Trânsito

Nova lei de trânsito: conversão à direita será livre mesmo com semáforo vermelho desde que haja placa que sinalize a permissão

Foto: Reprodução

O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entra em vigor nesta segunda-feira (12), vai permitir que os motoristas façam conversões à direita mesmo com o semáforo fechado. Segundo o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico de Moura Carneiro, a manobra poderá ser feita desde que haja placa que sinalize a permissão.

“Além disso, o motorista deverá observar as condições de segurança. Deve verificar, por exemplo, se há pedestres atravessando a pista”, afirmou Carneiro, durante coletiva para apresentação das mudanças de trânsito.

Carneiro também explicou que a pontuação já existente no prontuário dos motoristas passará a compor o cadastro com os novos limites de pontos. “Se o motorista já tinha atingido os 20 pontos, mas o processo de apuração de responsabilidade ainda não havia sido concluído, como o julgamento de eventuais recursos, fica valendo a nova regra”, afirmou.

É importante lembrar que o limite de 40 pontos é válido apenas para quem cometeu infrações leves e médias. Se o motorista já tiver cometido uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Na hipótese de duas penalidades gravíssimas, vale a regra dos 20 pontos. E, nesse caso, se o condutor já tiver alcançado a pontuação, terá que se submeter ao procedimento padrão, mesmo sob a nova legislação: entregar a CNH (Carteira Nacional de Habitliação), cumprir o prazo de suspensão e fazer o curso de reciclagem.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que também participou da coletiva, afirmou que o Código já tem mais 20 anos e precisava de uma reformulação. Segundo ele, a lei tornou-se mais rigorosa para os casos de condutas graves no trânsito, mas menos burocrática e mais leve para o bom condutor. “Endurecemos por um lado, mas simplificamos por outro”, disse.

Ao falar sobre a mudança a respeito da regra dos faróis acesos em rodovias, Freitas explicou que agora a medida só será obrigatória nas estradas federais e naquelas fora do perímetro urbano. “Mas é claro que o de não ser obrigatório não significa que os motoristas não possam usar. Podem usar sim.”

Confira algumas das principais novidades da legislação:

Pontuação

A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considera três limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima, e 40 se não houver nenhuma infração gravíssima. A punição, para os casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincidência.

Para os motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. Essa mudança era uma antiga demanda de caminhoneiros. O legislador entendeu que, por permanecerem mais tempo ao volante do que os demais condutores, o limite para esses profissionais deveria ser diferenciado, posto que a suspensão do direito de dirigir impactaria a própria capacidade de subsistência de suas famílias.

Emissão e renovação de CNH

O aumento da validade da CNH passou de cinco para dez anos para condutores de até 50 anos. Aqueles entre 50 e 70 anos passam a renovar a cada cinco anos. Já os motoristas com mais de 70 passam a renovar a cada três anos. A regra é a mesma para os motoristas profissionais. As mudanças só valem para as habilitações expedidas após 12 de abril de 2021.

Além disso, a CNH passa a ser documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. Quando o motorista tiver acesso à Carteira Digital de Trânsito, será dispensado o porte da CNH.

Multas e descontos

Com a nova regra, será obrigatória a substituição de multas leves ou médias por advertência para o motorista que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Além disso, as infrações terão o prazo de 30 dias para que seja indicado o verdadeiro condutor. A defesa prévia passa a ser mais simples, podendo ser eletrônica.

Além disso, os órgãos autuadores do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) devem permitir ao motorista infrator pagar somente 60% do valor da multa. Contudo, o abatimento de 40% ocorrerá apenas se o condutor quitar a infração no aplicativo do SNE.

Motociclistas

A viseira é um item de segurança obrigatório nos capacetes dos motociclistas. Antes, o desrespeito a essa regra era uma infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38.

A nova regra cria infração específica, que passa a ser considerada média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

Ciclistas

Pedestres possuem a preferência sobre ciclistas que, por sua vez, possuem preferência sobre os demais veículos. Condutores de bicicletas devem trafegar nas ciclovias, ciclofaixas ou acostamentos. Quando não houver, devem utilizar o bordo da pista, no mesmo sentido dos demais veículos. Sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais é obrigatória.

