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Juízes federais convocam greve contra julgamento do auxílio-moradia no STF

por Dinarte Assunção

Os juízes federais de todo o Brasil estão sendo convocados para ato de greve, a ser deliberada nos próximos dias, com paralisação, se aprovada em assembleia, para vigorar a partir de 15 de março.

Uma semana depois, dia 22, o Supremo Tribunal Federal terá julgado a validade do penduricalho que jogou a magistratura no centro do debate sobre a moralidade do pagamento do auxílio-moradia, intransigentemente defendida pela categoria.

O comunicado de convocação para assembleia de greve está sendo distribuído pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A votação para adesão da greve ocorre entre esta quinta (22) até a próxima quarta-feira (28)

Comentários (23) enviar comentário
  1. Bonitao disse:

    Essas classes so Jesus na causa

  2. Ana disse:

    Sempre cerceando minhas mensagens. Kkkkkkkk

  3. Beto disse:

    Os sem terras e os sem tetos deveriam tbm requerer na justiça o auxílio moradia, iriam ter vida melhor q a maioria do trabalhadores q ganham 1/5 do AM

  4. Maria disse:

    Vou soltar fogos quando essa imoralidade acabar!
    Um idiota esposa de um promotor há tempos atrás ainda teve o atrevimento de me dizer que quem critica auxílio moradia tem inveja, mas não fiquei calada ouvindo a nojenta, dei-lhe uma lição de moral e mostrei a realidade de muitos trabalhadores frente as regalias injustificáveis.
    FIM DE REGALIAS JÁ !

  5. Gonçalves disse:

    Tenho nojo desse pessoal que só olha pra o próprio umbigo, são incapazes de reconhecer a sua própria imoralidade, como pode julgar os outros?
    Fim de regalias já!
    E com apoio da população !

  6. Fernando Alves disse:

    Farão falta!?

  7. Bernardo disse:

    Falso moralismo total, são iguais a políticos, senão piores porque tem um dever moral maior.
    Muita folga e pouco trabalho com artifícios pra ganhar acima de 33mil e vivem de indenizações retroativas

  8. Adriano disse:

    Muita cara de pau mesmo, só no Brasil ainda vemos trem da alegria na justiça !
    Tem que acabar também a férias 60dias, recesso de 20 dias, licença prêmio de 90dias, gratificações e incluir toda e qualquer verba extra no teto geral de 33mil, acabando os artifícios que essa turma cria pra driblar o teto e ganhar 60mil.

  9. Cassimiro disse:

    Kkkkk
    São verdadeiros palhaços !
    Pq não pedem demissão ?

  10. Ferreira disse:

    Cômico se não fosse trágico!
    Quando os Professores que vivem feito um bando de malucos para ter os seus parcos direitos serem respeitados, entram em greve, é um Deus nos acuda…

  11. Nequim disse:

    Já pensou uma parada só de Juizes fazendo movimento em frente ao Miduei, interrompendo o trânsito, achincalhando com o direito de ir e vir dos outros, seria até bacana. Tirando Selfies e colocando nos grupos de uatszap e gritando " Eu quero meu auxilio e meus penduricalhos e quem achar ruim vão prá casa do c……….." Acho que eles não vão fazer isso não! Vão dá exemplo de civilidade e procurar outros meios!! kkkkk Eita Brasil bom demais.

  12. Rômulo disse:

    A greve vai só expor a inutilidade dessa casta de vida nababesca! Abaixo o auxílio moradia e outros penduricalhos imorais!

  13. Paulo do Tirol disse:

    Será que a polícia vai baixar o cacete neles igual fez com os professores?

  14. JUNIOR MELO disse:

    QUE ABSURDO

  15. Lorenzo disse:

    É muita falta de absurdo!

  16. Roberto disse:

    Deviam fazer greve quando Gilmar Mendes desmoraliza vocês, lixos.

  17. Gari disse:

    É muita cara de pau. Esses sujeitos ganham mais de 30 mil de salários, todos tem boas casas ou aps e carros gigantes e beberrões kkkk e ficam, em meio a 14 milhões de desempregados, fazendo greve para manter esse absurdo.

  18. Alyson disse:

    Palhaçada

  19. Legalidade disse:

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk o cara ganha 25.000 líquido fazer greve é piada

    • Paulo do Tirol disse:

      25mil liquido???? Só se for por semana!! Quase todo mês tem uma indenização retroativa e eles embolsam 200mil… 500mil extras….

  20. Araújo disse:

    Acordem militares, deem um basta nisso…

  21. contador disse:

    um dia a mais um dia a menos, de um processo que leva 20 anos para chegar ao fim, não vai fazer falta. Arroxem.

  22. euzim disse:

    São miseráveis. Façam greve mesmo, inúteis!

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Associação de juízes joga culpa dos penduricalhos na imprensa

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nesta segunda-feira, 12, nota de repúdio ao que a entidade classifica de “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nestes pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei.

