Diversos

Ministério da Justiça não perdoa e multa Telexfree em R$ 5,5 milhões

A Secretaria Nacional de Direito do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 5, 5 milhões à empresa Telexfree, investigada desde 2013 por prática de pirâmide financeira, que é considerada crime contra a economia popular.

A multa foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do “Diário Oficial da União”. A secretaria afirma que tomou a decisão baseada “na  gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, na vantagem auferida e na condição econômica da empresa”.

O valor da multa vai ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Entenda o caso

A Telexfree está impedida de realizar pagamentos e cadastros de divulgadores, como são chamadas as pessoas que investem na Telexfree, desde o dia 18 de junho de 2013. A empresa é acusada pelo MP-AC de realizar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de empresa de marketing multinível.

O bloqueio às atividades causou descontentamento e alguns dos divulgadores realizaram diversas manifestações de protesto em todo o país. No Acre, eles chegaram a fechar as pontes que ligam o primeiro ao segundo distrito da capital, Rio Branco.

Nos meses seguintes ao bloqueio, os advogados da Telexfree entraram com uma série de recursos na Justiça acreana pedindo a liberação das atividades. Todos, no entanto, foram negados.

G1 e o Globo

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Tecnologia

Fim da "Brecha"? Uso de apps de carona pode render multa de R$ 5 mil

imagem.phpExistem vários aplicativos e comunidades que se propõem a ajudar pessoas que dão e recebem carona a se encontrarem, a fim de facilitar as viagens de cada uma. De um lado, quem oferece a corrida em geral recebe algum dinheiro (mesmo que só para bancar o combustível), enquanto quem pega a carona deixa o carro em casa ou evita o transporte público.

Só que isso é ilegal, de acordo com o advogado Raphael Junqueira. Servidor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ele publicou um artigo no Congresso em Foco explicando que esse tipo de atividade pode render até multa, “atualmente acima de R$ 5 mil”.

Junqueira pontua que compete ao Estado autorizar qualquer tipo de transporte remunerado. Mesmo que esses serviços tenham a intenção de melhorar o tráfego (tirando carros das ruas e pessoas do transporte público) e a qualidade do ar (afinal, há menos carros nas ruas), sua exploração não é permitida.

“A sociedade deve compreender que o conceito da denominada carona solidária difere da atividade predatória que vem sendo realizada diariamente por diversos motoristas que retiram passageiros do transporte público mediante remuneração ou qualquer outra vantagem”, diz ele, que continua:

“Na realização da denominada carona solidária não poderá haver qualquer cobrança ou recebimento de vantagem. Ou seja, carona solidária é o ato de transportar pessoa sem auferir qualquer vantagem. Uma mera divisão nos custos de combustível já extingue a solidariedade da carona.”

O advogado ainda diz ser “muito cômodo para um motorista auferir vantagem em seu veículo particular ao se deslocar para o trabalho, escola ou viagem sem recolher os devidos tributos ou se submeter aos rigorosos testes e exames periódicos”, enquanto o prestador regular é obrigado a seguir uma regulamentação.

Olhar Digital UOL

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Finanças

José Dirceu recebe doações de "amigos" e paga multa de R$ 971 mil

20140225090632727647iCondenado no julgamento do mensalão a uma multa fixada em R$ 971 mil, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pagou a quantia na última sexta-feira, segundo advogados que o representam na Ação Penal 470. Ele arrecadou um total de R$ 1,083 milhão em doações feitas por meio de “vaquinha” organizada por amigos, parentes e petistas.

De acordo com o coordenador jurídico do PT, Marco Aurélio Carvalho, a quantia excedente de mais de R$ 100 mil será usada para a quitação de impostos e a eventual sobra deverá ser destinada à família de Dirceu. “Vamos ver depois qual será a destinação da pequena sobra. Pode ser transferida para a família”, disse Carvalho. Ele comemorou a arrecadação feita em nove dias e justificou o motivo da campanha que criou o site “Apoio Zé Dirceu”. “Primeiro, a necessidade do dinheiro para pagar (a multa), mas também uma resposta política a que ele faz jus. É um líder de esquerda importante no país.”

José Dirceu está preso desde 16 de novembro no Complexo Penitenciário da Papuda, onde cumpre pena pelo crime de corrupção ativa. Ele será julgado novamente nesta semana relativamente à acusação de formação de quadrilha. Caso a pena seja mantida, passará do regime semiaberto para o fechado.

