Tag: obrigatoriedade da padronização de medicamentos

O Desembargador Ibanez Monteiro acatou o pedido de agravo de instrumento requerido pelo Ministério Público Estadual e mandou suspender, imediatamente, a obrigatoriedade da lista de padronização de medicamentos da Unimed Natal, garantindo assim, a liberdade de prescrição médica e o melhor tratamento aos usuários. Cabe à cooperativa de plano de saúde realizar o pagamento dos remédios.

A Unimed tinha elaborado uma lista de medicamentos para reduzir custos, e passou a exigir dos médicos e hospitais credenciados que só prescrevessem e fornecessem medicamentos de acordo com essa lista, pois não arcaria com despesas dos fármacos fornecidos que não tivessem na relação enviada aos hospitais. Assim, advertiu à rede credenciada que na hipótese de fornecer medicamentos não padronizados, os custos recairiam para o hospital ou para o paciente.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, propondo a anulação dessa prática. A ação fui julgada na 1ª Vara Cível não especializada de Natal e reformada em 2º grau pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A Unimed deve comprovar, através de documento, o cumprimento das medidas determinadas no prazo de 30 dias. Em caso de não acatamento da medida, a cooperativa será multada no valor de R$ 1 mil por dia de atraso até o limite de R$ 50 mil, cujos valores deverão ser creditados na conta do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A Unimed terá que fazer uma ampla divulgação dessa decisão por meio de jornais com circulação em Natal durante quatro finais de semanas seguidos, em local e tamanho que permitam a fácil visualização do leitor, da mesma forma, no site da cooperativa, informar sobre essa suspensão.

A decisão da justiça também deve ser comunicada  aos profissionais e estabelecimentos credenciados, deixando bem claro que eles não estão ligados à lista de padronização, garantindo seu direito de livre prescrição.

MPRN