Judiciário

Recomendação do MPRN visa adoção de procedimentos em mortes decorrentes de intervenção policial

Foto: Ilustrativa

Para orientar a conduta da Polícia Civil nas cidades de Ceará-Mirim e Taipu, especificamente em situações de mortes decorrentes de intervenção policial, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação com uma série de providências que devem ser observadas e adotadas.

O documento é direcionado aos delegados da Polícia Civil dos Municípios. A unidade ministerial reforça que tão logo sejam comunicados da ocorrência em questão, esses profissionais deverão comparecer ao local e providenciar isolamento, requisitar a respectiva perícia e o exame necroscópico.

As medidas recomendadas incluem providenciar a realização de perícia do local do suposto confronto (com ou sem a presença física do cadáver); efetuar a reprodução simulada dos fatos (sobretudo na ausência de perícia do local); coibir a eventual remoção indevida de cadáveres; e solicitar ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) a realização de exame interno do cadáver, com documentação fotográfica e descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes.

Além disso, os delegados devem comunicar o fato à 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim em até 24 horas. A unidade ministerial exerce a atribuição de controle externo da atividade policial e atua também em crimes dolosos contra a vida.

Outra medida a ser tomada, orientada na recomendação, é a instauração de inquérito policial específico (sem prejuízo de eventual prisão em flagrante), com informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. Também foi orientado que seja providenciada uma denominação específica nos boletins de ocorrência policial para o registro de tais fatos.

As armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência devem ser apreendidas e submetidas às perícias específicas (exames de potencialidade ofensiva e de microcomparação balística com projéteis eventualmente apreendidos no local e encontrados no cadáver).

Opinião dos leitores

  1. Incrível a preocupação do MP com a vagabundagem. Qnd morrem agentes de segurança, vítimas desses vagabundos, eles não estão nem aí, nem ao menos procuram saber como está a família, quem matou e etc.

  2. Com um governo apoiado por bandidos(sindicato do RN)e um MP caminhando paralelo ao governo e nadando no dinheiro seria de surpreender se se ocorrece o contrário. E questão de tempo para que começar as ondas de assaltos e homicídios.

  3. Corretíssima atuação do MP n existe essa de agente de segurança n atuar no limite legal, parabéns, como em todo canto, tem gente ruim e mais profissionais em todo canto. A vítima pode ser um de nós, seja do bandido ou do erro do agente público.

  4. É cada uma do MPRN! Como se estivéssemos em um Estado nórdico.

    Mas, peraí! Tudo que o MP de Ceará Mirim e Taipu, "recomendou" é o que se faz usualmente.

    Já sei! Querem aparecer, né isso? Afinal, nessas duas cidades nada há de mais importante para os "Deuses" preocuparem-se.

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Saúde

Recomendação do MPRN reforça que Sesap regule acesso às cirurgias eletivas nos Hospitais Regionais

Para o MPRN, a SESAP está agindo de forma precipitada e vem construindo “arranjos precários para a realização de cirurgias eletivas em suas unidades hospitalares em diversas regiões do Estado”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou ao novo secretário estadual de Saúde, Sidney Domingos Ferreira de Souza e Santos, uma recomendação para que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) somente oferte cirurgias eletivas nas unidades hospitalares estaduais se for garantido o acesso regulado para todos os pacientes que aguardam pelos procedimentos em todo o território estadual. O documento foi enviado para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (22).

Esta recomendação é resultado de recentes diligências realizadas no âmbito do inquérito civil que apura a execução do projeto Fôlego Novo. No curso da investigação, a equipe do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde), órgão do MPRN, realizou visitas aos hospitais de Macaíba e João Câmara.

Em Macaíba, a equipe apurou que as cirurgias de catarata foram realizadas por uma equipe oftalmológica de uma clínica privada. Ao mesmo tempo, não foi possível confirmar os nomes dos pacientes, visto que as ocorrências da enfermagem do hospital apenas constam o quantitativo de cirurgias realizadas, sem boletins de sala ou prontuários, já que os documentos produzidos foram levados pela equipe da clínica que executou o mutirão.