Correio Braziliense

Opinião dos leitores

  1. O mínimo que se espera é que a Polícia Federal investigue os doadores e a origem desse dinheiro!

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Finanças

MENSALÃO: Roberto Jefferson inicia campanha para pagar multa de R$ 720 mil; ex-presidente Collor entre doadores

2014022017933O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) inicia nesta sexta-feira a campanha de arrecadação de dinheiro dentro do partido para pagar a multa de R$ 720 mil determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao GLOBO na noite de quinta-feira, Jefferson, delator do mensalão, revelou que a filha Cristiane Brasil, secretária municipal de Envelhecimento e Qualidade de Vida no governo Eduardo Paes (PMDB), foi a primeira pessoa a doar, mas não soube dizer quanto.

– Vou começar sexta-feira. Será na minha conta do Banco do Brasil quando eu recebia na época que era presidente do PTB. Reativei (a conta) na quarta-feira. Vamos ver. Começou pela família e, depois, vem os amigos. Vamos ver em quanto vamos chegar – contou ele.

Além do dinheiro arrecadado, Jefferson pôs à venda seu escritório de advocacia no Centro do Rio. O senador Fernando Collor, ex-presidente, estará entre os doadores. Ao contrário dos condenados no processo do PT, Jefferson não fará campanha na internet. As doações ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por exemplo, já ultrapassaram os R$ 800 mil.

Roberto Jefferson passou a quinta-feira em seu apartamento na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. O ex-deputado tinha a expectativa de ser preso na quinta-feira, no mesmo dia da sessão em que o STF iniciou o julgamento dos embargos infringentes de outros condenados no mensalão.

O petebista almoçou com a mulher Ana Lúcia, a filha Cristiane Brasil, o atual presidente do PTB, Benito Gama; o ex-prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo; e o genro e deputado estadual pelo Rio, Marcus Vinícius. No fim da tarde, Roberto Jefferson seguiu para sua casa em Levy Gasparian, no interior do estado, onde mora com a família.

Incômodo

Roberto Jefferson admitiu estar incomodado com a demora do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em expedir o mandato de prisão:

– A expectativa é um sofrimento. Não vou dizer que isso não me estressa. Me cansa! Mas estou confiante que eu possa ter, no final, uma prisão domiciliar. Claro que me angustia. Toda noite eu penso nisso: vai ser amanhã ou depois de amanhã? Passei o dia com isso na cabeça. Todo dia é uma expectativa. Eu não projeto minha vida para médio e para longo prazos. É tudo a curto prazo.

O ex-deputado comparou a situação com os Alcoólicos Anônimos:

– Parece com os Alcoólicos Anônimos, né? 24 horas pensando. É isso.

A defesa de Roberto Jefferson tenta fazer com que o ex-deputado cumpra a pena de sete anos e 14 dias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em prisão domiciliar. Segundo a denúncia, o ex-deputado recebeu R$ 4,5 milhões de petistas quando fazia parte da base de apoio do governo Lula.

O petebista também contou o drama da família:

– A família está tensa.

Jefferson foi diagnosticado com um tumor no pâncreas. Em dezembro do ano passado, ele enviou ao STF cópia da dieta recomendada por uma médica nutróloga, com itens como salmão defumado, geleia real e suco batido com água de coco. Acompanhando o cardápio, uma petição argumenta de que dificilmente uma penitenciária terá esses ingredientes na dispensa. Portanto, Jefferson deveria cumprir pena em casa.

Por interino via O Globo

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Finanças

Vara de Execuções Penais determina que Dirceu pague multa; mais de 2,5 mil pessoas já doaram R$ 763,7 mil

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal determinou hoje (20) que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pague multa de R$ 971 mil em função da condenação por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O pagamento deve ser feito em dez dias, após a defesa ser notificada.

Antes mesmo da determinação da Justiça, um site foi criado para arrecadar a quantia a ser paga por meio de doações online. Até o momento, foram arrecadados R$ 763,7 mil. O valor foi depositado por 2.591 doadores.

O pagamento de multas com ajuda de apoiadores é questionada por partidos de oposição. Na semana passada, o PPS entrou com uma representação no Ministério Público para bloquear o dinheiro arrecadado na internet para pagar a multa. Na representação, o líder do partido, deputado federal Rubens Bueno (PR),  diz que todos os condenados estão obrigados a ressarcir o erário público e, no caso do ex-ministro, considerado “o principal acusado no esquema de desvio do mensalão e réu em ação de improbidade”.

A assessoria de José Dirceu criticou o pedido e disse que não tem cabimento. De acordo com nota divulgada à imprensa, ao pedir o bloqueio das doações online “a oposição mais uma vez cria um factóide com objetivos políticos”.

“A oposição não se conforma por não ter conseguido – mesmo com todo o suporte midiático que teve e tem à disposição – levar os réus ao ostracismo. Não se conforma com a existência de uma militância aguerrida, solidária, justa e incansável. Temos certeza de que esse novo factóide apenas dará novo fôlego aos brasileiros e brasileiras para fazer desta campanha um gesto humano e político contra a implacável perseguição da qual José Dirceu vem sendo alvo”, diz a nota.

