Esporte

CPI da Arena das Dunas: Auditores do TCE apontam ‘falta de estudo’ como fator de sobrepreço

Custos administrativos, valor total da obra e comparações com outros estádios edificados no Rio Grande do Sul e no Nordeste – em Pernambuco, Ceará e Bahia- marcaram os depoimentos  de duas testemunhas ouvidas nesta terça-feira (21) em mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito -CPI, instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades no contrato para construção e administração da Arena das Dunas.

O primeiro a ser ouvido foi o auditor do Tribunal de Consta do Estado (TCE), Vladimir Sérgio de Aquino Souto, que antes de ser submetido à oitiva apresentou um documentário em vídeo sobre os pontos contidos no relatório elaborado por uma equipe do Tribunal.

Ele disse aos integrantes da CPI que sempre teve dificuldades de obter os documentos requisitados pela equipe, desde 2011 quando o Ministério Público Federal solicitou informações sobre o contrato com a empresa construtora, a OAS.

A questão principal era como a empresa tinha chegado a um orçamento de R$ 400 milhões para a demolição do Machadão e do ginásio Machadinho e construção da Arena das Dunas, para a Copa do Mundo der 2014.

“Era uma proposta muito alta para a gente entender como chegaram àquela quantia, para a construção em três anos e um prazo de mais 17 anos de concessão. A única coisa era uma planilha que não dava a entender que tinham vários valores quebrados e no final dava um total de R$ 400 milhões. Isso era muito misterioso para nós”, disse o auditor Vladimir Sérgio.

Ele disse ainda que na comparação feita com a Arena Grêmio, em Porto Alegre, construída pela mesma empresa, o preço do metro quadrado na Arena da Dunas foi 54,9% mais caro. Já em relação as Arenas do Nordeste que foram comparadas, o custo em Natal foi 40,9 % mais elevado.

O depoimento do auditor José Rosenilton seguiu na mesma linha e acrescentou que no caso da Arena do Grêmio é mais confortável e de qualidade maior, inclusive é toda coberta o que não acontece com a de Natal. “A Arena do Grêmio é a única na América do Sul que recebeu nota 5 da UEFA, que é mais exigente do que a Fifa”, afirmou Rosenilton.

Os depoimentos tiveram avaliações diferentes na CPI. Para a relatora, deputada Isolda Dantas (PT) foram muito esclarecedores. “A falta de entrega de documentos deixa sinais evidentes de que houve sobrepreços. Estamos chegando ao ponto final. O importante é defender o Estado”, disse a deputada Isolda.

Já o deputado Tomba Farias (PSDB) que presidiu a reunião disse que o encontro foi muito bom, mas não ficou satisfeito com o método de fazer comparações. “Comparações em construções são muito perigosas quando não se tem memória de cálculos. Conheço a Arena Pernambuco. Lá o piso é todo rachado. Preço de metro quadrado existe para todos os gostos. Você pode fazer uma construção numa mesma área, numa usando material mais barato e noutra material de primeira qualidade”, afirmou Tomba.

Ao final da reunião, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) solicitou que seja convocado o perito Erick Caldas para ir à Comissão falar sobre cálculos e interpretação sobre receita líquida.  Participaram também da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL) e Subtenente Eliabe (SDD).

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Onde estavam esses auditores do TCE quando cometeram aquele crime que foi derrubar o Machadão, com suas fundações recém restauradas e o Machadinho em boa condição de uso. Agora é tarde e Inês está morta. Vai ter que pagar mais de um bilhão e ainda perdemos dois equipamentos em plena condição de uso.

    1. É sempre assim.
      Destroem pra comer dinheiro público, dinheiro do povo.
      Não ver o Aero Porto Augusto Severo??
      Tinha acabado de receber prêmios por excelência.
      Recém reformado.
      Fecharam pra abrir aquele dentro do mato, a onde o vento faz a curva.
      De quebra veio a Governadora eleita e a pandemia, pra acabar de enterrar o turismo em Natal.
      Passageiros estão ficando com fome durante a madrugada, as lojas estão fechando, por não compensar ficar abertas, a demanda é pequena.
      João Pessoa tem sido a solução.
      Até as passagens, são mais em conta.
      Ou seja!!
      Lascaram o RN, esses políticos desonestos liderado por o bandido Henrique Alves.
      Esse é o legado.

  2. Henrique Eduardo Alves e seus projetos de poder, junto com os demais, que o diga o elefante branco do Aeroporto Internacional de São Gonçalo.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

OPERAÇÃO DA PF NÃO SURGE POR ACASO: TCE notificou Sesap sobre aditamento de contrato para gestão de UTI em hospitais de Natal e região

Para se ter ideia do desdobramento da operação da Polícia Federal no Rio Grande do Norte nesta quarta-feira(25), por exemplo, em junho, o Tribunal de Contados do Estado(TCE) notificou a a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) sobre aditamento de contrato para gestão de UTI em hospitais na capital e região, até que fossem esclarecidas ‘inconsistências apontadas no Relatório de Acompanhamento produzido pela comissão técnica da Diretoria de Administração Direta (DAD)”.

Na peça, os auditores de controle externo apontaram  indícios de que o Governo do Estado estaria arcando com custos que deveriam ser da contratada(relembre AQUI).

VEJA MAIS: Operação deflagrada pela PF que mira contratação de leitos está entre contratos investigados pela CPI da Covid no RN

Na investigação policial, que também contou com a participação da Receita Federal, investiga-se a existência de uma associação criminosa que direcionou duas contratações de leitos de UTI, no Hospital Cel. Pedro Germano e no Hospital João Machado, tendo por objetivo o desvio de recursos públicos federais destinados ao tratamento da Covid-19 que foram repassados ao estado do Rio Grande do Norte.

