacional. Com isso, as famílias terão uma menor prestação mensal na aquisição de novos imóveis pelo programa, explicou o ministério.
Foto: Ministério do Desenvolvimento Regional/divulgação
Parcelas suspensas
O Conselho Curador do FGTS também aprovou uma medida destinada às instituições financeiras responsáveis pelas operações de crédito do setor de habitação popular. O conselho suspendeu, por até seis meses, o pagamento dos financiamentos contratados por meio dos programas Carta de Crédito Individual, Apoio à Produção de Habitações e Carta de Crédito Associativo. A proposta também foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que atendeu pedido de bancos e financeiras.
As operações de crédito foram realizadas com recursos do FGTS. Segundo o ministério, pleitos similares já foram atendidos em maio e junho deste ano, em razão de demandas dos setores de saneamento básico e mobilidade urbana, devido a pandemia de covid-19.
A expectativa é gerar, durante o período de suspensão, um alívio para os agentes financeiros de até R$ 3 bilhões, contemplando os contratos de financiamento vigentes dos mutuários de pessoa física. De acordo com o ministério, a decisão não gera prejuízos ao FGTS, já que não significa o cancelamento, mas a postergação das parcelas e a diluição do débito ao longo do período residual dos contratos. Os pagamentos serão realizados de forma parcelada, com a atualização financeira devida, considerando que o início do ressarcimento ao fundo se dará a partir de janeiro de 2021.
O Banco do Brasil lançou nesta semana nova linha de crédito para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque aniversário do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), anunciou na noite dessa terça-feira (28) a instituição financeira. Os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque passam a ter a possibilidade de antecipar os valores previstos para saque anual no mês de aniversário, utilizando o saldo de sua conta FGTS como garantia.
A autorização prévia é indispensável para contratar a operação. O cliente deve concedê-la pelo App FGTS ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Só a partir dessa autorização é que o BB pode consultar o saldo e fazer o bloqueio do valor com vinculação ao empréstimo. O site da Caixa também disponibiliza os limites de valores por faixa de saldo, bem como as regras de adesão ao saque aniversário.
A linha de crédito permite antecipar até três anos dos recursos do saque aniversário do FGTS, tem valor mínimo por operação de R$ 1 mil e taxas a partir de 0,99% ao mês.
O cliente pode solicitar o empréstimo diretamente no App BB (Empréstimos >> Antecipe seus créditos >> CDC FGTS Saque Aniversário). A contratação pode ser feita também pela Central de Atendimento BB (0800-7294117 ou 4003-4117) e nas agências. A liberação do crédito em conta corrente ocorre após a reserva do saldo na conta do FGTS.
No último dia 23, a Caixa Econômica Federal também anunciou o lançamento da linha de crédito.
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Foto: Reprodução/Caixa
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (23) que pessoas que optaram pelo saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderão antecipar até três parcelas dos valores anuais – ou seja, correspondentes a três anos de retiradas.
O cliente do banco poderá acessar uma linha de crédito a partir de R$ 2 mil, que é o saldo mínimo necessário que o usuário precisa ter para participar. Não há teto para o valor solicitado, no entanto, podendo chegar até o saldo total. A taxa de juros será de 0,99% ao mês.
O detalhamento foi feito pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, em vídeo divulgado pelo canal do banco no Youtube nesta quinta.
A adesão já está liberada, segundo a Caixa, mas os recursos só estarão disponíveis a partir de segunda-feira (27). A contratação será 100% digital, podendo ser feita pela internet por meio do site da Caixa, do FGTS, ou ainda pelo aplicativo do FGTS.
A expectativa é que 1 milhão de clientes faça a antecipação, o que vai corresponder a R$ 5 bilhões em créditos.
Saque-aniversário
O saque-aniversário foi uma modalidade criada pelo governo em 2019 para permitir a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do aniversário do trabalhador e nos dois meses seguintes.
O trabalhador que opta por esse saque perde o direito à retirada do saldo total de sua conta do FGTS quando é demitido sem justa causa, o chamado saque-rescisão.
Segundo números da Caixa, 61 milhões de trabalhadores estão vinculados ao FGTS. Desse total, 6,1 milhões (10%) optaram pelo saque-aniversário.