Agência Brasil

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Finanças

Resolve rapidinho: Dirceu lança site para receber doações e pagar multa do mensalão

Assim como já foi feito com José Genoino e Delúbio Soares, petistas colocaram no ar, na tarde desta quarta-feira (12), um site para arrecadar doações e ajudar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a pagar a multa que lhe foi imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo do mensalão. O valor da dívida do petista é de R$ 971 mil.

A vaquinha virtual de Dirceu foi ao ar após e VEP (Vara de Execuções Penais) do Distrito Federal determinar ao ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT) o pagamento imediato da multa pela qual foi condenado no julgamento. Antes da decisão, os mensaleiros eram notificados e tinham até dez dias úteis para pagar o montante.

Segundo a nova determinação da VEP, o processo já está encerrado, portanto não cabem novos prazos. O valor da multa que Cunha deve aos cofres públicos é R$ 373.511,12.

Na página, há uma declaração de Dirceu do dia 15 de novembro do ano passado, quando foi determinada sua prisão, na qual ele questiona o julgamento e sua condenação.

“Não me condenaram pelos meus atos nos quase 50 anos de vida política dedicada integralmente ao Brasil, à democracia e ao povo brasileiro. Nunca fui sequer investigado em minha vida pública, como deputado, como militante social e dirigente político, como profissional e cidadão, como ministro de Estado do governo Lula. Minha condenação foi e é uma tentativa de julgar nossa luta e nossa história, da esquerda e do PT, nossos governos e nosso projeto político”, disse ele na ocasião.

Os organizadores do site afirmam que o processo de arrecadação é um protesto contra as violações que teriam sido cometidas pelo STF no julgamento. “A ajuda para pagar a multa quase milionária imposta pelo Supremo é um protesto coletivo contra as arbitrariedades e violações do julgamento da AP 470. A contribuição de cada um representa muito mais do que um gesto financeiro. Representa antes de tudo um gesto humano e político”.

A Justiça ainda não determinou que Dirceu pague a multa que lhe foi imposta.

R7

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Diversos

Site já concentra doações para pagar multa de Delúbio

 6cbifyhl85_42e2113dxp_fileDepois de a família do ex-presidente do PT José Genoino realizar com sucesso uma vaquinha para pagar a multa que o condenado no mensalão devia à Justiça, “companheiros e companheiras” de Delúbio Soares iniciaram campanha similar pelo ex-tesoureiro do PT. Condenado a seis anos e oito meses de prisão, o petista começou a trabalhar na CUT (Central Única dos Trabalhadores) ontem e terá de pagar R$ 466,8 mil à Justiça — o prazo para pagamento ainda não foi estabelecido.

O site aberto para pedir doações a Delúbio conta com a nota oficial do PT em que o presidente nacional do partido, Rui Falcão, “conclama os militantes, filiados, simpatizantes e amigos(as) do PT a contribuírem para o pagamento“ das multas de petistas condenados por participação no esquema no STF (Supremo Tribunal Federal), além de mensagens de outros apoiadores, como o presidente do PT em São Paulo, Emídio de Souza.

Intitulado “Solidariedade a Delúbio”, o site indica que as doações devem ser feitas em conta da Caixa Econômica Federal e expõe nota para dizer que “as forças do atraso, derrotadas nas eleições do presidente Lula e da presidenta Dilma, promoveram o mais violento processo judicial de exceção de toda nossa história”.

— A difamação, a desinformação, a pressão midiática, tudo foi usado e nada foi poupado na criminalização da atuação política de combativos companheiros petistas, condenados sem provas e com a aplicação de penas excessivas e multas exorbitantes.

Segundo a mensagem, “a Delúbio Soares, especialmente, tiraram-lhe o emprego, a paz e por fim, seus direitos políticos e a própria liberdade”.

— Mas não conseguiram afastar-lhe os amigos, companheiros e admiradores de sua longa e digna trajetória de vida. Professor, sindicalista, fundador do PT e da CUT e lutador das causas sociais, Delúbio jamais amealhou patrimônio pessoal, vivendo modestamente e sofrendo toda sorte de perseguições.

O texto, assinado por “companheiros e companheiras de Delúbio Soares”, diz que “são esses companheiros, amigos e admiradores que se unem para ajudá-lo a efetuar o pagamento de absurda e pesada multa de R$ 466.888,90 (quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), que lhe foi injustamente imposta no julgamento de exceção na AP 470”.

R7

Opinião dos leitores

  1. Só não acredito que alguém leve fé que é o povo que está fazendo essas doações. Pensem bem. O cara vai morrer negando o roubo. Vai morrer negando o crime. Então, tem que arrumar uma forma de justificar o pagamento que será feito. Fazendo essa 'vaquinha', qualquer pessoa, ou qualquer outro pilantra pode legalizar o dinheiro que ele vai usar para pagar a multa e continuar posando de vítima das circunstâncias. Afinal, ele não pode declarar que não roubou nada e depois aparece com 400 mil reais do nada. De onde apareceu esse dinheiro??

