Finanças

TRT-RN movimenta mais de R$ 14 milhões em pagamento de precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) recebeu, até o dia 31 de outubro, repasses no valor de R$ 14.615.142,01 de 60 prefeituras, do DETRAN e da JUCERN para pagamento de precatórios trabalhistas.

O maior valor pago neste ano, da ordem de R$ 1.625 milhões, foi feito do município de Macau, seguido por Pau dos Ferros, que repassou R$ 1.250 milhões e pelo município de Santa Cruz, que parcelou uma dívida de R$ 950 mil.

O Detran/RN também negociou precatórios com o TRT e pagou R$ 1.100 mil em precatórios trabalhistas, enquanto a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte repassou R$ 46.140,00.

Neste ano, a Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN já negociou a dívida total de 28 municípios, dentre eles está Mossoró, Areia Branca, Maxaranguape, Pilões e Governador Dix-Sept Rosado.

Há, também, negociação parcial com dezenove prefeituras, a exemplo de Passa e Fica, Macau, Ceará-Mirim e Afonso Bezerra.

Dez outros municípios, dentre eles Grossos, Parnamirim e Ielmo Marinho, ainda serão convocados para negociar o pagamento de suas dívidas com precatórios.

Outros 109 municípios estão sem dívidas de precatórios junto ao TRT-RN, dentre eles, Caicó, Macaíba, Lucrécia, Tangará, Martins e Tibau do Sul.

A prefeitura de Natal não possui negociação de precatórios com o TRT-RN, contudo, aderiu ao Regime Especial e está pagando em dia os valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

Opinião dos leitores

  1. A prefeitura de Natal deve precatórios com pagamentos previsto em 2016. como está pagando em dia?

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Finanças

Pagamento de precatórios: Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN

O Tribunal de Justiça do Estado, através do desembargador Expedito Ferreira, bloqueou nesta terça-feira (3)  R$ 26 milhões das contas do Governo do Rio Grande do Norte para pagamento de precatórios.

Segundo a decisão, o valor será usado em pagamentos que deveriam ter sido feitos no ano retrasado. O pedido feito realizado pelo comitê gestor de precatórios, formado por representantes do Tribunal Regional do Trabalho, Justiça Federal e Tribunal de Justiça do RN.

Os recursos serão transferidos para uma conta de precatórios vinculada ao Estado.

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Diversos

TJRN sequestra 1ª parcela de R$ 13 milhões da conta do Estado para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro. O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo). Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.

A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela. Em 29 de setembro, como o Estado não liberou nenhuma quantia para o pagamento de seus débitos, o dinheiro foi sequestrado das contas do Estado.

O juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, João Afonso Morais Pordeus, observa que este processo foi iniciado em maio de 2016, quando o Estado deixou de repassar os valores mensais para o pagamento dessas dívidas oriundas de decisões judiciais. O Estado ingressou na Justiça e obteve a concessão de um mandado de segurança para que repassasse os valores de forma anual, o que não cumpriu ao final de dezembro de 2016.

Após isso, em 25 de abril de 2017 o TJ potiguar, o Tribunal Regional do Trabalho e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, buscaram um acordo com o Estado, que ofereceu apenas o repasse de R$ 500 mil, como proposta, quando o valor mensal deveria ser superior a R$ 8 milhões. “A Presidência ao determinar o sequestro fez a sua obrigação constitucional e deu a ordem para o sequestro dos valores não honrados pelo Estado, em 2016”, ressalta João Pordeus.

As quatro parcelas estabelecidas pela Presidência foi uma medida para não impactar o Estado, em um momento de dificuldade financeira, mas também sem deixar que os credores fiquem sem receber seus créditos de precatórios.

Dos R$ 13.030.626,71 bloqueados, R$ 11.285.834,45, correspondente a 86,61% do valor será utilizado pelo Tribunal de Justiça e o restante será repassado à Justiça Federal (R$ 74.274,63) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (R$ 1.671.830,69) para o pagamento de precatórios referentes as suas jurisdições.

TJRN

Opinião dos leitores

  1. Será que a partir de agora a fila na CAEX do TRT finalmente começa a andar? Tem processos contra o Estado aguardando pagamento desde 2008. Vamos ver se o disco deixa de tocar a música:
    Só estão sendo pagos processos de idoso, doentes em estado terminal e que tenham valores abaixo de R$ 3 mil que toca a anos no TRT.