Página do link malicioso oferece FGTS — Foto: Reprodução/PSafe
Um golpe que promete o Saque Emergencial do FGTS foi descoberto pelo dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da PSafe, e já fez cerca de 100 mil vítimas até esta quarta-feira (1). Segundo relatório divulgado, novos links maliciosos que circulam pelo WhatsApp e prometem o saque de R$ 1.045 foram identificados, utilizando o benefício emergencial como forma de atrair vítimas e roubar dados pessoais. O FGTS passou a ser disponibilizado nesta segunda-feira (29/6), o que torna a medida ainda mais propensa de ser aproveitada por golpistas.
O golpe já havia sido alertado pelo dfndr lab no mês passado, e a mecânica utilizada pelos cibercriminosos para roubar dados de usuários segue o mesmo esquema de outros já identificados, como o golpe do Auxílio Emergencial, que fez mais de 7 milhões de vítimas e o golpe do Super Almanaque da Mônica grátis, que fez mais de 91 mil vítimas em menos de 24h.
Ao acessar o link malicioso enviado na mensagem sobre o suposto saque, a vítima é direcionada a uma página em que deve informar seus dados pessoais. O site simula a interface do Facebook, com comentários que usam o nome da Caixa para orientações de como obter o benefício.
O diretor da PSafe Emilio Simoni faz um alerta quanto aos prejuízos possíveis deste tipo de golpe, principalmente porque a vítima fornece informações pessoais aos criminosos, ficando “vulnerável ao vazamento dessas informações pessoais, que podem ser usadas pelo cibercriminoso para realizar a assinatura de serviços online e até para abrir contas em bancos com os dados roubados.”
Golpe do FGTS que promete Saque Emergencial de R$ 1.045,00 já fez 100 mil vítimas — Foto: Reprodução/PSafe
“Consulte de você tem direito ao saque do FGTS no valor de R$ 1.045,00. Os saques poderão ser efetuados a partir do dia 04/05/2020. Consulte: [link malicioso]”
Este tipo de golpe tem grande proporção nas redes sociais, principalmente no WhatsApp, pois, para finalizar o cadastro no site falso é necessário compartilhar o link malicioso com outros contatos. Desta forma, os cibercriminosos atingem grande número de vítimas, que se tornam os “vetores de disseminação do golpe”, conforme afirma Simoni.
A diferença do golpe do FGTS para os anteriores se dá por uma permissão que pode ser concedida pela vítima, que permite que cibercriminosos lhe enviem notificações, o que pode ser potencialmente perigoso. Simoni também faz um alerta quanto a este tipo de permissão: “quando a vítima concede permissão para o envio das notificações, os criminosos podem utilizar dessa permissão para enviar propagandas, com as quais lucram, e até mesmo enviar novos golpes.”
Saque Emergencial do FGTS
O Saque Emergencial de R$ 1.045 do FGTS foi instituído por meio da Medida Provisória número 946/2020, que foi a forma encontrada pelo Governo Federal de diminuir os impactos causados pela crise do coronavírus no país. O benefício pode ser solicitado por trabalhadores com contas ativas ou inativas, desde que tenha saldo em conta no FGTS.
FGTS de R$ 1.045 está disponível para o trabalhador titular com saldo em conta no fundo de garantia, incluindo tanto contas ativas como inativas. O dinheiro passou a ser liberado na segunda-feira por meio da conta Poupança Social Digital da Caixa, e pode ser movimentado com o aplicativo Caixa Tem.
Lá é possível realizar pagamento em lojas físicas com a maquininha, ou em compras online com o cartão virtual de débito. O saque em espécie e transferência, entretanto, acontecem em data diferente à do crédito em conta. A disponibilização do benefício é definida pelo mês de nascimento do trabalhador.
Os trabalhadores que não desejam fazer o saque emergencial do FGTS, no valor de R$ 1.045, autorizado pelo governo devem avisar à Caixa Econômica Federal. O comunicado precisa ser feito até dez dias antes do início do seu calendário de crédito.
De acordo com o cronograma abaixo estabelecido pela Caixa, os cotistas nascidos em fevereiro vão receber o crédito automaticamente no dia 6 de julho.