A Anamatra, segundo o teor da nota, discorda das reportagens e editoriais por temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública.

“Os dados sobre pagamentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia – que, portanto, não desafia incidência de IRPF, tal como outras tantas ajudas de custo expressamente referidas como isentas na Lei n. 7.713/1988 -, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça e nos portais dos tribunais, sendo acessíveis a qualquer cidadão brasileiro. Houvesse o que esconder, não estariam assim disponíveis, sem qualquer filtro ou restrição”, diz a nota.

Para a entidade que representa 4.000 membros da Magistratura do Trabalho, “é inaceitável, de toda sorte, o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência”. O documento lembra que a complexa questão dos direitos e vantagens da Magistratura será enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo, no âmbito da União, o pagamento de quaisquer benefícios que não tenham previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/1979) ou em lei federal competente.

A nota afirma ainda que “críticas públicas a tais vantagens, ainda quando equivocadas, são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o País”.

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  1. Mi$hell Temeroso disse:

    Ei, vc aí, me dá um dinheiro aí, me dá um auxílio moradia aí?
    Não dá mais pra se matar de trabalhar, se quando o reajuste não chega não posso ter um auxílio moradia que nem precisa declarar ao imposto de renda.
    Ei, que hipocrisia, pensei que a ética era o exemplo que os seres especiais da justiça nos dariam.
    Que decepção!!!

  2. Junior_100 disse:

    Se tivessem realmente interessados em mudar, teriam feito lobby para mudar o sistema de carreiras, mas prosseguiram, por que pela constituição já estão há muito tempo no limite de ganhos pecuniários por isso optam pelos penduricalhos inclusive pela anuência do legislativo. Por que será?

  3. Ems disse:

    O judiciário perdeu o bom senso e a moralidade !!!

  4. Guilhermina Alecrim disse:

    Manda esse povo assistir o filme THE POST. Um show de civilidade, profissionalismo e democracia com um judiciário irretocável

  5. enilson disse:

    Contem outra.

  6. Marcelo disse:

    Era só o que faltava. É absurdo eles recebe em isso. É absurdo eles não pagarem impostos sobre isso que recebem disfarçadamente. É absurdo tentar colocar a culpa na imprensa com a intenção de intimidar.

  7. Rogerio disse:

    Bando de espertalhões falso moralistas, faco o que digo, mas nao faca o que eu faco.
    Fim de regalias ja e devolução dos valores.

  8. Eliane Patrício disse:

    Isso só ser uma piada. Kkkkkkk

  9. Ticio disse:

    ANAMATRA, não está sendo criticado o auxílio moradia, e sim, o pagamento indevido para aqueles que possuem imóveis próprios na mesma cidade em que trabalha. Vergonha!!!

  10. Flavio HBM disse:

    O Ping pong entre o judiciário e legislativo é imoral e ridículo. Um passando a bola ao outro. Um beneficiando o outro. A população é quem apanha a bola.

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Planilha relaciona contracheque e auxílios de todos os juízes do Poder Judiciário do RN; Confira

por Dinarte Assunção

O Conselho Nacional de Justiça começou a divulgar quais foram os tribunais, dentre os 90 do Brasil, que já atenderam à determinação para disponibilizar no portal do CNJ os salários do juízes.

Ao CNJ, o TJRN enviou planilha com a remuneração dos juízes, discriminando, conforme determinado pelo Conselho, os vencimentos.

O arquivo é formado por cinco abas: contracheque, subsídio, indenizações, direitos eventuais e dados cadastrais.

Uma curiosidade da lista indenizações, com 244 nomes, é que apenas 5 não recebem auxílio-moradia.

Clique AQUI para consultar o arquivo.

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  1. Alves disse:

    Será que pensam ter vida eterna nesta terra…Ou pensam que vão levar algum bem material qdo MORREREM?

  2. Ivan disse:

    Assalto institucionalizado e legalizado!!! Enquanto não mudar a legislação do teto salarial do serviço público e a própria reforma da previdência, enxugamento dos orçamentos, redução drástica da carga tributária, esses "penduricalhos" existirão…Muita gente que não ganha nem 10% dos que essas divindades ganham são contra tais medidas, repetindo mantras que só beneficiam quem já ganha muito…Parabéns aos idiotas úteis…

  3. Pedro Jorge disse:

    Ainda querem aumento o detalhe!!!
    Deviam se envergonhar diante do que o resto dos trabalhadores recebem, mas nao, a ambição é mais mais…
    ferias de 60 dias, licença premio, recesso, e por ai vai

  4. Rodriguinho disse:

    imoral, verdadeiro absurdo!
    Só de auxlios sem pagar imposto de renda sugam 7mil reais livre, fora a media de 30mil de salarios e as indenizaçoes tradicionais que recebem.