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Diversos

TJRN bloqueia mais de R$ 120 mil de cinco municípios para pagamento de precatórios

A Presidência do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio e sequestro de valores nas contas de cinco municípios do Rio Grande do Norte, que não cumpriram suas obrigações com o pagamento de precatórios. São pouco mais de R$ 120 mil em bloqueio nas contas das prefeituras dos Município de Tangará, São Pedro, São Bento do Norte, Grossos e Patu.

A medida será implementada via sistema Bacenjud, preferencialmente nas contas de Fundo de Participação do Município (FPM). A determinação ocorre em virtude do município não ter cumprido com suas obrigações referentes ao pagamento de precatórios, apesar de ter sido notificado a respeito dessa irregularidade.

O art. 97, § 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece o procedimento do sequestro como medida aplicável na hipótese de não liberação dentro do prazo dos recursos destinados ao pagamento de precatórios pelo Entes devedores que aderiram ao regime especial, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Em relação as inadimplências de 2017 também se aplica o art. 104 do ADCT acrescentado pela Emenda Constitucional 94. O texto legal estipula que se os recursos referidos no art. 101 do ADCT para o pagamento de precatórios não forem liberados no prazo estipulado, no todo ou em parte, o presidente do Tribunal de Justiça determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.

Os valores por município são os seguintes:

Tangará: R$ 21.177,74
São Pedro: R$ 24.091,47
São Bento do Norte: R$ 53.597,00
Grossos: R$ 21.517,16

TJRN

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Diversos

TJRN determina bloqueio de R$ 74 milhões do Estado para pagamento de precatórios

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do Governo do Estado em virtude da inadimplência do ente em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo Estado ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado. O Ministério Público Estadual emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJ que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até o dia 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido realizado, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.

A decisão pelo bloqueio está embasada na inadimplência do Estado. Em meados deste ano, a Presidência notificou o Estado sobre a iminência de aplicação da medida em virtude do não cumprimento com as obrigações referentes ao pagamento de precatórios. O governo estadual alegou dificuldades para quitar os valores devidos, mas não apresentou alternativas para solucionar a situação.

A determinação do TJRN observa as parcelas em atraso. O chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal, juiz Bruno Lacerda, destaca que o percentual estabelecido para o Estado efetuar o pagamento é o de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que representa o valor de R$ 9,4 milhões. Esta é a quantia que o Estado deveria ter repassado mensalmente ao TJ potiguar para honrar suas dívidas neste segmento. Os R$ 38 milhões repassados pelo governo dariam para quitar as parcelas de janeiro a abril, o saldo restante corresponderia a R$ 678 mil em maio, o que dá menos de 10% do previsto.

“Informamos ao Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, que mantém regras como a da vinculação do percentual mínimo da RCL, mas o Estado defende que foi mantido o modelo de pagamento de parcela anual”, ressalta Bruno Lacerda. O Estado conseguiu pagar parte dos valores devidos graças a recursos oriundos dos depósitos judiciais.

Direito do cidadão

O juiz Bruno Lacerda destaca que se o governo estadual repassasse os R$ 74,5 milhões, o dinheiro permitiria que a Divisão de Precatórios pudesse pagar mais 383 processos da ordem cronológica, chegando a pagar precatórios que foram recebidos pelo TJ em 2013. Quando a atual administração do Judiciário potiguar iniciou seus trabalhos, os pagamentos referiam-se a processos recebidos em 2006. Segundo o magistrado, “o Estado do Rio Grande do Norte tem total condições de quitar suas dívidas com precatórios dentro do prazo previsto para o encerramento do regime especial (dezembro de 2020), realizando apenas o pagamento da parcela mínima que a Constituição estabelece, mas, infelizmente, tal pagamento não vem sendo feito, prejudicando o cidadão que aguarda na fila dos precatórios sem saber, ao certo, quando receberá o valor que lhe é de direito.”

A dívida total do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios é de R$ 440,5 milhões, sendo 86,86% junto ao Poder Judiciário estadual; 12,83% relacionados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região) e 0,57% com a Justiça Federal (TRF5). Em valores financeiros, os valores são os seguintes respectivamente: R$ 381,5 milhões, R$ 56,5 milhões e R$ 2,5 milhões.

TJRN

 

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Finanças

Governo do Estado regulariza pagamento de precatórios

O Governo do Estado, através da secretaria de Estado de Planejamento e Finanças, regularizou o pagamento de precatórios. O montante devido pelo Estado é de R$ 48 milhões. O Executivo já pagou a primeira parcela, dia 13 de fevereiro, e na próxima segunda-feira, dia 23, repassará a segunda. As duas parcelas são referente a janeiro e fevereiro.