Outra mudança diz respeito à alteração da gravidade da infração dos motoristas nos casos de ultrapassagem de ciclistas. Agora, deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista passa a ser infração gravíssima, no valor de R$ 293,47.

Pena de reclusão

Fica proibida a conversão da pena de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.

Boa conduta

Para estimular a condução responsável, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.

R7

 

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Trânsito

VÍDEO: Acesso por baixo de viaduto do “Gancho de Igapó” é liberado e trânsito local ganha outra realidade em trecho da capital com a região metropolitana

A área conhecida como “Gancho de Igapó”, na Zona Norte de Natal, teve seu trecho por baixo do viaduto liberado nesta quarta-feira(07).

O novo viaduto com todo seu entorno de mobilidade liga a BR-101 Norte à BR-406 e à RN-160.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estima que cerca de 50 mil motoristas passam pela região todos os dias.

Vídeo cedido abaixo:

Opinião dos leitores

  1. Lembrando que a multa por estacionar nesses locais é bem carinha, viu?
    Mas quem quiser colaborar com os custos da obra, fique a vontade.

  2. Gostei do estacionamento que já criaram embaixo do viaduto… Tem que ser “ixsperto” e estacionar na sombra né?

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Finanças

Relatório do TCE mostra que RN recebeu no ano passado R$ 750 milhões da União para serem usados livremente

Foto: Ilustrativa/Dado Galdieri

O Governo do Rio Grande do Norte recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em recursos extraordinários em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. É o que aponta o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) de acordo com auditoria sobre impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Rio Grande do Norte.

VEJA MAIS: Auditoria do TCE-RN confirma que Governo do Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020; veja destinação de recursos

Conforme auditoria que pode ser conferida na íntegra (AQUI),  do total de recursos disponibilizados ao Estado, a maior parte é de livre alocação, ou seja, podem ser usados livremente pelo Governo. O  montante representou R$ 750,9 milhões.

Opinião dos leitores

  1. É muito fácil se manter bem informados. Pesquisar no portal FNS. Aí vc sabe quanto entrou nos cofres do RN

  2. Pesquisar no portal do governo federal . Total de repasse para o GOVERNO DO RN . 2020 e 2021. Aproximadamente 7 bilhões de REAIS

  3. Os desviadores de dinheiro público ganham confiança na impunidade…Perdem o medo da justiça!!! Obrigado STF!!! Obg Gilmar Mendes e Carmem Lúcia!!! Enquanto vc´s forem ministros os corruptos terão amparo!!!!

  4. Além dos recordes de arrecadação, dinheiro a fole pra gastar como quizer, o que se vê é um governo incompetente, fraco.
    Não investe no básico.
    Afinal!!
    Pra onde foi essa bolada de dinheiro???
    Nem prestar contas, não prestam, então deixam uma margem grande pra gente dizer; que só podem estarem DESVIANDO.

  5. Exatamente, Créditos de caráter Extraordinários recebidos através transferências correntes da União para serem utilizados na saúde em caráter de urgência devido ao decreto de calamidade pública, onde a Gorvernadora disse que utilizou os tais recursos para suprir perdas de receitas, e logo em seguida o Secretário de Tributação soltou nota em que afirmou que o Estado bateu recorde de arrecadação de receitas próprias enfatizado o ICMS, haja vista teve investimentos em fiscalização e barreiras nas dívisas do RN. Ou seja, uma grande contradição!!!

  6. Isso é muito recurso e nao deveria ter 3000 mortes… e ainda nao sei no que o Estado investiu, pq so vejo propaganda fake sem sentido. Ate hoje nao temos hospital de campanha estadual, quem executa as vacinas sao os municipios, quem mantem UPA com milhares de pacientes sao os municipios, e o Estado so faz propaganda e decreto com base num comite de ciencias que parece ser de políticas sociais… pq ciencias medicas com evidencias so vejo no municipio de natal. So a ciencia medica salva vidas, mas suquinho de laranja com dipirona é o que? So estatística e numero de mortes so servem pra provar a inercia do Estado do RN, responsavel pela aplicacao dos recursos enviados pela uniao por decisao do STF. Pelo menos pra isso ta servindo os numeros, mostrar a mortalidade no qual o Estado do RN se meteu.

