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Comunicado Urbana

A Prefeitura do Natal e a Companhia de Serviços Urbanos de Natal-URBANA, cientes e preocupadas com a situação da empresa Vital Engenharia, com o possível desligamento de alguns dos seus funcionários, abriu negociação com a referida empresa, que está cancelando os avisos prévios.

Com isso o executivo municipal garante os serviços de limpeza da cidade em dia, como também o emprego de trabalhadores.

Assessoria de Imprensa da URBANA

Secretaria Municipal de Comunicação

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Sindlimp apresenta queixa-crime contra a Prefeitura e não descarta greve

Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza (Sindlimp) apresentou uma queixa-crime contra a Companhia de Serviços Urbanos (Urbana) e contra a Prefeitura de Natal por apropriação indébita e não descarta iniciar um movimento de greve.

De acordo com o presidente do Sindlimp, Wilson Duarte, as duas ações são distintas. A queixa-crime é referente a suposta prática de apropriação indébita da Prefeitura e da Urbana que estariam recolhendo as taxas sindicais e só repassando com atraso abrindo espaço para o uso indevido dos recursos sindicais também. Já a greve, parte de uma pauta extensa da categoria.

“A Urbana suspendeu alguns pagamentos, retirou benefícios dos trabalhadores, está retendo os recursos do Sindicato para custear o trabalho em prol da categoria. A pauta é extensa. São oito itens e a Urbana não se posicionou. Estamos aguardando. Se nada for feito, partiremos para uma greve”, afirmou.

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  1. Francisco de Assis Xavier disse:

    O Sindlimp tá reclamando de barriga cheia, a Urbana tem os maiores salários do Municipio, uma média salarial de R$ 6.000,00, uma folha de pagamento mais de R$ 5.000.000,00 mês, não tem nenhuma receita a não ser a TLP que sua recadação anual não cobre a folha anual, uma divida maior que R$ 200.000.000,00, o Sindlimp se cuide porque se não a Urbana vai é fechar, hoje em todo Brasil somente duas capitais não são totalmente terceirizada Rio de Janeiro e Natal, cuidado Sindlimp abra o olho porque se não a vaquinha vai morrer

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URBANA: Envelopes para concorrência de limpeza pública serão abertos nesta sexta-feira

A Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) realiza nesta sexta-feira (28), a sessão de abertura dos envelopes com as propostas de preço dentro do processo licitatório de concorrência pública para contratação de prestação dos serviços de limpeza urbana para todo o município. O evento vai ocorrer às 9h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O edital foi dividido em três lotes. O primeiro contempla os serviços nas zonas Norte e Oeste e tem o valor estimado de R$ 166 milhões nos cinco anos. O segundo cobre as zonas Sul e Leste e tem o valor de R$ 137 milhões. O terceiro, no valor de R$ 57 milhões, ficará com a aquisição de equipamentos e a administração da estação de transbordo, totalizando R$ 361 milhões, com os contratos tendo um período de vigência de 60 meses (5 anos).

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  1. Josafá Faustino disse:

    Nunca na história da Urbana a coisa foi tão obscura e nebulosa. Pois todos nós sabemos que a limpeza urbana nada mais é que um serviço corriqueiro que nós já pagamos por isso, afinal o nosso IPTU é parte disso aí também. O que vemos nos últimos tempos é essa de licitação 5 mais maior que a anterior administração. Isso se faz necessário um grande e claro esclarecimento, afinal a prepotência e incompetência, fazem parte dessa sugerira e dessa administração. Cadê a Câmara municipal? Estamos de olho viu! 2016 vem aí.

    • Sergio Nogueira disse:

      O IPTU não paga a limpeza urbana. Quem promove essa quitação é a Taxa de Limpeza Pública – TLP, cujo valor vem junto ao carnê do IPTU, mas são coisas distintas.

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Urbana: Envelopes de Concorrência de limpeza pública serão abertos dia 2 de abril; duas empresas foram habilitadas

A sessão para abertura dos envelopes com as propostas de preço para a execução de limpeza pública no município de Natal será às 14h do dia 2 de abril, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, situado na rua Promotor Manoel Alves Pessoa, 97, bairro Candelária nesta capital.

