Diversos

CCJ aprova projeto que derruba GTNS para novos servidores do TJ

d35a830181c65b0d252ae63165a315a7O projeto que revoga a Gratificação para Técnico de Nível Superior (GTNS) no Tribunal de Justiça do RN (TJ RN), já aprovado pelo pleno do TJ foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator da matéria, deputado Getúlio Rego (DEM), a medida tem efeito de adequação no orçamento do tribunal.

“Esse projeto vai adequar os custos do Tribunal de Justiça dentro de uma conjuntura financeira desfavorável. E assim vai gerar economia” ,avaliou. Getúlio esclareceu ainda que já tinha sido procurado pelo presidente da Associação dos Servidores do TJ que comunicaram acordo entre servidores e presidência do tribunal para que o projeto possa ser votado da forma original.

O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto 013/2012 para revogar a gratificação de técnico de nível superior, com a alteração do art. 3º, da lei Nº 6373, sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos”.

Sessão

A CCJ apreciou oito projetos e distribuiu outros três. Entre os quais o que instituiu o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Natal como de utilidade pública e o que institui a criação da semana de discussão e combate à seca. A CCJ também aprovou a criação da semana de prevenção e combate ao assédio moral, de autoria da deputada Márcia Maia (PSB).

O procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, se reunião com os membros da CCJ antes da reunião desta terça para prestar esclarecimentos sobre os projetos de lei apresentados que tratam da substituição dos procuradores por promotores em casos de suspeição e impedimentos, e licenças e afastamentos de até 60 dias e da alteração das leis complementares 141 e 446, para criação de funções gratificadas de chefe recursal, coordenador de grupo de atuação especial de combate ao crime organizado e coordenador do gabinete de segurança institucional.

“Ele esteve aqui para tratar dessas matérias e prestou esclarecimentos que vamos analisar”, disse o presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB).

AL-RN

Opinião dos leitores

  1. Perceberam finalmente que essa gratificação é um ABUSO IMORAL?
    Ou simplesmente querem proteger os que já estão "embolsando" os 100% na cachola com a esfarrapada de Direito Adquirido?
    Desde quando ATO NULO gera Direito?
    Essa gratificação fere no mínimo, para ficar no trivial e perfunctório, os Princípios da MORALIDADE e da ISONOMIA!
    É UM ABSURDO IMORAL!
    Depois não sabem porque as pessoas estão na rua revoltados…

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Diversos

Pleno aprova minuta do projeto de lei que revoga GTNS

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, na sessão realizada nesta quarta-feira (2), a minuta de Projeto de Lei que revoga a Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373 de 22 de janeiro de 1993 e alterada pelos arts.5º da Lei 6.570, de 27 de janeiro de 1994 e 2º da Lei nº 6.719 de 7 de dezembro de 1994.

No entanto, fica assegurada, aos atuais servidores, a percepção da gratificação, nos moldes das leis revogadas, recebidas em decorrência das situações jurídicas já constituídas. Ou seja, garante o direito adquirido e a coisa julgada. Na prática, os efeitos da revogação recairão sobre os novos servidores que ingressarem no Poder Judiciário estadual.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, a extinção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS) é necessária para que seja possível se planejar a realização de novos concursos públicos para preencher as vagas em aberto no Poder Judiciário, fundamentais para o pleno funcionamento das unidades da Justiça por todo o Estado. Atualmente, o déficit de pessoal é de quase mil cargos vagos.

“Com a continuidade da vigência da GTNS, a folha não comportaria a contratação de novos servidores e teria um crescimento progressivo”, explica Aderson Silvino. O presidente do TJRN afirmou esperar que o Projeto de Lei seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini.

A primeira iniciativa pela extinção da GTNS foi na gestão da desembargadora Judite Nunes como presidente do Tribunal do Justiça, em 2012. O projeto, no entanto, foi encaminhado ao Pleno mas não teve sua votação concluída. Desta vez, houve a aprovação unânime dos desembargadores, na sessão administrativa desta quarta-feira.