  7. 5000 milhões é só a folha de pagamento de 1 mês.
    Esse dinheiro num dá nem pra saída.
    Ajudou, claro que ajudou mas o que o governo federal só consegue fazer o básico e vende para seus apoiadores como o extraordinário.
    O povinho "distraído" esse que apoia o goveno federal.
    kkkkkkkkkkkkk

    1. Santos, lembrando a vc que essa verba foi para o combate ao COVID, prioritariamente. Porém, a verba pode ser usada como quiser… Mas não foi verba para pagar funcionalismo não. Acho que o distraído e desinformado aqui é vc, cara.

    2. Concordo com o Neto, o Presidente não enviou recursos para pagar funcionário, isso é receita que o próprio estado já tem garantido para este fim. O presidente enviou recursos para comprar insumos e investir na prevenção e combate ao Covid. Mas o que muito se viu foram desvios de recursos e utilização em outros lugares e para outros fins. Distraído é quem não viu, ou finge não ver o que os governadores andam fazendo, muitos estado e município fecharam pela primeira fez em muito tempo suas contas no azul, graças a este dinheiro enviado para o enfrentamento ao Covid, mas que fora usado para outro fim.

    3. Vc que é teleguiado. Esses recursos somente foram direcionados para a COVID. Afora isso tem a remessa de recursos normais que cabem aos Estados e decorrem de lei, além do ICMS arrecadado mensalmente pelo Estado do RN que gira em torno de 500 milhões. Já que vc se acha muito bem informado, poderia colocar aqui o somatório de todos esses recursos porque a sua governadora não tem o menor em divulgar.

    4. Lendo o que vc escrevei deu pra perceber que a distração dificulta o entendimento do mundo em volta.
      Certamente nem leu o post que só tem dois paragrafos.

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Saúde

Coronavírus: só uma cidade do Brasil, mineira, segue livre da doença; conheça

Foto: Prefeitura/Divulgação

Cedro do Abaeté, cidade na região Central de Minas com pouco mais de mil moradores, é a única ainda sem casos registrados de coronavírus em todo o Brasil. Segundo o boletim epidemiológico do estado divulgado nesta sexta-feira (13), a cidade de Pedro Teixeira, que também estava livre da doença até a véspera, já registrou seu primeiro paciente infectado.

Em entrevista ao G1 Centro-Oeste há duas semanas, a secretária de Saúde da cidade, Cássia Maria dos Santos, justificou a boa situação de Centro do Abaeté dizendo: “É coisa de Deus”. Mas, além da questão da fé, várias medidas sanitárias foram adotadas na cidade, segundo a representante da prefeitura.

Uma delas foi a contratação de médicos especialistas na cidade –que não tem hospital – para evitar o deslocamento da população e o risco de contágio de seus moradores. Antes, essas especialidades eram oferecidas em Abaeté, um município de pouco mais de 23 mil habitantes, que fica distante de Cedro apenas 35 quilômetros, por um trajeto feito pela BR-352.

“A prefeitura deslocava com os moradores para Abaeté, que é a nossa referência, mas com a pandemia passamos a custear várias especialidades como neurologista, psiquiatra, urologista e também exames de ultrassom. Tudo isso para que os moradores não tenham que se deslocar e ficarem expostos aos riscos”, disse a secretária.

Além disso, a prefeitura também instalou barreiras sanitárias, que funcionam 24 horas por dia, nas entradas que dão acesso ao município. Nas tendas instaladas para proteger os agentes de saúde do sol, todos usam, diariamente, máscaras e equipamentos de proteção completos, como luvas, toucas e aventais.

A secretária também afirmou que a prefeitura investe em testagem dos moradores e na distribuição gratuita de máscaras de algodão a todos os habitantes, inclusive na zona rural.