A informação é do diretor Jurídico da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), Leonardo Pereira. Ele revelou que de acordo com a Comissão Permanente de Licitação da Companhia, após a análise dos recursos, contrarrazões e apreciação dos autos pela autoridade competente, foram habilitadas as empresas Construtora Marquise S/A e Vital Engenharia Ambiental S/A.

Após a abertura dos dois envelopes, as propostas serão analisadas com base no edital e vencidos os prazos recursais, a proposta vencedora será encaminhada para homologação pela direção da Urbana. Os serviços foram orçados em R$ 341,7 milhões, por um prazo de cinco anos, na modalidade Menor Preço, e envolve uma série de tarefas que foram organizadas em lotes – ressaltou Leonardo Pereira.

O primeiro dos lotes contemplará as regiões Norte e Oeste; as regiões Sul e Leste ficam no segundo lote e o terceiro ficará com a aquisição de equipamentos e a administração da estação de transbordo. O lote quatro será para a coleta, transporte e tratamento dos resíduos hospitalares. Leonardo Pereira observou que, com este modelo, a Companhia espera atender cem por cento da área da capital potiguar e aumentar a eficácia do serviço.

Ele explicou que a concorrência também prevê que o pagamento das empresas não será mais feito por peso de lixo coletado mas sim pelo serviço prestado. Para melhorar o sistema de fiscalização, todos os veículos e equipamentos terão GPS integrado ao sistema.

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Mais uma vez: processo de licitação da Urbana é suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de decisão do auditor Cláudio Emerenciano, em resposta ao recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Veículos e Bens Móveis (Sinloc/RN), suspendeu o processo de licitação da Urbana.

Segundo o auditor, o julgamento do recurso e a ratificação da decisão da Primeira Câmara podem resultar na modificação do edital da licitação. Com isso, Emerenciano concedeu caráter suspensivo ao recurso e determinou a suspensão da licitação até o julgamento do agravo. Sendo assim, a data para abertura dos envelopes com as propostas de preços está indefinida. Vale destacar que as empresas vencedoras da licitação terão cinco anos de contrato com a Urbana.

Com informações da Tribuna do Norte

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Urbana suspende sessão pública que apontaria empresas vencedoras da licitação

A Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) suspendeu a sessão pública que seria realizada nesta quinta-feira (23), para que a comissão julgadora do certame licitatório apontasse as ganhadoras do edital público para ampliar a coleta de lixo. A suspensão foi motivada por um recurso impetrado nesta quarta-feira (22), pela empresa Marquise.

A abertura dos envelopes com as propostas de preço estava marcada para às 8h00, no auditório da Varella Barca,  da seccional regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN). Uma nova data será marcada para a abertura dos envelopes com as propostas de preço, após a análise do recurso.

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Processo da urbana entra em pauta na segunda-feira

 Em decorrência do processo não ter sido inserido na pauta das sessões e publicado no Diário Oficial, como determina a Lei, o processo que analisa a licitação da Urbana, previsto anteriormente para esta quinta-feira, só será relatado na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, antecipada para a próxima segunda-feira pela manhã.

O voto será relatado pelo auditor Cláudio Emerenciano.

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Urbana tem prazo até dia 19 para sanar incorreções em licitação pública

A Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) têm até o dia 19 deste mês para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado as propostas de defesas ou correções visando sanar as inconsistências levantadas nos pareceres do corpo técnico do TCE. Os fatos são relativos a concorrência 01/2013, com vistas a execução de serviços de limpeza de Natal,  orçada em R$ 369.401.938,20, para um prazo de 60 meses consecutivos. “Acatadas as solicitações, o problema estará resolvido”, enfatizou o auditor Cláudio Emerenciano.

Relator das propostas de suspensão monocrática da licitação e posterior pedido de tomada de contas especial em todos os processos da Urbana, a partir de 2005, acatando solicitação do Ministério Público de Contas e com aprovação à unanimidade dos conselheiros que compõem a Primeira Câmara de Contas, o auditor disse que não existe nenhum risco de colapso na limpeza urbana em decorrência dessas decisões.  “Estamos agindo como manda a Lei. Queremos que a Urbana se legalize. Hoje, a empresa se encontra em situação de fragilidade jurídica, o que não é culpa da atual administração”, ressaltou.