Portanto, os que não tiverem interesse nesse resgate devem fazer a solicitação até esta sexta-feira para manter os recursos na conta do FGTS.
O resgate é uma das ações do governo para combater os efeitos econômicos da pandemia, que fez disparar o desemprego.
A liberação de até R$ 1.045 estará disponível para todos os trabalhadores com saldos em contas do FGTS, e se estenderá até novembro conforme o calendário abaixo.
O dinheiro será creditado em contas poupanças digitais, abertas pela Caixa em nome dos titulares.
Saiba mais sobre o que fazer para manter os recursos no FGTS
Posso optar por não receber o saque emergencial de R$ 1.045 do FGTS?
Sim. O trabalhador tem direito a não realizar o saque e deixar o dinheiro guardado na sua conta do FGTS, que poderá ser sacada em casos específicos, como o de demissão sem justa causa ou compra do primeiro imóvel.
Para evitar o saque, basta acessar o site do FGTS ou usar o aplicativo App FGTS. Informe o CPF ou NIS, coloque a senha (ou cadastre uma, caso não tenha). Depois de visualizar o valor disponível, clique no botão “Não quero receber”.
Quais são os prazos?
Hoje se encerra o prazo para os nascidos em fevereiro. Os nascidos em março, que vão receber o crédito no dia 13 de julho, precisarão informar que não querem até o dia 03 de julho. Para saber até quando você deve informar à Caixa, basta descontar dez dias da data do crédito no Caixa Tem, conforme o calendário.
E se eu perder o prazo?
Se você perdeu o prazo para informar à Caixa que não quer realizar o saque, não se desespere. Caso o crédito seja feito na poupança digital e não haja movimentação até 30 de novembro de 2020, o valor vai retornar à conta do FGTS, com a devida correção. Mas fique atento ao prazo, pois o valor dessa correção pode ser inferior aos rendimentos que você teria com o dinheiro no FGTS.
Como fazer para usar o dinheiro?
O pagamento de até R$ 1.045, inicialmente, só poderá ser usado por meio da poupança social digital em titularidade de cada beneficiário, que será aberta pela Caixa com o aplicativo Caixa Tem. Será pelo aplicativo que os cotistas vão poder começar a movimentar, caso queiram, o dinheiro.
Pelo Caixa Tem, será possível fazer pagamentos de contas, compras on-line e comprar em lojas físicas. Os pagamentos de contas e boletos serão liberados a partir do momento que o saldo esteja disponível na poupança digital.
Os pagamentos são feitos dentro do próprio aplicativo, por meio de um chat, no qual o beneficiário com saldo disponível pode digitar o código de barras e concluir o pagamento de um boleto.
Através do aplicativo também é possível fazer compras por meio do cartão de débito virtual e do QR Code. Basta que os estabelecimentos comerciais possuam maquininhas adaptadas para o recebimento de débito/QR Code.
Saques e transferências para outros bancos só poderão ser feitas a partir do dia 25 de julho, para os nascidos em janeiro. As demais datas seguem o calendário acima.
A consulta ao valor e ao calendário de pagamento do Saque Emergencial do FGTS foi liberada pela Caixa Econômica Federal na última segunda-feira (15). O benefício foi criado para ajudar os trabalhadores durante a pandemia da Covid-19. Poderão receber o dinheiro todos os titulares de contas do Fundo de Garantia com saldo disponível, sejam contas ativas ou inativas. Cada cidadão poderá receber até um salário mínimo (R$ 1.045). Os pagamentos serão realizados entre 29 de junho e 21 de setembro, de acordo com o mês de nascimento do beneficiado.
É possível consultar o valor do Saque Emergencial do FGTS pelo site do FGTS (fgts.caixa.gov.br) ou pelo telefone 111, escolhendo a opção 2. O dinheiro será depositado em uma Conta Poupança Social Digital aberta gratuitamente para cada trabalhador, que poderá movimentá-la pelo aplicativo Caixa Tem, disponível para celulares Android e iPhone (iOS). Não é possível receber o benefício em outra conta bancária, seja da Caixa ou de outras instituições.