  2. Só no Brasil mesmo isso acontece! o cara rouba dinheiro público, fica com ele, depois abre um site para arrecadar dinheiro para pagar multa de uma condenação. ISSO É SIMPLESMENTE INACREDITÁVEL. Ou seja, o povo está dizendo que pode roubar e quando for condenado o povo paga a multa. Livrai-me dessa geração.

  3. Meu Deus do Céu!!! Como tem cara de pau pra tudo nesse mundo … eles desviam dinheiro público, deixando a população à mingua dos seus direitor básicos (saúde, educação, entre outros), são finalmente condenados por uma Justiça que achávamos estar perdida … e, no final, ainda pedem doação pra pagar a multa pelo luxo com o dinheiro alheio???!!! Não, mas pior que isso é que muitos 'companheiros e companheiras' vão ajudar… Será que estavam lá gastando também??? Ohh povinho burro!!!!

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Polícia

(Atualização Ajuda Genoino): Doações para pagar multa alcançam R$ 295 mil e chegam a 44% do valor total

338016-400x600-1O site criado por amigos e familiares do ex-deputado José Genoino com o objetivo de receber doações para pagar a multa de R$ 667,5 mil imposta ao petista por sua participação no esquema do mensalão arrecadou R$ 295.257,91 até esta terça-feira (14).

O site intitulado “Parceiros da família Genoino” foi criado na noite da última quinta-feira. Cinco dias após a publicação da página, a quantia arrecadada já equivale a 44% do valor total da multa.

O petista tem até o dia 20 deste mês para pagar o valor devido. Se ele descumprir o prazo, o débito será inscrito no cadastro da Dívida Ativa da União, de acordo com a decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, e a União passa a cobrar a dívida judicialmente.

O doador pode contribuir com qualquer quantia e, após o depósito, deve enviar à família de Genoino um e-mail com nome completo, RG, CPF e cópia do comprovante de depósito.

Em mensagem publicada no site, a família de Genoino afirma que o ex-deputado “não tem patrimônio para arcar com tal despesa”.

Na última sexta-feira, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, conclamou a militância do partido a contribuir com doações para ajudar Genoino. Em nota, Falcão disse que a sentença dada ao ex-presidente da sigla é “indevida e desproporcional”, mas tem de ser cumprida.

Genoino foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha, além da multa de R$ 667,5 mil.

Folha

Opinião dos leitores

  1. Ajudar um mensaleiro a pagar o que foi desviado do nosso bolso ? só estes inocentes uteis do PT fazem, agora, será que estes que estão ajudando o dinehro é
    L Í C I T O ? OU ………………………

  2. Como sao engracados estes Brasileiros… Quando se fala em arrecadar valores para ajudar vitimas de catastrofes naturais, doencas, etc, é uma dificuldade… para ajudar pulhas da politica que tanto nos agridem… ! bom tem ue se ver de fato se foram doacoes…

  3. Esta é a prova irrefutável da falta de pudor e de desrespeito àqueles que trabalham diuturnamente para conseguir o mínimo de conforto , isso passando pela falta de transporte decente, segurança e de atendimento médico. Fazer qualquer doação para amenizar o desvio de conduta de um político, reconhecidamente condenado por corrupção, é jogar dinheiro no latão de lixo da decência e honestidade.

  4. Ver milhares de cidadãos contribuindo para pagar a multa de Genoino não é pra qualquer político ou partido.

  5. Isto como não poderia deixar ser, está cheirando a maracutaia!!!!

    Se forem averiguar de onde estão partindo as doações com certeza encontraram muitas coincidências!!!!!

    Não acredito que um cidadão ainda tenha coragem de fazer uma

  6. Me lembra ao site que o filho do Heisenberg fez para ele na primeira temporada de B reaking Bad.

  7. TEM QUE SER ASSIM MESMO, VIVA O PT, VIVA OS PETISTAS DA CARTEIRINHA. ESSE HOMEM É HONESTO E FOI SACRIFICADO POR ALGO QUE NÃO FEZ. DILMA 2014.

  8. Só nesse nosso Brasil sem porteira. Fazer cota para pagar multa de condenado da justiça?
    É um absurdo. Num país onde os petralhas mandam temos que ver isso. A população deveria saber quem são os "grandes amigos" de Genoino. Vamos exigir a relação desse folgados.

  9. Participe do "Genoino Esperança". Ele leva a grana mas quem paga a conta é você.
    Promoção por tempo limitado. Últimos dias.