TJRN

Opinião dos leitores

  1. Parabéns Bruno. A GTNS TEM SIDO UMA EXCRESCÊNCIA INACEITÁVEL PARA UMA SOCIEDADE QUE SE DIZ IGUALITÁRIA, DEMOCRÁTICA E FRATERNA. UM EXEMPLO A SER EXPURGADO DE NOSSAS ORDENAÇÕES JURÍDICAS SOB PENA DE ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA, PROVOCANDO UMA DESCONFIANÇA E DESCRÉDITO NO PODER JUDICIÁRIO QUE JÁ CRISE EM MEIO A UMA DAS SUAS MAIORES CRISES DE LEGITIMIDADE EM MEIO A UMA PORÇÃO DE SENTENÇAS INEXPLICÁVEIS, NEPOTISMOS CRUZADOS E DIRETOS, APADRINHAMENTOS, SUSPEIÇÕES, VENDAS DE DECISÕES, DESVIOS DE CONDUTA E VERBA PÚBLICA, E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA COMO NUNCA ANTES SE VIU NESSE NÍVEL.
    A INTERNET CHEGOU PARA DAR UM BASTA NAS "ORGIAS" NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, REVELANDO O QUE HÁ POR TRÁS DOS BASTIDORES E DESNUDANDO O QUE SE PRATICA NO SILÊNCIO E ESCURIDÃO DO ARREPIO DA LEGALIDADE.
    Mas uma vez, repercutindo o que disse o senhor cujo pseudônimo é Zé Ninguém, apoio o que disse em 3 de outubro de 2013 às 9:26:
    "Acabar com a GTNS para os novos servidores e manter para os que já estão recebendo com os argumentos de que é direito adquirido e coisa julgada é um acinte a inteligência de quem entende o mínimo de Princípios, pois representa um abuso contra o Princípio da ISONOMIA com os demais servidores, atentando contra a MORALIDADE. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
    NA VERDADE SE CONSTITUI UM PRIVILÉGIO ABSURDO E INSUSTENTÁVEL A LUZ DA ORDEM JURÍDICA E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
    UMA VERGONHA!
    Ou estende para todos ou extingue para os privilegiados.
    Teoria do fato consumado só serve quando convém a alguns no topo da Pirâmide, né mesmo?:

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Judiciário

Sindicato rebate Associação dos Juízes

A Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS) está no centro das discussões novamente. A polêmica da vez é protagonizada pela Associação dos Magistrados do RN (Amarn) – que defende o congelamento dos valores atuais -, e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RN (Sisjern) que rebate a entidade representativa dos magistrados afirmando não ter a Amarn “legitimidade para tratar de tal assunto”. A polêmica é repercutida na edição de hoje da Tribuna do Norte.

A GTNS é o benefício que garante ao servidor do Judiciário de nível superior uma parcela de 100% sobre o rendimento mensal. Fato que, segundo a Amarn, geraria distorção e impedia realização de novos concursos na área. O Sisjern dispara que a mesma entidade silenciou sobre o aumento de “100% na chamada ‘diferença de entrância’ dos juízes”.

Segue abaixo matéria na íntegra públicada na Tribuna do Norte:

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (Sisjern), através de seu Diretor-coordenador, Bernardo Fonseca, rebateu ontem o posicionamento da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) sobre a Gratificação de Técnico de Nível Superior, recebida pelos trabalhadores do Judiciário Potiguar e equivalente a 100% do salário. De acordo com a presidenta da entidade, juíza Hadja Rayanne, a GTNS gera distorção, impede a realização de concurso e, por isso, defende a revogação da gratificação, congelando, conforme constava em projeto que circulou no ano passado pelo TJRN, os valores atuais.

“Ficamos surpresos ao vermos a Amarn alegar crescimento da folha em função de direitos dos trabalhadores, e silenciar sobre o aumento de 100% na chamada “diferença de entrância” dos juízes”, diz Fonseca, considerando ainda as declarações da magistrada uma intromissão, uma ingerência da Amarn, em assunto salarial dos trabalhadores e do próprio Pleno do Tribunal, pois, afirma Bernardo, “a Amarn não tem legitimidade para tratar tal assunto”. O sindicalista disse também que “distorção é existirem salários diferentes para pessoas que fazem a mesma coisa, conforme previa a Proposta”, dizendo ainda que o objetivo do Projeto era beneficiar os juízes e, para isso, se queria tirar a GTNS, conforme a ementa do documento: “Dispõe sobre a diferença entre os subsídios dos membros da magistratura”.