No app Caixa Tem, o trabalhador poderá usar o dinheiro para fazer o pagamento de contas e boletos ou utilizar o cartão de débito virtual para fazer compras online em supermercado, farmácias e outros estabelecimentos. Saques em espécie e transferências para outros bancos serão disponibilizados posteriormente, a partir do dia 25 de julho, seguindo outro cronograma mensal. Confira o calendário de pagamentos.
Vale ressaltar que o Saque Emergencial é diferente da modalidade Saque-Aniversário, em que os trabalhadores podem retirar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de aniversário. Para receber o benefício, é preciso fazer uma solicitação junto à Caixa. Já o Saque Emergencial será concedido automaticamente para todos os trabalhadores elegíveis.
Caso o trabalhador não movimente o dinheiro recebido na Conta Poupança Social Digital até o dia 30 de novembro, os valores retornarão à conta do FGTS. A seguir, veja o passo a passo para consultar o seu FGTS emergencial no site do Fundo de Garantia.
Veja passo a passo aqui em matéria na íntegra via Globo e Techtudo
Saque emergencial estará disponível em 15 de junho — Foto: Caroline Doms/TechTudo
Um novo saque do FGTS foi aprovado pelo governo federal, para diminuir os impactos econômicos causados pela Covid-19. A Medida Provisória (MP) 946/2020, prevê que os trabalhadores com saldo disponível nas contas do FGTS façam saques emergenciais de até R$ 1.045. Os saques poderão ser efetuados a partir do dia 15 de junho até 31 de dezembro e deverão seguir o calendário que ainda será divulgado pela Caixa Econômica. (Veja passo a passo aqui.)
A MP define que haverá uma ordem de saque para trabalhos com mais de uma conta do FGTS ativa. Os primeiros saques serão das contas vinculadas a trabalhos extintos e que possuem o menor saldo. Em seguida, os trabalhadores com as contas ativas com os menores valores, poderão sacar o benefício. Entretanto, quem preferir não realizar o saque emergencial deve informar a Caixa até o dia 30 agosto. Se a decisão não for notificada, o valor será depositado automaticamente na conta poupança do trabalhador.
Além de garantir o saque emergencial, a MP 946 também extingue o fundo PIS-Pasep, que foi criado em 1975. O saldo do fundo será transferido para o FGTS, mas o abono salarial não sofrerá mudanças. Segundo o governo, o dinheiro remanescente do PIS-Pasep que não for movimentado até 1º de junho de 2025 será considerado abandonado e passará a ser propriedade da União.
Outro ponto importante é que o saque emergencial do FGTS é diferente do saque aniversário. Quem aderiu ao benefício de aniversário pode sacar uma porcentagem referente ao valor do salário, que varia de acordo com as determinações do Ministério da Economia sobre o saldo disponível nas contas. O calendário para o saque aniversário desse ano já foi divulgado pela Caixa e o prazo limite depende do mês de nascimento de cada trabalhador.
Calendário de saque aniversário já está disponível no site da Caixa — Foto: Reprodução/Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que uma alteração nos procedimentos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permitirá a retirada do saldo em casos de demissão por motivo de “força maior”. Até o último dia 29 de abril, os recursos do FGTS ficavam bloqueados e o banco – que é o gestor do fundo – só permitia o acesso aos recursos da conta vinculada dos trabalhadores demitidos com esta justificativa após decisão da Justiça do Trabalho que reconhecesse o motivo da dispensa.
Agora, segundo o banco, o saque das contas FGTS pode ser realizado pelos trabalhadores com a apresentação de documento de identidade, CPF e Carteira de Trabalho, conforme Circular 903/2020, publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o artigo 502 da CLT, quando uma empresa ou um estabelecimento é fechado por conta de uma força maior, a empresa poderia dispensar o quadro de empregados com motivo de “demissão por força maior”. O instrumento precisa ser ratificado pela Justiça do Trabalho e, se for reconhecido, a multa sobre o saldo FGTS cai de 40 para 20%.
A Caixa informou que a o saldo poderá ser movimentado pelo APP FGTS, com atendimento 100% digital e gratuito. O trabalhador poderá indicar uma conta bancária de qualquer instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo.