Quanto às cirurgias de hérnia e vesícula, a equipe do Caop constatou que, ao confrontar a relação dos pacientes entregues pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Macaíba, aptos a se submeterem aos procedimentos, apenas uma paciente estava na lista de regulação.

Já em João Câmara, a direção do hospital apenas teve ciência do interesse da Sesap para realização das cirurgias após a reunião em Natal com a equipe da Coordenadoria de Hospitais e Unidades de Referência (Cohur) no início de agosto. De outra banda, uma funcionária da Secretaria Municipal de Saúde da cidade relatou à equipe do Caop Saúde que estranhou o mutirão para cirurgias de cataratas em João Câmara, porque o município possui contrato formal com uma clínica e assegurou pactuação em todas as cidades da região.

Em Pau dos Ferros, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública foi procurada pela direção do Hospital Regional, explicando que a Sesap havia encaminhado um médico otorrinolaringologista para atendimentos ainda nesta semana, inclusive realizando cirurgias eletivas. No entanto, o hospital afirmou que não tem disponibilidade de leitos de internação para absorver essa nova ação assistencial.

Para o MPRN, a Sesap está agindo de forma precipitada e vem construindo “arranjos precários para a realização de cirurgias eletivas em suas unidades hospitalares em diversas regiões do Estado, sem garantir previamente a estrutura hospitalar adequada, recursos humanos suficientes, lançando mão, inclusive, da participação da iniciativa privada ao arrepio das previsões legais específicas da legislação sanitária que rege o SUS, restando patente a ausência de planejamento prévio que garanta o êxito dos atendimentos com adequada segurança para os usuários”, destaca trecho da recomendação.

Outras providências a serem adotadas pela Sesap são a identificação prévia de qual ente assegurará os exames pré-operatórios dos pacientes, se o município ou o próprio estado; a identificação da equipe responsável pelas cirurgias; assegurar os leitos de internação no Hospital Regional executor das cirurgias; assegurar previamente o material cirúrgico; e não permitir que clínicas privadas se utilizem das instalações físicas das unidades hospitalares estaduais.

A Sesap tem o prazo de 10 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas.

Opinião dos leitores

  1. Discordo das colocações efetuadas pelos que me antecederam nos comentários. As cirurgias são necessárias, devem ocorrer , isso não se discute. O grande problema é a falta de critérios claros, a observação de uma fila lógica, onde a política safada tenha qualquer tipo de ingerência, pobres dos pobres que não tem a quem recorrer, existem pacientes aguardando cirurgia a 03/04 anos, aí vem um gaiato controle uma lista onde só estão os seus eleitores, totalmente descabido e desumano. A SESAP virou um antro de incompetência, esse governador é um irresponsável, colocou em lugares chave da secretaria um bando de despreparados (há exceções), no entanto o desmantelo e grande.

  2. O MP podendo ajudar, atrapalha! Deviam achar bom que as cirurgias estão acontecendo, mas ficam encrecando com tudo, deve ser para justificar seus altos salários.

    1. Concordo instituição cara e desnecessária implica em tudo se o governo tenta fazer concurso não pode se vai construir na via costeira não pode se vai usar dinheiro para colocar salários em dia não mas não sugerem nada se tipo de não pode faça desse outro jeito mas não só atrapalha

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Diversos

‘PAREDÕES’ NA MIRA: Recomendação do MPRN visa combater poluição sonora em quadro cidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às autoridades policiais e administrativas, civis e militares, nas cidades de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná, que efetuem a apreensão de veículos flagrados provocando poluição sonora.

Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça da comarca de Luís Gomes, é muito comum que os bares, restaurantes e locais de festas utilizarem aparelhos de som superior ao permitido pela legislação. Outra cena frequente é de pessoas estacionando seus veículos nas ruas e praças públicas, principalmente em frente a bares, lanchonetes e postos de gasolina, abusando do som amplificado.

Um agravante é a utilização dos “paredões” de som, que são ligados em qualquer hora do dia ou da noite, atrapalhando o sossego e descanso da população em geral. Além dos equipamentos sonoros, há ainda situações em que as motocicletas são modificadas para produzir barulho através do escapamento, transitando nas ruas e avenidas com ruído excessivo.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) destaca que é proibida a utilização de equipamento que produza som audível pelo lado externo de veículos, independentemente do volume ou frequência.

