Foto: Vivian Galvão
O Governo do Estado pretende iniciar as obras de recuperação das unidades prisionais, depredadas pelos presidiários nos motins, a partir do próximo sábado. Essa medida será possível graças ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado ontem entre Governo do Estado, Ministério Público de Contas, com a presença e anuência de todos os membros do Gabinete de Gestão Integrado (GGI) instalado para o gerenciamento das ações a serem tomadas para debelar a crise no sistema penitenciário. O detalhamento do TAG foi feito hoje, 19, no Ciosp, em entrevista coletiva que contou com a presença do procurador Geral de Contas, Luciano Ramos, o secretário adjunto de Defesa Social (Sesed), Caio Marques e o secretário de Infraestrutura do Estado (SIN), Jader Torres. Já saiu no Diário Oficial do Estado a chamada pública para que as empresas interessadas na obra apresentem suas propostas. E, amanhã, 20, às 10h, serão abertos os envelopes na SIN para que seja feita a escolha da empresa. O critério de julgamento das propostas será feito a partir do maior desconto, tendo como base inicial a tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A recuperação será feita com recursos do Estado.
Em situações normais, o prazo para medidas emergenciais, com licença de licitação, é de 20 dias. Entretanto, o Governo não pode esperar. Dessa forma ficou estabelecido através do TAG o critério de Regime Diferenciado de Contratação que dá mais celeridade aos tramites e prazos. “Não estamos em condições de temperatura e pressão normal. Estamos num estado de necessidade”, disse o procurador geral de Contas, Luciano Moura, fazendo uma analogia com um termo químico para explicar a situação emergencial, complementando: “O TAG foi assinado pelo Gabinete Civil, Secretarias de Infraestrutura, Planejamento, Defesa Social, Justiça e Cidadania, com a interveniência do Poder Judiciário Estadual, Federal e o Ministério Público de Contas, além da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, que também estava presente.
Segundo o titular da SIN, Jader Torres, a expectativa para que os reparos nas unidades prisionais sejam feitos é a mais rápida possível. “Com a abertura dos envelopes amanhã (sexta-feira) já queremos assinar a Ordem de Serviço para que a empresa contratada inicie as obras de recuperação no sábado”. Jader Torres explicou também que como as condições não permitem um projeto detalhado, o que já existe é o levantamento dos serviços (como por exemplo, recuperação de banheiros, fechaduras, paredes, etc), a quantidade será medida concomitante à execução. “O que não significa que não temos planejamento, mas era impossível que entrássemos nas unidades para fazermos medições. E vale ressaltar que vamos trabalhar juntamente com a Sesed para garantir a integridade dos trabalhadores”, enfatizou Torres. Em último caso, se não aparecer empresas interessadas na obra, o Governo do Estado recorrerá ao Exército.
Foi dito também durante a coletiva que as obras emergenciais dizem respeito à recuperação imediata das unidades prisionais depredadas pelos apenados. A necessidade de construir novas unidades prisionais no Estado, para suprir o déficit de vagas será discutida num prazo maior de 180 dias e, provavelmente, necessitará de recursos do Governo Federal que poderão vir do Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça. Luciano Ramos adiantou que nas conversas com Regina Miki, ontem, existe a possibilidade de se repactuar valores advindos desse programa na ordem de R$ 12 milhões, os quais retornaram ao Ministério da Justiça ano passado por entraves burocráticos e ausência de contrapartida do Governo do Estado.
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