  5. Carlos Lima disse:

    sinto vergonha do poder judiciário deste País em geral e em especial o do Rio Grande do Norte.
    VERGONHA!!!!!!!!!!!!!VERGONHA!!!!!!!

  6. tiago disse:

    QUEM NÃO QUISER TER MUITA RAIVA NÃO ABRA ESSA PLANILHA. IMORALIDADE TOTAL.

  7. Chico disse:

    Vergonha 🤮

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Joaquim Barbosa diz que número de partidos é "péssimo" para o país e ainda detona "juízes medrosos"

 

Índice Na semana seguinte à aprovação de dois novos partidos políticos pela Justiça Eleitoral, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, disse que o número de siglas no Brasil é “péssimo para a estabilidade do sistema político” e que, “mais cedo ou mais tarde”, o país terá de adotar uma cláusula de barreira.

“Nenhum sistema político funciona bem com 10, 12, 15, muito menos com 30 partidos”, afirmou Barbosa.

Na terça-feira da semana passada, a Justiça autorizou a criação do Pros e do Solidariedade, o que elevou o número de siglas no país a 32.

Nesta semana, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve decidir sobre a criação da Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva. Sem ter cumprido todos os requisitos legais, o grupo sinaliza que pode recorrer ao Supremo se tiver o registro negado.

Para Barbosa, “o caminho” para reduzir o número de partidos é a cláusula de barreira: “Só sobrevivem aqueles partidos que continuam a ter representatividade no Congresso”, afirmou. “É algo que existe em muitos outros países. Nós tínhamos a cláusula, mas o Supremo declarou inconstitucional.”

Prevista na Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a norma que restringiria o funcionamento de siglas que não tivessem recebido ao menos 5% dos votos nas eleições para deputado federal foi derrubada em 2006, antes de começar a valer plenamente.

Barbosa deu as declarações após participar de um seminário a empresários promovido pela revista “Exame”, em São Paulo.

No debate, disse que não existe sistema Judiciário mais confuso que o brasileiro e que a Justiça precisa ser mais “célere” e “eficiente”.

“Não há sistema judiciário mais confuso que o nosso. O sistema legal brasileiro precisa desesperadamente de simplicidade, eficiência e eficácia”, declarou o ministro.

No palco, Barbosa foi questionado sobre mecanismos de combate à corrupção dentro do Judiciário e, como resposta, criticou o sistema de escolha de magistrados para as cortes superiores. Segundo ele, juízes federais estão expostos a influências políticas, um dos “fenômenos mais perniciosos” do Judiciário.

“Só não aplica a lei o juiz que é medroso, comprometido ou politicamente engajado. Todo juiz federal tem a expectativa de subir ao tribunal superior, a Constituição prevê, mas não há mecanismos que criem automatismos permitindo que ele progrida, sem sair com o pires na mão para conseguir essa sua promoção, […] sem que políticos tenham que se intrometer.”

Folha

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Associações de juízes divulgam nota criticando uso do termo "chicana" no STF

Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), criticaram hoje (16), em nota conjunta, a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, durante a sessão de ontem (15) no julgamento de recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

A sessão de ontem foi encerrada por Barbosa após discussão com o ministro Ricardo Lewandowski durante apreciação de recurso – embargo de declaração – do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ). O presidente do Supremo criticava o colega por dificultar o andamento do processo. Durante o bate-boca, Lewandowski disse que o STF não devia ter pressa no julgamento, quando Barbosa respondeu: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.

Sem citar o nome de Joaquim Barbosa, as entidades alegam na nota que o episódio afeta a imagem da Corte. “A insinuação de que um colega de Tribunal estaria a fazer ‘chicanas’ não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito”, destacaram.

No texto de repúdio, os presidentes da AMB, Nelson Calandra; da Ajufe, Nino Toldo; e da Anamatra, Paulo Schmidt, ainda alertaram que os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por ter posições antagônicas na mesma Corte. “Eventuais divergências são naturais e compreensíveis em um julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal”.

A discussão entre os dois ministros começou quando Lewandowski tentava reabrir análise sobre a condenação por corrupção passiva do ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Joaquim Barbosa argumentava que os recursos não permitiam “arrependimentos” ou mudança da pena. Após ser acusado de fazer “chicana”, o ministro Lewandowski exigiu retratação, mas não foi atendido.

A chicana é um termo jurídico pejorativo, que diz respeito a manobras protelatórias, como a apresentação de recursos ou a discussão de aspectos irrelevantes, que visam somente ao prolongamento do processo, retardando a apresentação ou o cumprimento de uma sentença. Os dois ministros já protagonizaram outros episódios de desentendimento, durante a primeira fase do julgamento do caso, no ano passado.