  10. Só no Brasil mesmo, pessoas ajudando um criminoso a pagar suas dívidas com a justiça. Deveriam fazer doações para instituições de caridade, aos lares de anciãos, etc. etc. Por que não pedem ao Ladrão Mor Lulinha paz e amor para pagar? dinheiro não ia faltar, só o filho dele comprou à vista uma fazenda por 46 MILHÕES, para o mundo que eu quero descer…

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Finanças

Site para ajudar Genoino já arrecadou R$ 194 mil em doações e já passa de 29% do valor total

O site criado com objetivo de arrecadar fundos para o pagamento da multa de R$ 667,5 mil estipulada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão ao ex-presidente do PT, José Genoino, atingiu nesta segunda-feira, 13, R$ 194 mil – cerca de 29% do valor total. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal determinou na semana passada que o petista tem até o dia 20 deste mês para pagar a multa à União.

Além da multa, Genoino foi condenado pelo Supremo a 6 anos e 11 meses de prisão.

A Justiça atualizou o valor da multa do petista, cujo valor inicial era de R$ 468 mil. A correção foi feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data dos fatos que foram julgados pela Justiça. Ou seja, os R$ 468 mil eram em valores de 2003.

A informação sobre o andamento das doações foi atualizada pelo coordenador jurídico do PT, Marco Aurélio Carvalho, que foi escolhido pelo partido como responsável em administrar as contribuições feitas por militantes.

“Muita gente está doando. E o PT está recebendo tudo isso com muita alegria”, afirmou Aurélio. Ele disse ainda que o prefeito de Santo André, Carlos Grana, e o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, anunciaram nesta segunda em evento público que vão colaborar com Genoino no pagamento de sua multa.

Ainda segundo Aurélio, o PT está organizando uma série de jantares para ajudar na arrecadação de recursos para o pagamento das multas não apenas de Genoino, mas dos outros petistas condenados no julgamento do mensalão, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro da legenda Delúbio Soares.

Estadão

Opinião dos leitores

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Polícia

Site para doações recolhe em um dia 13,4% do valor da multa de Genoino

 O coordenador do setor jurídico do PT, Marco Aurélio de Carvalho, informou nesta segunda-feira (13) que na última sexta, primeiro dia de arrecadação de doações para quitação da multa estipulada pela Justiça para o ex-deputado federal José Genoino, o site criado especificamente para esse fim recolheu R$ 89,4 mil (13,4% da multa total de R$ 667,5 mil).

Genoino foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 6 anos e 11 meses de prisão, mais pagamento de multa, durante o julgamento do processo do mensalão, no ano passado. O ex-deputado está em prisão domiciliar devido a problemas de saúde. O prazo para quitação da multa termina na próxima segunda-feira (dia 20). A família diz não ter recursos para pagar e, por esse motivo, recorreu à campanha de doações, que tem o apoio do PT.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Código de Processo Civil prevê que, se o pagamento não for feito no prazo, Genoino terá o nome inscrito na dívida ativa da União, e a cobrança passará a ser feita pelo Tesouro Nacional, que, para fins de quitação, poderá pedir a penhora de bens do ex-presidente do PT.

Inicialmente, a multa imposta pelo STF era de R$ 468 mil, mas foi atualizada, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, com correção monetária. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Genoino poderá parcelar a dívida se fizer esse pedido à Vara de Execuções Penais até dia 20 e obtiver decisão favorável do juiz. Se o ex-deputado não fizer o pedido ou fizer e o juiz rejeitar, o pagamento deverá ser feito à vista.

No site criado na internet, intitulado “Parceiros da Família de Genoino”, o interessado em contribuir recebe informações sobre a conta bancária em que deve ser feito o depósito. É uma conta da Caixa Econômica Federal, em nome de Genoino. Quem fizer o depósito recebe ainda uma senha para acompanhar o ritmo das arrecadações. No site, há indicações sobre sites e blogs para leitura, entre eles o do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, também condenado pelo STF no processo do mensalão.

Em mensagem publicada no site, a família do ex-presidente do PT afirma que “Genoino não tem patrimônio para arcar com tal despesa”. Ainda na mensagem, o site afirma aos interessados em fazer doações que “os amigos, seus companheiros, eleitores e admiradores, os homens e as mulheres de bem não vão deixar” que ele arque com a multa.

“Vamos levantar nos próximos dias o dinheiro para quitar a multa. Cada um contribuirá com o que estiver a seu alcance. Que fique bem claro que não estamos reconhecendo nenhum fundamento de justiça na multa. Mas não ficaremos parados quando se busca humilhar um homem da estatura moral e política de Genoino. Não recusaremos a oportunidade de responder à maldade com solidariedade, à mesquinhez com altivez, à perseguição com muita luta no coração”, diz a mensagem.