A regularização do pagamento dos precatórios pelo Executivo foi fruto de várias reuniões entre o secretário da Seplan Gustavo Nogueira e o juiz responsável pelo setor de precatórios do Tribunal de Justiça do RN, Bruno Lacerda. Na última audiência, estiveram presentes o presidente do TJRN, Cláudio Santos, e o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie.

O Governo do Estado volta a regularizar o pagamento de precatórios depois de dois anos. Em 2013, das 10 parcelas de R$ 3,8 milhões que a gestão passada se comprometeu a pagar, apenas três foram honradas. Já em 2014, apenas uma parcela – pelo Detran – foi paga.

Para o secretário Gustavo Nogueira, o entendimento entre o Executivo e o Judiciário reforça a relação de respeito entre os poderes, princípio defendido pelo governador Robinson Faria. “Esse entendimento representa um alento para os credores do Estado que esperam há anos para receber os precatórios e realça também o resgate de um dos compromissos defendidos pelo governador Robinson Faria, que é o do respeito entre as instituições”, afirmou.

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Cidades

TRT-RN convoca mais oito municípios para negociar pagamento de precatórios

Depois de já ter negociado este ano o pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) volta a receber, amanhã, em audiência de conciliação, mais oito prefeitos para tratar das condições de parcelamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

As audiências de conciliação estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.

Veja a pauta desta quinta-feira (20):

1) 8h30 ” MUNICÍPIO DE BARAÚNAS. Prefeito:Antônia Luciana de Oliveira Costa.

Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

2) 9h ” MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI. Prefeito: José Leonardo Cassimiro de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014 e RPVs.

3) 9h30 ” MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. Prefeito: Abelardo Rodrigues Filho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

4)10h ” MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

5) 10h30 ” MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE. Prefeito: Paulo de Souza Segundo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

6) 11h ” MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.

7) 11h20 ” MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. Prefeito: Leonardo da Silva Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

8) 11h40 ” MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. Prefeito: Manoel de Freitas Neto. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Cidades

TRT-RN fecha acordo com mais cinco prefeituras para pagamento de precatórios

 Cinco prefeituras negociaram suas dívidas de precatórios com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta quarta-feira (26), totalizando um montante de R$ 1.428.100,00.

O prefeito Erço de Oliveira Paiva, do município de Arez, dividiu o pagamento de um precatório de 2014 no valor de R$ 21.600,00 em sete parcelas de R$ 2.400,00 a serem pagas entre março e novembro deste ano.

A negociação mais demorada envolveu o município de Encanto, que deve R$ 812.000,00 de precatórios do ano de 2014, envolvendo 137 pessoas.

Pelo acordo firmado entre a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes e o prefeito Alberone Neri de Oliveira Lima, a dívida do município será parcelada durante 48 meses, entre junho deste ano e maio de 2018.

O prefeito de Felipe Guerra, Haroldo Ferreira de Morais, dividiu os R$ 24.500,00 que seu município está devendo em precatórios trabalhistas em cinco vezes, sendo quatro parcelas de R$ 5.000,00 e uma de R$ 4.500,00, entre os meses de abril a agosto deste ano.

Já o prefeito de Goianinha, Geraldo Rocha e Silva Júnior, dividiu em 18 parcelas de R$ 9 mil a dívida do município, que é de R$ 162 mil, relativo a dois precatórios que vencerão em dezembro de 2014. A primeira parcela será paga em abril de 2014 e a última em setembro de 2015.

Encerrando as audiências de conciliação desta quarta-feira, o prefeito de Viçosa, Antônio Gomes de Amorim, negociou o único precatório do município com vencimento em 2014, no valor de R$ 408 mil em 40 parcelas iguais de R$ 10.200,00, entre maio deste ano e agosto de 2017.

Os prefeitos dos municípios de Boa Saúde e Frutuoso Gomes, que tinha audiência agendada para esta quarta-feira, quando negociariam os precatórios de 2014, pediram adiamento e uma nova data foi marcada para o mês de março.

Nesta quinta-feira, a juíza Lizandra Lopes presidirá o último dia da pauta de audiências agendada para o mês de fevereiro, quando outras oito prefeituras vão negociar seus precatórios. São elas:

8:50h – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Prefeita: Celina Amélia Câmara de Moura. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014

9:00h – MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013.

9:30h – MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ. Prefeito: Cid Arruda Câmara. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.

10h – MUNICÍPIO DE PARELHAS. Prefeito: Francisco de Assis Medeiros. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014

10:30h – MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. Prefeito: Ivan de Souza Padilha. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014

11:00h – MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014

11:30h – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ. Prefeito: Jackson Dantas. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2014

11:40h – MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. Prefeito: Emanuel Faustino da Silva. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2014

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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