Opinião dos leitores

  1. Se fosse colocar Bozo pelos desvios no ministério da Saúde, já tava da caixa prego pra dentro

    1. Até onde sei Bolsonaro não caiu no golpe e não pagou por vacina que não existia nem superfaturada, não houve 1 centavo de desvio de dinheiro, já no RN, sumiu 5 milhões de respiradores que nunca existiram e há vários desvios de compras superfaturadas, em medicamentos, EPIs, ambulâncias, leitos de UTI, são milhões superfaturados pela turma de Luladrão, aprenderam com o líder.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

TCE determina que Governo do Estado suspenda contrato para compra da vacina Sputnik-V

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta terça-feira (03/08), durante sessão do Pleno, medida cautelar determinando que o Governo do Estado não dê seguimento à execução contratual para aquisição da vacina russa Sputnik-V, até que que seja demonstrada, por meio de estudos técnicos, a subsistência dos motivos que justificaram a compra do imunizante e a pertinência na continuidade da contratação.

De acordo com a decisão, a aquisição e pagamento das 300 mil doses da vacina russa devem obedecer às mesmas condições conferidas aos demais imunizantes já incorporados ao Plano Nacional de Imunização – PNI, ou, alternativamente, até que a União integre a Sputnik-V ao PNI, arcando com os custos e assumindo as responsabilidades.

Em seu voto original, o relator do processo, conselheiro Poti Júnior, que acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, havia descartado a medida cautelar proposta pelos Auditores do TCE, justificando que não há ilegalidade no processo de aquisição da vacina, e optou por emitir uma recomendação ao Governo do Estado. No entanto, durante o julgamento, o conselheiro Carlos Thompson votou por seguir proposta do corpo instrutivo no sentido de conceder medida cautelar, sendo acompanhando pelos conselheiros Renato Dias, Adélia Sales e Gilberto Jales. O conselheiro Tarcísio Costa se acostou ao voto do relator.

COMPRA

O Governo do Estado negociou a compra de 300 mil doses da vacina Sputnik-V com a empresa russa Limited Liability Company “Human Vaccine”, representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company. Em ação fiscalizatória, deflagrada pela Diretoria de Administração Direta, o TCE notificou o governo questionando sobre a inclusão da vacina no PNI, os riscos de eventual pagamento antecipado e a possível responsabilização do Estado em relação a eventos adversos pós-vacinação.

Em manifestação nos autos, o secretário de Saúde, Cipriano Maia, afirmou que o Estado tem a intenção de integrar as doses da vacina Sputnik-V adquiridas ao Plano Nacional de Imunização – PNI, mediante celebração de termo de cooperação com a União, a fim de que esta assuma os custos e responsabilidades advindas da importação e manejo do imunizante.

Os autos do processo mostram, contudo, que não há nenhum documento ou fato que evidencie que o Estado do RN chegou a um consenso com a União, para que esta assumisse tais gastos e responsabilidades. O risco, conforme verificou a fiscalização, é que, acaso as doses da vacina Sputnik-V, adquiridas pelo Estado do RN, não cheguem a ser incorporadas ao PNI, o Executivo Estadual, além do valor de aquisição dos imunizantes, também terá que arcar com todas as despesas para o efetivo cumprimento das 22 determinações da Anvisa, custos estes ainda desconhecidos e que podem elevar em muito o desembolso a ser feito.

SAIBA MAIS

Argumentos apontados pelos auditores do TCE em relatório de fiscalização que acompanha aquisições de vacinas, insumos, bens e serviços de diversas naturezas destinados à vacinação contra Covid-19 pela Secretaria de Estado da Saúde Pública:

Aprovação excepcional da Anvisa para distribuição e utilização da vacina em condições controladas em estudo de efetividade, no limite correspondente a doses para vacinação de 1% da população do RN;

Manifestação do Ministro da Saúde no sentido de que não há a intenção de incorporar a Sputnik-V ao PNI;

Assunção de despesa pelo Estado para, a rigor, realizar um estudo de efetividade da vacina, sem garantia de ressarcimento da União e com risco assumir a responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação;

Competência da União para prover os imunobiológicos definidos pelo PNI;

Projeção do Ministério da Saúde, divulgada em 14 de julho de 2021, que prevê o recebimento de mais de 600 milhões de doses até o final do presente exercício.

Opinião dos leitores

  1. Decisão de inócua, desperdício do verbo. Só vem decidir depois do próprio fornecedor ter cancelado a venda. Não vale nada, sem nenhuma importância.

  2. Já determinou tarde demais, pois seria oito golpe aplicado por uma organização criminosa no povo Nordestino, a mesma que sumiu com quase cinquenta milhões de reais do contribuinte Notdestino na compra de respiradores pagos e que nunca foram entregues para salvar vidas, isso sim, um verdadeiro genocídio praticado contra o povo nordestino pelos governadores dos Estados nordestinos.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

TCE-RN dá 72 horas para Governo do Estado se manifestar sobre reajuste de 12% para auditores fiscais

Foto: Reprodução

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Renato Dias, acolheu manifestação da Diretoria de Despesa de Pessoal do órgão e abriu procedimento para investigar o reajuste de 12% para os auditores fiscais do Estado, dando o prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se manifeste explicando a concessão do benefício que poderá impactar em até R$ 40 milhões os cofres públicos nos próximos anos.

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Isso é um absurdo. Aumento em tempos de pandemia é um absurdo além de ilegal. Esses auditores se ferraram, pois quando a ganância é grande ela engole o dono, pois como a ousadia foi grande chamou muita atenção e colocaram o aumento de molho. Fiquem caladinhos, depois quando essa fase passar, sem alarde vcs colocam essa naba no Estado do RN.

  2. isso é que é vida! Deveria ter todo ano concurso. P/ eu poder ter chance de ganhar bem assim. Tem auditor hj no estado que bruto passa de 30 mil reais fácil. Aí mais 12%? É a vida que peço todo dia a Deus, pq eu mereço, luto todos os dias, diferente de muito vagabundo que todo dia tem muito é lazer e vidâo

    1. Auditores Fiscais do RN, são concursados e com méritos conseguidos através de seleção pública e muitos anos de investimento nos bancos escolares com dias e noites dedicados aos estudos para serem selecionados. O que está se reivindicando é nada mais que um reajuste em tempo pretérito a pandemia do governo Robson Farias em 2017 e é lei aprovada pela assembleia legislativa do RN. Por tanto antes de alguém fazer algum comentário, pense duas vezes no que vai dizer.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Saúde

TCE deflagra fiscalização para aquisição de 300 mil vacinas da Sputnik V e de insumos pelo Governo do Estado

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deflagrou uma ação fiscalizatória para acompanhar a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação contra Covid-19 pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Em primeiro despacho, no âmbito do processo Nº 0992/20021, após sugestão técnica de Auditores de Controle Externo da Diretoria de Administração Direta, o conselheiro Poti Júnior pediu esclarecimentos acerca da vacina Sputnik V.