No mês passado, Genoino renunciou ao mandato de deputado federal, antes de a Mesa Diretora da Câmara aprovar a abertura de seu processo de cassação.

Críticas à condenação

Na mensagem publicada no site, há críticas à condenação de Genoino pelo STF. Segundo o site, o ex-presidente do PT foi condenado “sem provas”, é alvo de “perseguição rancorosa e odiosa” e “continua a sofrer ameaças e constrangimentos”.

“Condenado sem provas por um tribunal que se dobrou a um linchamento midiático, Genoino está sendo alvo agora de uma perseguição rancorosa e odiosa. Apesar de seus gravíssimos problemas de saúde, continua a sofrer ameaças e constrangimentos intoleráveis da parte de algumas autoridades”, diz a mensagem.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Caros leitores essa arrecadação é oriundo dos cargos comissionados criados pelo PT, para quem nao sabe quem faz parte do partido dos PTralhas tem que fazer doaçao ao partido igual ao PCC, se nao doar serão banidos do partido.

  2. Por favor alguém confira o extrato da conta corrente da União. Deve estar faltando alguma coisa.

  3. Enquanto isso Daniel Dantas e Cachoeira com milhoes de provas de corrupção ativa e passivas estão soltinho da silva e tem doido que acredita em julgamento imparcial.

  4. Tem doido pra tudo. Tantas utilidades melhores que se poderia destinar esse dinheiro e estão direcionando para ajudar um corrupto, isso é democracia.
    Democracia = Termo criado pelos agentes detentores do poder para se auto promoverem "honestos".

    1. Rafael,

      Democracia é o direito que tu tens de dizer besteiras.

    2. É verdade…Doasse quanto? No mínimo é mais um que passa o dia inteiro sendo sustentado pelos "bolsas" da Dilma!

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Diversos

Contran autoriza multa com base em imagens

 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou através da Resolução 471 a fiscalização de tráfego pelo uso de equipamento de videomonitoramento em estradas e rodovias nacionais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (23) e já pode ser implantada pelos órgãos de fiscalização de trânsito de todo o país.

A iniciativa tem respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente no § 2º do artigo 280, e vem como mais uma ação voltada para intensificar a fiscalização nas vias públicas. O Contran visa inibir a prática de condutas infratoras, que muitas vezes são responsáveis pelo aumento do índice de mortalidade em acidentes de trânsito.

A Resolução 471 possibilita aos gestores públicos ampliar a utilização dos equipamentos de câmeras já empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito, passando agora também a serem aproveitados como uma importante ferramenta para a fiscalização dos condutores de veículos automotores.

Para que a medida seja empregada se faz necessário que quando ocorrer a autuação por parte da autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito, seja especificado na lavratura do auto de infração qual foi o instrumento que permitiu a observação da transgressão de trânsito.

Outro ponto importante para validar as ocorrências de desrespeito ao CTB é que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Via Certa Natal

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Diversos

Telexfree é multada por atrasar andamento de processos

A Telexfree foi multada em R$ 11 mil por tentar atrasar o andamento do processo que bloqueia suas atividades há 198 dias, e de um segundo, que pede a extinção do negócio. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) de ser uma pirâmide financeira – possivelmente, a maior da História do País.

As multas foram aplicadas pois os advogados da empresa apresentaram, por duas vezes seguidas em ambos os processos, o mesmo tipo de recurso contra decisões desfavoráveis à Telexfree.

Os recursos, chamados de embargos de declaração, normalmente são utilizados para pedir ao juiz que esclareça uma sentença. Mas, para a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco – onde tramitam as ações –, a Telexfree usou o instrumento com o intuito de reverter as decisões que negaram o pedido da empresa para extinguir os dois processos.

Após a recusa, os advogados da empresa decidiram apresentar novos embargos – dessa vez, contra a decisão nos primeiros embargos. Foi aí que a juíza considerou que a conduta tinha por objetivo apenas atrasar o andamento dos dois processos.

“Pela segunda vez os requeridos opõem embargos de declaração, apontando omissões, obscuridades e contradições inexistentes, deixando claro o propósito protelatório dos embargos, que visam tão somente [a] rediscutir matérias já decididas”, escreveu a juíza Thaís nos dois processos.

As decisões foram publicadas em 20 de dezembro no Diário de Justiça do Acre.

Base de dados

A apresentação de recursos semelhantes é uma tática que já havia sido adotada pela defesa Telexfree. Em agosto de 2013, a empresa tentou levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde apresentou dois pedidos idênticos. Ambos foram extintos.