Além das inconsistências apresentadas anteriormente pelo corpo instrutivo, foram incorporados novos questionamentos. Por parte da Diretoria de Administração Indireta – DAI, os técnicos apontaram que há incompatibilidade do sistema de registro de preços para as finalidades pretendidas e ausência de dotação orçamentária suficiente para cumprir os valores previstos no Edital.

“É inviável a opção pelo Registro de Preços, pois a licitação almeja uma contratação de 60 meses e o prazo de validade dos preços registrados não pode superar um ano, conforme a Lei n° 8.666/93 e a própria minuta da Ata apresentada pela Urbana. Vencido o primeiro ano da contratação, as atualizações de preços posteriores condicionarão o aceite da administração aos valores estabelecidos pela empresa contratada, vez que o prazo de contratação é superior à validade do registro de preço. Ou pior, isso poderia ocasionar a necessidade da realização de um novo procedimento licitatório e criar problemas logísticos, econômicos e sociais ainda maiores” , enfatizaram os técnicos.

Com relação ao segundo item, constataram que não existe dotação orçamentária suficiente para a pretensa contratação.  “A concorrência prevê um orçamento de R$ 73.880.387,64 por ano, no entanto dispõe no exercício de 2013 de apenas R$ 45.002.000,00 para este objetivo, conforme demonstra a Lei Orçamentária do Município. Há, portanto, falta de adequação entre a despesa e a dotação orçamentária, em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Já a Inspetoria de Controle Externo – ICE solicita a apresentação do Projeto Básico contendo a planta geral da área urbana, com a setorização da proposta; planta dos setores com os respectivos itinerários; detalhes dos veículos e equipamentos a serem empregados para a realização dos trabalhos; dimensionamento  dos equipamentos, veículos e mão-de-obra; metodologia da execução dos serviços; frequências, turnos, extensões, bem como os parâmetros utilizados para o cálculo dos custos operacionais como consumo de combustível e velocidade de operação, entre outros questionamentos.

Com a documentação encaminhada pela Urbana, o auditor terá um prazo de vinte dias para apresentar relatório ao plenário da Primeira Câmara, podendo ainda solicitar o parecer da DAI e ICE, além do Ministério Público, sobre a legalidade dos dados apresentados.

TCE-RN

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Urbana terá que apresentar em 20 dias defesa sobre erros e omissões no edital de licitação

O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Claúdio Emerenciano, citou a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para apresentar em 20 dias, contados a partir de hoje, as devidas correções ou a defesa dos erros e omissões encontrados no edital de licitação, para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza de Natal. A licitação está orçada em R$369.401.938,20, para um prazo de 60 meses consecutivos.

De acordo com o parecer técnico da Diretoria de Administração Indireta, a Urbana não dispõe de dotação orçamentária para cobrir os custos da licitação. Conforme consta na Lei Orçamentária Anual a previsão de receita para a Companhia de Serviços Urbanos em 2013 é de R$126.286.000,00(cento e vinte e seis milhões duzentos e oitenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 45.002.000,00(quarenta e cinco milhões e dois mil reais) destinado ao serviço de limpeza pública. A Inspetoria de Controle Externo do TCE apontou inadequações quanto ao dimensionamento dos equipamentos que serão utilizados na varrição, capinação e caiação; falta de detalhamento do projeto básico; custo excessivo com equipamentos de proteção individual, entre outros.

No último mês o auditor, Claúdio Emerenciano, suspendeu monocraticamente a licitação da Urbana. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte de Contas. Na ocasião foi sugerida pelo Ministério Público Especial (MPjTCE) a realização de uma tomada de contas na empresa. O Pedido foi aceito pelo auditor. Caberá a Controladoria Geral do Município realizar a tomada de contas no período entre 2005 e 2010; e a Diretoria de Administração Indireta do TCE ficará responsável por examinar as contas entre 2011 e 2013.