A Sesap celebrou contrato para aquisição de 300 mil doses da vacina Sputnik V junto à empresa russa Limited Liability Company “Human Vaccine”, representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company. A contratação foi viabilizada pelo Estado da Bahia, que firmou acordo de cooperação com o “Management Company of Russia Direct Investment Fund – RDIF”, visando a aquisição de 50 milhões de doses da Sputnik V, e ofertou aos entes federados que compõem o Consórcio Nordeste a possibilidade de participarem da compra das vacinas reservadas.

No procedimento administrativo deflagrado para a transação no âmbito da Sesap, o secretário Cipriano Maia de Vasconcelos juntou aos autos justificativa para celebração do contrato para aquisição das 300 mil doses, oportunidade em que apresentou os argumentos técnicos e jurídicos que, a seu entender, justificam a contratação. A aquisição foi autorizada pela governadora Fátima Bezerra.

Com base no relatório de auditoria, o conselheiro Poti Júnior, determinou diligências para que a Sesap esclareça, no prazo de cinco dias, se as vacinas Sputnik-V adquiridas pelo Estado serão aplicadas diretamente em ações de imunização no âmbito do Rio Grande do Norte ou se elas integrarão o Plano Nacional de Imunização e serão distribuídas para outros Estados da Federação, a critério do Ministério da Saúde.

Também pediu esclarecimentos sobre os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação, e quais medidas o Estado implementou ou pretende implementar para minimizar o risco, a exemplo de garantias ou contratação de seguro privado. Outro ponto é quanto à possibilidade de o contrato não ser executado. O conselheiro quer saber quais medidas de cautela o Estado implementou para reduzir os riscos envolvidos na aquisição, considerando, inclusive, a previsão de pagamento antecipado.

Além disso, Poti Júnior solicitou a relação de todos os processos administrativos relacionados às aquisições de vacinas contra a Covid-19 e insumos, inclusive de outros laboratórios, e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.

 

Opinião dos leitores

  1. Santos, não vi motivo para interrogação e ironia para o termo deflagrou, foi isso mesmo? Agora vc mandou Doriana segurar as férias? Isso mesmo? Esse termo está na zoologia, uma fase Inicial ou intermediária de inseto kkkkkkkkkk

  2. “Fiscalização”. Com as redes sociais e uma população mais informada, acho que esses caras estão começando a sentir vergonha do salário que ganham para trabalhar para inglês ver enquanto as nossas crianças comem bolacha de água e sal com um copo de tang no lanche da creche, aí estão começando a inventar essas pataquadas.

  3. Essa bucha eu não tomo nem amarrado pelos culhões.
    Vai boiar!!
    O presidente da Argentina tomou duas doses, foi a mesma coisa de não ter tomado nada.
    Pegou covid 19 de novo.

  4. E por falar em fiscalização, o que foi feito dos 5 milhões “torrados” com os respiradores que nunca chegaram?

  5. O dinheiro vai ter o mesmo destino quando foram compra os respiradores, desastre de governo.

  6. O lockdown não tem eficácia comprovada no combate ao CORONAVIRUS. Aqui no RN o que se viu foi um aumento exponencial de casos e de mortes durante o trancamento obrigatório. Por outro lado, centenas ou até milhares de empregos foram perdidos. O desejo tirânico dos governantes está sendo alimentado e o povo cada vez mais vulnerável.

  7. Vai submeter a população a uma vacina que sequer foi autorizada pela ANVISA. E, além de tudo, vai derramar dinheiro do povo nessa loucura.

  8. Tem Consórcio Nordeste no meio a coisa fede. Por que tanta vontade do Gov. do Estado do RN em se meter em mais um imbróglio com uma vacina que sequer foi aprovada pela Anvisa? Por que não se esforçar p/ comprar uma vacina já aprovada? Bem, a resposta eu acredito que cada um de nós já desconfiamos não é?

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Relatório do TCE mostra que RN recebeu no ano passado R$ 750 milhões da União para serem usados livremente

Foto: Ilustrativa/Dado Galdieri

O Governo do Rio Grande do Norte recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em recursos extraordinários em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. É o que aponta o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) de acordo com auditoria sobre impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Rio Grande do Norte.

VEJA MAIS: Auditoria do TCE-RN confirma que Governo do Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020; veja destinação de recursos

Conforme auditoria que pode ser conferida na íntegra (AQUI),  do total de recursos disponibilizados ao Estado, a maior parte é de livre alocação, ou seja, podem ser usados livremente pelo Governo. O  montante representou R$ 750,9 milhões.

Opinião dos leitores

  1. É muito fácil se manter bem informados. Pesquisar no portal FNS. Aí vc sabe quanto entrou nos cofres do RN

  2. Pesquisar no portal do governo federal . Total de repasse para o GOVERNO DO RN . 2020 e 2021. Aproximadamente 7 bilhões de REAIS

  3. Os desviadores de dinheiro público ganham confiança na impunidade…Perdem o medo da justiça!!! Obrigado STF!!! Obg Gilmar Mendes e Carmem Lúcia!!! Enquanto vc´s forem ministros os corruptos terão amparo!!!!

  4. Além dos recordes de arrecadação, dinheiro a fole pra gastar como quizer, o que se vê é um governo incompetente, fraco.
    Não investe no básico.
    Afinal!!
    Pra onde foi essa bolada de dinheiro???
    Nem prestar contas, não prestam, então deixam uma margem grande pra gente dizer; que só podem estarem DESVIANDO.