O Projeto de sete artigos – continha um revogando a Gratificação – e os demais diminuindo a diferença remuneratória dos juízes de entrâncias diferentes em 100% – de 10% para 5% – bem como criando Auxílio-alimentação dos juízes. O assunto foi matéria na Tribuna do Norte de 18 de dezembro de 2011. O Projeto foi aprovado, mas sem o artigo que abordava a GTNS.

Bernardo questiona também projeto defendido pela Amarn que aumenta o número de cargos comissionados, de livre indicação dos juízes, podendo ser pessoas de fora do Tribunal. “Isso sim, impede concurso”, diz Fonseca. O Sindicalista se mostrou incomodado também com o que chamou de intromissão em outro Poder, sobre as declarações do Secretário Estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, em relação à Folha de Pessoal do TJRN. “Além de ser um desrespeito ao Judiciário e a Desembargadora Judite Nunes, são declarações que, a exemplo das da Presidente da Amarn, não ajudam ao processo dialógico”, afirmou Fonseca, concluindo com elogio à nota emitida pela presidente do TJRN: “impecável”, disse.

A revogação da Gratificação não é consenso entre os juízes. Em dezembro passado, Artur Cortez, juiz que defende a GTNS, à época candidato à presidência da Amarn, chegou a afirmar, citando o filosofo Immanuel Kant: “”Aquilo que não quero para mim, não quero para os outros”, ainda mais quando a segurança jurídica e constitucional se mostra garantida”” dizendo também que “juiz não trabalha só. Requer-se mais assistentes, mais estrutura e servidores devidamente motivados. Afinal, todos têm família, almejam qualidade de vida e um futuro melhor para a sociedade”, disse.

Fonte: Tribuna do Norte

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Judiciário

Associação dos Magistrados defende extinção da GTNS

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) defende a extinção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), que é conferida aos servidores do Judiciário estadual. A presidenta da entidade, juíza Hadja Rayanne, confirmou que a diretoria da Amarn já se manifestou favorável ao projeto que foi apresentado pela presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes.

A proposta que tem a simpatia dos magistrados prevê o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa revogando integralmente a lei 6.373 de 1993, que criou a GTNS. O projeto, que ainda está sendo discutido pelos desembargadores do TJ, garante a gratificação para os servidores que já possuem o benefício. No entanto, a atual GTNS seria transformada em “vantagem de natureza pessoal”, ou seja, ficaria congelada.

Atualmente, a GTNS é implantada no percentual de 100% sobre os salários bases dos servidores. Com o projeto da presidenta do TJ, que tem a concordância da Amarn, a gratificação seria fixada como vantagem.

“Há uma preocupação enorme com a estrutura funcional que temos hoje, tem distorções severas”, comentou a presidenta da Amarn, Hadja Rayanne. Ela lembrou que a GTNS vem sendo alvo de debates há muito tempo.

O projeto que propõe revogar a lei que criou a gratificação foi enviada para Associação ainda no mês de fevereiro deste ano. “A ideia da presidente (Judite Nunes) é abrir o debate e isso está ocorrendo entre os desembargadores”, disse a magistrada. Ela ressaltou que é preciso respeitar as decisões judiciais, daí porque o projeto da presidenta mantém a gratificação para os servidores antigos.

“A Amarn é favorável a revogação expressa da lei que criou a GTNS, o que queremos é evitar esse crescimento vegetativo da folha”, afirmou a presidenta da entidade. A juíza chamou atenção ainda que é temendo esse crescimento da folha o motivo pelo qual o Tribunal de Justiça ainda não lançou edital para o novo concurso público. “Não é possível realizar concurso sob a égide da GTNS, é impraticável para o Judiciário”, comentou.

A magistrada destacou que 40% dos cargos de servidores do Judiciário estão vagos e outros 33% de juízes. Hadja Rayanne afirmou que é preciso encaminhar o projeto de lei que acaba com a GTNS para Assembleia Legislativa antes de lançar o edital do próximo concurso de servidor. “Não é possível fazer o concurso sem resolver essa questão. Precisa ser definida essa situação (da GTNS) para poder abrir o concurso”, destacou.

Fonte: Tribuna do Norte

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