A demissão por “força maior” é um mecanismo previsto em lei que tem sido cada vez mais aplicado em meio à pandemia do novo coronavírus para a demissão dos funcionários. Segundo advogados especializados em Direito Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o acionamento do instrumento em casos bastante específicos. Diante do aumento do número de trabalhadores demitidos nestas condições, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, elaborou a portaria para que os saques do FGTS sejam processados sem que haja a necessidade de comprovação por decisão judicial da demissão por”força maior”.
Seguro-desemprego
Além disso, os trabalhadores estavam enfrentando dificuldades também para dar entrada no seguro-desemprego. Quanto ao benefício, a secretaria informou que foi expedida uma circular com orientações para que os requerimentos apresentados, nas situações de demissão “por força maior” relacionadas ao contexto excepcional da Covid-19, sejam recepcionados sem que haja a necessidade de comprovação por decisão judicial.
Os trabalhadores que encontrarem problemas nos pedidos de seguro-desemprego podem enviar uma mensagem para as Superintendências do Trabalho para tratar de pendências. O endereço do e-mail segue o seguinte padrão: trabalho.(uf)@mte.gov.br, como, por exemplo, [email protected], [email protected] etc. Ou seja, o uf (unidade da federação) refere-se ao estado.
O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida — Foto: Alan Teixeira/Macro Day BTG Pactual/Divulgação
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, informou nesta quarta-feira (8) que a nova rodada de saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), autorizada por meio de medida provisória, tem o potencial de injetar pouco mais de R$ 35 bilhões na economia, beneficiando 60 milhões de trabalhadores.
O saque “emergencial” do FGTS, disse ele, funcionará nos moldes do chamado saque imediato, que terminou em março deste ano e liberou até R$ 500 por trabalhador, ou até R$ 998 por pessoa que tinha até um salário mínimo na conta. A medida foi anunciada para liberar recursos aos trabalhadores nesse momento de combate ao novo coronavírus.
O secretário explicou que o governo não está depositando recursos nas contas individuais dos trabalhadores. Para poder fazer o saque de até R$ 1.045, valor de um salário mínimo, os trabalhadores precisarão ter os recursos em suas contas.
“É o mesmo molde do saque imediato. No saque emergencial, vai sacar o que tem até R$ 1.045. Se eu não me engano, 30 milhões de trabalhadores receberão tudo o que tinham no FGTS de volta”, explicou Sachsida, ao G1. Se o trabalhador tiver menos de R$ 1.045 na conta, poderá sacar o que tiver de saldo e zerar os valores, disse ele.
O secretário de Política Econômica afirmou que a nova rodada de saques não vai afetar a chamada “liquidez” do FGTS, ou seja, os recursos em caixa do fundo para políticas públicas. O FGTS é utilizado como “funding” (financiador) para políticas habitacionais, para o setor de infraestrutura e de saúde.
Isso porque, segundo ele, o governo remanejou R$ 21,5 bilhões em recursos do PIS/Pasep, em valores que não foram sacados das contas inativas até 1988, e o restante dos valores do saque imediato que também não foram buscados pelos trabalhadores, cujo prazo terminou no fim de março, no valor de R$ 14 bilhões. “Estamos colocando um dinheiro novo [no FGTS]”, disse.
Adolfo Sachsida explicou, ainda, que o remanejamento de recursos do PIS/Pasep não afeta os pagamentos anuais do abono salarial, feitos com essa fonte de recursos. Nesta semana, o governo anunciou que decidiu antecipar em um mês o prazo limite para os saques do abono salarial do calendário 2019-2020.
“Não perdeu o direito ao saque do PIS nos moldes que a gente conhece hoje, está mantido. O saque do PIS/Pasep não acabou. O que está acabando são as contas individuais até 1988, os valores não sacados. É isso que setá indo para o FGTS. Mas essas pessoas [com conta inativas até 1988] também não perderam direito ao PIS/Pasep. Quando quiser ir lá, vai buscar, mas a gente sabe que essas pessoas não buscam”, concluiu o secretário.
O governo publicou uma medida provisória (MP), no fim da noite de terça-feira, que libera o saque de R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A MP também acaba com o Fundo PIS-Pasep. A medida é uma forma de mitigar os efeitos na economia da pandemia de coronavírus.
