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DESBUROCRATIZAÇÃO: Governo Federal lança resolução que facilita a dispensa para alvará de construção e habite-se

 Foto: Agência Brasil

Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. O anúncio ocorreu, nessa segunda-feira (14), durante a cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução nº 64/2020, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Para o secretário-especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, a transformação digital e a Lei da Liberdade Econômica estão permitindo que “o Governo tire o peso da burocracia das costas de quem quer empreender no país”.

“Ao conceder alvarás para atividades de baixo risco de forma digital e automática, a administração pública se concentra naquilo que realmente importa, que são as operações que podem oferecer maior risco. Dessa forma, contribuímos para uma gestão mais simples e eficiente do Estado, com foco na geração de empregos e aumento da renda da população”, reforçou Andrade.

MURIN

A norma cria o mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão on-line de dispensas de alvará e habite-se para obras de baixo risco. A iniciativa é destinada aos que atuam no setor da construção civil. O mercado deve funcionar em livre concorrência e a previsão é de que as emissões comecem em março de 2021.

Para o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, a medida é um avanço rumo à liberdade de empreender, de contratar e de gerar valor no país. ”Com o licenciamento urbanístico integrado, nós avançamos na liberdade para que as construtoras, incorporadoras e o cidadão consiga construir.”

Inovações

A partir da nova resolução, nas obras consideradas de baixo risco, conforme o texto, o interessado poderá construir ou habilitar a edificação simplesmente acessando um portal único e integrado, chamado de PDI, onde submeterá todas as informações, dados e documentos, recebendo de modo automático e declaratório a dispensa de qualquer licenciamento governamental.

Esse portal unificado deverá informar simultaneamente à União, aos estados e aos municípios acerca das requisições, trazendo transparência, agilidade e objetividade, e dando um tratamento facilitado e desburocratizado para casos de baixo risco, conforme práticas mundiais recomendadas.

Outra grande inovação é o uso de sistemas digitais não-monopolísticos e concorrentes para atender ao cidadão no momento do registro e envio de informações para os órgãos públicos. Ao invés do cidadão ter de acessar somente um site único desenvolvido pelo Governo, empresas públicas e privadas poderão oferecer sistemas que concorram na facilidade e simplificação, tendo cada empresa ou cidadão a liberdade de escolher o que mais lhe convir, garantindo assim qualidade e amplo acesso. A primeira empresa a prover um sistema para tal registro será o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal federal com experiência em serviços governamentais.

O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.

Para os municípios que desejarem ser pioneiros na implementação do projeto, a resolução começa a valer a partir de 1º de março de 2021. Para os demais, a partir de 1º de setembro, salvo se eles tiverem lei municipal própria que regule os licenciamentos urbanísticos para a Lei da Liberdade Econômica, situação em que a resolução não se aplicará. Os parâmetros técnicos para definir o que é uma obra e edificação de baixo risco são de definição de cada estado e município.

Acesse o manual da Resolução nº 64/2020(AQUI).

Com informações do Ministério da Economia

Opinião dos leitores

  1. Povo não aprende, comenta sem ler, com base em uma matéria de opinião já resolver tudo. Leiam na íntegra, precisa de profissional, e dois ainda, para aprovar, um monte de documento, ART, e muito mais. Foi desburocratizado, não facilitado, é mais complexo do que se imagina, e a ideia, é que todas as aprovações sejam via site do governo. Mais responsabilidades para os profissionais e menos aos agentes públicos, autodeclararatório, escreveu, mentiu, ação civil e penal.

  2. Coincidência ou não, lembrei duns prédios construidos pelas milícias cariocas que cairam um dia desses.
    À partir de agora está td beleza, podem arrochar o nó.
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  3. Manoel vc beira o ridiculo ??????????? mané ????????????????? essa sua defesa é de sanatório.

  4. Logo uma dessas corporações parasitárias entra no STF para garantir a sua "reserva de mercado".
    A luta é inglória.

  5. Com tdas as fiscalizações e alvarás as construções são péssimas e algumas perigosas, imaginem agora com tudo liberado.
    É o governo dos empresários. Nao a toa 70% dessa turma apoia o genocida.

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Bolsonaro sanciona lei que permite famílias pobres tirarem escritura sem ter o habite-se

Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.

A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.

Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.

G1

Opinião dos leitores

  1. O habite-se é um roubo ao cidadão que deu duro para comprar um imóvel onde o poder público não ajudou em nada e ainda precisa pagar mais um imposto.