  5. Exatamente, Créditos de caráter Extraordinários recebidos através transferências correntes da União para serem utilizados na saúde em caráter de urgência devido ao decreto de calamidade pública, onde a Gorvernadora disse que utilizou os tais recursos para suprir perdas de receitas, e logo em seguida o Secretário de Tributação soltou nota em que afirmou que o Estado bateu recorde de arrecadação de receitas próprias enfatizado o ICMS, haja vista teve investimentos em fiscalização e barreiras nas dívisas do RN. Ou seja, uma grande contradição!!!

  6. Isso é muito recurso e nao deveria ter 3000 mortes… e ainda nao sei no que o Estado investiu, pq so vejo propaganda fake sem sentido. Ate hoje nao temos hospital de campanha estadual, quem executa as vacinas sao os municipios, quem mantem UPA com milhares de pacientes sao os municipios, e o Estado so faz propaganda e decreto com base num comite de ciencias que parece ser de políticas sociais… pq ciencias medicas com evidencias so vejo no municipio de natal. So a ciencia medica salva vidas, mas suquinho de laranja com dipirona é o que? So estatística e numero de mortes so servem pra provar a inercia do Estado do RN, responsavel pela aplicacao dos recursos enviados pela uniao por decisao do STF. Pelo menos pra isso ta servindo os numeros, mostrar a mortalidade no qual o Estado do RN se meteu.

  7. 5000 milhões é só a folha de pagamento de 1 mês.
    Esse dinheiro num dá nem pra saída.
    Ajudou, claro que ajudou mas o que o governo federal só consegue fazer o básico e vende para seus apoiadores como o extraordinário.
    O povinho "distraído" esse que apoia o goveno federal.
    kkkkkkkkkkkkk

    1. Santos, lembrando a vc que essa verba foi para o combate ao COVID, prioritariamente. Porém, a verba pode ser usada como quiser… Mas não foi verba para pagar funcionalismo não. Acho que o distraído e desinformado aqui é vc, cara.

    2. Concordo com o Neto, o Presidente não enviou recursos para pagar funcionário, isso é receita que o próprio estado já tem garantido para este fim. O presidente enviou recursos para comprar insumos e investir na prevenção e combate ao Covid. Mas o que muito se viu foram desvios de recursos e utilização em outros lugares e para outros fins. Distraído é quem não viu, ou finge não ver o que os governadores andam fazendo, muitos estado e município fecharam pela primeira fez em muito tempo suas contas no azul, graças a este dinheiro enviado para o enfrentamento ao Covid, mas que fora usado para outro fim.

    3. Vc que é teleguiado. Esses recursos somente foram direcionados para a COVID. Afora isso tem a remessa de recursos normais que cabem aos Estados e decorrem de lei, além do ICMS arrecadado mensalmente pelo Estado do RN que gira em torno de 500 milhões. Já que vc se acha muito bem informado, poderia colocar aqui o somatório de todos esses recursos porque a sua governadora não tem o menor em divulgar.

    4. Lendo o que vc escrevei deu pra perceber que a distração dificulta o entendimento do mundo em volta.
      Certamente nem leu o post que só tem dois paragrafos.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Auditoria do TCE-RN confirma que Governo do Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020; veja destinação de recursos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) produziu mais um boletim com a avaliação dos impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Rio Grande do Norte. O Boletim Extraordinário 01/2021, elaborado por Auditores de Controle Externo da Diretoria de Administração Direta – DAD, traz os dados consolidados sobre as transferências federais feitas para o Estado em 2020, com o intuito de enfrentar os efeitos da Covid-19, assim como os dados das despesas realizadas pelo Governo do Estado na área da saúde pública.

Segundo os dados publicados, o Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Além disso, o boletim apresenta o panorama das despesas realizadas pelo Governo do Estado relativas a estas áreas.

Do total de recursos disponibilizados ao Estado, a maior parte é de livre alocação, ou seja, podem ser usados livremente pelo Governo. Foram R$ 750,9 milhões. Esse valor é incorporado à Fonte 100, que congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O Governo do Estado também recebeu transferência extraordinária de recursos via SUS, na ordem de R$ 172,2 milhões e auxílio financeiro para saúde e assistência social, no valor de R$ 145,2 milhões. Por fim, foram enviados mais de R$ 33 milhões via Lei Aldir Blanc, que prevê auxílio ao setor cultural.

A Lei Complementar 173/2020 também permitiu que o Estado suspendesse, durante os meses de março a dezembro de 2020, o pagamento de dívidas com a União, o que possibilitou o remanejamento de R$ 162 milhões para despesas com ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia. Os valores investidos na área da saúde ainda contam com transferências legais obrigatórias para o SUS, de caráter ordinário, na ordem de R$ 317 milhões.

Das despesas

O Governo do Estado realizou despesas na ordem de R$ 1,9 bilhão com ações e serviços públicos de saúde, assistência social dentre outras destinadas ao enfrentamento à pandemia e mitigação de seus efeitos. Como foi apurado, a maior parte das despesas foi executada utilizando a Fonte 100 (R$ 1,3 bilhão). A referida fonte de recursos, no caso, contempla além das receitas de arrecadação própria, parte das transferências extraordinárias da União, como o auxílio financeiro do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) e o apoio financeiro em razão da queda no FPE (MP 938/2020).

Confira a íntegra do Boletim Extraordinário 01/2021 (AQUI)

Opinião dos leitores

  1. A maioria das pessoas não sabem o quão complexo é planejar, desenvolver, monitorar e executar serviços de saúde a população. Tudo isso, demanda recursos financeiros e humanos, ex: como haveria a prestação dos serviços de saúde a população se não houvesse a contratação e manutenção de profissionais de saúde para autuação na linha de frente na pandemia? Quando todo mundo atingir a imunidade os hospitais de campanha, tão defendido… Irão acabar, serão desmontados, já os leitos abertos em prédios próprios continuarão… em todas as regiões de saúde do estado tem leitos de UTI.