Agência Brasil

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  1. Sergio Nogueira disse:

    Basta defender Ricardo Laxante (o solta tudo) para saber que quem tem razão numa estória é o outro lado. O cara votou e agora, arrependido ou repreendido, quer mudar algo já decidido. Nem Toffoli teve essa ousadia.

  2. Tiago Dias disse:

    Tudo indica que a reprovável atitude de Joaquim Barboa dessa vez tenha uma explicação, seu temor é ser forçado a corrigir um erro que ele próprio cometeu, na definição das penas, ao omitir a data de morte de José Carlos Martinez, com quem o PT fechou um acordo eleitoral e que faleceu em outubro de 2003; a data tem papel essencial na definição de penas de réus como Bispo Rodrigues, pivô da discussão de ontem, e até de José Dirceu.
    Como o Ministro considerou que o lider do PTB José Carlos Martinez fechou acordo com o PT em dezembro de 2003, utilizou na definição das penas a lei que aumentava a pena de corrupção a qual entrou em vigor em novembro de 2003, o que o Ministro não sabia era que o Martines havia falecido em outubro de 2003.
    Pior que admitir e corrigir o erro vai ser ter que explicar com base em que considerou que o acordo foi fechado em dezembro de 2003, afinal o Ministro não poderia simplesmente ter inventado uma data simplesmente para condenar de forma mais rigida os réus.

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Um ano após morte de juíza, Brasil tem 181 magistrados em risco

Um ano após o assassinato da juíza Patricia Acioli, em Niterói, região metropolitana do Rio, as medidas tomadas para aumentar a segurança de magistrados no Estado do Rio e no País não conseguiram evitar o crescimento da lista de membros do Judiciário ameaçados em razão de seu trabalho. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ao qual o Estado teve acesso – revela que atualmente há 181 ameaçados de morte no Brasil e apenas 61 têm algum tipo de escolta. Os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio e de Minas lideram o ranking, com 29 juízes. Proporcionalmente, o TJ do Tocantins é o primeiro: quase 10% dos 123 magistrados estão sob ameaça.

Conhecida pelo perfil linha-dura contra o crime organizado, Patricia Acioli foi executada com 21 tiros na porta de casa, na noite de 11 de agosto de 2011. Todos os 11 PMs acusados do crime estão presos preventivamente e já foram pronunciados – isto é, o juiz do caso decidiu mandá-los a júri popular. Cinco deles devem ser julgados nos próximos meses. Os outros seis recorreram. No mês passado, a Justiça determinou a prorrogação da permanência de dois oficiais no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, até 9 de dezembro. Os nove praças estão em presídios no Rio.

“O grande problema é a promiscuidade existente entre os chefes de segurança da cúpula do Poder Judiciário e as milícias. Tive três grandes casos no CNJ de problemas de segurança com juiz. Em todos, o crime organizado foi em cima do juiz porque o tribunal não deu cobertura. Os criminosos sabem que a cúpula do poder não apoia aquele juiz”, explicou a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.

Para resolver este e outros problemas, foi sancionada em julho a Lei 12.664 que, entre outros pontos, dá ao magistrado que se sinta ameaçado proteção pessoal. Além disso, a legislação possibilita que ações contra o crime organizado sejam julgadas por um colegiado de três juízes.

Duas perguntas para…

Fabio Uchôa, juiz que assumiu o cargo de Patricia Acioli

1. O senhor tem esquema especial de segurança?

A Presidência do Tribunal de Justiça me ofereceu carro blindado e escolta 24 horas. Não quis. Estou só com o carro blindado e um motorista que é policial militar.

2. O senhor tem medo?

Não. Quem tem de ter medo é o bandido. Até agora não sofri ameaça. Inicialmente, o ambiente na comarca estava tenso. Mas superado esse momento, o trabalho continuou.

Fonte: Estadão

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Deputados aprovam em tempo recorder aumento para Juízes e Promotores

Reportagem da Tribuna do Norte mostra a eficiência dos nossos Deputados Estaduais para aprovar aumento para o Judiciário e para o MP. Enquanto isso os servidores…

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram nesta quarta-feira, 13, um projeto de reescalonamento que se traduz em um reajuste dos subsídios de juízes e promotores do Rio Grande do Norte. A matéria passou com sucesso pelo crivo dos parlamentares e longe dos ruídos provocados por servidores públicos. Na primeira tentativa de aprovar a proposta no legislativo, Sindicatos representantes do funcionalismo esboçaram uma reação em massa, caso a proposta fosse aprovada antes da implantação do plano de cargos e salários das categorias do Executivo, estes pendentes desde 2010. Com os ânimos alterados – somado ao apelo da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que pôs em mesa as adversas condições financeiras do Estado –  as Associações dos Magistrados (Amarn) e dos Promotores do Ministério Público (Ampern) chegaram a retirar o pleito da pauta de votação da AL, alegando aprofundar o estudo do projeto. Mas por pouco tempo. Em poder dos parlamentares, o escalonamento foi referendado em tempo recorde, com o aval da Comissão de Finanças e Fiscalização – e por dispensa de tramitação das demais. E à unanimidade.