Os agentes de saúde percorrem todo território entregando de porta em porta as máscaras de proteção. “Já fizemos essa ação mais de uma vez e, se o morador quiser, ele pode buscar mais máscaras na Policlínica. Montamos uma mini fábrica para atender a todos com essa demanda”, contou a secretária de saúde.

Além disso, o município optou por não reabrir nenhum espaço público, mesmo depois que sua região entrou na onda verde do programa estadual Minas Consciente. Locais como a Praça de Esportes, parques e o poliesportivo permaneceram fechados.

Já os espaços particulares, como supermercados e lojas, recebem visita constante de um fiscal da prefeitura, que orienta sobre o uso obrigatório de máscara, segundo Cássia.

Os dados no estado

Até esta sexta-feira (13), Minas Gerais já teve 379.274 casos confirmados de coronavírus, dos quais 9.405 acabaram em morte. Foram 2.737 casos a mais – e 146 registros novos de mortes nas últimas 24 horas.

Dentre os pacientes infectados pela Covid-19, 19.895 seguem em acompanhamento, internados ou em isolamento domiciliar. E 349.974 mineiros são considerados “recuperados” da doença, ou seja, são pessoas que receberam alta hospitalar e/ou cumpriram isolamento domiciliar de dez dias e estão há 72 horas assintomáticos e sem intercorrências.

Ao todo, 342.380 mineiros já tiveram que ficar em isolamento domiciliar, à espera da recuperação de infecção por Covid-19, desde o início da pandemia. Outros 36.894 tiveram o quadro mais grave da doença e precisaram de internação hospitalar.

G1

Opinião dos leitores

  1. Parabéns ao Blog, está elegendo o parlamentar atuante que é Cícero Martins!!! 11.000
    11.000 para não esquecer. Ou Cícero Martins duro. Cara Sério!!!

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Educação

Governo revoga MP que permitia ao ministro da Educação escolha livre de reitores

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta sexta-feira (12), a medida provisória que dava ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o poder de nomear reitores por escolha própria para universidades federais durante a pandemia do coronavírus.

A MP tinha sido editada na terça (9), e previa essa possibilidade na substituição de todos os reitores e pró-reitores cujos mandatos terminassem ao longo da pandemia. No processo regular, o MEC escolhe o dirigente a partir de uma lista tríplice, montada com os votos de alunos, professores e servidores.

Pela manhã, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu a MP dos reitores ao Palácio do Planalto. Com isso, o texto perdeu a validade.

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta sexta-feira (12), a medida provisória que dava ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o poder de nomear reitores por escolha própria para universidades federais durante a pandemia do coronavírus.

A MP tinha sido editada na terça (9), e previa essa possibilidade na substituição de todos os reitores e pró-reitores cujos mandatos terminassem ao longo da pandemia. No processo regular, o MEC escolhe o dirigente a partir de uma lista tríplice, montada com os votos de alunos, professores e servidores.

Pela manhã, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu a MP dos reitores ao Palácio do Planalto. Com isso, o texto perdeu a validade.

G1

Opinião dos leitores

  1. Por isso a melhor faculdade do Brasil ,a USP, ocupa a horrorosa 251 posição no mundo.
    As ideologias implantadas por estes reitores nas faculdades farão o Brasil ficar há cada ano que passa terem sua capacidade de ensino cada vez menor.

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Judiciário

Sérgio Moro manda soltar publicitário João Santana por fiança de R$ 2,7 milhões

O publicitário João Santana teve liberdade provisória concedida hoje à tarde pela Justiça Federal. A esposa dele, Mônica Moura, já havia recebido o benefício em despacho publicado hoje de manhã pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. As informações são da Agência Brasil.

O texto da decisão que autoriza a soltura de Santana faz uma breve referência ao despacho referente a Mônica. O publicitário será solto sob as mesmas condições que a esposa: proibição de deixar o país, proibição de manter contato com pessoas envolvidas na operação Lava Jato, comparecimento a todos os autos do processo, e fiança correspondente aos valores já bloqueados nas contas correntes de Santana -que totalizam R$ 2.756.426,95.