  2. A comissão de saúde da câmara de vereadores de natal já foi visitar as instalações e os leitos de UTI´S, a crítica e o posicionamento contrário faz parte da democracia, contudo a desinformação faz com que muita gente feche os olhos para o que esta acontecendo.

  3. Abram o arquivo "Boletim Extraordinário 01/2021" e veja a aplicação da despesa. Quase meio bilhão foi gasto em Despesas de Custeio. Vc sabe o que integra esta categoria de despesa na sua quase totalidade? Pagamento da Folha de Pessoal da Saúde. Veja que efetivamente com Covid não passou de 12% de toda soma recebida. E por falar em dinheiro, cadê os 5 milhões que o Consórcio Petralha afanou? E, por último, tá me passando a impressão que o TCE-RN está mais para uma Procuradoria do Estado e menos como um órgão de controle de contas públicas, principalmente seu Ministério Público de Contas. Enfim, a conferir-se mais tarde quando essas contas tiverem que passar pelo crivo/confronto dos orgãos de controle da União.

  4. O governo federal não ta fazendo nada mais que sua obrigação em relação a logistica de vacinação, repasses obrigatórios aos estados… O extremismo seja ele de direita ou esquerda não contribuem em nada com o país. Respeito a todas as opiniões sejam técnicas ou pessoais.

  5. Somando todas as receitas informadas no texto, tem-se o resultado de R$ 1.435,1 bilhão e não 1,1 bilhão.

  6. Por isso que Fátima botou em dia o pagamento dos funcionários que estava atrasado desde Robson Farias, os principais beneficiados foram o pessoal da segurança

  7. A unica iniciativa do governo estadual nessa pandemia foi em separar as quantidades de vacina para cada município,sobra incompetência.

  8. O mais triste é nós simples eleitores assistir os nossos deputados Estaduais balançarem a cabeça em obsequiosa e humilhante submissão a vontade e desfaçatez deste desmantelo com o dinheiro público em um momento de desgraça como esse. Por favor senhores sejam ao menos críticos, já que a dignidade que o povo lhes deu não é exercida a não ser como a lagartixa faz!

  9. Isso mostra que não poderíamos ter um governo melhor na condução do RN durante essa crise, do que o da governadora professora Fátima Bezerra.
    Parabéns!
    Pense num voto bem dado!

    1. Pense num comentário idiota esse seu. Quer enganar a quem? Defendendo seu Comissionado, né?

  10. Esse Ivan é um tremendo puxa saco, onde é a vacinação do estado? Agora da prefeitura todos sabem, cadê o hospital de campanha do estado, da prefeitura todo mundo sabe, tem vergonha carniça

  11. Já passou da hora da GOVERNADORA agradecer. Até a folha de pagamento está conseguindo colocar em dia com ajuda dos recursos enviados pelo Presidente Bolsonaro que segue sendo o melhor Governador desse Estado, pois recursos não para de enviar.
    Só não estamos melhor porque os recursos enviados nem sempre são bem utilizados, alguém tem notícias dos 5 MILHÕES?.
    Lembrando que governante que gasta mal os recursos tem o dever de RESSARCIR os cofres públicos.

    1. A liberação de verbas extras e adiamento do pagamento de dívidas dos Estados não foi um "favor" que o presidente fez! O congresso que aprovou essas leis e essa ajuda eh feita com NOSSO dinheiro! Então, a governadora não deve gratidão ao presidente e sim ao Congresso e aos pagadores de impostos…

  12. Siga em frente Governadora! Apesar do Governo Federal trabalhar pela morte dos brasileiros o RN está acolhendo, tratando e vacinando sua população. Parabéns!!!

    1. Homem tome vergonha nessa cara deixe de ser puxa saco onde é quer essa governadora fez nada por ninguém.

    2. Ivan… dificil entender que quem esta bancando a vacinacao é o Governo Federal, e ainda enviando recursos, equipamentos, e quem esta executando sao os municipios a vacinacao??? O governo do Estado so sabe fazer decretos, terrorismo, e deveria pelo menos ter aberto hospitais de campanha (que nao fez)… e os 3000 mortos tem mais haver com as medidas adotada pelo estado na alta complexidade (ausencia de leitos)… muda a narrativa que nao adianta esse tipo de discurso politico. Sao os fatos. O Governo RN ta no desespero pq quando isso terminar, em plena eleicao, nao vao ter nada pra mostrar; a nao ser numeros de mortos cuja responsabilidade em maior parte da gestao foi delegado aos estados pelo STF.

  13. Fátima ainda diz que está abrindo UTI com recurso próprio, diga a verdade Governadora, nunca o RN recebeu tanto recurso Federal como agora. Se fosse Hadad o presidente ela estava dizendo isso mais como é Bolsonaro ela diz que os recursos são do Estado. Desse jeito é bom.

  14. Para onde foi esse dinheiro ??? Não conseguiram abrir um hospital de campanha ??? Quanta incompetência!!!

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

TCE: subsídio de presidente da Câmara de cidade potiguar não pode superar teto constitucional

A Câmara Municipal de José da Penha está impedida de praticar qualquer ato que resulte em pagamento de remuneração ao seu presidente superior ao teto estabelecido pela Constituição. Medida cautelar neste sentido foi acatada na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, na sessão realizada nessa quinta-feira (03), em processo relatado pelo auditor Antonio Ed Souza Santana.

“O Município apresenta população estimada em 6.049 habitantes. Dessa maneira, a remuneração dos vereadores da localidade, consoante expressa norma constitucional, não poderia ultrapassar 20% do subsídio dos parlamentares estaduais. O subsídio dos Deputados Estaduais foi fixado em R$ 25.322,23. Logo, o limite máximo da remuneração mensal permitida para os vereadores do Município seria de R$ 5.064,45”, relatou, informando que o presidente da Câmara estava recebendo subsídios de R$ 6.750,00. Ressalte-se que estava previsto ainda a realização de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores.