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Condomínio Palm Springs recebe “Habite-se” da prefeitura de Ceará-Mirim

todos(na foto: esq. para dir). Sócio Diretor da Ritz Luiz Fernandes, Prefeito de Ceará-Mirim Antônio Peixoto, Sócio Diretor da Ritz britânica Andrew Thompson e o Vereador Renato Martins, Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim. 

O empreendimento residencial Palm Springs, da Ritz Property Investimentos Imobiliários, localizado na praia de Muriú, recebeu no último dia (31) pelas mãos do Prefeito de Ceará-Mirim Antônio Peixoto o “Habite-se”, documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Com a entrega do documento as edificações de residências já podem ser iniciadas.

O Palm Springs Natal é um condomínio de 42 mil metros quadrados de área, localizado a 100 metros da praia, com 125 mil metros quadrados de área de preservação natural.

O projeto inclui duas grandes áreas de lazer com: clube privativo, salão de festas, 2 piscinas, churrasqueiras, 2 playgrounds, quadras de tênis, quadra poliesportiva, quadra de vôlei de areia, academia, salão de jogos e campo de futebol society.
piscina

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Habite-se da Arena das Dunas, que garante liberação de eventos, depende de simples adequações

São simples as adequações necessárias para o estádio Arena das Dunas receber o tão esperado Habite-se, por parta da Prefeitura do Natal, para liberação de eventos na maior e mais nova praça esportiva do Estado.

Segundo o Corpo de Bombeiros, foram identificadas ausência de alguns corrimões em corredores e falha no sistema sonoro de detecção de incêndio. Diante disso, com a garantia das melhorias , uma nova vistoria será realizada pelo órgão, a qualquer momento, e assim o laudo será entregue para a Prefeitura do Natal, que emitirá o Habite-se.

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MP recomenda que Prefeitura do Natal não conceda Habite-se à Arena das Dunas até regularização de pontos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semurb – não deverá expedir o alvará de Habite-se do Estádio Arena das Dunas enquanto não for comprovado o integral cumprimento das normas de acessibilidade, segundo Recomendação expedida pela 9ª Promotoria de Justiça de Natal (Minorias) publicada no Diário Oficial do Estado edição dessa sexta-feira (17).  A Semurb tem dez dias para enviar à Promotoria as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação.

Depois de vária inspeções realizadas nas obras da Arena das Dunas, quando foram constatadas várias irregularidades no tocante às ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, e como as correções não foram realizadas, o Ministério Público decidiu publicar a Recomendação mandando sustar a expedição do alvará de Habite-se.

De acordo com o noticiário da mídia impressa e eletrônica do Estado,  no próximo dia 22 será realizada uma festa de inauguração do Arena das Dunas e, no dia 26, uma partida de futebol.

Na Recomendação, o Ministério Público lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que “os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

INSPEÇÕES

No dia 27 de julho de 2012 foi realizada a Perícia nº 530, quando foi apontado que “os boxes para bacia sanitária comum (nos banheiros coletivos) devem ter distância entre o vaso e a porta (quando aberta) de, no mínimo, 0,60m e porta com vão livre mínimo de 0,80m”.

Em outubro de 2013 foi confeccionado um relatório de inspeção, apontando a existência de algumas irregularidades ainda pendentes de solução; já em novembro de 2013, foi realizada audiência na sede da 9ª Promotoria de Justiça para tratar da remoção das irregularidades apontadas no laudo, sendo conferido um prazo para que os responsáveis pela obra realizassem as adequações necessárias.

Em dezembro de 2013, foi realizada nova vistoria de inspeção ao Arena das Dunas, ocasião em que foram constatadas irregularidades remanescentes, destacando-se, dentre outras, o não atendimento das normas técnicas em relação à largura das portas dos boxes dos banheiros coletivos comuns. A Recomendação é assinada pelas promotoras de Justiça Raquel Batista de Ataíde Fagundes e Rebecca Monte Nunes Bezerra.

MPRN

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Bombeiros liberam Habite-se no Parque Aristófanes Fernandes para realização do Carnatal 2013

O Corpo de Bombeiros confirmou na manhã desta quinta-feira (5), a liberação do habite-se do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, na Grande Natal, local onde seria realizado O Carnatal 2013, que acontece a partir do início da noite e segue até sábado (7).

Segundo o Corpo de Bombeiros, através do chefe de fiscalização, tenente Santos, a estrutura do parque está de acordo com as normas técnicas exigidas, e verificadas na noite dessa quarta-feira (4). Ainda na tarde desta quinta-feira (5), o CB realizará vistoria nos camarotes e palcos.  Algo que por ventura não esteja adequado ao projeto ou que apresente perigo aos foliões, poderá ter seu veto, e não significa qualquer risco de realização da micareta.

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