Alex RégisDeputados votaram os projetos enviados pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público

O reescalonamento visa diminuir a diferença salarial de 10 para 5% entre a cadeia constituída por juízes e promotores de 3ª, 2ª e 1ª entrância, além dos que estão em início de carreira, os chamados substitutos. O teto  salarial hoje é o dos desembargadores e procuradores, que recebem R$ 24.117,64 ou 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juízes e promotores de 3ª entrância, que dispõem de salário-base no valor de R$ 21.705,87 elevarão os vencimentos para R$ 22.911,75; os de segunda de R$ 19.535,28 para R$ 21.766,16; de 1ª de  R$ 17.581,75 para R$ 20.677,85; e enfim, os substitutos, de  R$ 15.823,57 para R$ 19.643,95. Além desses valores, ambas as categorias fazem jus a uma verba fixada este ano em R$ 5 mil/mês (valor para cada juiz/promotor), relativa à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados de um auxílio-moradia.

O reescalonamento, segundo a presidente da Arman, juíza Hadja Alencar, será implantado ao longo de quatro anos – a ideia inicial era três – e impactará os cofres do Tribunal de Justiça e Ministério Público, ao final, em aproximadamente R$ 15 milhões/cada. Segundo a magistrada os dividendos que darão mais musculatura aos salários no TJ/RN e MPE serão implementados a partir de setembro deste ano, para os que atuam na 3ª entrância; em 2013, para os de 2ª; em 2014, para os de 1ª; e em 2015, para os substitutos. Judiciário e Procuradoria argumentam que o pleito é plenamente absorvível nos orçamentos porque não há impedimentos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que ambos encontram-se em situação confortável perante os limites da lei. Desembargadores e promotores não serão beneficiados com o projeto.

Sob a mira dos servidores, resta à governadora Rosalba Ciarlini sancionar, vetar ou aguardar a promulgação da lei pela Assembleia Legislativa. O prazo se expira dia 03 de julho. A governadora foi procurada para comentar os impactos do projeto ao orçamento do Estado, mas não foi encontrada. O secretário chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, não atendeu e nem retornou às ligações.

‘Reescalonamento será em 4 anos’

A presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), juíza Hadja Rayanne Alencar, explicou ontem que o reescalonamento é um pleito de 15 anos da magistratura. Além disso, afirmou, essa reestruturação na carreira foi feita em outros 22 Estados da federação. Ela enfatizou que ainda assim, sensíveis às difíceis condições financeiras do Estado, os juízes optaram por apresentar o projeto para implantar os reescalonamento em quatro anos, o que acredita ter tornado viável a proposta.

“Apresentamos o projeto ao Executivo exatamente levando em conta essa situação do Estado”, disse ela. Segundo Hadja, não houve sinalização por parte da governadora Rosalba Ciarlini que indicasse se a tendência é de veto ou sanção. A presidente da Amarn destacou que, se houver necessidade, os representantes da entidade poderão ter novas rodadas de diálogo com integrantes do Executivo.

A magistrada lembrou que, após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a matéria passará pela Consultoria Geral do Estado, que formalizará um parecer jurídico, antes de encaminhá-la para decisão final da governadora Rosalba Ciarlini.

Sobre os apelos da chefe do Executivo, que anteriormente havia externado preocupação com a disponibilidade financeira para implementar os reajustes, a presidente da Amarn disse que o impacto encontra-se previsto no orçamento elaborado pelo Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2012 e que, portanto, não se caracteriza em um custo extra.

Ela assinala que o impacto na folha de pagamento dos magistrados será de 0,78%. Hadja Alencar explica que o projeto de “parametrização”, como é denominado esse reescalonamento, foi feito de acordo com disponibilidades  financeiras e considerando a situação orçamentária do Judiciário.  A juíza observou que sem a reestruturação a carreira dos magistrados no TJ/RN tem sido menos atrativa do que nos estados onde a mudança foi implementada.

Alegações

Documento enviado pela Amarn à presidente do Poder Judiciário, desembargadora Judite Nunes, pelo então presidente Azevedo Hamilton  externou que “nunca nos 500 anos de história do Brasil, um promotor de Justiça ganhou mais que o juiz de Direito. Estamos a ponto de inventar essa insólita novidade, uma verdadeira jabuticaba potiguar”.

O documento se referia ao fato de o MP sair na frente e enviar a proposta à AL, o que tornaria os subsídios dos promotores maiores que os dos juízes. Na época, havia resistência por parte do TJ/RN – mergulhado no escândalo dos precatórios – de encampar o projeto.