De acordo com o auditor, verifica-se que apenas o subsídio do Presidente da Câmara extrapola o limite constitucional, sendo que o potencial de lesão ao erário atinge o importe mensal total de R$1.685,55. Levando-se em conta o período de uma legislatura (48 meses), tem-se que o montante do dano potencial atinge o valor de R$ 80.906,40 – isso sem incluir outros gastos com recolhimentos previdenciários e outras vantagens eventualmente pagas aos detentores do mandato eletivo.

Diante da iminência de prejuízo ao erário, além do impedimento do pagamento acima do teto constitucional e de revisão dos subsídios, o voto também foi pela determinação de que as medidas cautelares determinadas no Processo sejam amplamente divulgadas, com publicação na página da Câmara Municipal na internet e apresentação de cópias a todos os vereadores eleitos para a próxima legislatura, além de intimação do responsável (Presidente da Câmara Municipal de José da Penha) sobre os termos da decisão, advertindo-o acerca das consequências de uma possível desobediência, tais como a imposição de multas e outras sanções cabíveis.

TCE-RN

Opinião dos leitores

  1. Esse Brasil do faz de conta vai acabar. Esse país que só penaliza os pobres estar chegando ao fim, o povo vai estourar.

  2. Servidor público ou agente político de um estado pobre como o nosso não deveria ganhar mais de 10 salários mínimos. Quer ficar rico? vá para iniciativa privada. Lá vc pode ganhar milhões.

    1. Verdade, mas os daqui já estão ricos. É só ver os carrões importados que andam e os condomínios de luxo onde moram.

  3. Minhas bolsas, digo, meus subsídios podem chegar nas nuvens; mas os teus no máximo podem chegar até as palhas de um coqueiro…

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

TCE abre processos após equipe técnica identificar irregularidades em reajustes de vereadores no RN

tce rn

Foto: Divulgação

A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de vereadores de dezenas de câmaras municipais do Rio Grande do Norte. Em virtude do levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos individualizados para apuração.

Nos últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos vereadores pelas câmaras municipais no Estado em virtude da proximidade da data limite para fixação de subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 04 de agosto. Os vereadores só podem alterar o valor da remuneração para a legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do mandato em vigor.

De acordo com dados da Secretaria de Controle Externo e da Diretoria de Despesa de Pessoal, responsável pelas Representações, as principais irregularidades detectadas são a fixação dos subsídios por meio de ato normativo que não seja lei; remuneração acima do teto constitucional; concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos quais ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela indenizatória por presença em sessão extraordinária; e previsão de aumento no curso da legislatura.

Por conta dos processos que estão sendo constituídos no âmbito da Corte de Contas ao longo do levantamento, a Secretaria de Controle Externo enviou um ofício para a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN (FECAM/RN), informando acerca das irregularidades, para reforçar a necessidade de providências por parte dos representantes dos Poderes Legislativos municipais.

“Em que pese o trabalho de levantamento e análise dos atos normativos municipais ainda esteja em curso no âmbito do Corpo Técnico do TCE, importante se faz alertar as câmaras municipais sobre as principais inconstitucionalidades encontradas até o presente momento, pois ainda possível, até o próximo dia 04 de agosto, as suas correções por meio de leis editadas pelos poderes legislativos respectivos”, ressaltou o secretário de Controle Externo do TCE, Anderson Brito.

A atuação preventiva do Tribunal de Contas é condizente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as decisões proferidas recentemente como resultado das consultas formuladas ao TCE. No último dia 19 de julho, por exemplo, o Pleno da Corte reafirmou a proibição de reajustes durante a legislatura corrente, como também que a majoração dos subsídios dos deputados estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos vereadores, entre outros pontos.

Opinião dos leitores

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Auditoria do TCE aponta ilegalidade de lei estadual e sugere suspensão de saques do Funprev

tce rnRelatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (Funprev).

De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.

A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e permitiu os saques, seria devido à burla a legislação federal que disciplina o tema. Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.

A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.

A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.

O processo encontra-se no Ministério Público de Contas, de onde deve retornar ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves para decisão.

A Lei Complementar Estadual nº 526/2014 foi aprovada em 18 de dezembro de 2014 e foi a responsável por unificar os fundos financeiro e previdenciário, nos quais estavam depositados os recursos para o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

Opinião dos leitores

  1. E o TCE agora é competente para considerar leis ilegais ou não? Até onde sei o órgão exerce atividade fiscalizatória, não cabendo a ele "dizer" se uma lei aprovada pelo Legislativo e que encontra lastro jurídico em posicionamentos pretéritos da Suprema Corte brasileira é ilegal.
    Melhor ficar calado para não passar vergonha, Sr. TCE.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Procuradores do MP de Contas e conselheiros do TCE recebem R$ 59.099,36 de auxílio-moradia

tce rn

Já está no Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) e conselheiros do TCE receberam o valor de R$ 59.099,36 referente ao pagamento do auxílio-moradia retroativo a 2014, quando a Corte havia suspendido o pagamento.

Eles recebem a vantagem mesmo se tiverem casa própria e mesmo se morarem em Natal, cidade-sede do TCE, da mesma forma que juízes e promotores tem direito hoje. A única condição para esse pagamento é disponibilidade orçamentária e financeira. Como houve, o pagamento saiu. Livre de impostos e deduções.

Apenas três tribunais de contas no Brasil tomaram decisão semelhante. Até a publicação dos valores no Portal da Transparência, havia dúvidas sobre se o TCE tinha condições de pagar.

Atualizado às 06:00 para acréscimo de informação. A assessoria de comunicação do TCE/RN, entrou em contato com o blog para informar que o Tribunal do RN foi o último do Brasil a conceder o auxilio para os seus conselheiros.

Opinião dos leitores

  1. Num Momento de tantas dificuldades é inadmissível aumentos deste tipo. Além disto associado a aumentos salariais quase indexados à inflação , deixando o estado comprometido em 54% da sua folha com pessoal. A LRF está por um triz. Indica 49% do custo com a folha. E agora BG?