Também em agosto, a Telexfree apresentou dois recursos diferentes, mas com o mesmo objetivo, ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Na mesma decisão em que aplicou a multa de R$ 10 mil, a juíza Thaís Khalil determinou que a Telexfree apresente relatório das movimentações das contas de todos os divulgadores nos últimos 12 meses. A empresa também deverá indicar onde esses dados estão armazenados e conceder à Justiça uma senha para que possa acessá-los.

As informações deverão ser prestadas antes mesmo do fim do recesso judicial, que segue até o dia 6, “ante a peculiaridade do caso em questão, que versa sobre o interesse coletivo de centenas de milhares de pessoas”.

A juíza Thaís exigiu que os dados sejam apresentados em mídia digital. Estima-se que a Telexfree tenha mais de 1 milhão de divulgadores no Brasil.

Procurado, um dos advogados da Telexfree, Horst Fuchs, informou que a empresa não iria se pronunciar. Os representantes da empresa sempre negaram irregularidades.

IG

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Diversos

Linha dura: Procon do RN irá multar postos de combustíveis por aumento abusivo

O coordenador geral do Procon do RN, Ney Lopes Júnior, confirmou que o órgão irá multar os postos de combustíveis que aplicaram um aumento no valor da gasolina superior ao permitido pelo Governo Federal.

De acordo com Ney Lopes Júnior, as autuações devem começar na próxima segunda-feira (6). Antes disso, nos últimos 15 dias, o Procon-RN realizou uma fiscalização nos postos com objetivo de constatar o percentual de aumento. Na ocasião, os empresários foram notificados e receberam um prazo de 10 dias para justificativa.

Segundo o coordenador geral do Procon, a multa deve variar de R$ 600 a R$ 6 milhões. O órgão ainda informa que a gasolina deve custar em média R$ 2,85 o litro.

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Diversos

Claro é multada em R$ 2,1 milhões por propaganda enganosa e cobrança indevida

2013022036353A Claro, operadora de telefonia celular e internet, foi multada pelo Procon Carioca em R$ 2.112.283,80 pela prática de propaganda enganosa e cobrança indevida. Segundo a secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, a empresa divulga que o serviço de internet pré-pago custa apenas R$ 1,99 por dia, mas, cobra o valor cada vez que o usuário conecta-se à rede via modem.

— Temos seis protocolos que comprova a reincidência da Claro nessa prática abusiva. A cada informação ao serviço de atendimento sobre o problema, o crédito de R$ 1,99 foi devolvido. Porém, no dia seguinte, o problema volta a ocorrer — informou a responsável pelo Procon Carioca.

Segundo Solange Amaral, só foi possível descobrir a irregularidade porque a equipe do Procon Carioca que realiza a fiscalização eletrônica está, desde setembro passado, fazendo um levantamento para medir a qualidade do serviço de banda larga via modem oferecido pelas quatro operadoras de telefonia móvel.

— O consumidor comum não sabe disso, dificilmente vai perceber que ococrre esse desconto a cada vez que acessa a internet. Nós mesmos só percebemos porque, devido a essa pesquisa sobre velocidade da banda larga, compramos chips para o serviço pré-pago, e acessamos a internet pela manhã e à tarde — diz Solange.

Procurada pelo GLOBO, a Claro informou que não poderia comentar o assunto por ainda não ter sido notificada oficialmente a respeito da multa.

O Globo

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Diversos

Fifa ignora Código do Consumidor e vai multar quem cancelar ingresso da Copa

selecao-defesaContrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Fifa não dará ao torcedor o direito ao arrependimento em caso de desistência de compra pela internet de ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014. A primeira fase de vendas, exclusivamente on-line, começou no dia 20 de agosto e termina no próximo dia 10. O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor possa cancelar compras feitas fora de estabelecimento comercial até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato e receber o dinheiro pago corrigido, como ocorre no comércio eletrônico. No entanto, ao reservar ingressos para o torneio, automaticamente o torcedor está sujeito ao pagamento de taxa de cancelamento caso seja sorteado e desista do bilhete. A tarifa pode chegar a 20% do preço da entrada. Em valores absolutos, a multa pode variar de R$ 3 a R$ 396, dependendo do valor do ingresso.

Os Procons consideram a aplicação da taxa abusiva, mas a cobrança está amparada pela Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12), que dá à Fifa o poder de criar suas próprias regras para cancelamento, devolução e reembolso. As multas por desistência vão ser discutidas na reunião geral das entidades de defesa do consumidor, marcada para dezembro. A partir desse debate, explica a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona, vai haver uma orientação geral sobre como tratar as reclamações que podem até já ter chegado aos órgãos, pois a confirmação da primeira fase da compra a torcedores ocorre de 11 de outubro a 4 de novembro.