A recomendação do MPRN lista as medidas a serem tomadas pelas autoridades policiais. Inicialmente, o responsável pelo veículo deverá atender à determinação da autoridade e diante de recusa, deverá apreender o veículo, autuar o infrator pelo crime de dificultar ação fiscalizadora, com pena de detenção de um a três anos, além de multa.

A autoridade responsável deverá encaminhar o infrator à Delegacia de Polícia Civil e, sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, a polícia poderá se restringir à apreensão da aparelhagem. O veículo e o equipamento apreendidos somente serão liberados mediante autorização judicial.

Outra medida recomendada pelo MPRN é que a fiscalização quanto ao abuso do uso de equipamentos sonoros seja intensificada após 22h.

 

Opinião dos leitores

  1. Esses promotores deveriam dá uma passadinha aqui em Santa Maria para vê o espetáculo de sons de paredões e de malas de carros todo final de semana, a começar pela sexta-feira

  2. até que enfim uma boa noticia, mas deveria alem de prender o som er para ser levado preso também o retardado sem noção que fica perturbando

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Diversos

Mossoró: recomendação do MPRN visa suspensão de obras em bem público doado à igreja

Prefeitura municipal deve se abster de autorizar qualquer doação de bens públicos sem o respectivo procedimento licitatório

A 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró expediu recomendação para que a Prefeitura municipal providencie, administrativa ou judicialmente, a suspensão imediata da obra iniciada por uma igreja em bem público que teria sido doado pelo executivo municipal sem prévia licitação.

A doação foi objeto de inquérito civil, em que se verificou a existência de uma lei municipal que autorizou a doação de imóvel, pelo município de Mossoró, à Igreja Assembleia de Deus Monte Sinai ADMS sem a realização do devido procedimento licitatório.

A permissão da doação de bens imóveis públicos a entidades privadas não afasta os deveres do gestor público no tocante ao cumprimento dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência. Mesmo permitida, a doação prescinde da licitação na modalidade concorrência, portanto não afasta a obrigatoriedade de procedimento licitatório, com o dever de constar, no seu instrumento, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

A recomendação expedida pelo MPRN visa ainda que a prefeitura de Mossoró se abstenha, imediatamente, de autorizar, permitir ou realizar qualquer doação de bens públicos sem o respectivo procedimento licitatório, ainda que de dispensa, nos moldes da Lei das Licitações. Além disso, a Igreja Assembleia de Deus Monte Sinai deve suspender, imediatamente, a obra iniciada no bem público descrito na lei municipal.

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Diversos

PERIGO QUE DÁ “FRIO NA ESPINHA” – Nova Cruz: recomendação do MPRN visa recolhimento de animais soltos nas estradas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz, cidade do Agreste potiguar, recomendou aos órgãos públicos do município que fiscalizem e, se for o caso, recolham animais que estejam soltos e colocando em risco a vida dos cidadãos que trafegam nas estradas que ligam Nova Cruz a Santo Antônio e a Montanhas. O objetivo da recomendação é também o de alertar para a possibilidade de acidentes, inclusive fatais, ou danos à integridade física e psíquica das pessoas, além de prejuízo ao patrimônio automotivo dos motoristas e motociclistas.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte concedeu prazo de 60 dias para que a Prefeitura promova campanhas educativas objetivando conscientizar a população dos riscos da circulação de animais em estado de soltura nas vias da cidade. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Nova Cruz deve designar uma equipe de agentes para fazer vistorias nas ruas e rodovias da cidade, apreendendo os animais que se encontrarem soltos e os recolhendo em local adequado a ser disponibilizado pela Prefeitura.

Além disso, o MPRN também recomendou que o delegado de Polícia Civil e o comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar de Nova Cruz identifiquem e orientem, e, em caso de reincidência, prendam em flagrante delito os proprietários e possuidores de animais que os deixem soltos nas ruas e rodovias do território municipal.

MPRN

Opinião dos leitores

  1. Quem realmente são os animais? Estes da imagem acima, ou os donos dos bichos?
    As pessoas por mais simples que elas sejam deveriam ter o mínimo de noçao das coisas, ainda mais nos tempos de hoje que veiculos são tao comuns quanto os gados deles.

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