    1. A folha de pagamento do TCE/RN assim como dos outros Poderes vem dos Repasses Constitucionais. Se o executivo está com problemas com o Gasto de Pessoal, teoricamente não irá atingir os poderes. O TCE/RN do repasse que ele recebe tem um teto para gastar com a folha de pessoal. Com relação a "aumentos salariais quase indexados à inflação" primeiro, não é aumento é reajuste. Segundo, isto está previsto a quase 30 anos (Art. 37 da Constituição Federal de 1988) e somente agora, esse foi o primeiro ano que isso ocorreu, foi aplicado o reajuste da data-base. Os salários do TCE/RN estão com uma defasagem, salvo o engano, em torno de 60% em 2013 com relação a inflação.
      Saiba diferenciar o salário do alto clero do salário dos servidores, principalmente os que não são nem Assessores Técnicos Jurídicos nem Inspetores de Controle Externo. Alguns servidores de fato ganham bem mas tem servidor que está para se aposentar ganhando R$1.200,00. O que alivia o salário são os penduricalhos, auxílios, que infelizmente não seguem na aposentadoria…

    2. Você pode acompanhar todos o resumo do Gasto de Pessoal através do Portal da Transparência do Próprio Tribunal de Contas, assim como a partir do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI, que é o sistema onde todas as Unidades Jurisdicionadas preenchem informações Orçamentário e Financeiras e remetem ao Tribunal de Contas. Inclusive o próprio Tribunal de Contas remete estas informações a ele próprio. O Anexo é definidor pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Caso queira verificar os gastos, ele faz parte do Anexo 01 do Relatório da Gestão Fiscal ou o Anexo 15 do SIAI Link para acessar: http://transparencia.tce.rn.gov.br:8081/Transparencia/transparencia.asp só buscar na segunda caixa de busca por Tribunal de Contas.

    3. Sem falar que o TCE/RN é um dos menores orçamentos do Brasil, salvo engano so ganha para 1 estado, e da regiã nordeste, assim como os salários, assim como o efetivo é pequeno. Contudo, cada real investido em órgãos de controle voltam para a sociedade mais de quatro reais. Mas concordo que ainda devam ser necessárias muitas modificações com relação a como o Tribunal de Contas trabalha.

  2. Concordo com todos os comentário!!!! Agora me diga como um Orgão desse poder analisar e fiscalizar as contas do estado, e uma vergonha. Será que os marajás do TCE são brasileiros mesmo.

  3. Bruno, convide o Procurador Luciano para o seu programa. Quando o TCE suspendeu o Auxílio Moradia dos outros, por entender imoral, foi ele q tomou a frente dos holofotes. Nada mais justo q agora q o TCE também recebe, assim como ele próprio, seja dado oportunidade ao Dr. Luciano para explicar melhor. Ainda acredito q ele tenha uma razão muito forte para tudo isso,. Só não vale querer devolver agora. Pega mal.

  4. No que concerne ao TCE, existem situações que me sinto no dever de esclarecer, sobre tudo para aqueles que pensam que a corte de contas é um deposito de marajás. Aqui realmente existem os altos salários, a exemplo dos Conselheiros que tem a prerrogativa de magistrados, competindo-lhes o papel de julgadores das contas Públicas. Abaixo deles estão os Auditores; “Conselheiros substitutos”. Estes, substituem os conselheiros, quando stressados de tanto trabalhar, tiram as merecidas férias e pegam o ônibus lotado, para comer ginga com tapioca na Redinha. Programa compatível com sua realidade salarial. E depois destes, estão os Assessores Jurídicos e os Inspetores. Na verdade os altos salários param por aqui, por que fora esses que mencionei, estão os servidores de Nível Médio e os de Nível Elementar, Ambos na grande maioria, com qualificação Superior, mas que por não terem nascido em berço de ouro, ou por não terem o sangue azul, recebem míseros salários, muitas vezes alem de injusto, incompatível com as responsabilidades do trabalho que desempenham ou que desempenharam ao longo das suas trajetórias profissionais. Para estes, tem valia a Lei de responsabilidade fiscal e todas as Leis dispostas no Estatuto que rege todas as categorias desta Corte de Contas. Digo ainda, que o TCE, vem travando uma batalha Judicial para adquirir um terreno onde pretende construir um estacionamento, que para tal, terá que gastar um valor astronômico, quando nas duas ultimas categorias de Servidores que Menciono, mais particularmente nos de nível de apoio, se quer tem uma casa para morar e a maior vergonha é que este, não tem direito ao AUXILIO MORADIA. É importante salientar que o Presidente do TCE, O Conselheiro Carlos Thompsom, apoia-se na Lei para extinguir cargos e colocar os servidores em situação deplorável. Sendo ele uma pessoa religiosa, convém lembrar as palavras do Cristo: Não se pode servir a dois senhores.

  5. e uma vergonha os salários precisam ter idoneidade, eles não precisam ter aux moradia…

    inventem outro nome auxilio picanha , champanhe , caviar,…

  6. Ta na hora de montar um gabinete de crise pra esses senhores, pois acho que é uma crise gerenciar tanto dinheiro…coitados!!!!

  7. BG
    A Nação Brasileira esta simplesmente na LAMA. Esta ação de receber auxilio moradia é uma TAPA NA CARA DO CIDADÃO que paga a maior carga TRIBUTARIA do MUNDO e a cada dia aumenta-se mais a arrecadação para favorecer estas CASTAS de inoperantes e improdutivos ao PAÍS. Tá passando los limites a tolerância do Povo Brasileiro com esse escarnio, enquanto servidores recebem uma mixaria APANIGUADOS POLÍTICOS recebem TUDO. Abaixo esta cambada toda antes que acabem com a NAÇÃO BRASILEIRA.

  8. É para isso que queriam a democracia? estão propositadamente usando a democracia para fazerem malandragens com o dinheiro do contribuinte,como faz grande parte do "poder" judiciário.

  9. vou completar 52 anos de tribunal, tinha uma gratificação de R$ 523,00 foi retirada em janeiro de 2015
    por falta de recursos e agora os conselheiros recebem essa bagatela. Não acham que tá demais? Lembrem-se, também dos servidores.