O saque do FGTS ficará disponível até 31 de dezembro. O valor equivale a um salário mínimo por trabalhador. Ou seja, mesmo quem tem mais de uma conta no FGTS terá um limite total de R$ 1.045 para sacar.
Para quem tem mais de uma conta, há uma ordem estabelecida pela MP: primeiro, contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para quem tem conta no banco, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.
PIS-Pasep
A MP ainda extingue o Fundo PIS-Pasep — que hoje não recebe mais recursos. De acordo com a MP, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep fica preservado. O governo estima que há R$ 21,5 bilhões que não foram resgatados pela população após sucessivas campanhas relacionadas ao fundo.
A medida provisória transfere o montante para dar mais liquidez ao FGTS, que vem sendo usado nos últimos anos para injetar dinheiro na economia e estimular o consumo e a quitação de dívidas das famílias.
A equipe econômica avalia que a maior parte dos recursos disponíveis são referentes a contas de trabalhadores que atuaram com carteira assinada entre 1971 e 1988.
Como muitos já morreram, o benefício foi estendido aos herdeiros, mas, mesmo assim, teve baixa procura. Assim, o governo fará uma reserva para o caso de novos saques e transferirá os recursos ao FGTS.
Como se trata de uma medida provisória, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
Diante da crise da Covid-19, o Congresso editou um ato para que as MPs tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias.
Também na madrugada desta quarta-feira, o governo publicou o decreto que regulamenta a operação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. O programa, com custo de R$ 98,2 bilhões, deve atender 54 milhões de pessoas.
A Caixa Econômica Federal informou, nesta terça-feira (dia 21), que pagou mais de R$ 1,5 bilhão de saque imediato complementar referente às contas de FGTS que tinham saldo de até R$ 998, em 24 de julho de 2019. Ao todo, cerca de 5,8 milhões de trabalhadores foram contemplados. O contingente representa 58% dos 10,2 milhões que têm direito ao complemento. Ou seja, outros 42% trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro. Segundo a instituição financeira, o total de recursos disponíveis, neste caso, chega a R$ 2,6 bilhões.
Ao todo, o saque imediato do FGTS já pagou mais de R$ 26,9 bilhões para cerca de 58 milhões de trabalhadores, mas 31 milhões de pessoas ainda não retiraram a quantia. O número representa cerca de 60% dos 96 milhões de trabalhadores que podem retirar os R$ 42,6 bilhões previstos.
O saque imediato do FGTS poderá ser feito até o dia 31 de março de 2020. Após este prazo, o trabalhador somente conseguirá sacar recursos do Fundo de Garantia nas condições previstas em lei, como aposentadoria, doença grave, demissão sem justa causa e compra da casa própria, entre outras.
O prazo limite de 31 de março de 2020 vale tanto para o saque de até R$ 500 (válido para os trabalhadores com saldos maiores) quanto para o valor de até R$ 998 (para quem tinha até um salário mínimo na conta, podendo retirar mais R$ 498, se tiver sacado R$ 500 inicialmente). Caso o saque não seja feito até a data, os valores retornarão para as contas vinculadas do FGTS, com a devida atualização monetária e os juros correspondentes ao período em que estiveram disponíveis para saque.
Os clientes da Caixa que têm caderneta de poupança e não quiserem fazer a retirada do dinheiro têm até o dia 30 de abril podem informar ao banco que preferem manter o dinheiro no Fundo de Garantia. Nesse caso, mesmo que o crédito tenha sido feito na conta, a Caixa tem até 60 dias para retornar os valores para a conta vinculada de FGTS.
Saque de R$ 998
Em dezembro, o governo sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional que autorizava o aumento no valor do saque imediato de R$ 500 para R$ 998, mas apenas para os trabalhadores que tinham até um salário mínimo na conta vinculada do Fundo de Garantia no dia 24 de julho de 2019 — data da publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o pagamento do saque imediato.
A Caixa liberou esse complemento de saque a partir do dia 20 de dezembro para todos os trabalhadores, incluindo aqueles que já haviam sacado os R$ 500.
Foto: Reprodução/CNN
Comente aqui