TCE-RN

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  1. Ricardo E. disse:

    Ótimo trabalho dos Técnicos do Tribunal de Contas. Pelo visto, vão
    conseguir evitar que milhões de reais não sejam desviados ou desperdiçados pelo Erário Público. Espero que continuem assim…

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TCE acata pedido do MP sobre tomada especial de contas na Urbana entre 2006 e 2010

Acatando pedido do Ministério Público junto ao TCE, a Primeira Câmara de Contas determinou a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial em todos os contratos emergenciais realizados pela Urbana para coleta de lixo no município de Natal, no período entre 2006 e 2010, a ser realizada num prazo de noventa dias pela Controladoria-Geral do município, com posterior remessa do resultado da apuração ao Tribunal de Contas.

O processo foi relatado pelo auditor Cláudio José Freire Emerenciano na sessão desta quinta-feira, 12/09 pela manhã, lembrando que serão averiguadas a legalidade, economicidade e legitimidade de todos os processos. O auditor ressaltou que a Diretoria de Administração Indireta-DAI realizará a fiscalização dos contratos celebrados pela Urbana no exercício de 2013, além de aprofundar a fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012.

Na sessão realizada em 29/08, ao julgar a medida cautelar de suspensão da Concorrência Pública n° 001/2013-Urbana, foi feito o pedido de Tomada de Contas, na ocasião não acatado pelos conselheiros.  Agora, o Ministério Público especial fundamentou o pedido, justificando que, “ Além da flagrante ilegalidade em razão das sucessivas contratações por meio de dispensa de licitação com fundamento na situação de emergência e da omissão de envio desses contratos ao Tribunal de Contas, há indícios de que estes contratos podem ter causado ou estar causando prejuízo ao erário”.

O voto pela instauração da Tomada de Contas foi acatado pela unanimidade, com ressalva de que seja transformada num novo processo, de forma a não prejudicar o andamento do processo que resultou no pedido de suspensão da concorrência pública.

TCE-RN

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Primeira Câmara do TCE ratifica suspensão de licitação da Urbana no valor de R$ 369 milhões

Em decisão acatada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, na sessão desta quinta-feira, continua suspensa a licitação 001/2013 instalada pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza, orçada em R$ 369.401.938,20, em decorrência de supostas irregularidades apontadas pelos técnicos da Inspetoria de Controle Externo – ICE, entre as quais a suspeita de superfaturamento e prática de sobrepreços.  A sessão foi marcada pela apresentação do relatório com voto pelo auditor Cláudio Emerenciano e defesa oral pelos representantes da Prefeitura e Urbana.

Marcada para o último dia 23, a licitação foi suspensa na véspera pelo auditor, em decisão monocrática, tendo como base impropriedades apresentadas pela Inspetoria de Controle Externo e Diretoria da Administração Indireta, tais como: proibição de participação de empresas reunidas em consórcio; omissão parcial do edital quanto à necessidade de documentação de empresas estrangeiras; exigência de licença ambiental e outras. No entanto, o maior agravante foi, sobretudo, os valores considerados excessivos da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), o que ocasionaria um sobrepreço de R$ 11.634.593,61, em relação ao orçamento básico de R$ 334.902.033,00, percentual acima dos valores praticados pelo mercado e que poderia provocar grave lesão ao patrimônio público. De acordo com a ICE, foram definidos os BDI’s dos Lotes 1 (41,67%), 2 (38,90%) e 3 (40,49%), sem explicitação do valor relativo ao lote 4.

Na sessão, o auditor apresentou um histórico do processo e as distorções suscitadas. Em seguida, o procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Roberto Galvão Barros, enfatizou a quantidade de irregularidades observadas, lembrando que em editais passados houve a orientação do MP para a retificação dos problemas, o que não foi efetuado. Diante do precedente, sugeriu que fosse realizada uma tomada de contas especial, o que dirimiria todas as dúvidas relacionadas ao processo.

O espaço foi aberto para sustentação oral do processo licitatório por parte do advogado da Urbana, Leonardo Lopes Pereira e do procurador do município, Carlos Castim, que apresentaram as justificativas dos valores da licitação, levando em conta as peculiaridades da cidade. No entanto, não conseguiram sanar os questionamentos levantados pelos conselheiros do TCE e Ministério Público de Contas.

O voto sugerido pelo auditor foi pela ratificação da decisão cautelar no sentido de suspender a Licitação em razão das impropriedades preliminarmente apontadas, até a decisão do mérito, quando serão analisados todos os aspectos relacionados ao procedimento licitatório em questão, em cognição exauriente e observado o devido processo legal. Além disso, em concordância com o Ministério Público de Contas, votou pela instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, a fim de que a Controladoria-Geral do Município verifique a legalidade, economicidade e legitimidade de todos os contratos administrativos, sob os aspectos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Urbana, desde a Licitação n° 17.001/2012 até os dias atuais.

Os conselheiros Carlos Thompson e Gilberto Jales acataram o voto em parte, aprovando a suspensão da licitação, abrindo um prazo para apresentação dos argumentos por parte da Urbana, mas não concordaram com a proposta de tomada de contas especial neste momento. “Não somos contra, mas achamos que na sessão de hoje devemos votar a proposta de medida cautelar. A questão da tomada de contas deve ficar para outro momento”, enfatizou Thompson.

TCE-RN

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TCE suspende licitação da urbana por irregularidades técnicas

Em decisão monocrática do auditor Cláudio Emerenciano, realizada na quarta-feira à tarde, o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela suspensão cautelar da licitação 001/2013, instalada pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza de Natal, orçada em R$ 369.401.938,20, para um prazo de 60 meses consecutivos. A licitação estava prevista para ser realizada nesta sexta-feira, 23/08 e a medida foi tomada em vista da constatação de irregularidades técnicas apontadas pelo corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta- DAI/TCE.

Hoje pela manhã o auditor informou a representantes da Urbana e da Controladoria da Prefeitura de Natal que, dentro de no máximo quinze dias, apresentará relatório com análise da legalidade da concorrência na sessão da Primeira Câmara de Contas. Em paralelo, disse que os autos foram enviados para o Ministério Público Especial, para pronunciamento.

Em análise preliminar, a DAI apontou algumas impropriedades que poderiam ensejar a suspensão do certame, tais como: proibição de participação de empresas reunidas em consórcio; exigência de visita técnica como condição obrigatória para participação do certame; omissão parcial do edital quanto à necessidade  de documentação de empresas estrangeiras; exigência da comprovação dos responsáveis técnicos através de carteira de trabalho assinada; exigência de licença ambiental e necessidade de determinação de que os custos da manutenção da frota e combustíveis serão de responsabilidade da contratada.

Os autos foram autuados como processo de caráter seletivo e remetidos à Inspetoria de Controle Externo, que sugeriu a notificação da Urbana para prestar esclarecimentos sobre as seguintes impropriedades: percentual excessivo da taxa BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), ocasionando um sobrepeso de R$ 11.634.593,61, em relação ao orçamento básico de R$ 334.902.033,00, além da omissão no envio ao anexo 38 do SIAI, referente a composição dos serviços previstos em cada um dos quatro lotes, bem como a composição dos encargos sociais e BDI utilizados; memorial de cálculo com dimensionamento das equipes e estimativas dos índices de produtividade compatíveis com o mercado e referendada pela literatura especializada.

De acordo com Cláudio Emerenciano, a concessão da medida cautelar é fundamentada pelo receio de grave lesão ao patrimônio público. “No caso em apreço, o corpo técnico da DAI não vislumbrou a existência do requisito legal para suspensão do certame. As falhas apontadas são passíveis de correção, que devem ser realizadas no edital da licitação em análise. Todavia, as irregularidades apontadas pela Inspetoria de Controle Externo poderão ocasionar grave lesão ao patrimônio público, na medida em que os BDI´s dos lotes 1 (41,67%), 2 (38,90%) e 3 (40,49%) estão acima daqueles praticados pelo mercado e aceitáveis pelos órgãos de controle” assinalou.

TCE

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