  10. Que absurdo. Não acredito. Dr. Luciano, você deve uma explicação pública. Você disse que era imoral e fez muita zoada com isso e agora recebe. Pior q me disseram que para receber tem que requerer. Difícil acreditar. Tenho certeza que deve haver uma explicação razoável. Nos dê uma explicação Luciano Ramos. Uma explicação qualquer mas, pelo amor de Deus, não fique aí calado se fingindo de morto.

  11. É nessas horas que penso que ladrãozinho de galinha merece troféu !
    O que será que podemos fazer para acabar com essa farra desenfreada, enriquecimento imoral e escancarado, não vejo um cara de pau desses que recebe essa verba imoral se envergonhar e se conscientizar do reflexo ruim para imagem da justiça.
    Está se formando um bando!
    Do que adianta NÃO A CORRUPÇÃO, se os mesmos metem a mão nas verbas do Estado para se enriquecer e sem pagar imposto de renda!

  12. Isso é o maior absurdo com o cidadão de bem . É uma safadeza com quem trabalha . Um ascinte com quem anda de ônibus e paga aluguel . Enquanto esse país não encarar esse problema com dignidade , nos vamos ter de conviver com esse VÔNITO INSTITUCIONAL . Lastimável ver esses senhores pregando e arrotando a legalidade das contas e apunhalando pelas costas uma população de um estado que não tem maçã para repor as ambulâncias do SAMU . Um estado em que as pessoas ainda morrem de fome , ibservar que uns poucos se saciam como glutões ou ratazanas famintas do dinheiro do contribuinte . Me desculpe BG , pelo adiantado da hora e pelo desabafo que alimentou minha insônia . Esse fato sim : deveria ser a base de um protesto gigantesco dos estudantes , médicos , professores , aposentados contra essa vergonhosa comilança dos que estão de frente para o mar dando as costas e bananas para toda uma comunidade

  13. É justo até porque eles pagam aluguel, sim aluguel quando vão para Paris, EUA, etc.

    Brasil acabou-se, se eu fosse prefeito criaria o auxílio-prefeitura.

    Defensoria Pública do RN, agora só falta vocês, vai ficar de fora da mamata?

  14. É com este exemplo que o Tribunal de Contas quer fiscalizar e questional os malfeitos de gestores públicos?

  15. Vivemos uma crise moral e ética. Os agentes públicos que deveriam dar exemplo: só pensam em uma coisa: conseguir alguma forma de retirar $$$$$ do Estado. Auxílios e outras criações. Jogam a ética no lixo.

  16. A gestão atual do Tribunal retirou uma gratificação concedida por vários e vários anos aos seus servidores sob a justificativa de que as contas da instituição não fechavam e agora vê-se para onde foi o dinheiro.
    Lembrando que os servidores do TCE/RN recebem um dos salários mais baixos do país quando comparado aos outros Estados da Federação e até mesmo aqui no Nordeste. O plano de cargos do ano passado esperado há quase uma década foi cortado em mais de 30% porque o tribunal não tinha dinheiro.
    Por sua vez, a data-base concedida aos servidores este ano não cobriu sequer a inflação do ano.
    Em suma, tiraram de quem já ganha pouco para dar para quem já ganha muito!
    Lastimável!! Vergonhoso!!

  17. Lamentável! Órgão que deveria dar o exemplo acaba cedendo a essa vergonha. Realmente deve ser muito difícil para os membros desse poder viverem apenas de seus modestos salários de pouco mais de 30 mil reais.

    1. Na Assembleia Legislativa tá cheio de funcionário fantasma, inclusive no gabinete de um deputado bancário, metido a moralista!

  18. Era esperado. Só não acredito q o Procurador Luciano Ramos recebeu. Até porque gritou aos quatro cantos a ilegalidade e imoralidade que representava. Inclusive representou contra Juízes e Promotores porque receberam. Poderia nos informar se ele recebeu, Bruno?

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Cidades

Femurn e Fecam fecham parceria com Tribunal de Contas do Estado

Foto: Demis Roussos
Foto: Demis Roussos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais (FECAM/RN), realizará uma série de encontros regionais com gestores públicos municipais. O convênio foi assinado na tarde desta quarta-feira (15), pelo presidente da FEMURN, Francisco Silveira Jr.; presidente da FECAM/RN, Jório Nogueira; E o presidente do TCE/RN, Carlos Thompson.

“Esta parceria fechada hoje é mais um grande avanço conquistado pela FECAM em benefício dos vereadores. Um passo muito importante na modernização das gestões das Câmaras Municipais. Bom saber que podemos contar com o Tribunal de Contas do Estado. Agradecemos ao presidente Tompson o apoio”, ressalta Jório Nogueira. O presidente da FEMURN, Francisco Silveira Jr. também comentou sobre a importância desta parceria para os prefeitos. “Esta é uma oportunidade única e de grande importância para os municípios potiguares. A parceria firmada com o TCE e os cursos oferecidos vão contribuir para a capacitação das equipes e melhorar a formação dos participantes”, destaca.

Os Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos prefeitos, vereadores e seus assessores, contribuindo para a efetividade do controle externo na gestão dos recursos públicos e a promoção da melhoria da gestão pública estadual, com isso contribuir para a melhoria da transparência da gestão pública e coibir a ocorrência de fraudes e desvios de recursos públicos. O primeiro evento será realizado nos dias 3 e 4 de agosto, no Vitória Palace Hotel. Participarão 29 municípios da região Oeste do Estado. Os cursos também serão ministrados em Pau dos Ferros, Caicó e em Natal.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Suplente de Gilson Moura na Assembleia está na lista dos “reprovados” pelo TCE‏

O segundo suplente do deputado Gilson Moura para ocupar a cadeira do parlamentar na Assembleia Legislativa, também está com o nome “sujo”. O ex-prefeito de Parelhas, Antônio Petronilo (PMDB) aparece na relação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Procuradoria Regional Eleitoral.

Petronilo teve suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, de acordo com o balanço divulgado pelo TCE.

Mesmo assim, o ex-prefeito será convocado para assumir a cadeira do deputado Gilson Moura, afastado do cargo por decisão judicial. A posse do peemedebista esta sendo definida pela Casa legislativa.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *