Judiciário

Barroso vai relatar ação de Bolsonaro contra medidas restritivas no RN e mais dois estados

Foto: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi escolhido nesta sexta-feira(28) para relatar a ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.

A escolha da relatoria foi feita por sorteio eletrônico, método que é usado para distribuir todas as ações que chegam ao tribunal. O ministro não tem prazo para decidir a questão.

A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada ontem (27). A ação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pede derrubada de decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que estabeleceram as medidas nesta semana.

Ambos argumentam que os estados vêm decretando medidas sem respeitar as liberdades fundamentais da população. Além disso, sustentam que as “medidas extremas” são excessivas e desproporcionais diante da vacinação contra a covid-19.

Agência Brasil

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Política

CPI da Covid elege Omar Aziz (PSD-AM) presidente e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice; Renan Calheiros é confirmado relator

Foto: Reprodução/TV Senado

Após mais de duas horas desta primeira sessão da CPI da Covid, a maioria dos integrantes acaba de confirmar a composição da cúpula da comissão.

Como esperado, após acordo feito entre a maioria dos integrantes, o senador Omar Aziz (PSD) foi oficializado na presidência do colegiado. Randolfe Rodrigues (Rede), autor do pedido original da CPI, será o vice-presidente.

A votação foi secreta. Aziz venceu Eduardo Girão (Podemos) por 8 a 3. Randolfe foi confirmado com 7 votos — 4 senadores votaram em branco.

“Tenho certeza de que o debate será proveitoso e esta CPI levar uma esperança maior para a aquisição de vacinas, de kits. Não dá para discutir questão política em cima de quase 400 mil mortos”, disse Aziz, no primeiro discurso. Ele também afirmou que o governo parece disposto a colaborar.

“O jogo está jogado. Começamos mal esta CPI, que perde credibilidade pelo conflito flagrante de interesses: isso é fato”, disse Girão durante o processo de votação. Ele lançou candidatura avulsa à presidência da CPI, mas foi derrotado.

Após disputa na Justiça, Omar Aziz escolhe Renan Calheiros para relator da CPI. Com isso, prevaleceu o acordo feito pelas maiores siglas (MDB, PSD) e senadores de oposição e independentes. Aliados do governo tentaram impedir que Renan assumisse a relatoria.

Com O Antagonista e G1

Opinião dos leitores

  1. Le Brésil n’est pas un pays serieux…., frase atribuída ao Ex-Presidente francês Charles De Gaulle

  2. BG
    Esse Randolfe metido a “paladino” fazer essa CPI junto nada menos que Renam Calheiros e Aziz. Essa esquerdalha não vale uma prata furada.

    1. Desde de quando Renan e Aziz são de esquerda ?
      Agora o bicho vai pegar!!! A mão que bate em Chico é a mesma que bate em Francisco!!!! Segura Peão, que a boiada vai cair no chão!! Muuuuuu

  3. Parabéns!! Renan como relator, muito bem, muito bem…

    Quero vê onde isso via chegar, se não investigar todos os governadores e prefeitos não servirá de nada. Vão só gastar mais dinheiro público em vão, esses vermes recebem extra para participar das tais CPIs sabiam disso??

    O que o país precisa é de união e não mais divisão partidárias que não dará em nada, só querem desgastar o governo perante a opinião publica nada mais.

  4. A oposição ao governo vai a luta, perfeito, na linha de frente um conhecido e contumaz ladrão, essa coisa não pode dar certo.

    1. O MINTOmaníaco vai ter que comprar um estoque grande de Imosec pra não viver com a calça borrada…

  5. Previsão para Outubro de 22:
    Renan, sono do senado, reeleito.
    Bolsonaro não estará nas urnas, monitorado por tornozeleira pescando em alguma reserva ambiental.

    1. Acho melhor certos governadores tratarem de explicar onde gastaram o dinheiro que receberam. A PF e a PGR já estão investigando faz tempo e já há vários governadores encrencados. Dois já estão na “marca do pênalti: RJ e SC. Os do PA e do AM vêm logo atrás. E a fila segue. A propósito, cadê os respiradores? Rsrsrs

  6. Uma CPI dirigida por indivíduos desse quilate não promete coisa boa. Embora haja muito o que investigar, principalmente quanto ao destino que os governadores deram aos bilhões que receberam do governo federal.

    1. Dividirão os bilhões entre os compadrios e fica tudo resolvido. Renan investigando o filho….enredo de filme de terror para a família brasileira.

    2. mimimimi…chola mais…chola mais que tá bonito de ver
      🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣

    3. Pra você ver. No final o R10 (Renan) vai provar que o mito é bem pior que ele.

    4. Uma pena as escolas estarem fechadas, assim que reabrir (com todos os cuidados), se matricule num intensivo de português, urgentemente!

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Política

TRF-1 derruba liminar que impedia Renan de ser relator da CPI da Covid

Foto: Mateus Bonomi/Crusoé

O desembargador Francisco de Assis Betti, presidente em exercício do TRF-1, acaba de derrubar a decisão liminar de um juiz de primeira instância que impedia o senador Renan Calheiros (MDB) de ser o relator da CPI da Covid. A comissão está sendo instalada nesta manhã.

O desembargador alegou, por exemplo, que a designação de relator da CPI “é prerrogativa do presidente da respectiva comissão”.

“A Suprema Corte, em diversas oportunidades, já assentou não ser possível ao Poder Judiciário a análise ou a modificação da compreensão legitimamente conferida às previsões regimentais de organização procedimental pela Casa Legislativa, por se tratar de matéria interna corporis.”

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Comissão Parlamentar do Riso!!! Renan Calheiros? Um sujo pra fiscalizar os maus-lavados? Só rindo mesmo…

  2. Como pode se ter dois pesos e duas medidas, para obrigar o senado abrir uma CPI, basta uma canetada de um ministro, para afastar um senador suspeito, de uma relatoria dessa mesma CPI, aí vamos respeitar as “independência dos poderes “. KKKKKKK😩😩😩

  3. -Quando foi a última vez que vc ouviu falar em corrupção em escala nas empresas estatais.

    – Quando foi a última vez vc viu nos jornais a notícia de contratos Bilionários do governo COM EVIDÊNCIAS DE SUPER FATURAMENTO.

    -qual foi o ministro desse governo que foi afastado por suspeita de desvio de verbas em pleno exercício.

    – quem desviou verbas nessa PANDEMIA, o governo federal ou Estados e municípios.

  4. Podem estrebuchar… Quando sentem que pela primeira vez na vida vão ter que prestar conta e mostrar trabalho essa turma endoida.

  5. Apesar de repudiar esse corrupto, que nem deveria ter sido eleito (culpa do povo alagoano), penso que é questão a ser resolvida pelo Senado. Sou contra essa judicialização de tudo. Os Poderes deveriam ser de fato independentes.

    1. Dividirão os bilhões entre os compadrios e fica tudo resolvido. Renan investigando o filho….enredo de filme de terror para a família brasileira.

  6. Saiam da frente, saiam , saiam…(nesse momento, Bozo passa toda velocidade em direção ao banheiro…teve um desarranjo intestinal…kkkkkkkkk)

    1. Fico imaginando o caráter de alguém que comemora a atuação de um indivíduo como esse Renan. O que será que se passa na sua cabecinha? Que valores vc defende? Em quem vc vota? Perguntas retóricas, já imagino as respostas.

    2. AI NÃO É LULA LADRÃO NÃO MEU AMIGO. VOCÊ VAI MORRER E NÃO VAI VER LULA INOCENTADO.

    3. Pablito, todo cidadão é inocente até que se prove o contrário.
      Se alguém aqui arrumar uma prova só que seja que apresente e aí pode chamar de ladrão quem comprovadamente ladrão é. Mas tem que ser prova. Convicção não é prova.

    4. Patriota, você acredita em papai noel? DEVE ACREDITAR POR ACHAR QUE LULA NÃO É CORRUPTO.

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Política

Renan Calheiros será relator da CPI da Covid

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Os senadores da CPI da Covid-19 fecharam nesta sexta-feira acordo para a composição dos cargos de comando da CPI da Covid-19. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) será o relator da investigação, o que vai desagradar o presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado será presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente será o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O acordo foi selado na manhã desta sexta-feira entre os oposicionistas e chamados “independentes” que integram a CPI. O governo ainda tentava operar para tirar a relatoria de Renan, mas como ele se acertou com o correligionário Eduardo Braga (DB-AM), nome que era o da preferência do Planalto, sedimentou a maioria a favor do seu nome.

O emedebista de Alagoas conta ainda com a promessa de apoio dos dois senadores do MDB, Aziz e Otto Alencar (BA), e dos três oposicionistas: Randolfe, Humberto Costa (PT-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Randolfe pleiteava a presidência, até mesmo pelo fato de ter sido um dos autores do requerimento que levou à sua instalação, mas cedeu para Aziz o posto para evitar que o senador do PSD fechasse acordo com a ala governista da CPI (que tem 4 integrantes) e isso desequilibrasse o jogo a favor de Bolsonaro no colegiado.

Mais importante que ter a presidência é a comissão andar, foi o raciocínio feito pela ala oposicionista. Para isso, eles têm de manter unido o grupo de seis senadores que agora se fechou em torno da composição dos nomes da direção dos trabalhos.

Os líderes governistas ainda vão tentar atuar para melar o acordo, tentando persuadir Braga a disputar a relatoria com seu correligionário do MDB. Mas trata-se de uma tarefa inglória: Renan e o amazonense integram o mesmo grupo dentro da bancada, e têm jogado afinados desde que o alagoano foi derrotado para a presidência da Casa, em 2019.

Os nomes do grupo governista que poderiam disputar a relatoria com Renan e tentar cabalar votos dos dois senadores do PSD são considerados muito fracos, e se Aziz romper o acordo selado nesta manhã pode perder maioria para se eleger presidente.

O próprio Aziz, com quem conversei na quinta-feira, já dizia que a chave para a escolha do relator estava no MDB: se Renan fechasse com Braga seria difícil para o governo evitar que ele ficasse com a relatoria da CPI.

Vera Magalhães – O Globo

Opinião dos leitores

  1. Como dizia o saudoso espanta em suas piadas, CPI é a reunião de vários corruptos para investigar um. Renan Calheiros é brincadeira, a cara de um País corrupto.

    1. A população escolhe seus ladrões ao receber a propina pela venda do voto. O cara é descaradamente corrupto e o povo elege.

  2. Bolsonaro. Mostre que você é macho e faça como o ex presidente Getúlio Vargas. O povo lhe idolatrará.

    1. Com outras palavras o louco que está no Planalto fez o mesmo que Getúlio Vargas: “só morto sairei do Catete(Planalto)”.

    2. Antes de citar o episódio do duvidoso suicídio de Getúlio Vargas, adentre um pouco na história do mesmo, aí talvez você pode de opinião ao entender melhor as nuances que envolviam o seu governo.
      Não acaso que governos totalitários mereçam nota, mas, o seu primeiro governo e parte do segundo lhe fez o maior presidente da história do Brasil, diferentemente do nove dedos que até fez algumas coisas, porém, tem muitas contas e explicações a prestar ao povo brasileiro.

  3. País FDP é Brasil de Renan, Lula etc, esse rapaz tem um filho governador em Alagoas, que também vai pra cpi, esse dedo que falta no ladrão, com certeza tá no aro de uns petista

  4. A razão do arrependimento do meu voto no Molusco Bêbado, foram as suas relações espúrias com o que pior da política Nacional, pessoas como Jader Barbalho, Ciro Gomes, Cid Gomes, Renan Calheiros, Collor de Melo, Valdemar da Costa Neto, Dilma Rousseff, José Dirceu, Eduardo Braga, Sérgio Cabral e muitos outros, que cheiram a esgoto e são sujeira pura, me fazem desacreditar no Brasil.

  5. O maior bandido do Brasil é o relator de uma CPI, é pra rir ou chorar? Um ladrão como Renan era pra tá na cadeia aí é quem vai julgar os recursos da pandemia kkkk vai terminar em pizza e muito dinheiro no bolso dele. Veremos.

    1. Cuidado pra você não infartar Kkkķ, acho que o dedo que falta no Lula, tá na sua tarraqueta kkk

  6. Isso é uma afronta ao nosso país. Como pode Renan Calheiros, que responde a vários processos, ser relator de uma CPI ??? Nós, trabalhadores e cidadãos de bem, precisamos tomar as ruas e expulsarmos esses canalhas !!!

    1. Realmente um país que tem um STF com credibilidade zero, não se espera mais nada , viva a corrupção, viva a impunidade a indecência a falta de respeito que esse supremo nos oferece é totalmente um tapa na cara da sociedade o Brasil acabou .

  7. O Brasil definitivamente não é para honestos. Esse senador tem 11 processos engavetas no STF e vai ser o relator da CPI? Parece piada mas não é. Qual a idoneidade que um político tem? Se fosse em Gotham City instaurando um processo contra batman e o coringa sendo o relator, não acreditaria, mas é muito pior aqui no Brasil.

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Política

Relator pede arquivamento de processo assinado pela Rede, PSOL, PT e PCdoB contra Eduardo Bolsonaro sobre discurso de AI-5

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

O deputado Igor Timo (Pode-MG) pediu nesta segunda-feira (5) o arquivamento do processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Timo é o relator da representação, assinada pelos partidos Rede, PSOL, PT e PCdoB, que pede punição do deputado por quebra de decoro parlamentar ao sugerir, em uma entrevista, em 2019, a adoção de um novo Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento que endureceu a ditadura militar, em 1968, permitindo, entre outras medidas, o fechamento do Congresso Nacional. Um pedido de vista conjunta adiou a discussão e votação do parecer no conselho.

Os partidos argumentam que Eduardo Bolsonaro abusou das suas prerrogativas como parlamentar e quebrou o decoro por atentar contra os princípios constitucionais. Além do fechamento do Congresso, o AI-5 dava poder ao presidente da República para cassar direitos políticos e mandatos eletivos, confiscar bens de quaisquer pessoas, suspender a vitaliciedade dos magistrados e também suspender a garantia de habeas corpus.

“O discurso a favor de um AI-5 é uma apologia a tudo que este instrumento previu, servindo de incentivo a outras pessoas agirem nesse mesmo sentido, sobretudo pelo discurso ser amplamente divulgado e ter origem não nas palavras de um deputado federal qualquer, mas de um dos filhos do presidente da República”, diz a representação.

Em seu parecer preliminar, Timo considerou as condutas do deputado como “fatos atípicos” e que não feriam o decoro parlamentar. Na avaliação do relator, somente em casos excepcionais e que afetem a “honra do Parlamento” podem configurar quebra de decoro.

“Assim, mesmo que não concordemos com as opiniões extremadas de forma dura pelo representado, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que sua fala não configurou grave irregularidade no desempenho do seu mandato, tampouco afetou a dignidade da representação popular que lhe foi outorgada”, escreveu Timo.

Em sua defesa, Eduardo Bolsonaro disse que foi mal interpretado e que nem ele nem o presidente Jair Bolsonaro têm interesse em que haja uma ditadura no Brasil. “Sou o menos interessado também em qualquer tipo de ditadura, porque o poder já está em nossas mãos. Além disso, que poder eu tenho para fazer o AI-5?”, disse.

Daniel Silveira

Na mesma reunião, foram lidos os planos de trabalho dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e Fernando Rodolfo (PL-PE), relatores de duas representações no colegiado contra o deputado Daniel Silveira.

Silveira é acusado de gravar ilegalmente uma reunião de seu partido ocorrida em outubro de 2019 e de ofender e ameaçar integrantes do Supremo Tribunal Federal, além de também fazer apologia ao AI-5. Os dois relatores propuseram ouvir diversos parlamentares, entre eles, os deputados delegado Waldir (PSL-GO), coordenador da reunião em que os fatos ocorreram, e Felício Laterça (PSL-RJ).

Também serão ouvidos, a pedido da defesa de Silveira, os deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Felipe Barros (PSL-PR) e Luiz Lima (PSL-RJ). Além disso, os relatores disseram que vão requerer ao Supremo Tribunal Federal informações sobre o caso que possam estar contidas em equipamentos como celulares ou notebooks de Silveira.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Essa esquerda não serve pra nada, a não ser pra encher o saco do judiciário. Quem acusa e suas acusações não tem procedência, deveria ser punido. Vivem brincando com o judiciário.

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Judiciário

Relator do TRE-RN nega recurso de Kerinho para suspender processo sobre impugnação de candidatura

Foto: Divulgação

O juiz Ricardo Tinoco, relator do processo envolvendo a notícia de inelegibilidade do então candidato a deputado federal Kericles Alves, o “Kerinho”, em 2018, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), negou recurso de embargos de declaração para suspender o processo.

Em sua decisão, o magistrado salientou que “no caso específico dos autos, o ora embargante trouxe, naquela oportunidade, alegações inéditas relativas à intempestividade das impugnações e da notícia de inelegibilidade, o que, com arrimo nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador a oitiva das partes contrárias.

Com isso e a fortiori, a observância do contraditório, enquanto princípio basilar a ensejar a réplica à contestação, denota a priorização da interpretação constitucional a incidir sobre as regras do processo, já que as referenciadas disposições do CPC atendem àquela fonte normativa superior.

Ante o exposto, ausente qualquer vício no despacho ora embargado, rejeito os presentes Embargos de Declaração”, diz o juiz.

O caso apura possível irregularidade Kerinho em não ter se desligado de cargo público para disputar a eleição. Uma possível derrota poderá anular os votos e causar mudanças na composição da bancada potiguar na Câmara, com a saída de Beto Rosado e a entrada de Fernando Mineiro, em razão de uma recontagem de votos.

Confira decisão AQUI no Justiça Potiguar.

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Diversos

‘Brasil não é Bolsonaro’ e acordo Mercosul-UE trará ‘controle’ sobre Amazônia, diz relator do Parlamento Europeu

Foto: Divulgação, via BBC News Brasil

A missão do eurodeputado espanhol Jordi Cañas, relator do acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul no Parlamento Europeu, começou a ficar difícil desde junho do ano passado, quando os dois blocos comemoraram um entendimento depois de 20 anos de idas e voltas comerciais.

De lá para cá, o Brasil se tornou alvo constante de críticas internacionais que miram especialmente a gestão ambiental do governo de Jair Bolsonaro.

Os revezes no caminho do relator, que trabalha para que o acordo seja ratificado por todos os países dos dois blocos, começaram com a negação do presidente à onda de incêndios de 2019 na Amazônia — Bolsonaro, que dizia que não havia fogo, chegou a culpar ONGs pelas chamas — e ganharam corpo com o avanço do desmatamento, que alcançou recorde de mais de 10 mil km² nos primeiros nove meses de governo Bolsonaro e continua crescendo há 14 meses consecutivos segundo o Deter, sistema do governo que mede o ritmo da destruição de matas no país.

Outra pedra no caminho do acordo foi a declaração do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre aproveitar a pandemia para “passar a boiada” por meio do relaxamento de regras ambientais. Em junho, a fala foi criticada em uma carta assinada por dezenas de parlamentares europeus alarmados com as políticas ambientais no Brasil. E em pelo menos dois países, Áustria e Holanda, os Parlamentos locais aprovaram moções contrárias à ratificação do acordo.

“Mais preocupante é que esses comentários apareçam em um momento em que as pessoas estão, de forma compreensível, distraídas com a pandemia de coronavírus”, dizia o texto.

“O Brasil não é Bolsonaro”, diz Canãs — mais de uma vez — em entrevista por telefone à BBC News Brasil, em referência à natureza do acordo: um tratado entre países, não entre governos, com efeitos a longo prazo para além da situação política atual.

À reportagem, critica Bolsonaro (“Por suas declarações, parece ir em linha contrária ao que acreditamos ser bom”) e o presidente francês Emmanuel Macron, (“é preciso ser respeitoso com a independência e a autonomia de um país”), e diz que a ratificação do acordo significará um controle maior sobre a preservação da Amazônia.

“Estou convencido de que a Amazônia estará mais protegida com um acordo com a União Europeia do que com um não-acordo com uma China que não se importa em nada em como se exploram os recursos”.

O eurodeputado também fala sobre o forte lobby de produtores europeus contrários ao acordo, os riscos do enfraquecimento do multilateralismo e faz uma mea culpa sobre a visão “muito carregada de preconceitos e informações estereotipadas” dos europeus sobre os latino-americanos.

Leia os principais trechos da entrevista:

(mais…)

Opinião dos leitores

  1. @ "patriota" só que não ! O Brasil demorou muito para se livrar de Luladrão não precisamos de mais outros aqui não

  2. Bolsonauro e sua equipe estão derrubando pontos importantes dos controles sobre queimadas, ocupação irregular (grilagem), além do uso de armas e cuidados da saúde. No combate à corrupção então, o desmonte é maior ainda, está fazendo exatamente o contrário de suas promessas de campanha. A agenda destruidora do presidente só é atenuada quando a polícia encosta nos crimes de seus filhos ou, como é o caso agora, organismos internacionais ameaçam suspender a ajuda financeira para conservação da Amazônia. Triste fim de um governo irresponsável.

  3. Bando de picareta, destruíram suas matas agora querem salva a amazônia com viés ideológicos, eles querem é a riqueza do solo ,eles não estão nem aí com desmatamento, essa narrativa não convence, estão todas caindo por terra. O relatório do desmatamento na Europa sai semana passada e foi um desastre e ninguém fala nada.

  4. Vaza daqui seu demente, se quiser levar os esquerdistas mimizentos fiquem tranquilos, não sentiremos falta…

  5. A Amazônia brasileira é do Brasil,esses deputaduzinhos vão dar pitacos lá nas reservas deles se é que ainda tem alguma por lá. ⁹⁰fm no no

  6. Esse careca tem uma cara de bestinha, alguém avisa a ele que a colonização já acabou há séculos, já temos ladrões demais por aqui.

    1. "Esse careca tem cara de bestinha". Olha o nível da conversa do gado! Nem leu o texto todo e já começa a escrever igual o Carluxo. Vai se informar antes de ficar com esse nhem nhem nhem de moleque revoltadinho da 5ª série.

  7. Falou tudo. O Brasil não merece um ditadorsinho de milicianos e sua caterva. Somo muito melhores do que esse rebanho idiotizado que enche a boca pra vomitar prepotência. O tribunal de Haia é logo ali. Acabou a bagunça.

    1. A Amazônia é do Brasil, os países que mais ladram é pq perderam as mamatas da nossa Selva.
      A esquerda fica louca pq não tem mais têta fácil. Vai trabalhar vagaba.

    2. FdP entreguista e ainda tenta se passar de PATRIOTA. Como ser patriota e entregando suas riquezas naturais e minerais às grandes empresas internacionais que se mascaram de ONGs? Puro FASCISMO!

    3. Um bando de asnos surtando aqui. Não pedi a opinião de ninguém. Vão pastar, bando de jegues! Vão ver se o Lula não está embaixo da cama de vocês, bando de otários! ?

    1. Isso. Vamos entregar a Amazônia par eles tomarem conta. Meu Deus, onde chega os robôs do gado!

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Judiciário

Gilmar Mendes é escolhido relator do pedido no STF contra foro privilegiado para Flávio Bolsonaro

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator de uma ação em que o Ministério Público do Rio contesta o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”.

A ação é de autoria do Ministério Público do Rio de Janeiro, que pede a cassação da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. A decisão retirou o caso do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, na primeira instância, e enviou para a segunda instância.

Os investigadores do MP argumentam que há um histórico de decisões no STF no sentido de que o foro privilegiado se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

A reclamação é uma ação que serve para contestar decisões que desrespeitem entendimento do Supremo.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso, já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

O pedido foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes por prevenção. Esse termo significa que o ministro já havia sido relator de um caso relacionado. Em setembro de 2019, Mendes relatou uma reclamação apresentada por Flávio pedindo a suspensão das investigações sobre o parlamentar no Rio.

‘Rachadinhas’

O inquérito apura um suposto esquema no gabinete de Flávio Bolsonaro quando o hoje senador era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo o MP, uma organização criminosa praticava “rachadinhas”, a devolução de salários por funcionários contratados pelo gabinete ao parlamentar.

Essa foi a investigação que levou à Operação Anjo, na qual foi preso Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-motorista de Flávio Bolsonaro. A mulher dele, Márcia, também teve a prisão decretada, mas está foragida.

Apesar da mudança de foro, os desembargadores decidiram pela validade das decisões de Itabaiana, e a defesa dos investigados entrou com um recurso para que o Órgão Especial anule toda a investigação – o que, na prática, poderia tirar Queiroz da cadeia.

Nesta segunda-feira, está previsto um depoimento de Queiroz à Polícia Federal. O ex-policial militar, que está preso em Bangu, na Zona Oeste do Rio, será interrogado por videoconferência sobre o suposto vazamento da Operação Furna da Onça.

G1

Opinião dos leitores

  1. E mais uma palhaçada de um ministro da educação no Brasil; depois da saúde com o TEICH O BREVE, AGORA O DACOTELI O BREVE ATÉ MESMO NO CURRÍCULO.

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Judiciário

Lewandowski será o relator no STF do pedido para que Bolsonaro revele o resultado do exame para Covid-19

Foto: Agência O Globo

Ricardo Lewandowski será o relator no Supremo do recurso impetrado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” contra a sentença de João Otávio de Noronha, presidente do STJ, que monocraticamente decidiu que Jair Bolsonaro não é obrigado a revelar o resultado do seu exame para detecção do coronavírus.

No recurso apresentado ao STF, os advogados do jornal relatam que Noronha antes de decidir em favor de Bolsonaro já havia antecipado o seu voto em uma entrevista.

Com informações de auro Jardim – O Globo

Opinião dos leitores

  1. BG , tenho certeza que os admiradores do quase futuro ex -presidente concordam com a divulgação na íntegra da reunião . Dessa forma acabaríamos logo com esse problema . O Bozo , votei nele e me arrependo , pareceu-me meu abatido na sua chegada em casa . Aspecto de cansaço visível e a maior característica que algo estava errado . Ele. estava calmo e educado . O BOZO , votei nele e me arrependo , calmo e educado é sinal de algo errado . Aos admiradores sugiro paciência , calma e bom senso . O presidente vai precisar de muito ombro amigo . Keep Calm , tamô junto , afinal o importante é o Brasil ??.

  2. como está esse país, quer dizer que agora toda reunião do Planalto tem que ser Aberta ao público ? eu imagino se fossem abrir as reuniões quando era Lula ou Dilma, definitivamente não deixam o presidente trabalhar , tudo é errado , tudo é polêmica, isso é sinal que Bolsonaro está incomodando, que está no caminho certo.

  3. Sinceramente isso já passou de fuleiragem, só falta querer saber quantos dias ele passa pra cagar, que sacanagem essa que estão fazendo com um político honesto, se ele fosse ladrão estava todo mundo batendo palmas pra ele. Isso é imoral, deixem o cara em paz.

    1. Isso é fácil, por baixo é um dia sim outro não.
      Pela boca é todo dia.

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Política

Reforma da previdência RN: Comissão especial define presidente e relator na Assembleia Legislativa

Foto: Eduardo Maia

Em reunião presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB) – o mais antigo na Casa entre os seus integrantes – foi instalada a Comissão Especial para análise do mérito do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 02/2020, que trata da reforma da previdência social do governo do Estado. Logo após a instalação foi eleito presidente da Comissão o deputado George Soares (PL), e o vice-presidente Dr. Bernardo.

“Esta é uma comissão muito importante por ter a responsabilidade de analisar uma PEC e oferecer um relatório numa matéria de grande interesse para toda a sociedade.  A União já fez a sua reforma, alguns estados já fizeram e agora é a vez do Rio Grande do Norte fazer a reforma da sua Previdência. O nosso papel é dar andamento aos trabalhos e encontrar o caminho para que se chegue ao melhor Projeto. Há necessidade de em casa discutir com os deputados, com os sindicatos, com todos os interessados na matéria”, disse o presidente da Comissão, que designou o deputado Raimundo Fernandes para relator da PEC.

George disse ainda que vai cumprir todos os prazos, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebendo todas as emendas, independentemente de que sejam de deputados do governo ou da oposição. O presidente também definiu que as reuniões serão realizadas às terças-feiras às 14h30, a partir do dia 17.

O prazo para apresentação de emenda é de cinco dias úteis, a partir desta terça-feira e a Comissão Especial tem um prazo de 30 dias para apresentação do relatório. Publicado o Parecer do relator no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos, duas sessões depois a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na pauta da ordem do dia.

A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação em Plenário com interstício de cinco dias entre um e outro. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

Participaram ainda da reunião os deputados Raimundo Fernandes, George Soares, Dr. Bernardo e Albert Dickson (Prós), também integrante da Comissão.

ALRN

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Geral

Caso do sítio: relator vota por aumentar a pena de Lula a 17 anos

João Pedro Gebran Neto votou para que a pena de Lula seja elevada dos 12 anos e 11 meses da sentença original para 17 anos, um mês e 10 dias.

Depois do relator da Lava Jato no TRF-4, restam os votos dos outros dois integrantes da turma, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Passar esse tempo preso em MOSSORÓ. Ele falou que queria morar no NORDESTE, taí uma ÓTIMA oportunidade. APROVEITA cachacinha.

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Judiciário

Relator do processo de Lula sobre sítio de Atibaia no TRF-4 nega suspeição de Moro e vota contra anular sentença de 1ª instância

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) do processo sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o sítio de Atibaia, desembargador João Pedro Gebran Neto, votou nesta quarta-feira (27) contra anular a sentença que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão.

O TRF-4 começou nesta manhã a julgar recursos do ex-presidente petista e do MPF. O relator do caso na Corte concluiu, por volta de 13h, o voto sobre as chamadas preliminares, pedidos da defesa para anulação da sentença. A partir das 14h, será retomado o julgamento do mérito, que trata dos recursos contra a condenação em si.

Uma eventual anulação da sentença pode fazer a ação voltar para a primeira instância, para que seja alterada a ordem de apresentação das alegações finais. Conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), réus que não são delatores devem apresentar alegações finais por último. No caso do processo do sítio, todos os réus tiveram o mesmo prazo para apresentar as alegações, mas o relator entendeu que o entendimento do STF não se aplicava neste caso.

Lula foi condenado em primeira instância pela 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras, que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista.

A defesa do ex-presidente pede no processo a anulação da sentença ou a absolvição de Lula alegando, entre outros motivos, não haver provas contra ele e acusando Moro de atuar sem imparcialidade. O Ministério Público Federal, por outro lado, quer o aumento da pena do ex-presidente.

Ao desconsiderar que a sentença seja anulada, o relator João Pedro Gebran Neto afirmou que “inexiste vício processual na tramitação” que justifique a anulação e que não há prejuízo às defesas de réus não colaboradores.

Gebran Neto também descartou em seu voto a suspeição do então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro, contrariando outro pedido da defesa do petista ao recorrer de condenação em primeira instância. Para o desembargador, a 13ª Vara Federal do Paraná, onde Moro atuava nos processos da Lava Jato, tinha competência para julgar o caso. Segundo Neto, os crimes investigados têm natureza pessoal, sem vínculo eleitoral que justifique encaminhamento à Justiça Eleitoral.

O relator também viu tentativa da defesa de Lula de “desqualificar o juiz natural”.

“Em linhas gerais, tenta a defesa atribuir ao processo penal uma conotação política, visão esta bastante equivocada ao meu juízo, que somente se explica pela tentativa de desqualificar não só o juiz natural mas também a atividade jurisdicional”, declarou o relator.

“Ainda que, do processo, possam repercutir aspectos sociais ou políticos, tais aspectos externos não o contaminam, tampouco se confirma qual seletividade para prejudicar o apelante. E digo eu, o juiz não é parte do processo.”

Com informações do G1

Opinião dos leitores

  1. BG
    Esses quadrilheiros que quase acabam com a Nação Brasileira tem que serem encarcerados em presídios Federais e cumprir suas penas que foram impostas pela justiça, além de devolverem tudo o que foi ROUBADO por quando esteve no poder recentemente.

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Judiciário

Relator, ministro Marco Aurélio Mello vota no STF contra prisão de condenados em segunda instância

Foto: Jorge William / Agência O Globo/27-06-2019

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre prisão de condenados em segunda instância . Conforme esperado, o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a execução da pena após condenação em segunda instância — ele é autor de três ações que tratam no tema na Corte. Primeiro a dar seu voto no plenário, o magistrado entende que a prisão deve ser efetuada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recorrer da condenação.

A sessão foi suspensa para o almoço e retorna às 14h. Seguindo a ordem, o próximo a votar é Alexandre de Moraes. Depois, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Para Marco Aurélio, a prisão sem trânsito em julgado só deve ser permitida nos casos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que diz: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Votou a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância cinco vezes: em 2009, em fevereiro de 2016, em outubro do mesmo ano e no mês seguinte. O posicionamento seguiu igual, em abril de 2018, no caso do habeas corpus do ex-presidente Lula.

— Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório, porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso, a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão, àquele que surge como inocente? A resposta é negativa — disse Marco Aurélio, repetindo voto que já deu no passado.

Entre 2009 e 2016, prevaleceu no STF o entendimento de que a prisão não pode ocorrer já na segunda instância. Em 2016, porém, houve mudança de orientação. Em três julgamentos na época, inclusive uma liminar de ações julgadas agora, a maioria entendeu que era possível a execução da pena após condenação em segunda instância. Mas, sem um julgamento definitivo sobre isso, o que está ocorrendo só agora, alguns ministros do STF não seguiam a orientação majoritária, mandando soltar condenados nessa situação. Um deles era o próprio Marco Aurélio.

— Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana — afirmou Marco Aurélio.

Sem espaço para o meio-termo

Ele também foi contra uma eventual decisão que opte pelo meio-termo: execução da pena após análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância.

— Uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio termo — disse o relator.

Marco Aurélio também citou a situação dos presídios, já superlotados:

— O problema adquire envergadura maior quando considerada a superlotação dos presídios. Constatou-se o exorbitante número de cidadãos recolhidos provisoriamente, a salientar a malversação do instituto da custódia cautelar e, consequentemente, a inobservância do princípio da não culpabilidade. Inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar. Conduz-se o processo criminal com automatismo incompatível com a seriedade do direito de ir e vir dos cidadãos.

Atrito antes da votação

Antes do voto, houve um desentendimento entre o relator e o ministro Luiz Fux, que é favorável à prisão em segunda instância. Fux se dirigiu ao atual procurador-geral da República, Augusto Aras, que assumiu o cargo no mês passado. E levantou uma questão que poderia impedir o julgamento das ações.

— O procurador anterior suscitou uma questão preliminar sobre a impossibilidade jurídica de uma modificação de jurisprudência em espaço de tempo diminuto. Agora, o procurador, na sua última fala, antes de apontar o mérito, suscita essa questão preliminar — disse Fux.

— Precisamos abrir o embrulho. A meu ver, a colocação do colega é inusitada — respondeu Marco Aurélio.

O ministro Gilmar Mendes, que já foi favorável à prisão após condenação em segunda instância, mas mudou de lado, apoiou Marco Aurélio:

— Foi julgada a liminar (em 2016), e agora se julga o mérito. Só isso.

— A colocação foi feita pelo Ministério Público. Está nos autos — rebateu Fux.

O presidente do STF, Dias Toffoli, então decidiu que Marco Aurélio leria seu voto e, depois disso, outras questões poderiam ser levantadas. Isso não impediu o relator de reclamar novamente de Fux.

— Daqui a pouco completarei 30 anos no Supremo e ainda sou surpreendido por algumas colocações — disse Marco Aurélio.

Sustentações orais

A sessão desta quarta-feira começou com a sustentação oral de dois advogados interessados na causa. Na sequência, falaram o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. Logo apos, deu-se início aos votos dos onze ministros do STF. Nos bastidores, alguns ministros haviam combinado de dar votos curtos, em comparação aos padrões recentes do plenário.

Em sustentação oral no plenário, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a prisão de réus condenados em segunda instância.

— Em tempos de polarização, de defesa dos extremos, é preciso buscar nos princípios dos efeitos integrados e da harmonização, há situações intermediárias que não podem ser desconsideradas. É preciso buscar uma solução que favoreça a integração social e a unidade política, bem como o equilíbrio e a temperança dos valores sopesados na Cara da República — disse Aras.

Segundo o procurador-geral, com a condenação definida pela primeira instância e, depois, confirmada em segunda instância, garante-se o duplo grau de jurisdição, “opção em consonância com a maioria dos países democráticos”. Ele explicou também que os tribunais superiores examinam apenas teses jurídicas, e não provas de processos específicos — portanto, as chances de reverter a condenação seriam mínimas.

Aras ainda defendeu que as penas de criminosos sejam cumpridas logo em seguida do crime praticado, em respeito às vítimas e à sociedade. Ele ainda refutou o argumento de que, com as prisões de segunda instância, as prisões ficam cada dia mais lotadas. Para resolver o problema, o procurador-geral sugeriu a adoção de medidas cautelares – como, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica em réus de baixa periculosidade

Por fim, Aras recomendou que o STF não mude a jurisprudência que recomenda a prisão em segunda instância, firmada em 2016. Para ele, uma mudança nessa orientação em tão pouco tempo geraria insegurança jurídica.

Antes da fala de Aras, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, defendeu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele afirmou que todo direito — como o de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado — têm seus próprios limites.

— Se temos liberdade de expressão, também temos o dever de não ofender o outro. Essa liberdade é limitada. Se temos liberdade de ir e vir, não podemos obstruir o direito de ir e vir do outro — comparou Mendonça.

Ele citou casos de outros países e que é possível prender já na segunda instância e afirmou que é preciso também pensar nos direitos individuais das vítimas.

— Eu preciso pensar no direito individual das vítimas. Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito à vida das vítimas, o direito dela sair do trabalho e ir com segurança no transporte público, saber que seu filho foi com segurança à escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais. Não vi defesa de direito das vítimas. Quem defende as viúvas, os órfãos, fruto de uma violência praticada por outros, que também têm seus direitos individuais, mas não respeitam o princípio da reciprocidade — disse Mendonça.

Decisão pode ficar para quinta-feira

Depois da votação, haverá discussão sobre como proclamar o resultado final. É nessa parte do julgamento que pode haver migrações dos ministros para a coluna do meio. Mesmo com tantos detalhes sendo costurados em bastidores, e com tantas nuances da discussão, ministros apostam que o julgamento termina até quinta-feira.

— Termina amanhã (quarta-feira) com certeza — afirmou Alexandre de Moraes.

— Até quinta-feira concluímos — apostou outro ministro do STF, que preferiu não se identificar.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Os bandidos de colarinho-branco agradecem vossa excelência…excelente voto pela impunidade de quem pode pagar advogados e recorrer aos deuses do STF!!!!

  2. BG
    Esses caducos da PEC da BENGALA + de 70 anos( Lewandosky,celso de mello,marco mello) tem que serem extirpados do STF e a nova composição tem que ser por concurso público, nada de indicação politica.

  3. O Brasil precisa ver uma forma de extinguir esse tal de STF, ai sim seria o inicio da moralização e e ordem no país.

  4. FDP!!!
    Safado.
    Essa safadeza só serve pra colarinho branco e homicidas, traficantes??
    Ladrão de galinhas, como é que fica??
    Isso é um cabaré!!
    Isso Tudo pra soltar o maior ladrão do mundo, esses FDP mudam até as leis .
    Deve terem levado uma chave de rodas grande.
    Devem terem dito.
    Ou solta o molusco, ou vcs se juntam a ele em Curitiba.

  5. O STF vai mostrar que os culpados podem ficar sem punição até decisão da terceira entrância. Só falta mostrar as fotos dos churrascos e outros festejos nos facebook, instagram e outras redes sociais, junto com os condenados, estes livres e continuando a comandar suas quadrilhas. O STF tem que ser mudado por magistrados de carreira.

  6. STF, o lugar esperado pela sociedade mas infelizmente não correspondido às expectativas do povo e do direito. Indicada para dirimir dúvidas jurídicas e responsável pela soltura de bandidos que se valem de inúmeros recursos para permanecer soltos e inpuníveis, fazendo escárnio da sociedade brasileira.

  7. Agora é só abrir os portões dos presídios e está resolvido o problema. Se ao menos com essa votação se acabasse com o judiciário e seus penduricalhos seria uma ENORME economia para o país, uma vez que não teremos mais presos nesse maravilhoso país.

  8. De canalhas não se pode esperar coisa boa!
    Parente de Collor de Mello, entrou no STF de favor então tem que se alinhar com o corrupto.

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Diversos

Previdência: relator deixa estados e municípios fora da reforma; ideia é incluir governos estaduais e prefeituras na votação em plenário

Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência Foto: Jorge William / Agência O Globo

O relatório da reforma da Previdência , fechado em acordo com líderes partidários do DEM, MDB, PP, PR e demais favoráveis à reforma, exclui estados e municípios . No texto original entregue ao Congresso em fevereiro, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais seriam estendidas a governos estaduais e prefeituras. O parecer do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), será votado na comissão especial da Câmara . A ideia é incluir servidores estaduais e municipais no projeto em votação em separado no plenário.

A inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais.

Professores

Outro ponto do relatório que altera o texto original da reforma é sobre a idade mínima para professores. Em vez da exigência de 60 anos para ambos os sexos, o relatório vai propor 57 para mulher e 60 para homem. Com esta e outras mudanças, a economia estimada com a reforma cai para R$ 800 bilhões, ante R$ 1,2 trilhão inicialmente.

A regra de transição foi mantida conforme o proposto pelo governo, com uma nova opção para quem está no regime próprio, ou seja, os servidores públicos. Por essa regra alternativa, a idade mínima será de 60 anos para homem e 57 anos para mulheres, mas será preciso pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar.

Essa opção vai valer tanto para os servidores que entraram antes de 2003 como para os que entraram depois daquele ano. A diferença é que os que ingressaram na carreira até 2003 terão direito à paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e integralidade (aposentadoria igual ao último salário).

No texto original da reforma, estavam previstas duas regras de transição para servidores: 1) a idade mínima vai subindo de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), gradativamente até atingir 62 anos (mulher) e 65 anos (homem); 2) sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, e começa com 86/96 (mulheres/homens) até alcançar 100/105.

Sem capitalização

Ficou de fora do relatório o sistema de capitalização , pelo qual o trabalhador poupa para si mesmo em contas individuais. Hoje, o sistema é de repartição, no qual os mais jovens contribuem para pagar a aposentadoria dos mais velhos. O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O relatório também exclui a alteração no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores rurais propostos inicialmente pelo governo. Hoje, a idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A proposta original era 60 anos para ambos os sexos e 20 anos de contribuição.

Veja como seria a economia se fosse mantido o texto original enviado ao Congresso

Valor total – A economia projetada com a reforma da Previdência é de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

INSS – A maior parte da economia virá de mudanças implementadas para os trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões.

Tempo de contribuição – Dentro do INSS, a maior parte da economia virá da alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, que somará R$ 432,9 bilhões em uma década.

Pensão por morte – Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões.

Benefício de Prestação Continuada – A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o governo, trará economia de R$ 34, 8 bilhões.

Trabalhadores rurais – As alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê um alívio de R$ 92,4 bilhões.

Abono salarial – A restrição do acesso ao abono salarial (PIS) para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa redução de despesas de R$ 169,4 bilhões em dez anos.

Servidores públicos – As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões.

Novas alíquotas -Já as novas alíquotas de contribuição previdenciária representarão um gasto extra para o governo, de R$ 28,4 bilhões. Isso porque as alíquotas ficarão menores para quem ganha menos.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. "O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes."
    Ou seja, o que esse cara realmente quer é que passe a capitalização, para que banqueiros como ele enriqueçam ainda mais à custa dos incautos; está pouco se lixando para a previdência e para o Brasil.

  2. Ótimo, só assim a "gove do góipi" terá oportunidade de convocar seus gênios da área econômica para formular e implementar sua própria reforma da previdência estadual.

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Judiciário

STJ: Relator do recurso de Lula propõe redução da pena no caso triplex, de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses de prisão

O relator do recurso de Lula, Felix Fischer, propôs agora a redução da pena de Lula no triplex, de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

Se a nova pena for aceita pelos demais ministros da Quinta Turma, o ex-presidente poderá ser solto ainda neste ano, por volta de setembro, com a progressão para o regime semiaberto.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Ora, se estão tentando a redução da pena é pq aceitam q Lula é corrupto, só não estão aceitando a quantidade de anos do condenado. Pense bem!!

  2. O quadrilhão com seus tentáculos atuando, tem é deixar o molusco morar na cadeia, como também os outros corruptos independente de partidos, judiciário e outros. O Brasil tem que ser passado à limpo!!!

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Política

Relator da PEC da Previdência na CCJ anuncia alterações no parecer após acordo com o Centrão

Reprodução

Após fechar acordo com partidos do Centrão, o relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou nesta terça-feira (23) que irá modificar quatro trechos do parecer que recomenda a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro.

Líderes do Centrão voltaram a se reunir na manhã desta terça com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para fazer o ajuste fino do acordo. Após deixarem o ministério, os líderes se dirigiram para a residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ajudou o governo na articulação do acordo.

Com o acerto amarrado pela manhã, a previsão é de que o parecer de Marcelo Freitas seja votado na CCJ na tarde desta terça, a partir das 14h30.

Mesmo depois de o relator anunciar as mudanças no parecer, a oposição afirmou que vai usar todos os dispositivos disponíveis no regimento interno da Câmara para tentar atrasar ou inviabilizar a análise do texto.

Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto
Sem os votos necessários para garantir a aprovação do relatório na CCJ – primeira etapa de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no parlamento –, o governo teve que ceder em alguns pontos considerados marginais pelo próprio Executivo (veja ao final desta reportagem quais são os trechos que serão alterados).

Os técnicos do Ministério da Economia tiveram que abrir uma mesa de negociação com deputados do Centrão depois que os integrantes do bloco de partidos de centro-direita começaram a pressionar o governo, ameaçando não votar a favor do parecer que recomenda que a PEC tenha continuidade na Câmara.

Na semana passada, o Centrão conseguiu barrar a votação do relatório na CCJ. Para evitar que a reforma fosse arquivada já na primeira fase de tramitação, o governo aceitou fazer concessões no texto.

Na Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares vão analisar se a medida não fere nenhum princípio constitucional. O conteúdo da proposta será discutido somente em uma comissão especial que ainda vai ser criada exclusivamente para analisar o texto. A previsão é de que a comissão especial seja instalada no início de maio.

Se a PEC for aprovada na CCJ e na comissão especial, ainda terá que ser apreciada em dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A PEC da Previdência, que propõe alterações nas regras de aposentadoria, é uma das principais apostas do governo Bolsonaro para recuperar a economia.

>>> Veja quais são os quatro pontos que serão retirados da PEC da Previdência

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS.

Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido “ato ou fato” que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal.

Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.

Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

G1

 

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