MP aponta que há tendência nacional

Na exposição de motivos, assinada pelo procurador-geral Manoel Onofre Neto, destaca que a ideia já foi encampada por diversos Ministérios  Públicos do país, o que denotaria ser esta uma tendência nacional. Da mesma forma, ressaltou no documento, que o entendimento tem a salvaguarda do Conselho Nacional do MPE e do Supremo Tribunal Federal. Os aposentados e pensionistas da instituição também serão beneficiados. “O art. 93 da Constituição, aplicável ao Ministério Público por força do art. 129, § 4º, aduz que os subsídios dos membros serão fixados em lei e escolados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias, não podendo a diferente entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cindo por cento”, disse o o texto do documento.

O projeto de lei do MPE prevê ainda o auxílio-alimentação para os procuradores e promotores em atividade, sob o argumento de equiparação de regras com os servidores.  O valor será fixado e regulamentado por ato do procurador-geral de Justiça, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Um dos mais fortes argumentos encaminhados pelo MP para aprovar a proposta na Assembleia é o fato de, mesmo elevando as despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria preservada.

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  1. Rômulo Saboia disse:

    Isso é uma grande falta de respeito com outras classes, como, professores, policiais e profissionais da saúde. É mais uma vergonha para nosso Estado!!!

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Juízes repercutem indicação da vaga de Caio Alencar no TJ após post do BG

Quem indicará o nome do ocupante da vaga de Caio Alencar? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Ministério Público (MP)? Essa é a pergunta que está no ar e que está fazendo especialistas discutirem o tema. Hoje, após uma postagem do Blog do BG sobre o tema alguns juízes deram sua opinião sobre o tema ou colaboraram de alguma forma com a discussão.

Há quem defenda que a vaga é do MP e há quem defensa que é da OAB. Pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) nos tribunais com números ímpares, como é o caso do Rio Grande do Norte, a indicação do Quinto Constitucional deve ser alternada entre as duas instituições. Ai ficam algumas dúvidas: Quem foi o último a indicar? É constitucional OAB ou MP deter todas as três cadeiras do Quinto Constitucional? A presidente da Corte, desembargadora Judite Nunes, pode solicitar ajuda ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar nas respostas.

Enquanto isso, nos bastidores, a corrida segue firme de pessoas em busca de apoio para integrara a lista dos possíveis desembargadores.

O que é o Quinto Constitucional?

O Quinto Constitucional é um processo que visa democratizar o Poder Judiciário. É uma ferramenta que garante que um quinto das vagas dos tribunais (estaduais ou federais) será preenchida por advogados e membros do Ministério Público. No processo de escolha, alternadamente MP e OAB indicam os nomes dos candidatos após a vacância. Uma instituição a cada surgimento de vaga.

No procedimento de escolha do novo desembargador, o órgão da vez entrega uma lista com seis nomes (daí “sêxtupla”) escolhidos dentre os seus integrantes com mais de 10 anos de exercício. Esses nomes são entregues ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que faz uma votação interna para escolher apenas três dos seis nomes.

Essa nova lista, agora tríplice, escolhida pelos desembargadores em exercício é remetida ao chefe do Poder Executivo, ou seja, a governadora Rosalba Ciarlini, que é quem dá o aval final, é o responsável pela nomeação do novo desembargador. Rosalba será a detentora do poder final da nomeação.

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  1. Manuelsabino disse:

    Na PB, quando haviam 3 vagas, uma era sempre do MP e a outra sempre da OAB. A terceira era alternada. Ou seja, exatamente como o Blog do BG informou.

  2. Gustavo disse:

    Essa discussão é por demais tola! Na verdade, o que deveríamos aproveitar para discutir é a reforma no modo de composição dos tribunais. Não entendo como uma pessoa que constrói sua vida profissional como Advogado ou membro do Ministério Público vai, de uma hora para a outra, virar Juiz, com toda a vocação que o cargo requer. Ora, se o sujeito quer ser Juiz, então que faça concurso para tal. O quinto constitucional é uma excrecência que não deveria nunca ter existido, serve apenas para fomentar a troca de favores e arrumadinhos políticos que, infelizmente, ocorre corriqueiramente nos Tribunais (e não falo especificamente do TJ/RN).  Afora o Supremo Tribunal Federal que, por sua própria natureza, deve (ou pelo menos deveria) ser formado pelos maiores especialistas na interpretação das normas constitucionais, não vejo nenhuma razão para que continue existindo a possibilidade de acesso aos Tribunais àqueles que, por vocação e mérito acadêmico, nunca vestiram a toga.

    • Manuelsabino disse:

      Concordo Gustavo. Aliás, tenho uma proposta até mais ousada, que a mudança de grau seja sempre mediante concurso interno, inclusive para acesso aos tribunais superiores… O que acontece hoje é que o camarada vai estudando cada vez menos à medida que evolui na carreira, quando seria preferível o contrário…

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STF decidiu: Juiz receber auxílio-alimentação não é imoral nem ilegal. Mas engorda

O STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou uma ação popular que pedia a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação de todos os magistrados brasileiros. O ministro Luiz Fux decidiu indeferir o pedido de liminar da Ação Originária 1725, proposto por um procurador federal.

De acordo com o processo, o benefício tem sido pago com base em ato normativo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e também em diversas leis estaduais. Assim sendo, o procurador sustentava que o pagamento é indevido pois não está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar 35, de 1979).

O ministro discordou do argumento do autor, e entendeu que o pagamento de auxílio-alimentação a juízes não representa qualquer imoralidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Fux afirmou que a jurisprudência da Corte sobre tema, que faz frequente alusão ao texto da Loman em matéria de vantagens asseguradas aos magistrados, tem o objetivo de impedir abusos e distorções no pagamento feito a magistrados.

“Não se vislumbra, em uma visão interdisciplinar e que parta da premissa de que o texto constitucional é o cume axiológico de nosso ordenamento jurídico, qualquer ilícito no pagamento a magistrados de direitos concedidos regularmente à maioria dos trabalhadores brasileiros, servidores públicos ou não”, argumentou o ministro.

Fux equiparou os benefícios concedidos aos trabalhadores comuns às benesses a que a magistratura tem direito. O ministro exemplificou que a Loman não prevê expressamente o direito à licença-maternidade, nem o direito ao adicional de férias. Entretanto, não seria por esse motivo que os juízes brasileiros deixariam de ter o direito.

O relator lembrou ainda que o regime remuneratório da magistratura brasileira tem sido alterado constantemente. Por isso, nem todos os direitos previstos no rol do artigo 65 da Loman são, nos dias de hoje, efetivamente assegurados. A gratificação adicional por tempo de serviço não é paga, de acordo com Fux.

Segundo o relator, tais alterações frequentes “impedem interpretações literais e descontextualizadas da realidade social brasileira”.

Fonte: Última Instância

Do Blog: STF decidiu está decidido. Nem é imoral, nem ilegal. Mas que engorda engorda

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  1. João disse:

    Simplesmente uma MIJADA na cabeça do Procurador Federal lá das Barras do Ceará! Vá procurar uma lavagem de roupa Doutor!

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Investigação nos “contracheques” milionários dos juízes esquenta clima entre magistrados paulistas e Eliana Calmon

Com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no encalço de magistrados com contracheques milionários, Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do País, com 360 desembargadores, fez na terça-feira um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça.

“Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?”, disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A sugestão se deu em meio a um longo desabafo por causa da apuração do CNJ, que mira contracheques milionários concedidos a alguns magistrados paulistas. A verificação do conselho incluirá pesquisas por amostragem no quadro de desembargadores em todo o País.

“Não admito ser colocado como suspeito”, reagiu Sartori.

Eliana Calmon não quis comentar. Por meio de sua assessoria, informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.

Fonte: Terra

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Procurador mossoroense quer acabar com auxílio-alimentação e outros benefícios dos juízes de todo pais

Um procurador federal de Mossoró quer impedir no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento do auxílio-alimentação e outros benefícios a todos os juízes do País, federais, estaduais e do Trabalho.

Por meio de ação popular, Carlos Henrique Studart Pereira requer “imediata suspensão” dos efeitos da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2011, que prevê a concessão daquelas vantagens à toga.

O procurador sustenta inconstitucionalidade da resolução e usa como argumento o gasto, estimado em R$ 82 milhões, que o Tesouro terá com alimentação dos juízes federais e do Trabalho – valor retroativo a 2004. Anota que a Constituição confere exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderes para criar benefícios à classe.

A ação pede alternativamente ao STF – caso não seja decretada suspensão da resolução -, congelamento das regras do CNJ e dos tribunais que impliquem pagamento imediato de pecúnia ou de qualquer desembolso relativo a parcelas atrasadas e acumuladas.

Fonte: Tribuna do Norte

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Juiz esclarece curso a bordo de transatlântico de luxo

Em contato com o blog, o juiz da Vara Criminal de Caicó Luiz Cândido de Andrade Villaça, Coordenador do Núcleo do Seridó da Escola de Magistrados do Rio Grande do Norte (Esmarn), esclareceu alguns pontos de sua viagem a bordo do luxuoso navio transatlântico Splendour Of The Seas – Royal Caribean, entre os dias 15 e 22 de janeiro, para um curso de capacitação e aperfeiçoamento.

O primeiro foi quanto à solicitação de pagamento de diária ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que supostamente teria sido negativado de acordo com fontes. O magistrado, por sua vez, explicou que não houve qualquer tipo de solicitação à Corte estadual e que a informação estava errada.

Ao contrário do que entendeu o magistrado, em nenhum momento foi dito que houve o pagamento do curso por parte da Esmarn ou de qualquer outro ente público e também que o pagamento foi ilegal. O blog apenas noticiou que foram solicitadas as diárias que juntas somaram cerca de R$ 24 mil. Diárias essas devidamente fiscalizadas e auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O juiz Luiz Cândido explicou que a diária de aproximadamente R$ 1 mil se trata de um direito assegurado e que não há ilegalidade, como o blog já havia observado.

“O cruzeiro não foi pago com dinheiro público. O cruzeiro foi pago por minha pessoa, com o dinheiro dos meus subsídios e, em parte, pelo dinheiro das diárias recebidas e nenhuma pessoa física ou jurídica arcou com qualquer despesa ou efetuou, de qualquer forma, pagamento de qualquer deslocamento, estada ou mesmo refeições. O que eu recebi, por ter direito como qualquer servidor público e agente político de Poder, foram as diárias, que tem caráter indenizatório, e se justificam quando o servidor (seja juiz ou não) se desloca em nome da instituição a que está vinculado para fazer algo de interesse dela.No caso, a Esmarn buscou a formação de formadores, colhendo elementos acadêmicos novos para que isso pudesse influenciar nas escolhas dos novos cursos que serão oferecidos aos juízes e servidores do Poder Judiciário do RN. O pagamento das diárias em questão foi feito seguindo procedimento padrão e se baseou no fato de que se tratou de convocação e o valor pago é proporcional ao dos vencimentos do beneficiário. Além disso, o valor cobriu bem menos que a metade das despesas enfrentadas, as quais foram pagas, evidentemente, por minha pessoa”, disse.

O juiz coordenador do Núcleo do Seridó da Esmarn ainda destacou que não houve aumento dos gastos com as diárias pelo fato do curso ter sido realizado a bordo de um navio luxuoso e, sim, um aumento das despesas pagas por ele. Luiz Cândido lembra que as diárias foram as mesmas pagas a outras localidades.

“Para que fique claro à opinião pública: se o curso tivesse sido realizado em qualquer outro lugar, o valor das diárias seriam os mesmos, mas, por ser realizado à bordo de um navio, tive de arcar com os custos das despesas deste, inclusive passagens aéreas, translados, hospedagens no próprio navio, refeições e etc. As despesas públicas não foram maiores pelo fato de o curso ter sido realizado em um navio.”, ressaltou.

O jurista também explicou o motivo de sua convocação, juntamente com o desembargador Rafael Godeiro, diretor da Esmarn, e e juiz José Dantas de Lira, coordenador dos Cursos de Formação, Atualização e Aperfeiçoamento de Servidores, para o curso do Mercosul que foi realizado a bordo, durante o caminho até a Argentina. Ele destaca que faz parte de um grupo de pesquisadores na área e que o aprendizado vai contribuir para o desenvolvimento pedagógico da Escola.

“Minha convocação se deu em virtude de minha condição de Coordenador do Núcleo do Seridó, um dos mais importantes do Estado, até pela notória riqueza cultural aqui encontrada, além do fato de ter cursado Especialização em Direito Constitucional, Curso de Gestão Pública Judiciária, vinculado à Fundação Getúlio Vargas, onde cursei MBA, bem como ter ocupado por tempo significante a cadeira de professor da Faculdade de Direito de Maceió, do saudoso Estado de Alagoas, onde encontro minhas origens sertanejas. Durante o curso, além das discussões já mencionadas acima, também se tratou de transconstitucionalismo no Mercosul, onde se observou algumas peculiaridades constitucionais de outros países do Bloco, falou-se da elaboração das normas que deveriam reger as relações jurídicas e comerciais, além de ser possível o contato com autoridades judiciais de outros países. Enfim, o congresso oxigenou os motes pedagógicos e indicou novo rumo para os estudos que estão por vir, inclusive os da iniciativa da Esmarn para os demais magistrados e servidores, incluindo na área do Seridó, de onde sou coordenador”, pontuou.

As notícias publicadas pelo portal sobre o caso

Curso de desembargador e juízes em cruzeiro de luxo custou R$ 2 mil por hora de aula

Desembargador e Juízes do RN viajam para encontro em Cruzeiro 5 estrelas recebendo quase R$ 1000,00 por dia

Comentários (2) enviar comentário
  1. Ricardo Oliveira disse:

    Falou sério kkk

  2. Barroso Pinto disse:

    Ele esqueceu de falar na mudança que ocorrerá no mundo, em todas as áreas do conhecimento, depois que o jurista, filósofo, pensador e humanista RAFAEL GODEIRO participou, com certeza ativamente, deste curso, ao lado do seu pupilo JOSÉ DANTAS DE LIRA.
    E esqueceu também de dizer que quem custeia a luxuosa Esmarn, que só serve prá fazer turismo e de cabide de empregos, é o sofrido jurisdicionado do Estado, quando paga custas exorbitantes para poder ter o direito de litigar em juízo.

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