Além das condições acima, tanto Santana quanto Mônica estão proibidos pela Justiça de atuar de qualquer campanha eleitoral no Brasil até nova deliberação.

A concessão de liberdade provisória a Santana já havia sido prevista no despacho de Moro em que concedeu soltura a Mônica. O advogado do casal, Fábio Tofic Simantob, entrou com petição para que o publicitário também recebesse o benefício.

João Santana e Mônica Moura foram presos na 23ª fase da operação Lava Jato, em fevereiro. Mesmo com a liberdade provisória, ambos seguem na condição de réus do processo criminal decorrente dessa fase da operação.

Opinião dos leitores

  1. Os PTranhas estão em festa com o soltura do mentor intelectual da quadrilha, pois foi posto na rua para fazer nos bastidores as campanhas do partido Brasil afora, esse negocio de que ele foi liberado e que vai ficar em prisão domiciliar me parece muito estranho, mas como no Brasil tudo pode!! Data vênia neste caso me parece que pode…

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Judiciário

Justiça absolve Kassab de suspeita de favorecer a Controlar em SP

kassabcontrolarevelson-1024x715A Justiça absolveu o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e o empresário Ivan Pio de Azevedo em ação penal sobre supostas irregularidades no caso Controlar – concessão para inspeção veicular na maior cidade do País.

A sentença, datada desta quinta feira, 16, é do juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 7.ª Vara Criminal da Capital. No mesmo dia, como revelou o Estado, uma testemunha protegida da investigação da Máfia do ISS na capital paulista afirmou que Kassab teria recebido uma “fortuna” da Controlar, que teria ficado em seu apartamento até o início das investigações

O Ministério Público havia proposto a ação contra Kassab por suposta violação ao artigo 92 da Lei de Licitações, atribuindo ao ex-prefeito “concessão de vantagem indevida” à Controlar.

O contrato de concessão foi assinado em 1997, mas sucessivamente suspenso por decisões judiciais (liminares em ações civis públicas e ações populares), políticas (revisões e auditorias promovidas pelos sucessivos governos) e técnicas (questionamentos oriundos dos órgãos da Prefeitura, ligados à Secretaria do Verde e Meio Ambiente).

O juiz destacou que em 2005, quando da posse de Jose Serra (PSDB), “determinou-se que todos os secretários revisassem os contratos vigentes em busca de eventuais irregularidades, prática corriqueira no Brasil, por motivos de várias ordens que não vem ao caso aqui analisar”.

Ex-prefeito era acusado de favorecer empresa, mas foi absolvido pela Justiça nessa quinta. Foto: Evelson de Freitas/Estadão

“Na época, a Secretaria do Verde, de forma contrária ao entendimento das gestões anteriores, verificou duas supostas falhas na capacitação técnica e financeira da Controlar, concessionária do serviço até então ainda não executado: a) ausência de técnico especializado nos quadros da empresa; e b) ausência de capital social de no mínimo de R$ 30 milhões”, observa o juiz Valdez.

Diz a sentença. “O Ministério Público afirma que o réu Kassab conferiu à empresa vantagem indevida ao decidir manter o contrato, mesmo sabedor de que a Controlar não preenchia três requisitos para habilitação na licitação. Contudo, dos três problemas apontados pela acusação, dois deles não foram levados oficialmente ao conhecimento do prefeito e não são tratados no despacho tido como ilegal (disponibilidade dos terrenos e capital social). Ou seja, a acusação presume, sem elemento de prova que o autorize, que o réu Gilberto Kassab era conhecedor de todos os detalhes da concessão cuja licitação datava de 1996 e que há dez anos vinha suspensa por motivos variados. Tal presunção é inadmissível em sede criminal. Mais uma vez, não se está aqui no campo da improbidade administrativa ou da responsabilização política, mas na seara processual penal, onde ninguém pode ser responsabilizado por fato que foge ao seu conhecimento.”