No regulamento de venda de ingressos, a Fifa informa que a taxa cobrada em caso de cancelamento é “para fins de reembolso dos custos administrativos gerados pela operação, da necessária realocação e nova emissão do ingresso e para compensar a Fifa pela reduzida chance de revendê-los”. Para Gisela, a Fifa terá tempo suficiente para revender bilhetes cancelados, já que os jogos só ocorrem a partir de junho de 2014, e não haverá prejuízo à entidade:

— Infelizmente tivemos a aprovação de uma lei que dá à Fifa o direito de estabelecer multa para desistência de compra mesmo dentro dos sete dias, que no CDC caracteriza o direito de arrependimento. Mas, apesar de a Lei da Copa ser especial, por regular um evento específico e temporário, e prevalecer sobre uma lei geral como o CDC, na hora da interpretação o código precisa ser levado em conta.

A taxa varia segundo a data de cancelamento. Será de 10% do preço dos ingressos caso o cancelamento seja solicitado até 96 horas após o recebimento da confirmação de compra; ou de 20% para solicitações feitas 96 horas após a ratificação do pedido. O consumidor será reembolsado pelo que pagou, descontada a taxa.

Entidade não aceita cancelamento parcial de compra

E há outro agravante. O torcedor não recebe esta informação no ato da inscrição para compra. Para acessá-la é preciso entrar no site oficial do torneio e clicar nos links “Ingressos” e depois “Legal”. A informação integra o sétimo dos 19 capítulos do “Regulamento de Venda de Ingressos para o Público em Geral”. Há ainda a possibilidade de rescisão do contrato de venda até o limite de 48 horas antes do jogo. Nesse caso, no entanto, a multa é de 30%.

Marília Lopes, Analista de Atividades de Defesa do Consumidor do Procon-DF, critica a falta de transparência:

— O problema é que estas regras são expostas apenas no site do torneio, de maneira confusa, escondida, em linguagem pouco acessível. Por isso, é nosso papel divulgar o regulamento de forma clara, para orientar o consumidor.

Renan Ferraciolli, assessor-chefe do Procon-SP, tem esperanças de que a Fifa volte atrás e isente o consumidor de multa no período de sete dias de desistência:

— A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e com Procons das cidades-sede da Copa já estiveram reunidos com a Fifa discutindo questões relacionadas ao CDC, pedindo maior transparência. A Constituição não pode ser rasgada.

A Fifa exige, ainda, que o cancelamento seja solicitado pelo titular da entrada, não sendo permitido o cancelamento parcial. Isto é, se o torcedor comprou quatro ingressos, terá de cancelar todos.

Os ingressos são nominais, por isso, trocas e revendas estão condicionadas a regras da Fifa. É admitida a possibilidade de transferência, por exemplo, a membro da família e em casos de doença grave ou morte do titular do ingresso. As transações têm de ser feitas em plataforma própria da Fifa, ainda a ser divulgada. Em caso de revenda, o consumidor receberá o valor do ingresso, descontados 10%.

O esquema de venda é o mesmo da Copa das Confederações. Os interessados têm de entrar no site da Fifa e fazer reserva e só saberão se adquiriram as entradas a partir de 11 outubro, após sorteio. A carga inicial de um milhão de ingressos.

DPDC pedirá esclarecimento à Fifa

Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, informa que a partir das denúncias dos Procons notificará a Fifa a prestar esclarecimentos sobre o processo de desistência:

— Havendo conflito entres as duas regras (o CDC e a Lei Geral da Copa), prevalece a Constituição Federal que estabelece a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica.

Procurada, a Fifa limitou-se a dizer, por meio de nota, que “o Regulamento de Venda de Ingressos para o Público em Geral está de acordo com a Lei Geral da Copa e em coordenação com os órgãos de proteção ao consumidor.”

Amanhã, no Rio, o Comitê de Consumo e Turismo, coordenado pela Senacon, se reúne com as entidades do consumidor locais, representantes do setor de turismo e secretarias municipais e estaduais envolvidos com a realização da Copa, para tratar da prevenção de problemas de consumo, dos procedimentos a serem adotados para solução rápida, caso eles ocorram, e da produção de material educativo.

O Globo

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Claro é multada em R$ 30 milhões por problemas com SAC

imagem.phpA Claro descumpriu regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e, por conta disso, foi condenada pela Justiça a pagar R$ 30 milhões em danos morais coletivos. Ainda cabe recurso, mas a operadora disse ao UOL que não se pronunciaria a respeito.

Houve condenação por que, em apenas seis meses de vigência do decreto que regulamenta o SAC (o de nº 6.523/2008), tanto Procons, quanto Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) receberam 566 queixas contra a operadora em relação ao atendimento dado aos clientes.

De acordo com dados do Sinditec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), entre janeiro de 2009 e abril de 2011 aumentou em 127% a quantidade de reclamações contra a Claro, indo de 1.031 para 2.347. A média de todas as outras empresas foi de apenas 9%.

Olhar Digital UOL

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