“Em suma, após detalhada instrução e análise detida de toda a documentação juntada pelas partes, é certo que a decisão do ex-prefeito, o réu Gilberto Kassab, contestada pelo Ministério Público, não violou o disposto no artigo 92 da Lei de Licitações”, assinala o juiz. “Como consequência lógica, não há que se falar em concorrência dolosa do réu Ivan Pio de Azevedo.”

Defesa. O criminalista Pierpaolo Bottini, que defende Kassab no caso Controlar, disse que “a decisão foi correta e desfaz um mito que foi construído e repetido de que havia qualquer irregularidade nesse contrato, enfim, foi feita Justiça”.

Os advogados José Luís Oliveira Lima e Jaqueline Furrier, que defendem Pio Azevedo, consideram que o empresário “foi vítima de uma acusação manifestamente infundada”. “A absolvição do dr. Ivan Pio restabelece a Justiça. Felizmente, o Judiciário corrigiu o erro”, disse Oliveira Lima.

Estadão

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Jornalismo

Livre, cabo Jeoás promete continuar nas lutas trabalhistas em prol dos PMs

Na tarde de ontem, após quarenta dias de prisão, foram efetivados os alvarás de soltura dos dois mandados de prisão que mantinham o Cabo Jeoás, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM/RN e vice-presidente da Associação Nacional dos Praças, preso por reivindicar os direitos dos policiais militares baianos.

O Cabo Jeoás foi levado do BOPE para o ITEP, para realização de exame de corpo de delito e, em seguida, se apresentou ao 1º Batalhão de Polícia Militar, onde é lotado atualmente e logo após foi posto em liberdade. De lá o Cabo Jeoás seguiu para o Sindicato dos Policiais Civis, onde participou de uma reunião de proposição de Audiência Pública sobre a Criminalização dos Movimentos Sociais e Sindicais.

Emocionado o Cabo Jeoás falou sobre a sua liberdade e sobre os planos para sua atuação como representante dos policiais militares potiguares. “O momento da liberdade já era bastante esperado e foi de grande emoção, em especial, por encontrar minha esposa, grávida de sete meses, e meus companheiros de luta. Agora retomo a presidência da ACS e daí começaremos uma mobilização com a categoria para que o governo estadual cumpra o acordo do subsídio, em julho, como previsto. Também vamos lutar pelo Plano de Carreira e pela definição da carga horária”, afirmou.

Em relação à representação nacional ele falou sobre a mobilização na Bahia e no Rio de Janeiro e sobre a coincidência dos problemas em todas as polícias militares brasileiras. “Não tínhamos a intenção, quando eclodiu o movimento na Bahia e no Rio de Janeiro, de organizar uma mobilização nacional. No entanto sabemos que os problemas nas polícias militares são recorrentes em todos os estados. A associação nacional (Anaspra) está disposta a defender melhoras nas condições de trabalho e na Segurança Pública para o bem de toda a sociedade”, enfatizou.

Situação processual

No momento a situação jurídica do Cabo Jeoás se encontra da seguinte forma: existiam contra ele dois mandados de prisão, um da Justiça Criminal Comum e outro da Auditoria Militar, ambos do Estado da Bahia.

No processo que corria na Auditoria Militar foi constatado que não existia qualquer prova que ligasse o Cabo Jeoás aos crimes relacionados na decretação da prisão dos militares baianos. Por esse motivo, ele não foi nem denunciado e não faz mais parte do processo.

Já em relação ao processo da Justiça Comum, o Cabo Jeoás foi denunciado por formação de quadrilha (pelo fato de fazer parte da direção da ANASPRA) e por incitação (pelo fato fazer o chamamento da tropa), ou seja, ele não foi denunciado por quaisquer crimes relacionados à violência ou grave ameaça. Os crimes dos quais ele está sendo acusado são relacionados apenas a posturas típicas de quem se encontra a frente de qualquer movimento reivindicatório. A assessoria jurídica da entidade buscará a absolvição sumária nesse processo ao tentar comprovar que as posturas pacíficas adotadas por ele na Bahia não se enquadram nas acusações que constam na denúncia.

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